AcóRDÃo nº 877/2007- tcu plenário



Baixar 85,66 Kb.
Encontro30.10.2018
Tamanho85,66 Kb.


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 3438 a 3450

Relação 76/2008 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro GUILHERME PALMEIRA




RELAÇÃO Nº 76/2008 – 1ª Câmara

Relator - Ministro GUILHERME PALMEIRA



ACÓRDÃO Nº 3438/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, c/c os arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar as contas a seguir relacionadas:

a) regular com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, Sérgio da Costa Cortes, Rose Mary Rodrigues e Wander Frauches de Andrade;

b) regular, dando-se quitação plena aos demais responsáveis relacionados no item 1.2.
1. Processo TC-018.924/2007-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 2006)

1.1. Apensos: 007.694/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)



1.2. Responsáveis: Adão Delfino dos Santos (021.754.012-00); Alan Alves de Almeida (127.216.975-87); Alberto Ruan Correia (120.040.575-72); Alexandre Fonseca de Menezes (913.015.485-53); Alexandre Machado de Freitas (202.119.617-87); Allan Anibal Grabowski (231.079.529-15); Almeinda Macedo Dantas Oliveira (084.940.965-91); Almir Duarte Batista (111.924.292-49); Aluizbi dos Santos Veiga (197.497.677-72); Ana Amélia Carmona Rigui Nunes Coelho (515.052.827-72); Ana Beatriz de Santana Almeida (343.891.135-34); Ana Lucia Fernandes da Silva (320.743.361-87); Ana Ortencia Teixeira Pinto (137.902.421-87); Ana de Fátima Guaitolini (450.469.487-53); Andre Luis Figueredo da Silva (646.076.407-78); Andre Luiz Leal Fuzer (658.186.281-91); Andrea Tommasi Oliveira (666.028.827-91); Angela Maria Toscano de Sousa (162.293.714-72); Aniberto Mendonça de Melo (025.045.534-04); Antonio Carlos Montuano (401.413.737-68); Antonio Fernando de Andrade Alves (066.337.652-15); Antonio Jose de Souza Biffi (359.159.277-34); Antonio Maria Pinheiro Naia (056.745.302-20); Antonio Pereira da Silva Marinho (057.491.071-91); Antônio Henrique de Souza (015.371.302-00); Argemiro Carvalho de Oliveira (037.672.562-15); Ari Azevedo Soares (086.028.831-53); Arlete Maria Sa de Souza (209.532.592-34); Armando Antonio de Azevedo Martins da Silva (144.240.613-53); Artur Angelo Ramos Lamenha (814.708.864-72); Artur Ferreira da Silva Filho (060.242.465-87); Aurelino Domingues Souto Filho (207.497.837-53); Auremilto Alves Batista (222.747.901-91); Bento Fadini (353.734.827-49); Bertholdo Uchoa da Costa (487.105.987-15); Carlita Estevam de Souza (175.996.951-68); Carlos Alberto Araújo Simonaio (019.360.788-30); Carlos Roberto Severiano (362.690.857-72); Castoel Monteiro Wanzeller (541.986.407-00); Celia Maria Felisberto da Silva (217.328.417-72); Claudia de Fatima Moura Araujo (431.418.704-20); Claudio Rodolfo Nienow (805.068.360-53); Cleber Ubiratam de