AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 4010 a 4053

Relação 76/2008 - TCU - 2ª Câmara

Relator - Auditor ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO




RELAÇÃO Nº 76/2008 – 2ª Câmara

Relator - Auditor ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



ACÓRDÃO Nº 4010/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 6º, § 1º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.470/2008-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Bárbara Araújo dos Santos (181.471.512-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/AM - MDA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/AM que retifique o ato de abono provisório da inativa Bárbara Araújo dos Santos, fazendo constar a exclusão da parcela da VPI de que trata a Lei nº 10.698/2003.

ACÓRDÃO Nº 4011/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 206/2007, c/c o subitem 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação para fins de registro dos atos de Hidelbrando Arruda Peixoto, CPF 025.816.803-00 (fls. 12/16); e Maria de Lourdes Lima Favero, CPF 054.165.878-65 (fls. 32/26); e considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, sem prejuízo da recomendação proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.796/2008-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Geraldo Leão Junior (036.887.551-20); Jose Antonio Codero Y Almendro Filho (484.088.248-72); e Manoel Ferraz de Campos (488.823.058-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA – Superintendência Regional/SP - MDA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.5.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA – Superintendência Regional/SP que:

1.5.1.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac, dos atos de Hidelbrando Arruda Peixoto e Maria de Lourdes Lima Favero, tendo em vista a divergência entre o tempo de serviço para aposentadoria (campo 28) e a discriminação dos tempos de serviço e averbações;

1.5.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU nº 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 4012/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 6º, § 1º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação/orientação sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.626/2007-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Evangelista da Silva (043.792.173-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Orientações:

1.5.1. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.5.1.1. retifique o ato de abono provisório do interessado, fazendo constar a exclusão das parcelas referentes a planos econômicos;

1.5.1.2. proceda à correção no Siape do cálculo da Vantagem Pessoal Individual da Lei nº 10.698/2003, bem como da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA), em todas as aposentadorias e pensões civis calculadas com proventos proporcionais, de forma que essas parcelas sejam proporcionalizadas;

1.5.1.3. encaminhe relatório a este Tribunal, com a relação nominal das aposentadorias cujo pagamento foi regularizado no Siape, findo o prazo;

1.5.2. orientar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no sentido de:

1.5.2.1. considerar a proporcionalidade dos proventos constantes do cadastro dos servidores na rotina de cálculo da GDARA, GDAPA e da vantagem pessoal da Lei nº 10.698/2003 e de outras gratificações não baseadas no vencimento básico dos servidores;

1.5.2.2. esclarecer as unidades de pessoal a ele vinculadas que tais vantagens devem ser proporcionalizadas, sendo indevido o seu pagamento integral quando os proventos dos inativos são calculados de forma proporcional.

ACÓRDÃO Nº 4013/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato a seguir relacionado, por força da cessação do respectivo efeito financeiro, motivada pelo falecimento de sua beneficiária, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.535/2008-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marly Geraldino (418.349.927-53)

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/ES

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4014/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.856/2008-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Guimarães de Assunção (004.163.186-22); Nara Regina Cassiano Costa (357.664.173-49); Einstein Francisco de Camargos (539.072.301-59); Edvanja Alessandra Rodrigues Herr da Silveira (620.423.944-91); Jeísa Valente de Lima do Espirito Santo (908.185.981-15); Camila de Melo Del Fiaco (936.950.981-04); e Denise de Fatima Pereira de Araújo (966.982.256-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4015/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.427/2008-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Maffini Catelan (000.060.310-48); Augusto Gomes de Freitas Vidal (001.068.880-30); Ana Luiza Barros de Oliveira Sandy (072.869.257-09); Delamar Pereira Nogueira Neto (169.660.548-28); Luiz Fernando Lourenço Guimarães (294.695.258-41); Sergio Adolfo Elsner (576.507.300-00); Betina Machado dos Santos (594.148.710-04); Viviane Silveira Lemos (661.482.000-15); Lucas Aguilar Sette (815.872.100-10); Fagner Iohara Xavier Azeredo (980.578.630-72); e Marcelo Barbosa Brum (997.761.110-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/RS - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4016/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.534/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roni Gilberto Freitas Silveira (406.630.430-34); Alexandre Bueno Madeira (467.676.490-15); Magali Regina Nodari (526.890.690-91); Cristiane Cantarelli Pouey (822.669.640-20); Evandro Schmitt Dutra (912.340.500-72); Gustavo Adriano Weber (961.477.330-87); e Fernando Jose Morello (967.944.880-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/RS - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4017/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.891/2008-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edivan Nunes de Lima (716.039.561-15); Júlio César Nunes de Lima (723.668.501-15); José Gonzaga de Lima Júnior (745.170.901-91); e Erisberto Nunes de Lima (979.172.811-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região/DF - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4018/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 206/2007, c/c o subitem 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicadas, por inépcia, as apreciações para fins de registro dos atos a seguir relacionados, sem prejuízo das recomendações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.641/2008-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Angelica Stawiarski Piquet (021.283.867-99); Ines Nolasco de Carvalho Pinto (434.857.407-30); Aurelina Cardoso dos Santos (801.772.207-91); Maria Aparecida Cardoso Santos (825.224.647-87); e Adriana Lopes Pinto (856.511.507-06).

