AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2871 a 2904

Relação 41/2008 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA




RELAÇÃO Nº 41/2008 – 1ª Câmara

Relator - Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA



ACÓRDÃO Nº 2871/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, ACORDAM em julgar legais os atos constantes do processo a seguir relacionado, à exceção de um ato, cuja apreciação de mérito encontra-se prejudicada por inconsistência dos dados lançados no formulário de concessão, como segue:


1. Processo TC-009.435/2008-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Dyrcelma Cunha Koury e Maria Irene Lopes de Almeida

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas - SVS/MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Considerar:

1.5.1 prejudicada a apreciação de mérito do ato de aposentadoria de Maria Irene Lopes de Almeida, em decorrência da inconsistência dos dados relativos ao tempo de serviço lançados no campo 28 do formulário de concessão (30 anos, 5 meses e 19 dias) e a discriminação feita no anexo 1 do referido formulário (29 anos, 6 meses e 11 dias).

1.5.2. legal para fins de registro o ato de aposentadoria de Dyrcelma Cunha Koury, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1.6. Determinar:

1.6.1 ao Instituto Evandro Chagas que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento de novo ato de aposentadoria, via Sistema Sisac, com a correção das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no formulário de concessão de aposentadoria em nome de Maria Irene Lopes de Almeida.

1.6.2 à Sefip que:

a) adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa ao encaminhamento de novo ato corrigindo o que teve a apreciação de mérito considerada prejudicada;

b) faça permanecer no sistema Sisac todos os atos cuja análise de mérito vier a ser considerada prejudicada, mesmo após a disponibilização, no sistema, dos novos atos corrigidos.
ACÓRDÃO Nº 2872/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o registro de ato de concessão que, embora apresente inconsistência, já não esteja dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, em virtude da correção posterior dos proventos da inativa, com a exclusão da parcela denominada URP após a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz realizada pela Lei nº 11.355/2006, fazendo-se as determinações pertinentes:



1. Processo TC-009.451/2008-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Celma da Silva Moreno

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2873/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, ACORDAM em julgar legais os atos constantes do processo a seguir relacionado, à exceção de um ato, cuja apreciação de mérito encontra-se prejudicada por inconsistência dos dados lançados no formulário de concessão, como segue:



1. Processo TC-009.452/2008-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Áurea do Nascimento Alves, Marcelino Fernandes Vieira, Rita Elizabete Dolens, Sheila Maria de Campos, Sheyla Ribeiro El-Jaick, Tereza Carlota Pires Novaes

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - MTE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Considerar:

1.5.1 prejudicada a apreciação de mérito do ato de aposentadoria de Sheila Maria de Campos, em decorrência da inconsistência dos dados relativos ao tempo de serviço lançados no campo 28 do formulário de concessão (25 anos e 24 dias) e a discriminação feita no anexo 1 do referido formulário (15 anos).

1.5.2 legais para fins de registro os demais atos de aposentadoria constantes do processo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1.6. Determinar:

1.6.1 à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento de novo ato de aposentadoria, via Sistema Sisac, com a correção das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no formulário de concessão de aposentadoria em nome de Sheila Maria de Campos.

1.6.2 à Sefip que:

a) adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa ao encaminhamento de novo ato corrigindo o que teve a apreciação de mérito considerada prejudicada;

b) faça permanecer no sistema Sisac todos os atos cuja análise de mérito vier a ser considerada prejudicada, mesmo após a disponibilização, no sistema, dos novos atos corrigidos.
ACÓRDÃO Nº 2874/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-009.877/2008-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eronides José de Barros, Milton Abreu, Nelson de Moura, Raimundo Vieira Silva, Severino do Ramo Cirne

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (VINCULADOR)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


2. Processo TC-009.993/2008-5 (APOSENTADORIA)

2.1. Interessados: Arnaldo Pedro dos Passos Filho, Giovanna Maria Turchetti, Vera Maria Lima Saldanha da Gama Pádua

2.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG - JT

2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

2.4. Advogado constituído nos autos: não há.

2.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


3. Processo TC-009.965/2008-0 (APOSENTADORIA)

3.1. Interessados: Altamiro Nunes da Silva, Ana Maria Cavalcanti Simao Luiz, Deroaldo Francisco da Silva, Elpídio Costa de Souza, Emanuel Marques Servio, Francisco Antônio Portácio, Geraldo Simão de Lima, Jorge Ferreira Lima, José Cordeiro da Silva, José Roberto Paixão, Nelson de Mello Dantas, Robinson Pinto de Oliveira, Sylvio Bastos Machado, Umberto Germoglio, Walter Vitoriano dos Santos

