AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



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ACÓRDÃO Nº 4033/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “d”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas do responsável Jailson Alves Pereira, e dar-lhe quitação;

b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “d”; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas dos responsáveis Carlos Martins Marques de Santana, Águida Gonçalves da Silva, Alda Maria Cavalcante Silva, Jandira Luiza de Araujo, Juciara Alves Lisboa, Elias Silva dos Santos, Enivaldo Pereira Queiroz, Hozana Belchior Lopes Brizola da Silva Batista, Anastácio Pinto Gonçalves Filho e Temistocles Bernard Bamberg Lisboa, e dar-lhes quitação plena.
1. Processo TC-012.500/2007-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); Águida Gonçalves da Silva (258.798.631-15); Alda Maria Cavalcante Silva (051.828.165-53); Jandira Luiza de Araujo (090.840.885-49); Juciara Alves Lisboa (464.831.525-15); Jailson Alves Pereira (501.088.325-20); Elias Silva dos Santos (651.498.825-34); Enivaldo Pereira Queiroz (465.237.585-91); Hozana Belchior Lopes Brizola da Silva Batista (227.222.031-20); Anastácio Pinto Gonçalves Filho (234.963.633-04); e Temistocles Bernard Bamberg Lisboa (284.280.135-00).

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/BA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA(SECEX-BA)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. à Delegacia Regional do Trabalho/BA, em decorrência da constatação contida no item 2.2.2.1 do Relatório de Auditoria de Gestão nº 190268, emitido pela SFC/CGU/BA, em 19/3/2007, qual seja: Interrupção injustificada do pregão presencial e realização das contratações para compra de combustíveis sem a devida realização de licitação, que realize licitação, na forma exigida pela Lei nº 8.666/1993, para aquisição do fornecimento anual de combustível, com atenção ao atendimento dos veículos da sede, em Salvador/BA, sempre que as previsões ultrapassarem o limite de dispensa;

1.6.2. à SECEX/BA que encaminhe cópia desta deliberação à Secretaria Federal de Controle Interno – SFC/CGU/BA.

ACÓRDÃO Nº 4034/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "d", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.944/2007-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Jose Ricardo de Oliveira (136.986.802-20); Elaine Cristina Gonçalves Pinheiro (588.926.992-53); Leila Morão (653.928.848-49); Erivaldo de Jesus Araújo (002.672.102-30); Francisco Jose Rego Magalhães (104.697.533-15); Katia Regina Portal Mello (135.366.722-72); Carlos Antonio de Lima Amorim (000.259.682-20); Raimundo Maciel de Castro (050.137.042-00); Antonio Ferreira Pinho Neto (007.692.902-72); Simão Tannus Tuma Neto (000.498.592-34); Renato Rocha Araújo (140.988.652-20); Jose Maria de Oliveira Cacela (011.264.072-91); Antonio Carlos Abraão Oliveira Melo (056.278.422-53); Antonio Carlos Beliche de Souza Leão (061.991.942-68); Maria do Socorro dos Santos Figueiredo (334.060.572-68); Ivana Ramos do Nascimento (293.084.292-04); Adil Negrão da Silva (449.942.652-91); Helena Taddei de Souza Miranda Mendes (039.887.402-68); Álvaro Wilson Linhares Franco (137.768.782-15); Luis Augusto Quaresma (085.730.772-04); Márcio Zanuto (171.688.641-49); Robson de Castro Silva (681.499.132-20); Jalvo Hermínio Chucair Granhen (000.492.122-49); e Luiz Antonio de Almeida Serique (050.145.812-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo/PA - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 4035/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente, fazer as seguintes determinações e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.696/2005-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA

1.2. Órgão/Entidade: Município de Medeiros Neto - BA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA(SECEX-BA)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações:

1.5.1. à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que informe nas próximas prestações de contas anuais da Entidade sobre o andamento dos processos de tomada de contas especial relativos aos Convênios nº 841/01 (Siafi nº 439743) e nº 3653/01 (Siafi nº 440079), firmados com o Município de Medeiros Neto/BA;

1.5.2. à Secex/BA que:

1.5.2.1. dê ciência do inteiro teor do presente Acórdão à 4ª Secex para que possa acompanhar o cumprimento da determinação supra;

1.5.2.2. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 290/293, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Medeiros Neto/BA.



ACÓRDÃO Nº 4036/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.298/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo - RS, representado pelo Sr. Jorge Irajá Louro Sodré, Procurador da República

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Leopoldo - RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia dos autos à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e ao Conselho de Saúde do Município de São Leopoldo/RS;

1.5.1.2. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 22/25, ao interessado;

1.5.1.3. arquive o presente processo.



ACÓRDÃO Nº 4037/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; e arquivar o seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.285/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Stel Telecom Ltda. (03.742.928/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)

1.4. Advogados constituídos nos autos: Heloisa Barroso Uelze, OAB/SP 117.088; e Amauri dos Santos Maia, OAB/SP 204.164

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/SP que encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 118/123, à interessada e ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo.