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Recomendações:

1.5.1. à Delegacia Regional do Trabalho/RJ que:

1.5.1.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac dos atos que tiveram suas apreciações prejudicadas por meio desta deliberação, tendo em vista a inconsistência do fundamento legal da pensão com a data do óbito do instituidor;

1.5.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU nº 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 4019/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.648/2008-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rafael Blanck Silva (005.218.431-54)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4020/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.588/2008-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Arlette Maluf Montez (161.349.827-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ - JT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4021/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro dos atos a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, motivadas pelo falecimento de seus beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.676/2008-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Afonso Gabriel (109.673.466-49); e Maria Aparecida Marra Rodrigues (460.303.876-34).

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/MG

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4022/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "d", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, sem prejuízo das determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.303/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

1.1. Responsáveis: Cesar Verzulei Lima Soares de Oliveira (951.314.504-20); Halen Nara Panisson Taschetto (688.317.220-34); Sergio Darcy da Silva Alves (050.933.687-68); Lívia Cristina Marque Peres (400.431.342-20); Maria da Graça Hahn Mantovani (457.331.630-20); Cristiano de Azevedo Machado (949.927.200-30); Sergio Montifeltro Fernandes (120.544.788-14); José Nunes Passos (073.613.193-00); Rui da Silva Vidal (210.242.352-20); Daniel Vital Nolasco (267.747.458-14); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Felipe Dulac Goulart (605.018.470-49); Mauro Jose Correia (028.676.198-07); Eduardo João da Costa (827.074.059-49); Luiz Antonio de Castro (084.491.391-04); Rodrigo Pirajá Wienskoski (134.559.988-95); Fabia Cristina Esteves de Brito (170.173.864-34); Márcia Harue Higashi Lobo (496.145.689-68); Márcio Fortes de Almeida (027.147.367-34); Maria Roseniura de Oliveira Santos (585.608.075-00); Elizabeth Maroja Brazão e Silva (148.313.332-04); Regina Célia Cardoso (157.001.228-80); Marcelo Estrela Fiche (018.510.107-00); Gilvanderley Gomes Apolinario (316.514.701-97); João Carlos Garcia (042.386.698-27); Maria Fernanda Pacheco Vaz Wolff (004.285.699-00); Eliane Moreno Heidgger da Silva (320.648.619-04); Jose Renato de Oliveira (152.479.533-04); Carlos Trivelatto Filho (117.374.218-28); Jose Antonio de Rosa Santos (110.877.598-54); Oscar Gonçalves (051.306.038-34); Iolanda Moreira de Jesus (251.888.790-34); Frederico Monteiro de Oliveira (036.198.256-96); Odair Efraim Kunzler (361.557.051-00); Eduardo de Almeida (627.636.527-00); Nivaldo Tavares Torquato (541.545.969-34); Airton Bueno Júnior (301.744.149-00); Luis Ricardo Prates de Campos (303.472.890-53); Silvana Paulina Robetti (261.357.790-87); Ronnie Monte Carvalho Montenegro (567.784.494-20); Jose Deodato Diniz Filho (186.438.948-69); Edson Soares da Costa (899.623.467-20); Adriano Martins Portelinha (026.295.769-81); Valeria Luciani Nunes (014.596.999-12); Gustavo Pedrosa de Maia Gomes (532.404.728-72); Paulo Antonio Nunes (382.398.176-53); Patricia Monteiro