3.2. Órgão/Entidade: Grupo Executivo para Extinção do DNER - MT (EM LIQUIDAÇÃO)

3.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

3.4. Advogado constituído nos autos: não há.

3.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


4. Processo TC-009.968/2008-2 (APOSENTADORIA)

4.1. Interessados: Josafa Corrêa de Lima e José das Neves Neto

4.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional/PA - MS

4.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

4.4. Advogado constituído nos autos: não há.

4.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



5. Processo TC-009.104/2008-1 (APOSENTADORIA)

5.1. Interessado: Álvaro de Vargas Ferreira

5.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES

5.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

5.4. Advogado constituído nos autos: não há.

5.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


6. Processo TC-009.515/2008-7 (APOSENTADORIA)

6.1. Interessados: Carmem Rodrigues Tatsch e Leda Gomes Lima

6.2. Órgão/Entidade: Instituto Philippe Pinel (EXTINTA)

6.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

6.4. Advogado constituído nos autos: não há.

6.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


7. Processo TC-009.914/2008-1 (APOSENTADORIA)

7.1. Interessados: Carlos Romeu Andreazzi, Flávio José Calais, Geralda Chaves Costa Formigoni, Geralda Lopes de Oliveira, Jair Mota de Almeida, João Ari de França, João Baptista Sellera Barbaro, José Bebiano de Oliveira, Maria Ângela de Aguilar, Maria da Conceição Metz Ferreira, Maria das Dores Moreira Silva, Maria das Mercês de Brito Machado, Maria de Lourdes Drummond Harmendani, Maria de Lourdes Oliveira Lacerda, Maria Lucia Pena de Oliveira, Maura Colen Gonzaga de Barros, Sérgio José de Oliveira

7.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG - JT

7.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

7.4. Advogado constituído nos autos: não há.

7.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


8. Processo TC-009.952/2008-2 (APOSENTADORIA)

8.1. Interessados: Alíria Rodrigues Corrêa, Amâncio Manoel Lopes, Consuelo Gomes Coelho, Deodato Pinto Ribeiro Rivera, Elba Machado Veloso, Elisabeth de Faria Lucena Dantas, Floriano Ribeiro, Helena Ribeiro da Cunha, Jocenildo Dantas de Oliveira, Maria Izabel de Azevedo Arroxellas Medeiros, Onofre Benedito Gomes, Yedda Emilia Hooper Urdan

8.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD

8.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

8.4. Advogado constituído nos autos: não há.

8.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


9. Processo TC-006.763/2008-1 (APOSENTADORIA)

9.1. Interessados: Edmilson Elias da Silva, José dos Santos, Márcio Borges do Nascimento

9.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional/AL - MS

9.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

9.4. Advogado constituído nos autos: não há.

9.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


10. Processo TC-011.607/2008-8 (APOSENTADORIA)

10.1. Interessados: Albertina Paula Ribeiro Costa, Ana Rita Santos Botão, Aureni Moutinho Medeiros, Braz da Rocha Medeiros, Cláudio Fernandes de Mello, Darcy Terezinha de Jesus, Edir Jorge Antunes, Francisca Alves de Freitas, Geraldo Alexandrino Case, Graci Liberato Gonçalves, Imelda Pires Cunha, João Fonseca dos Santos, José Sandoval Muniz Sobrinho, Josete Vidal de Campos, Jussara Maria Goulart Brasil de Araújo, Maria José Dias Silveira, Mércia Garcia Leão, Nilson Vianna da Silva, Teofanice Vieira Amorim, Teresinha Aparecida de Resende