Oliveira (501.953.366-15); Cleide Graca Teixeira Freitas (047.008.642-49); Cloves Jose Sousa da Silva (083.398.992-87); Cynara Castro Barbosa (917.546.077-72); Daniel Ribeiro Oliveira (085.756.571-00); Dario Samuel dos Santos (178.378.127-00); David Wu Tai (037.364.868-55); Decinei Martins Machado (023.494.932-53); Delvaldo Benedito de Souza (072.343.091-87); Deusivanio Muniz Nunes (501.060.153-20); Dulce Barreto Ferreira (183.273.707-15); Eduardo Pereira Nunes (348.220.547-72); Elder de Oliveira Costa (074.588.274-91); Elisabete Alves da Silva (567.129.609-91); Elpidio Dantas Gomes (378.347.896-00); Ernesto Dorneles Saraiva (168.806.090-15); Eurico Barreto Sprakel (661.257.315-53); Fernando Luiz Ferreira Passos (160.843.304-87); Francisco Garrido Barcia (009.520.468-73); Francisco Jose Moreira Lopes (058.934.883-34); Georgete Maria Gedeon da Silva (749.334.857-04); Giuseppe Alessandro de Lima Campo (725.180.067-53); Guido Gelli (397.179.927-20); Hamilton Lobo Filho (163.040.719-49); Haroldo Canto Ferreira (064.320.502-00); Henrique Abilio Gonsalves (003.932.478-80); Humberto Campos Moreira (264.993.986-91); Iris Lacerda Abrantes de Oliveira (157.332.974-68); Isabel Germano Fernandes Silva (074.315.204-25); Isabela da Silva Brandao (644.172.475-87); Ivanice Melo da Cunha (015.237.912-68); Ivone Aguiar Ribeiro (243.420.413-91); Janete de Rocio Pereira (348.461.749-72); Jecivan Vieira Braga (413.313.112-68); Jerusa Guerra Interminense de Oliveira (047.720.164-49); Joao Batista Pires (298.548.149-04); Joao Fernando Carolina (330.798.891-34); Joao Paulo Santos Azambuja (157.149.421-91); Joao Rosendo de Lima Sobrinho (082.430.344-04); Joaquim Luiz Caruso (008.196.198-76); Jonatas Bentes Picanco (030.418.912-04); Jorge Miranda Quevedo (250.509.901-49); Jorge Nascimento Coutinho (046.986.062-68); Jose Carlos Barreiro (027.291.567-04); Jose Haroldo da Rocha Teixeira (458.183.127-04); Jose Paulo Simas (342.072.289-34); Jose Pereira de Araujo (132.382.994-68); Jose Renato Braga de Almeida (108.553.270-49); Jose Ribamar Melo da Silva (084.217.491-53); Jose Roberto Scorza (495.992.917-00); Jose de Andrade Martins (132.814.024-53); Josiane Dantas (294.095.004-00); Julio Cesar Dutra de Oliveira (704.635.307-72); Karla dos Santos Carneiro Barbosa (035.477.747-56); Lazaro Alves Pereira (070.633.771-91); Leandro Amaral de Abreu (803.722.011-72); Leila Bastos Ferreira (513.653.167-34); Linorio Lisboa Duarte (688.367.247-87); Lucia Fenner (177.611.151-68); Lucia Tereza Porto Rego (193.022.662-49); Luciano Oliveira Vieira (562.643.992-72); Luiz Fernando Pinto Mariano (491.550.167-15); Luiz Mauricio Gomes Esteves (104.613.808-11); Luiz Paulo Souto Fortes (746.998.817-34); Manoel Assunção de Almeida Gordo (125.933.117-20); Manoel Joaquim de Rubim Costa Junior (091.685.324-15); Marcelo Lessa Santos (668.881.075-15); Marcia Maria Dimetre Fernandes Arruda (436.684.027-87); Marco Antonio de Lima (494.727.397-68); Maria Antonia Esteves da Silva (889.332.886-00); Maria Regina de Miranda Nascimento (528.941.181-04); Maria de Lourdes Nunes Piontkovsky (420.577.017-00); Mariangela Ambrosio Pinheiro (045.012.778-82); Marina Luzia Rosa Ludegero (375.401.651-20); Mario Cesar Muniz Fonseca (591.451.457-68); Marisa Rodrigues Menegaz (418.092.117-00); Marise Maria Ferreira (763.464.637-72); Mauricio Batista (293.146.749-91); Max Athaide Fraga (652.452.707-06); Maysa Azevedo de Oliveira Dias (470.559.287-53); Nazareno Barbosa Costa (042.570.062-34); Nilton Luiz de Nadai (896.701.838-04); Otávio Almeida Cunha Filgueiras (534.940.916-68); Paulo César Moraes Simões (298.353.727-72); Paulo Roberto Gomes Miranda (144.189.911-15); Paulo Sergio Braga Tafner (008.362.858-40); Paulo Sergio Gomes de Alencar (402.710.054-91); Paulo dos Santos (757.618.908-87); Pedro Edson Leal Bezerra (065.826.212-20); Pedro James de Souza Guedelha (022.334.443-53); Pedro Luis do Nascimento Silva (593.467.367-04); Plauto Gilberto de Lima (113.139.190-04); Raimundo Nonato da Silva Filho (079.189.503-30); Regina Celia Monteiro Batista (088.880.514-49); Renato Sobrinho Meneses Dantas (411.162.757-91); Ricardo Rizzo Correa Galvao (346.062.891-04); Rilza Amalia Ferreira Meireles (287.637.003-44); Rita de Cassia Bianco (008.424.368-63); Robelino Borges de Barros Ferreia Santos (058.189.235-68); Roberto Madeira Aragao (061.466.603-10); Roberto dos Passos Guimarães (370.532.727-53); Roberval Matos Rocha (011.624.382-15); Romualdo Pereira de Rezende (694.817.687-91); Rosano Maroso Gonsalves (256.292.868-70); Rose Mary Rodrigues (512.110.417-00); Sandra Cristina Vercosa Gomes (291.563.862-49); Sandra Furtado de Oliveira (625.927.347-91); Sandra Maria de Figueredo (195.955.221-04); Sergio da Costa Cortes (489.499.577-87); Sinval Dias dos Santos (302.944.879-72); Solange Regina Winter (312.581.400-63); Sonia Maria de Souza Nielson (593.840.697-87); Tarcisio Jose Gotelipe dos Reis (186.131.446-91); Thais Constance Gazeau Bonatto (456.539.929-68); Ulisses Pastore (178.392.540-04); Ulysses Teixeira Araujo de Araujo (550.178.867-53); Vanderlan Alves de Souza (148.969.150-20); Vania Maria Carvalho Jesus (510.827.997-34); Vania da Silva Caetano Rabello (713.536.077-04); Vicente de Paulo Joaquim (486.923.368-15); Victor Shoichi Guenka (108.956.801-06); Virgínia Pegado Gonçalves (335.958.607-72); Wagnon Sebastiao da Silva (574.991.016-49); Walid Nemer Damour Sobrinho (407.781.347-68); Walker Roberto Moura (033.170.051-49); Wander Frauches de Andrade (255.441.607-91); Wasmalia Socorro Barata Bivar (610.907.007-68); Zenaide Silva de Alencar (152.079.271-91); Zuleide Arcoverde de Melo (217.295.304-00); Zélia Magalhães Biachini (736.547.798-91)