Lemos (943.188.087-34); Felipe Cotta Ornellas (037.746.226-80); Jecson Bonfim Truta (022.043.707-62); Carlos Alberto Cotta (004.185.446-20); Fabrizio Candia dos Santos (021.931.619-84); Rosangela Silveira de Oliveira (315.758.030-20); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Maria Aparecida Silva (432.224.556-00); Sergio Luiz Rodrigues (062.149.988-90); Andres Luiz dos Santos (386.246.050-91); Alcimar das Candeias da Silva (930.352.687-20); João Pedro Lopes Jacobi (270.880.300-04); João Jose Ramos da Silva (124.161.770-87); Heberkis Jose Soares Azevedo (166.878.921-34); Luciene Chaves Mendonça (148.309.223-20); Silvio Carlos do Amaral e Silva (018.466.984-72); Marione Montalvão de Albuquerque (886.579.654-53); Loan Kizzi Araujo Reina (960.970.605-30); Miguel Salaberry Filho (140.730.300-78); Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela (231.015.126-20); Jose Luiz Gomes Rôlo (003.172.501-59); Amaro Luiz de Oliveira Gomes (289.272.301-91); Sebastião Gilberto Mota Tavares (427.978.103-68); João Aldemir Dornelles (148.914.410-20); Francisco José Pontes Ibiapina (274.880.713-87); Maria Luciana Maciel Sampaio (034.096.504-58); Paulo César Negrão de Lacerda (025.490.127-12); Valdo Soares Leite (116.393.261-20); Marcio Ferro Catapani (268.159.728-52); Mauricio Lopes da Silva (411.824.211-72); Cicero Salles Gomes (036.733.607-36); Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo (007.139.535-00); Cesar Oliveira de Rocha (071.236.337-84); Marcelo Claudio Fausto Maia (837.583.487-49); Rafael Garcia Veraldo (051.789.347-92); Lurdislei Griep (372.420.320-91); Alexandra Reschke (066.195.378-55); Renato Pereira Pinto (310.935.071-87); Marly Merele Sobreiro (287.403.272-72); Clarice Coppetti (354.995.240-68); Adauto Cruz Schetine Junior (371.225.255-20); Marcio Coelho Ordacgi (083.598.557-14); Sueli Gardino (011.546.738-63); Flávio Sérgio Rodrigues (275.435.366-68); Francisco Jorge Ribeiro Guimarães (138.515.512-49); Evandro Costa Gama (342.172.152-15); Maria Tereza da Costa Pantoja (831.525.047-72); José Carlos Xavier (135.146.521-04); Silvio Bastos de Araujo (023.994.737-10); Lindalva Alves Martins (897.622.239-34); Renata Orro de Freitas Costa (835.262.341-91); Renato Boareto (081.906.658-39); Fabio Ruthzatz (481.204.999-72); José Renato Fragoso Lobo (518.179.423-87); Karla Handréa Faray Melo (381.120.941-87); Inocencio Gonçalves Borges (130.577.821-91); Telmo Marques Costa (071.158.733-72); José Pereira Gonçalves (565.909.707-34); Margarida Maria Ferreira de Barros (491.868.507-25); Joaquim Lustosa Filho (657.888.934-53); Jorge Lopes de Farias (031.992.902-72); Vera Silvia Grama Pompilio Moreno (058.515.008-75); Monika Franke da Silva (933.119.409-97); Omara Oliveira de Gusmão (151.687.272-04); Marco Antonio de Oliveira (005.863.418-54); Charles Soares de Oliveira (015.793.489-63); Bruno Batista de Barros Martins (509.067.041-20); Juliano Ricardo Castelo (022.449.059-18); Gerson da Costa (730.465.747-20); Jose Roberto Marques Couto (133.305.918-38); Martha Cavalcanti Leão da Fonseca (240.866.144-72); Tarciso Celso Vieira de Vargas (282.992.307-30); Jose Antonio Lira Bezerra (144.277.293-04); Abrahão Roberto Kauffmann (027.844.087-87); Rosângela da Cunha Simões Gonçalves (033.239.192-20); Wagner Lopes Alves Pereira (462.254.980-87); Ricardo Cesar Sampaio (113.162.778-44); André Alvim de Paula Rizzo (955.176.187-15); Edson Feliciano da Silva (022.954.648-03); Pedro Câmara Raposo Lopes (017.878.957-77); Águida Gonçalves da Silva (258.798.631-15); Silvio Jose Fernandes (761.168.407-87); Paulo Eduardo Acerbi (105.111.048-39); Priscila de Souza Barreto (045.458.707-40); Odilon Silva (096.247.409-68); Luiz Fernando Serra Moura Correia (021.331.877-66); Fabio