ACÓRDÃO Nº 4038/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente, fazer a seguinte determinação e apensar o processo às contas da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre – SR/14, exercício de 2008, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.162/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo - AC(SECEX/AC)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/AC - MDA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AC(SECEX-AC)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. ao INCRA - Superintendência Regional no Estado do Acre – SR/14 que:

1.5.1.1. adote as providências previstas nos §§ 4º e 5º do Decreto 980/93, em relação aos imóveis residenciais funcionais ocupados irregularmente, a exemplo dos matriculados sob os números 4585-3 e 4602-7;

1.5.1.2. estabeleça procedimentos internos eficazes destinados a evitar a ocupação irregular dos imóveis do órgão, considerando que este assunto já foi tratado na Decisão 426/2000 – Plenário.


ACÓRDÃO Nº 4039/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.033/2005-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: J. Turmina ME (09.552.647/0001-09)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Geral de Recife – Comando do Exército

1.3. Unidade Técnica: 3ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-3)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações:

1.5.1. ao Hospital Geral de Recife e, especificamente a sua comissão de licitação, para que nos procedimentos licitatórios sob sua tutela em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, observe que a discricionariedade disposta no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 somente pode ser aplicada à totalidade dos licitantes; ou seja, um novo prazo somente poderá ser concedido para apresentação de novas propostas ou para a regularização de documentação se o for para todos os licitantes;

1.5.2. ao Controle Interno do Comando do Exército para que dê conhecimento da presente determinação a todas as unidades da Força que realizem procedimentos licitatórios;

1.5.3. à 3ª SECEX que:

1.5.3.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 372/6, à interessada;

1.5.3.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4040/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não conter indícios de irregularidade ou ilegalidade cuja apuração esteja incluída na competência deste Tribunal, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.991/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Rodolfo Sergio Meglin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pântano Grande - RS

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pântano Grande - RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 7/9, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4041/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, tendo em vista não estar acompanhada de indício concernente a irregularidade na aplicação de recursos federais; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.367/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ji-Paraná - RO

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RO que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 301/2, ao interessado;

1.5.1.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4042/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.086/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Pedro Wosgrau Filho, Prefeito Municipal de Ponta Grossa - PR

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ponta Grossa - PR

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/PR que:

1.5.1.1. encaminhe cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

1.5.1.2. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 24/26, à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR;

1.5.1.3. arquive o presente processo.



ACÓRDÃO Nº 4043/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a perda de seu objeto em decorrência da revogação do Pregão Eletrônico nº 07/2008; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.849/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Faf Consultoria Ltda (04.643.139/0001-14)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (vinculador)

1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à 5ª SECEX que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 11/17, à interessada;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4044/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.913/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Flávia Bárbara Ruschel Petry, Presidenta em Exercício do Conselho Municipal de Saúde de Novo Hamburgo - RS

1.2. Órgão/Entidades: Município de Novo Hamburgo – RS, Associação Hospitalar de Novo Hamburgo - RS, Hospital Municipal de Novo Hamburgo – RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 24/7, à interessada;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4045/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não conter indícios de irregularidade ou ilegalidade cuja apuração esteja incluída na competência deste Tribunal, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.326/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Rodolfo Sergio Meglin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pântano Grande - RS

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pântano Grande - RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 7/9, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4046/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, tendo em vista a ausência de indícios de irregularidades; e promover seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.975/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Associação das Escolas Família Agrícola de Rondônia – AEFARO (63.787.196/0001-26)

1.2. Órgão/Entidade: Associação das Escolas Família Agrícola de Rondônia - AEFARO

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RO que encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 33/34, ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 4047/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, c/c o art. 136 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.997/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Neide Consolata Folador, Juiza da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR - JT

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu - PR

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/PR que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 12/3, à interessada;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4048/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, c/c o art. 136 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.005/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Pedro Celso Carmona, Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR - JT

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/PR que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 7/8, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4049/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, c/c o art. 136 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.006/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Neide Consolata Folador, Juiza da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR - JT

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.5.1. à SECEX/PR que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 12/3, à interessada;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4050/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, c/c o art. 136 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.009/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Município de Colombo - PR

1.2. Órgão/Entidade: Município de Colombo - PR

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/PR que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 10/11, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4051/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, haja vista a ausência de irregularidades; e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.040/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RO que encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 19/20, ao interessado;

1.5.2. arquive o presente processo.



ACÓRDÃO Nº 4052/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não conter indícios de irregularidade ou ilegalidade cuja apuração esteja incluída na competência deste Tribunal, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.187/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Carlos Gosch, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai - RS

1.2. Órgão/Entidade: Município de Nonoai - RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 4/6, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4053/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em não conhecer da presente Representação, por não conter indícios de irregularidade ou ilegalidade cuja apuração esteja incluída na competência deste Tribunal, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.617/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: João Valdir Pereira – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Gramado dos Loureiros - RS

1.2. Órgão/Entidade: Município de Gramado dos Loureiros - RS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. à SECEX/RS que:

1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 3/5, ao interessado;

1.5.1.2. arquive o presente processo.
Ata n° 36/2008 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 7/10/2008 – Extraordinária





UBIRATAN AGUIAR

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Presidente

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral





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