AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



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ACÓRDÃO Nº 4023/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.402/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Ida de Andrade Moreira (001.265.782-49); Fernando Teruó Yamada (033.210.102-91); Mário Luiz Pinheiro (007.799.382-91); Alvaro Cordoval de Carvalho (010.837.752-00); Mercila Maria Silva Gomes (036.467.262-53); Raimundo Osvaldo Teles da Silva (036.471.962-15); Alcelino Alexandre do Nascimento (001.203.592-00); Rosinaldo Barbosa Marques (304.894.662-49); Maria Domingas da Silva Paixão (195.644.732-68); José Santos de Oliveira (001.306.642-00); Luiz Gonzaga da Cunha Neponucena (006.100.202-00); Alcindo Rayol de Souza (010.790.342-34); Cláudia Socorro de Vasconcelos Bentes (232.176.852-53); Denise Diniz Miranda (085.977.232-20); Iedenilce Caetana Cardoso (174.690.662-68); Catharina Lima da Silva (000.943.312-00); Francisco Omar Fernandes (002.385.033-72); Sérgio Nazareno Praça Santos (212.062.792-49); Rosângela da Cunha Simões Gonçalves (033.239.192-20); Junior Luiz da Silva Azevedo (619.648.402-87); Gildo Francisco de Nazaré (008.665.802-63); Régia Cristina de Souza Fernandes (217.908.842-68); Paulo Corrêa Lazera (056.161.582-91); Jose Ferreira de Lemos (004.428.362-87); Maria da Graça Afonso Esteves (037.844.952-49); Maria de Nazaré da Conceição Ferreira (157.710.082-49); Joaquim Tadeu Pereira (023.069.992-87); Unoaldes de Moraes Silva Filho (042.438.462-00); Raymundo Alberto Papaléo Paes (000.355.802-91); Edson Ary de Oliveira Fontes (028.745.122-49); Manoel Maria Barreiros Duarte (094.614.852-04); Hedilleno Serrão Miranda (603.552.712-49); Orminda dos Anjos Santos (057.752.482-87); Paulo Sérgio Pinto Marques Pinheiro (300.857.642-72); Luiz Carlos Vieira de Carvalho (081.312.602-91); Paulo Cesar Sarmento Gaya (227.410.382-87); Carlos Marx Tonini (042.566.032-04); e Maria Albenize Travassos (243.604.302-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Departamento Regional/PA - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4024/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "d", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.516/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Reinaldo Rosas de Santana (084.037.595-68); Aurélio Cézar da Silva Cardozo (338.665.115-15); Mauricio Toledo de Freitas (066.795.558-50); Victor Fernando Ollero Ventin (036.074.025-15); Cid Carvalho Vianna (185.796.475-68); Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); Frederico Guilherme Sá de Almeida (023.935.145-20); José Ailton de Lira (085.321.095-00); Maria Emilia Santos Leal (158.577.515-00); Marcos Galindo Pereira Lopes (169.775.215-20); Sara Santos Santana (487.728.875-91); Carlos Roberto Oliveira de Sousa (065.146.345-91); Alberto Canovas Ruiz (034.394.615-72); José Américo Virgens Gonzaga (215.086.665-04); Eduardo Freire Bastos (261.941.715-53); Jorge Lins Freire (002.817.005-91); Rosane Aparecida Nunes Amaral (371.398.435-20); Gustavo Leal Sales Filho (184.889.515-15); Antonio Cesar Sampaio Lima (188.704.065-04); Carlos Antonio Borges Cohim Silva (164.125.085-20); Anastácio Pinto Gonçalves Filho (234.963.633-04); Aurina Oliveira Santana (094.525.245-53); e Carlos Fernando Leal Gonsalves (061.128.545-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional/BA - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA(SECEX-BA)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4025/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "d", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.218/2007-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Fernando de Figueiredo Pimenta (002.912.695-91); Wilson Martins Furtado (129.349.415-15); Guilherme Requião Radel (000.078.035-91); Edson Sampaio Pimenta (194.425.995-34); Josemario Martins da Silva (950.021.385-00); João Martins da Silva Junior (002.114.945-34); Hegel Rafael Mascarenhas Costa (545.789.065-15); Luiz Gonzaga Ribeiro de Moura (012.157.285-49); Orlando Sampaio Passos (002.763.835-91); Ailton Queiroz Lisboa (403.204.135-00); Antonio Fernando Ribeiro dos Santos (081.290.615-20); Ari da Silva Carvalho (194.977.685-91); Fernando Albiani Alves (003.259.615-49); Antonio Manoel Pinheiro (819.233.178-49); José Antônio da Silva (951.876.268-68); Jean Carlos Machado da Silva (012.581.135-70); Josefa Rita da Silva (493.054.925-68); Carlos Humberto Sampaio Araújo (011.517.705-15); Mário Antonio Sabino Costa (003.351.775-49); Luiz Tarciso Cordeiro Pamponet (053.935.235-72); Daniel Kluppel Carrara (477.977.891-34); Marcelo Cardoso e Cardoso (903.126.865-87); Pedro Augusto da Silva Neto (370.837.835-00); Walter França (008.193.105-06); e Hadson Andrade de Pinheiro (053.919.385-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - Administração Regional/BA - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA(SECEX-BA)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4026/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas do responsável Pedro Jamil Nadaf, e dar-lhe quitação;