1.3. Interessado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - MP (33.787.094/0001-40)

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

1.5. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-5)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3439/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguintes determinação(ões), de acordo com os pareceres:
1. Processo TC-015.595/2007-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – EXERCÍCIO 2006)

1.1. Responsáveis: Christie de Castro Freitas (574.051.741-91); Dalto Divino Silva Gomes (167.372.451-53); Gilberto José de Faria Queiroz (329.236.946-00); Gilda Suely Oliveira (726.563.286-91); Lenildo de Oliveira Gouveia (397.452.951-91); Lucilene Bueno Borges (625.339.401-00); Maria Francisca Dantas Machado de Sousa (349.930.531-34); Tania Marcia de Freitas (363.697.051-87); Vania Luiza Pagliari Cruz (001.375.281-24) e Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53)

1.2. Interessado: Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - MEC (74.039.603/0001-33)

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - MEC

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO(SECEX-GO)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde/GO a adoção das seguintes medidas:

1.6.1. definir, de forma conclusiva, as atribuições/responsabilidades da recém criada Fundação de Apoio ao Cefet/Rio Verde nos projetos por ela apoiados, de forma a fazer constar no relatório anual de Gestão um capítulo sobre a atuação da mencionada Fundação;

1.6.2. Não permitir que a Fundação de Apoio ao Cefet/Rio Verde formalize contratos em desacordo com as normas, como o ocorrido com a desativada Cooperativa-Escola;

1.6.3. Implementar controles de acompanhamento e revisão contínua dos registros referentes á produção agropecuária, contabilizando com exatidão os resultados reais obtidos;

1.6.4. Recolher à Conta Única do tesouro Nacional, por meio do SIAFI, todas as receitas obtidas de sua produção agropecuária;

1.6.5. Atentar para as recomendações emitidas pela Auditoria Interna da Entidade;

1.6.6. Somente licitar uma obra mediante Projeto Básico; e

1.6.7. Evitar que empresas continuem realizando suas atividades de comércio dentro das dependências da Cooperativas/Fundação, em especial a Papelaria Portinari.

1.7. determinar à CGU que conste no Relatório de Auditoria das próximas contas, um capítulo sobre a atuação da Fundação de Apoio ao CEFET/Rio Verde/GO.

ACÓRDÃO Nº 3440/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.821/2007-1 (TOMADA DE CONTAS – EXERCÍCIO 2006 )

1.1. Responsáveis: Adriana Silva do Nascimento (627.483.352-87); Alexandra Reschke (066.195.378-55); Astrid de Oliveira Simões (553.328.977-15); Eliane Fernandes da Silva (366.759.381-34); Elisabeth Dimatteu Telles Lopes (308.077.941-04); Fernando Tomozo Arakaki (057.439.151-72); Maria Teresa Furtado Craveiro (460.979.613-91); Maria das Graças Maia da Silva (022.591.762-91); Marlene Cavalcante Gomes (238.702.221-15); Rita de Cássia Senna Cantinho (005.507.442-15); Sidalina Felipe de Carvalho Veras (054.178.992-91); Valeria Christina Macedo Daruich (296.042.731-91)

1.2. Interessado: Gerência Regional de Patrimônio da União/AM - MP

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Patrimônio da União/AM - MP

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – AM (SECEX-AM)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3441/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, c/c os arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar as contas a seguir relacionadas, sem prejuízo, de que sejam efetuadas as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

a) regular com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis; Catarina Maria Cavalcanti de Souza Lopez, Claudemir Ribeiro Pita, Dirceia Magda de Souza Talamonte, Jarbas dos Reis, José Luis da Silva, Ulysses Cesar Amaro de Melo;



b) regular, dando-se quitação plena aos demais relacionados no item 1.1.
1. Processo TC-019.166/2007-0 (TOMADA DE CONTAS – EXERCÍCIO 2006)