Penha Gonzales (304.411.963-49); Juliana Baptista Bicudo (068.387.737-24); Ana Claudia Fernandes Rodrigues (724.021.566-00); Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50); Mario Parreiras de Faria (372.948.146-00); Fábio Lenza (238.544.131-49); Celia Regina de Lima (069.020.458-28); Monica dos Santos Barbosa (012.949.777-09); Nilson Barreto Socorro (103.359.355-91); Rejane Teresinha Scholz (465.330.369-04); Neusa Maria de Azevedo (297.437.020-91); Glaucia Reis Credie (161.556.702-00); Benedito Paulo de Souza (061.110.091-68); Carlos Alberto Lemes de Moraes (093.475.468-36); Luís Guilherme da Silva Cardoso (025.683.289-75); João Ferreira de Assis (497.059.466-04); Ubirajara Leão da Silva (062.435.687-68); Cesar Almeida de Meneses Silva (504.680.571-53); Claudio Roberto Leal Rodrigues (331.443.200-30); Wueber Duarte Penafort (127.607.492-15); Marcos Lisandro Puchevitch (019.995.049-09); Vitor Tadeu Carramao Mello (089.362.757-71); Luiz Thomaz Said (550.325.167-91); Nelson Ferrão Filho (770.874.457-15); Deborah Silva de Almeida (436.667.010-00); Rildo Jose de Souza (808.195.757-04); Violeta Sales de Moraes (142.924.322-87); Ronaldo Campos e Silva (025.013.777-10); Marcos Cesar Utida Manes Baeza (163.583.648-47); Paulo Fernando de Miranda Carvalho (600.446.407-49); Tania Maria de Souza (422.045.341-53); Otavio Ribeiro Damaso (563.686.231-87); Reiner Zenthofer Muller (072.826.268-12); Manoel Felipe Rego Brandão (231.507.183-68); Livia Santos Arueira (518.291.267-68); Aleksey Lanter Cardoso (488.812.522-87); Abelardo de Oliveira Filho (096.009.905-06); Evandro Afonso de Mesquita (271.846.922-68); Maria Elena Silva Taques (950.758.958-91); Osvaldo Antonio de Lima (463.888.269-20); Maria do Socorro Almeida Araujo (036.488.693-53); Jose Valdemar Bisinotto Junior (719.013.536-72); Maria do Socorro Santos de Castro (291.808.130-20); Alice Vitoria Fazendeiro de Oliveira Leite (000.828.658-25); Josiane Tamara Junges Pattaro (903.479.199-87); Durval Miguel Cardoso e Silva (002.706.365-87); Maria Valentina Montero Del Rio (246.531.188-33); Vandré Augusto Búrigo (912.258.509-59); Fabio Garcia de Morais Lemos (199.710.601-91); Victor Figueiredo Monteiro (263.072.218-01); Hozana Belchior Lopes Brizola da Silva Batista (227.222.031-20); Aureo Natal de Paula (061.756.508-24); Alessandra Carla Magalhães Portugal (071.908.517-98); Mirna Quindere Belmino Chaves (328.661.001-15); Joedi Barboza Guimarães (757.296.446-04); Agostinho do Nascimento Netto (641.072.727-53); Luiz Gonzaga Ulhoa Tenório (495.974.937-72); Sandra Maria de Souza Castello Branco (018.278.619-67); Luis Alberto Carlucci Coelho (214.753.738-13); José Bezerra de Vasconcelos (004.600.794-68); Roberto Bruno de Andrade Alencar (145.093.001-82); Fernando Nogueira da Costa (144.145.466-72); Catheriny Baccaro Nonato (190.692.938-62); Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47); José Fernandes de Lobo Ferreira Neto (479.222.064-53); Juscelino de Melo Ferreira (340.282.424-87); Daniel Zanetti Marques Carneiro (260.021.778-92); Antonio Candido de Azambuja Ribeiro (169.691.970-34); Laerte Correa de Souza (130.321.272-20); Gabriela Cabral Soares Modesto (024.880.409-08); Ailton Laboissiere Villela (358.660.201-49); Raquel Vieira Mendes (124.756.928-47); Augusto Tixeira de Carvalho Nunes (885.880.924-68); Antonio Roberto Lambertucci (216.884.436-49); Elton Gomes Mascarenhas (421.828.324-91); Tereza Cristina Tarrago Souza Rodrigues (187.299.244-72); Rodrigo Pereira de Mello (505.886.211-53); Laura Cristina Miyashiro (773.199.821-53); Carla Cristina Pinto da Silva (026.279.157-97); Carla Regina Rocha (175.639.858-59); Carlos Augusto Borges (124.632.643-49); Ademirson Ariovaldo da Silva (742.669.428-34); Luis