b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas dos responsáveis Abdala Derze, José Fernando Chaparro, Henrique do Carmo Barros, Edgar Vítor da Silva, João Flavio Barbosa Sales, Aldo Pascoli Romani, Saulo Silva, Janio Modesto de Oliveira, Almad Mohamed Omais, Jamil Boutros Nadaf, Aurelino Deodato da Silva, Hermes Martins da Cunha, Ponciano Ramos Bispo, Manoel Procópio da Silva Filho, Gilsane de Arruda e Silva Tomaz, Roberto Peron, Carlos de Oliveira Cézar e Marilete Mulinari Girardi, e dar-lhes quitação plena.
1. Processo TC-014.886/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Abdala Derze (146.443.801-30); Pedro Jamil Nadaf (265.859.101-25); José Fernando Chaparro (205.887.041-72); Henrique do Carmo Barros (109.066.731-00); Edgar Vítor da Silva (293.330.591-72); João Flavio Barbosa Sales (053.320.521-20); Aldo Pascoli Romani (001.746.291-68); Saulo Silva (190.138.841-72); Janio Modesto de Oliveira (208.786.721-68); Almad Mohamed Omais (274.713.301-04); Jamil Boutros Nadaf (002.150.901-87); Aurelino Deodato da Silva (109.057.071-68); Hermes Martins da Cunha (002.172.471-72); Ponciano Ramos Bispo (078.294.851-00); Manoel Procópio da Silva Filho (107.635.201-44); Gilsane de Arruda e Silva Tomaz (298.124.961-49); Roberto Peron (107.177.141-87); Carlos de Oliveira Cézar (079.724.741-68); e Marilete Mulinari Girardi (213.620.929-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Administração Regional/MT - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinação:

1.6.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Administração Regional/MT que, em seus procedimentos licitatórios, proceda estritamente em conformidade com o que dispõe a Resolução SENAC nº 845/2006, notadamente no que se refere aos documentos que exige.



ACÓRDÃO Nº 4027/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "d", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.647/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)

1.1. Responsáveis: Petrúcio Pereira de Magalhães Junior (444.736.562-68); Marcello Ferreira Moreira (149.102.252-34); Maria do Socorro Guedes Araújo (275.275.492-20); Roberto Guerreiro de Carvalho (168.907.958-49); Eliana Medeiros do Carmo (654.070.672-34); Sebastião Nascimento Cabral (060.396.422-20); José Merched Chaar (036.912.842-72); Renato Flávio Persilva (014.095.656-53); Edsomar Soares de Mendonça (290.801.342-87); Márcio Fleury Mendes (456.633.782-00); Manoel Pedro Braga Paes (119.643.672-04); Asdrúbal Francisco Epaminondas de Melo (075.866.802-30); Dilenildes Costa da Silva (160.795.312-91); Valderi Cruz de Andrade (180.714.572-72); Heládio de Souza Gomes (335.728.522-34); Mário Francisco Caldas Ono (175.039.062-00); Almir D’Antona Muniz (026.232.002-97); Nickson Lopes (387.791.292-34); e Aldenoura Felicio de Castro (184.054.362-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo/AM - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM(SECEX-AM)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4028/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, c/c o enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n. 2109/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 15/7/2008, Ata n.º 24/2008, relativamente aos seus subitens 9.5 e 9.9, onde se lê: “determinar ao Instituto Nacional de Pesquisa....”, leia-se: “determinar ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT...”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/RJ, para dar prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.659/2005-3 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Responsáveis: João Luiz Hanriot Selasco (010.186.397-72); Lygia Vilmar (376.253.907-30); Iolanda Gonçalves Martins (079.630.334-72); Denise Dalto do Nascimento (608.052.777-49); Rubem Gandelman (032.803.907-10); Maria Marta Gomes de Sousa (430.551.847-34); Maria de Lourdes Gonçalves Castainça (600.508.967-68); Sonia Regina de Azevedo Otero (438.529.637-53); Fernando Freitas Melo (092.945.541-04); Eliana Yukiko Takenaka (210.645.551-87); José Eduardo Sallibi (496.025.277-49); Paulo Roberto Pinheiro Chaves (509.376.187-72); e Darcy Nunes Covas (023.346.317-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia – INT/MCT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Exercício: 2004