1.1. Responsáveis: Adriana Mendes Oliveira de Castro (454.318.840-34); Adriana de Sousa Lima (505.070.791-91); Afonso Oliveira de Almeida (266.998.421-53); Alba Regina Ribeiro Dias (373.754.581-20); Alexandre Meira da Rosa (976.881.856-53); Ana Paula Motta Cardoso (084.615.287-86); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Antonio Machado de Rezende (005.046.101-04); Antonio Sabino da Costa Filho (245.234.451-68); Ariel Cecilio Garces Pares (228.551.570-72); Ariosto Antunes Culau (579.835.000-25); Arno Meyer (116.252.601-72); Beatrice Kassar do Valle (276.105.001-00); Bruno César Grossi de Souza (865.411.376-68); Carlos Augusto de Godoy Curro (156.989.588-07); Carlos Eduardo Lacerda Veiga (555.332.486-68); Carlos Eduardo Lampert Costa (306.433.091-87); Catarina Maria Cavalcanti de Souza Lopez (166.205.344-49); Claudemir Ribeiro Pita (570.365.277-49); Cristiane Ribeiro Ikawa (775.774.421-00); Célia Corrêa (221.301.361-68); Denis Sant Anna Barros (002.731.367-04); Diego Figueiredo Costa Viegas (863.616.861-91); Dirceia Magda de Souza Talamonte (297.987.526-00); Dulcineia Sacramento dos Santos (091.372.031-34); Dulcinéia Sacramento dos Santos (496.183.777-68); Eder Luiz dos Santos (069.474.078-00); Edivaldo Ferreira Luciano (094.002.493-49); Eduardo Carnos Scaletsky (363.819.187-72); Eduardo Magalhaes Lordello (777.731.791-15); Eduardo Pereira (509.763.388-15); Eid Maria de Freitas Magalhães (225.497.651-68); Eliene Firmiano (409.479.046-20); Elisabeth Dimatteu Telles Lopes (308.077.941-04); Ernesto Carrara Junior (126.989.547-87); Eugenio Cesar Almeida Felippetto (400.526.720-34); Francisco Ernesto da Silva Primo (313.682.981-68); Francisco de Assis de Sousa Lira (981.058.687-68); Gilson Iglesias de Azeredo (214.435.131-72); Itamar Marques Amaral (146.387.201-10); Ivete Joana Oliveiravasconcelos Araujo (239.815.801-25); Jarbas dos Reis (150.749.861-68); Jose Luis da Silva (164.840.616-53); Jose Milton Prata de Andrade (640.483.576-20); José Aurélio Lima (076.200.041-49); José Carlos Rocha Miranda (296.819.287-68); José Colombo de Sousa Filho (010.495.341-15); José Reinaldo Lopes (144.960.381-53); João Bernardo de Azevedo Bringel (224.830.041-72); Loreni Fracasso Foresti (264.939.500-15); Lucimar Rizzo (376.077.071-15); Lucy Goncalves Masello (311.363.461-04); Luis Inacio Lucena Adams (465.336.800-72); Marcilene Alves Aguiar (552.820.751-72); Maria Clara Marra (265.439.741-68); Maria Elisa Nascimento Toloti (185.853.881-53); Maria Lucia Silva Malta (221.860.851-00); Maria Teresa Furtado Craveiro (460.979.613-91); Maria da Graça Gonzalez (151.757.661-04); Maria de Fatima Gonçalves Barroso (120.801.011-53); Mariana Pinto Meirelles Vieira (356.866.005-97); Marineide dos Reis Coelho Alves (223.458.411-68); Mario Jose das Neves (785.771.607-34); Marlene Cavalcante Gomes (238.702.221-15); Mauricio Carneiro de Albuquerque (221.197.601-87); Nair Neves de Souza (334.654.607-15); Noemia Campos Xavier (066.880.121-20); Otacilio Caldeira Junior (081.075.726-53); Patricia Pessi (527.017.000-00); Rafael Ferreira Rocha Monteiro (002.306.356-44); Raul Martins Sodona da Fonseca (647.605.961-00); Rodrigo Ortiz Davila Assumpção (105.508.858-03); Rogério Santanna dos Santos (237.270.630-68); Ronald Ferreira de Melo (102.601.808-07); Suzana Lunardi (238.506.200-34); Sérgio Mario Gomes Rodrigues (115.509.881-15); Tacito Antonio Bastos Brandao (152.372.141-34); Ulysses Cesar Amaro de Melo (291.260.291-20); Valeria Christina Macedo Daruich (296.042.731-91); Vania das Gracas Soares (226.814.341-49); Ângela Semíramis de Andrade Freitas (024.487.187-68)

1.2. Interessado: 5ª Secretaria de Controle Externo – SECEX-5

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, agregando CGPOF, GGLOG, COGEP, CGCON, CGTI, CGDAP, DEST, DELIQ, SPI, SOF, SEAIN e SLTI.