10.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD

10.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

10.4. Advogado constituído nos autos: não há.

10.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


11. Processo TC-009.911/2008-0 (APOSENTADORIA)

11.1. Interessados: Antônia Afonso Martins Borges, Antônio Eduardo Rodrigues Barbosa, Elmira Teixeira Camilo, Eunice Cavazza Pinto Coelho, Fausto Romero Rocha, Lucia Maria Bernardes de Freitas, Márcia Diamantino Lima de Oliveira, Maria Dorothea Pereira, Maria Luíza de Figueiredo Horta, Maria Ordália de Oliveira Mendonça, Marlene Ferreira Firmino, Neuza Campolina Figueiredo, Ney Dias Ribas, Noêmia de Oliveira Fraga, Pedro Fernando dos Santos, Raimunda Cruz dos Santos, Remo Reis, Sandra Garcia, Solange Rocha de Melo Moreira, Ubirajara Francisco de Mattos, Waldiva Barbosa

11.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG - JT

11.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

11.4. Advogado constituído nos autos: não há.

11.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


12. Processo TC-009.948/2008-0 (APOSENTADORIA)

12.1. Interessados: Alderez Silva Dantas, Alice Pozzi Galderisi, Antonio Lopes Batista, Aracy de Almeida Couceiro, Benedita Fochi, Eni Ribeiro Ikawa, Francisco Barbosa do Nascimento, Francisco Rodrigues Pereira, José Bernardo Filho, Milton Cardoso Pereira, Nilza Teixeira Soares, Wellington Franco de Oliveira

12.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD

12.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

12.4. Advogado constituído nos autos: não há.

12.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


13. Processo TC-006.811/2008-0 (APOSENTADORIA)

13.1. Interessados: Ailton Luis da Silva e Almir Itajahy de Moraes

13.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - MDIC

13.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

13.4. Advogado constituído nos autos: não há.

13.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


14. Processo TC-009.934/2008-4 (APOSENTADORIA)

14.1. Interessado: Oscar Barros Filho

14.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MS

14.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

14.4. Advogado constituído nos autos: não há.

14.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



15. Processo TC-009.905/2008-2 (APOSENTADORIA)

15.1. Interessados: Ana Maria Martos Valdevite, Antonio Freitas da Costa, Antonio Freitas da Costa, Armando Consulin, Benevides Gonçalves de Souza, Cesanir Salette Picheli, Dorival Cury, Inês Granzotti, Luiz Roberto Tupinamba, Maria Nancy Bueno Miranda, Marilde Nardez, Regina Célia Vicentini Mielli, Silvia Salavracos Komatsu

15.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Campinas/SP - JT

15.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

15.4. Advogado constituído nos autos: não há.

15.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2875/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo solicitado de acordo com os pareceres emitidos nos autos:



1. Processo TC-011.171/2007-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Leite Lobato, Cezar Roberto de Carvalho, Helena Silva de Souza, José Gonçalves, Tácito Lopes da Costa Filho

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (VINCULADOR)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2876/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:



1. Processo TC-015.598/2008-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Almeida de Oliveira e José da Conceição Gonçalves

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



2. Processo TC-015.623/2008-0 (APOSENTADORIA)

2.1. Interessados: João Odorico Gonzaga de Siqueira, Maria Helena Cambraia, Maria Rosa Gonçalves Dias Lustosa Cabral

2.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG

2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

2.4. Advogado constituído nos autos: não há.

2.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



3. Processo TC-013.448/2008-9 (APOSENTADORIA)

3.1. Interessados: Agenor Rodrigues de Souza, Amélia da Costa Fernandes, Antônio Bandeira Itaborahy, Azurem Marcondes de Carvalho, Barthira Guimarães, Celia Sebastião de Oliveira, Dácio Ribeiro do Nascimento, Dinah Mochel de Menezes, Doralice da Rocha, Dorval Felix de Almeida, Edy Morisson Guimarães, Eunice Ledo Lassance Cunha, José Antônio da Silva, José de Almeida Porto, Lea Azeredo Silva, Leocadia da Silva Martins, Maria Clelia Good Lima, Maria Conceição de Souza Moreira, Maria Helena Pereira Silva, Maria Izabel Taborda Fernandes, Miguel Cione Pardi, Percinira Magro Vargas, Renan Ferreira Gomes, Rosa Eugênia Almeida dos Santos, Sara Scheinkmen, Walter Alves Ferreira, Zoroastro Correa Barbosa