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4029/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.341/2008-7 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Responsáveis: Marco Aurélio da Silva Martins (842.618.207-06); Luiz Carlos de Carvalho Cardoso (343.665.639-91); Nezita Maria Hawerroth Wiggers (224.008.779-04); Carlos Alberto de Souza (306.057.769-20); Edilson Zilto Forte (642.473.769-34); Theodoro Carlos do Livramento Ducker (179.573.549-04); Gilberto Carlos de Souza Netto (410.511.907-97); e Jose Roberto Bernardes da Silva (199.816.860-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região/SC - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)

1.4. Exercício: 2007

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4030/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:


  1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas dos responsáveis Odilon Silva, Ned Massironi Carus, Anita de Souza Lanhi e Luis Miguel Vaz Viegas, e dar-lhes quitação;

  2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, as contas dos responsáveis Eduardo João da Costa, Rossana Silva Teixeira, Cleide Spricigo Koepsel, Hozana Belchior Lopes Brizola da Silva Batista, Valeria Christina Macedo Daruich, Paulo Roberto Schappo, Marlon Silva de Oliveira, Águida Gonçalves da Silva e Zilda Antônia Freitas Molina, e dar-lhes quitação plena.


1. Processo TC-014.358/2008-4 (TOMADA DE CONTAS)

1.1. Responsáveis: Odilon Silva (096.247.409-68); Ned Massironi Carus (293.080.540-49); Luis Miguel Vaz Viegas (965.882.258-49); Anita de Souza Lanhi (311.011.519-00); Eduardo João da Costa (827.074.059-49); Rossana Silva Teixeira (399.279.549-72); Cleide Spricigo Koepsel (759.827.579-34); Hozana Belchior Lopes Brizola da Silva Batista (227.222.031-20); Valeria Christina Macedo Daruich (296.042.731-91); Paulo Roberto Schappo (486.143.519-68); Marlon Silva de Oliveira (601.241.809-49); Águida Gonçalves da Silva (258.798.631-15); e Zilda Antônia Freitas Molina (539.108.429-68).

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/SC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)

1.4. Exercício: 2007

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Recomendação/Determinações:

1.6.1. Recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego que faça sanar as deficiências e restrições em recursos humanos e em ferramentas de tecnologia da informação, tais como equipamentos e programas computacionais adequados e suficientes para atender as necessidades da SRTE-SC, e das demais unidades descentralizadas desse ministério que se ressentirem desses meios e recursos administrativos que lhes permitam, entre outros, proporcionar o adequado atendimento e controle de solicitações, recomendações e determinações dos diversos órgãos públicos, a exemplo dos pedidos de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e informações da Justiça do Trabalho, além de inúmeros outros pedidos de informação quanto a procedimentos fiscais realizados;

1.6.2. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina que:

1.6.2.1. atribua cartão de pagamento do governo federal - CPGF a todos os responsáveis por unidades descentralizadas da SRTE-SC e cesse os reembolsos de despesas e ressarcimentos rotineiros feitos a servidores que não os portadores de tais cartões, mediante saques de numerários com uso desse meio de pagamento, de modo a atender a legislação aplicável, em particular, o art. 4º da Portaria nº 41, de 4/3/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

1.6.2.2. abstenha-se de realizar despesas mediante suprimento de fundos ou uso de cartão de pagamento em desconformidade com a legislação aplicável, em específico a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 93.872/1986, a exemplo das aquisições de combustíveis e produtos afins, visto que tais despesas não preenchem os requisitos de excepcionalidade e eventualidade, e são passíveis de serem realizadas mediante o regular processo licitatório ou, quando couber, o correspondente processo de dispensa de licitação;