1.4. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-5)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e economicidade, após o término da fase de suporte técnico e manutenção continuada, previsto para 28/07/2009, não mais prorrogue o Contrato n.º 38/2005, a não ser, se imprescindível, pelo período necessário à conclusão da transferência da tecnologia do sistema ASI, e, nos procedimentos licitatórios que vier a realizar para contratação de sistemas e serviços de tecnologias voltadas à gestão patrimonial, paute-se em projeto básico que preveja ou plataforma aberta não proprietária ou disponibilização contínua do acervo de documentação dos sistemas durante a execução do futuro contrato;

1.7. Determinar ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas que:

1.7.1 adote providências junto às empresas/órgãos com vistas ao ressarcimento dos valores relativos às despesas com salários e encargos sociais dos servidores cedidos conforme estabelecido no § 1º do art. 93 da lei 8.112/90, e caso não atendido, promova o retorno imediato dos servidores ao quadro do ministério;

1.7.2. adote providências junto às empresas/órgãos cedentes com vistas à expedição dos respectivos avisos de cobrança em conformidade com o disposto no § 5º do art. 93 da Lei nº 8.112/90.não há.

ACÓRDÃO Nº 3442/2008 - TCU - 1ª Câmara
VISTO, relacionados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Luciano Ribeiro Rocha, ex-Prefeito Municipal de Piripá/BA, e de Talismã Serviços Gerais Ltda., instaurada em razão da não-comprovação da aplicação integral dos recursos repassados ao município pelo Ministério da Integração Regional, por meio do Convênio 1218/2001, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando a construção de uma barragem de pedra.

Considerando que o Tribunal, por intermédio do Acórdão 1124/2008-TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o, solidariamente com a empresa Talismã Serviços Gerais Ltda., ao pagamento da quantia ali especificada, bem como impingiu-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92;

Considerando que o responsável, nesta ocasião, interpõe Recurso de Reconsideração, onde alega que a obra foi regularmente licitada, executada e está proporcionando o benefício social almejado; poderá que eventual dano à União deve ser atribuído à empresa Talismã Serviços Gerais Ltda.; reclama que foram violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, por último, reclama pela realização de diligência e inspeção como forma de averiguar a realização dos serviços;

Considerando que o responsável foi notificado da deliberação supramencionada em 18/7/2008, tendo protocolado o presente recurso intempestivamente em 6/8/2008;

Considerando que o responsável não aduz a qualquer fato inédito aos autos, aptos, dessarte, a suplantar a intempestividade do presente recurso, a teor do art. 285, parágrafo 2º, do Regimento Interno; e

Considerando, por último, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público pelo não conhecimento da peça recursal, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 17, VII; 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º, e 285, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n.º 155/2002, em não conhecer do presente recurso de reconsideração ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, de acordo com os pareceres constantes dos autos. Cientifique-se o responsável.
1. Processo TC-002.194/2005-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Grupo I, Classe de Assunto: I – Recurso de Reconsideração

1.2. Recorrente: Luciano Ribeiro Rocha, ex-Prefeito (458.688.835-00)

1.3. Unidade: Município de Piripá - BA (13.694.658/0001-92)

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – BA (SECEX-BA)

1.6. Advogado constituído nos autos: João Machado Mitoso (OAB/DF n.º 559)

ACÓRDÃO Nº 3443/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no art. 213 do Regimento Interno, nos arts. 5º, 10 e 11 da IN/TCU nº 56 , de 5 de dezembro de 2007, bem como na autorização expressa no item 9.2 do Acórdão 2647/2007-Plenário, em determinar o arquivamento do(s) seguinte(s) processo(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, realizando-se as pertinentes comunicações.
1. Processo TC-011.160/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Wilson Milagres dos Santos (281.174.176-34)

1.2. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71);

1.3. Órgão/Entidade: Município de Ouro Preto - MG (18.295.295/0001-36)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MG (SECEX-MG)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência da deliberação proferida ao órgão instaurador da TCE e ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 3444/2008 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 2199/2008–TCU-1ª Câmara, que deliberou acerca de Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Almenara/MG, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em virtude da Portaria Ministerial n.º 28/2003 (fls. 9/10), por conta do Plano de Ação (fls. 7/8), aprovado mediante a Portaria/Ministerial n.º 374, de 1/7/2004 (fl. 24), objetivando a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, voltados para a Atenção à Criança, Apoio às Pessoas Idosas e à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD e Abrigo.