3.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro - MAPA

3.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

3.4. Advogado constituído nos autos: não há.

3.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



4. Processo TC-013.450/2008-7 (APOSENTADORIA)

4.1. Interessados: Amaury Maria de Lacerda, Astor Lucas, Avahy Rubens Coutinho, Beatriz Pereira de Barros, Brano Nicolau de Oliveira, Cecília Faria Sampaio, Cesar Augusto Nunez, Dacio Ribeiro do Nascimento, Dora Gontan Garrastazu, Isa de Souza Viard, Ivette Nogueira de Almeida, Laerte Silveira de Souza, Maria Aparecida Abreu Oliveira Mateus, Maria Rosa Reis, Marietta Borges Fortes Lima, Octacilio de Souza Lancetta, Olga Monteiro, Regina Maria Machado Lima, Saturnina Pereira de Faria, Yvette Nogueira de Almeida

4.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro - MAPA

4.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

4.4. Advogado constituído nos autos: não há.

4.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



5. Processo TC-015.621/2008-5 (APOSENTADORIA)

5.1. Interessados: Antonieta de Aquino Negreiros Ferreira, Antônio Carvalho de Souza, Candido Couto Silva, Dalila Ferreira Canavarro, Manuel Luiz de Souza, Raimundo Nonato Bandeira

5.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM

5.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

5.4. Advogado constituído nos autos: não há.

5.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



6. Processo TC-019.974/2008-3 (APOSENTADORIA)

6.1. Interessado: Libio Peixoto Rodrigues

6.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará - MAPA

6.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

6.5. Advogado constituído nos autos: não há.

6.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



7. Processo TC-015.600/2008-5 (APOSENTADORIA)

7.1. Interessado: Eliomar Nobrega de Araújo

7.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional/PB - MS

7.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

7.4. Advogado constituído nos autos: não há.

7.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



8. Processo TC-015.603/2008-7 (APOSENTADORIA)

8.1. Interessados: Agostinho Silvério Rodrigues Pires, Daniel Ferreira da Silva, Edna Maria de Araújo, Iza Amaral Ferreira, José Carlos Santos, Luiz Antônio Gonçalves de Castro

8.2. Órgão/Entidade: Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - MS

8.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

8.4. Advogado constituído nos autos: não há.

8.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



9. Processo TC-015.595/2008-3 (APOSENTADORIA)

9.1. Interessada: Doris Gramacho

9.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional/GO - MS

9.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

9.4. Advogado constituído nos autos: não há.

9.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2877/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão abaixo relacionado(s), fazendo-se a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-014.012/2008-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jair Simmer

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinar à Superintendência Estadual do INSS/ES que cadastre no sistema Sisac o ato de alteração da aposentadoria do interessado, efetivado com enquadramento no art. 186, inciso III, alínea “A”, da Lei 8.112/90 (aposentadoria voluntária com proventos integrais), em conformidade com o apresentado no sistema Siape.



2. Processo TC-026.443/2006-3 (APOSENTADORIA)

2.1. Interessados: Antônio Dias de Oliveira Ney, Egidio Guidi, Jonas Ferragut, Maria Ângela Brenna Martins Pereira, Maria dos Reis Barbosa da Silva, Virginia de Abreu Guahy

2.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda /SP - MF

2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

2.4. Advogado constituído nos autos: não há.

2.5. Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo que atente para o correto preenchimento dos tempos de serviço, nos atos de aposentadoria, de forma a evitar diligências desnecessárias que atrasam a apreciação dos atos por este Tribunal.


ACÓRDÃO Nº 2878/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-015.982/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberico Scher de Carvalho, Alexandre Marinho Costa, Angelita de Lima Schober, Bruno Carvalho da Silva, Camilla Rabello Rehder, Carolina Queiroz Damasceno, Doris Monteiro do Nascimento, Dyego Marinho Martins, Erica de Alencar Credidio, Frederick Sandys dos Santos Sousa, Jeanne Silva Nogueira, Juliane Costa Silva, Letícia Lessa de Melo, Márcia da Costa Vieira, Mauro Miguel Junior, Ronaldo Marcelo Prado de Oliveira, Rosane Moreira de Carvalho, Thiago Henrique Perez Meireles, Victor Neves Feitosa Campos, Viviane de Souza Freitas, Wilson Antônio Paeze Segundo

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.





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