1.6.2.3. proceda, doravante, às glosas das despesas correspondentes às notas fiscais emitidas por fornecedores de combustíveis, sem identificação dos veículos oficiais abastecidos, quando não for possível sanear a falha tempestivamente, inclusive quando tais despesas forem feitas mediante uso de cartão de pagamento, uma vez que as mesmas não atendem aos requisitos legais exigidos para a sua regular liquidação, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964 e no art. 36 do Decreto nº 93.872/1986, com suas alterações posteriores;

1.6.2.4. proceda ao adequado controle de acesso e trânsito de pessoas nas suas dependências e coiba a prática de tabagismo em seus ambientes, principalmente por servidores do órgão, isto com base no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 9.294/1996 c/c arts. 3º e 4º do Decreto nº 2.018/1996, seja mediante apropriada sinalização sobre tal proibição seja mediante fiscalização e aplicação das sanções administrativas cabíveis aos infratores;

1.6.2.5. proceda, com tempestividade e eficácia, inclusive com a instauração dos competentes processos de sindicância ou disciplinares, no sentido de corrigir ou reparar as correspondentes situações que contenham indícios de irregularidades praticadas por servidores, que tenham ou não gerado danos patrimoniais ou financeiros ao erário, a exemplo da ocupação irregular de imóvel onde encontra-se instalada a agencia de atendimento do MTE no município de Braço do Norte/SC;

1.6.2.6. abstenha-se de executar despesa e efetuar pagamentos sem os requisitos exigidos na legislação, particularmente, o art. 63 da Lei nº 4.320/1964 c/c Seções II, III e IV do Decreto nº 93.872/1986, tal como ocorrido no pagamento do aluguel do imóvel onde está instalada a Agência de Atendimento do Trabalho em Criciúma/SC, o qual foi feito fora da vigência contratual e sem suporte em um contrato emergencial de vigência precária, conforme previsto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;

1.6.2.7. adote rotina de revisão processual, a fim de evitar insuficiências e falhas documentais, tais como falta de juntada a processos administrativos de peças importantes exigidas em lei, a exemplo de minutas de contrato e parecer prévio da área jurídica sobre essas minutas e cópia do contrato firmado ou já vigente, que resultem em prejuízo do adequado cumprimento das obrigações contratuais assumidas e em inconsistências dos registros de conformidade de suporte documental em sistemas informatizados;

1.6.2.8. informe em seus futuros relatórios de gestão sobre as providências adotadas em seu âmbito e no âmbito do MTE para a adequação e a regularização do controle patrimonial, inclusive sobre a implantação de um novo sistema informatizado para esse fim;

1.6.2.9. abstenha-se de encaminhar o processo de tomada de contas anual ao Controle Interno fora do prazo previsto na norma aplicável, a exemplo do ocorrido nas presentes contas, cujo prazo era 29/02/2008, conforme a Norma de Execução nº 05/2007, aprovada pela Portaria CGU nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007, de modo a evitar prejuízos às análises e avaliações de gestão que caibam à CGU fazer;

1.6.2.10. faça constar dos processos anuais de prestação de contas vindouros as informações previstas no art. 13 da Instrução Normativa TCU n.º 47, de 2004.

ACÓRDÃO Nº 4031/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, c/c o enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n. 2864/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 12/8/2008, Ata n.º 28/2008, relativamente ao seu item 3, onde se lê: “...Sr. Éder Luiz Lourenço de Macedo, CPF 004.904.778-48....”, leia-se: “...Sr. Éder Luiz Lourenço de Macedo, CPF 044.904.778-48....”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/TO, para dar prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.216/2005-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Éder Luiz Lourenço de Macedo, (044.904.778-48); e Rômulo de Macedo Vieira (057.630.451-49).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - TO(SECEX-TO)

1.4. Advogado constituído nos autos: Régis Antônio Caetano, OAB/TO 1.863

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4032/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, c/c o enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n. 1310/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 20/5/2008, Ata n.º 16/2008, relativamente ao nome do responsável, onde se lê: “...Raimundo Bento de Sousa Filho....”, leia-se: “...Raimundo Bento de Souza Filho ...”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/MA, para dar prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.305/2003-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raimundo Bento de Souza Filho (477.962.198-49)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cajari - MA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA(SECEX-MA)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




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