Antonio Tauffer Padilha (778.511.537-00); Maria da Graça Aragão (015.578.583-49); Pedro Augusto Machado Cortez (026.694.398-53); Simone Aparecida Vencigueri Azeredo (008.717.288-77); Amador Gilberto Cassiano (701.558.798-04); Carina Bonzaninida Silva (953.556.340-87); Mirian Aparecida Peres da Silva (021.417.418-23); Carlos Alberto Menezes de Calazans (497.945.236-15); Antonio Sérgio Martins Mello (242.677.677-34); Luiz Marinho (008.848.518-85); Maria Carmozita Bessa Maia (213.635.363-20); João Filimonoff (033.323.908-30); Manoel Rodrigues de Souza Neto (095.614.802-63); Hélcio Tokeshi (077.656.978-38); Paula Maria do Nascimento Masulo (099.157.883-04); Paulo Eduardo Cabral Furtado (093.364.432-91); Jose Felippe Antonio Minaes (070.447.358-51); Marcos Exposito Guevara (165.173.488-75); Rubem César Costa Guerra (874.458.404-00); Matilde Francelino Sousa (339.298.231-87); Lina Josefina de Castro Nogueira (001.343.503-59); Rosana Solon Cavalcanti (703.072.377-53); Eduardo Gonçalves Bonquimpani (893.508.637-15); Jose Pedro de Alencar (112.785.361-91); Lupercio Camargo Severo de Macedo (018.715.177-61); Daniela da Costa Marques (039.326.466-14); Rubens Carlos Vieira (256.163.448-50); Claudia Asato da Silva (519.621.011-34); Iolanda Guindani (476.152.570-34); Ricardo Sanson (905.218.467-49); Carlos Alberto Pio (119.260.231-53); Luis Inacio Lucena Adams (465.336.800-72); Giuliano Geraldo Reis (928.872.876-72); Reginaldo Santos (109.836.861-49); Alessandro Schlemper Kiquio (910.626.089-68); Alexandre Menonein de Carvalho Pereira (543.146.909-68); Telma Bertão Correia Leal (056.331.028-60); Jacob Gonçalves Macedo (334.990.479-34); Walber Silva Oliveira Macedo (269.713.303-82); Luciana Patrícia Mutugui Bruschi de Menezes (585.740.779-68); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Marília Aparecida Silva do Carmo (421.893.306-53); Dolizete Fátima Michelin (497.932.500-97); Claudia Regina Atta Martins Pereira (326.528.871-49); Luiz Gustavo de Oliveira Santos (202.796.738-92); Marcos dos Santos Marinho (264.155.182-91); Ana Karina Garcia Javarez de Araujo (637.437.871-72); Geraldo Henrique Moromizato (040.607.738-08); Maria do Socorro da Silva (415.748.262-04); Jorge Pedro Caggiano Perez (670.310.568-53); Isaltino Alves da Cruz (068.048.611-91); Marcos Roberto Candido (204.175.548-26); Cristina Luisa Helder (512.560.459-34); André Luiz de Souza (052.116.488-54); Marcelo Rosa da Silva (760.726.149-49); Flavio Camozzato (624.288.020-20); Pedro Luis Piedade Novaes (170.327.778-30); Joubert Faley Eger (903.160.619-72); Allan Kardec Ayres Ferreira (055.180.913-20); Francisca de Oliveira Barbosa (467.582.164-20); Antonio Marques Pazos (005.966.577-73); Reginaldo Crispim da Silva (210.346.301-30); Alencar Rodrigues Ferreira Júnior (054.988.988-43); Raquel Teresa Martins Peruch (807.837.679-00); Éder Nobre Praxedes (635.886.767-91); Monica Damous Dualibe (280.069.503-00); Luiz Carlos Baisch (793.011.428-72); Jose Alberto Gomes Varjão (103.529.965-87); Rosa Rohenkohl (424.642.000-00); Vania Pereira Maciel (954.331.636-87); Marcus Vinícius Chagas Saraiva (017.366.267-60); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Norival da Silva (003.527.309-78); Luciano Jose de Brito (141.292.438-37); Maria Cristina Dias Blois (648.709.950-34); Zainito Holanda Braga (048.441.653-72); Paulo Fontoura Valle (311.652.571-49); Mário Valois (115.701.481-04); Stoessel Sanson Wanderley da Nobrega (078.644.617-00); Neydja Maria Dias de Morais (760.154.404-49); Luiz Fernando da Silva (264.300.370-53); Renato Mendes Souza Santos (028.217.177-09); Soleni Sônia Tozze (075.524.228-90); Ronaldo Antonio Araujo Prado (360.283.553-72); Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro (105.530.968-34); Leticia Zani (986.529.900-34); Eloine Marques de Carvalho dos Santos (366.039.021-68); Celso Luiz Petrucci (642.850.228-34); João Bosco Correa (233.449.541-72); Marcos Antonio Peixoto de Lima (713.531.867-68); Bruno Henrique Silva Santos (032.494.129-37); Aline Jackisch (807.577.400-06); Carlota Vargas (291.776.128-84); Antonio Gois de Oliveira (068.024.601-06); Artur Alves da Mota (501.282.051-72); Mario Otavio Vaz (854.109.269-00); Marcelo Carneiro Vieira (057.864.948-96); Alexandre Carnevali da Silva (261.315.088-28); Giuliana Maria Delfino Pinheiro (154.278.128-06); Marco Antonio Sarmento Gadelha (690.058.504-34); Marcio Galvão Fonseca (711.136.147-49); Mario Augusto Castanha (097.671.108-79); Marcos Helano Fernandes Montenegro (660.872.368-72); Elisangela Pinheiro Alves (438.504.132-68); Ricardo Mendonça Cardoso (597.129.611-68); Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa (409.039.743-04); Peter John Arrowsmith Cook Junior (596.202.344-72); Ricardo Coelho de Barros (209.084.744-15); José Antônio do Amaral (885.616.588-00); Leila Maria Raboni (479.366.229-34); José Diogo Cyrillo da Silva (008.912.400-63); Adriano Cesar Kokeny (092.606.158-52); Natalino Gazonato (485.281.298-53); João Luiz de Laia (666.119.629-72); Mario Marcos Sucupira Albuquerque (087.028.347-23); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Lisiane Andreia Brum da Silva (677.343.670-20); Renato Polonio Botelho (607.552.297-20); Maria Edite Alves do Nascimento (586.736.951-04); Valdenia de Sousa Martins Monteiro (021.105.334-12); Lourdes Correia de Almeida Neves (128.682.054-53); Andrei Schramm de Rocha (335.593.765-72); Marcio Augusto de Melo Matos (170.070.668-36); Carlos Alberto Arantes Scheidt (345.036.849-49); Patricia Grassi Osório (134.995.908-16); Emília Correia Lima (218.573.774-00); Antonio Ecopel Ramos (925.595.576-49); Gustavo Luvison Rigo (587.843.300-15); Marcio Chaves Pires (030.874.008-40); Luiz Roberto Biora (562.986.689-34); Alexandra Maria Carvalho Carneiro (031.174.154-16); Alex Sandro Gonçalves Chaves (605.300.141-49); Anastácio Pinto Gonçalves Filho (234.963.633-04); Luiz Frederico de Bessa Fleury (310.857.501-59); Daniele Russo Barbosa Feijó (070.646.277-79); Francisco Egidio Pelucio Martins (241.383.473-72); Carlos Martins Marques de Santana (098.225.425-34); Marcio da Silva Florencio (014.549.807-70); Carlos Rosalvo Barreto e Silva (013.587.678-82); Juliana de Melo Vilar Pitta Pinheiro (420.002.113-72); Carlos Eduardo de Freitas Fazoli (124.891.058-33); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Marco Antonio Boiteux Alvarez (509.422.637-15); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Cassiano Rodrigo de Carli (025.114.149-70); Manoel Quintela Rodrigues (216.322.192-04); Marilete Mulinari Girardi (213.620.929-91); Alexandrer Henry Alves (931.417.936-20); Bruna Valença Diletieri de Barros e Silva (023.252.744-03); Andre Augusto Martins (145.783.698-03); Geraldo Serathiuk (360.145.919-15); Arnaldo Bastos Santos Neto (441.464.421-68); Leonardo Soares de Oliveira (540.391.266-53); Pedro Lopes de Oliveira Filho (142.191.584-72); Graciema Manzoni Basseto (159.387.148-18); Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Silas Silva de Oliveira (788.764.354-68); Marco Antonio Cardoso Silva (008.010.310-36); Abílio Sérgio de Vasconcelos Correia Lima (300.248.114-91); Mauro Moacir Riella Fernandes (884.418.810-49); Lucio da Silva Santos (180.671.827-87); Carla Syane Moura Miranda Gama (399.171.772-72); Marcos Otávio Bezerra Prates (707.921.518-87); Simone Anacleto Lopes (631.938.760-20); Marcos Alexandre Tavares Mendes (357.265.804-78); Raphael Rezende Neto (318.777.021-53); e Luciano Nogueira da Silva (020.308.089-03).

1.2. Órgão/Entidade: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MTE

1.3. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-2)

1.4. Exercício: 2006

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para que oficialize o processo de cobrança das declarações de bens e rendas, documentando toda e qualquer comunicação nesse sentido aos Conselheiros, bem assim a todos os que vierem a ser responsáveis pelas Contas do referido Fundo, de forma a cumprir integralmente o artigo 4º da Lei n.º 8.730/1993, assim como o art. 14 da IN/TCU n.º 47/2004;

1.6.2. ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Caixa Econômica Federal – que dê pleno cumprimento à determinação do TCU, acerca da informação na Prestação de Contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sobre a evolução do saldo da rubrica "Depósitos a Discriminar" e as medidas adotadas com vistas a reduzir o seu montante, considerando a necessidade de inclusão, nas próximas Prestações de Contas, das seguintes informações adicionais:

1.6.2.1. quadro demonstrativo com a movimentação das rubricas, a seguir mencionadas, relativas ao lançamento de valores de Depósitos a Discriminar em receita do Fundo e despesa com a individualização de valores anteriormente apropriados:

- 7.1.9.99.19.05-3 - Depósitos a Discriminar Saldos Credores, apresentando a movimentação dos valores credores relativos aos depósitos a discriminar das contas de empresas com mais de 5 anos segregada dos valores até o limite de tolerância;

- 8.1.1.46.13.02-0 - Depósitos a Discriminar Saldos Individualizados;

1.6.2.2. evidenciar na Prestação de Contas a variação dos Depósitos a Discriminar, considerando a movimentação das referidas subcontas;

1.6.2.3. quantidade e valor dos depósitos a discriminar recebidos por GIFUG no exercício, segregando os valores relativos à recuperação de crédito dos que se referem a recolhimentos regulares;

1.6.2.4. quantidade e valor do estoque de depósitos a discriminar por GIFUG, segregando os valores relativos à recuperação de crédito dos que se referem a recolhimentos regulares, com destaque para os dados relativos aos depósitos cujo prazo para o empregador individualizar nas contas dos seus funcionários se encontra vencido, e respectivo quantitativo de comunicações sobre esse fato remetidas à fiscalização do trabalho;

1.6.2.5. quantitativo de editais de convocação de empregados publicados por empresas em decorrência da realização de depósito a individualizar, detalhado por GIFUG e extraído do Sistema de Depósitos a Discriminar - SDD, em face da inclusão dessa informação no referido sistema, prevista no item 4.2.5.2 do Manual CAIXA FP 141 011;

1.6.2.6. demonstrativo acerca do cumprimento, pelas GIFUG, das metas de individualização dos Depósitos a Discriminar, segregando o resultado alcançado em relação à evolução dos depósitos gerados no exercício a que se refere a Prestação de Contas;

1.6.3. ao Ministério das Cidades que, observando os ditames da Resolução CCFGTS n.º 460/2004:

1.6.3.1. proponha na peça orçamentária inicial do FGTS recursos que possam ser efetivamente executados no âmbito dos programas Pró-Moradia, Apoio à Produção e Carta de Crédito Associativo, ponderados os parâmetros técnicos das necessidades de cada estado;

1.6.3.2. privilegie nas adequações orçamentárias, sempre que possível, as necessidades das regiões mais carentes - quando houver mudanças nas regras ou nas condições que em determinado momento tenham ocasionado limitações à contratação; e

1.6.3.3. busque compensar as necessidades regionais e a impossibilidade de execução do orçamento com programas que não estejam associados às regras de endividamento (recursos não onerosos).




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