Considerando que o Tribunal, no mencionado decisum, ante a omissão no dever de prestação de contas verificada, condenou o recorrente ao pagamento das quantias ali discriminadas, e imputou-lhe, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992;

Considerando que o recorrente alegando a nulidade processual dos autos ante a invalidade da citação realizada para apresentação de defesa, opôs embargos de declaração à supracitada deliberação, os quais não foram conhecidos, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, a teor do Acórdão 2609/2008–TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 20/8/2008;

Considerando que, nesta ocasião, o recorrente interpõe novos embargos de declaração, repisando a mesma argumentação anteriormente apresentada;

Considerando que o responsável foi citado de forma válida e regular, nos termos do art. 179, inciso II, mediante carta registrada, com aviso de recebimento comprovando a entrega no endereço do mesmo, constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Considerando a ausência dos pressupostos de admissibilidade para o manejo do recurso em exame;

Considerando, por último, que o embargante não afasta as irregularidades verificadas nos autos, deixando de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, em:

a) não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos de admissibilidade;

b) dar ciência desta decisão ao embargante;

c) restituir os autos à Secex-MG, para as providências pertinentes.
1. Processo nº TC-013.366/2007-3

1.1. Grupo II – Classe de Assunto I – Embargos de Declaração

1.2. Recorrente: Manoel Francisco Alves Silva (ex-Prefeito, CPF n.º 024.494.556-04)

1.3. Unidade: Município de Almenara/MG

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: não atuou

1.6. Advogados constituídos nos autos: Joab Ribeiro Costa (OAB/MG 72.254) e Luiz Villela Vianna Neto (OAB/MG 105.374)

ACÓRDÃO Nº 3445/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no art. 213 do Regimento Interno, nos arts. 5º, 10 e 11 da IN/TCU nº 56 , de 5 de dezembro de 2007, bem como na autorização expressa no item 9.2 do Acórdão 2647/2007-Plenário, em determinar o arquivamento do(s) seguinte(s) processo(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, realizando-se as pertinentes comunicações.
1. Processo TC-022.986/2008-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Osvaldo Alves Teixeira (048.583.602-53)

1.2. Interessados: Fundação Nacional de Saúde - AM (26.989.350/0002-05);

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Amapá

1.4. Unidade Técnica: 7ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-7)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: seja dada ciência da deliberação proferida ao órgão instaurador da TCE e ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 3446/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso IV, 143, inciso III, 237 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da(s) representação(ões) adiante relacionada(s), para, no mérito, considerá-la(s) procedente(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, autorizando o subseqüente arquivamento do(s) processo(s):
1. Processo TC-012.096/2004-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/CE - MPF/MPU (26.989.715/0011-84)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Campos Sales - CE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – CE (SECEX-CE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.5.1. encaminhar ao FNDE cópia da presente instrução e da documentação de fls. 52/82, 215/389, 402/600, 603/750, 1697/1800, 1801/1921 e 2036/2039, para que apure as supostas irregularidades pelo uso de recursos do FUNDEF em confronto à prestação de contas respectiva, por parte do Município de Campos Sales, instaurando, se for o caso a tomada de contas especial competente;

1.5.2. Enviar ao Ministério Público Federal de Juazeiro do Norte-CE, na pessoal da Procuradora da República Ládia Mara Duarte Chaves Albuquerque, cópia da deliberação adotada.



ACÓRDÃO Nº 3447/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 237 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da(s) representação(ões) adiante relacionada(s), para, no mérito, considerá-la(s) procedente(s), autorizando a juntada às respectivas contas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.435/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Rômulo Moreira Conrado, Procurador da República no Estado de Roraima

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Roraima – Funasa/RR

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RR (SECEX-RR)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: apensar, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do TCU, o presente processo à Prestação de Contas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Roraima, exercício de 2006 (TC 015.869/2007-1);

1.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado de Roraima do presente Acórdão.


ACÓRDÃO Nº 3448/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 143 e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do(s) seguinte(s) processo(s), sem julgamento do mérito, uma vez ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.245/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - MEC (17.220.203/0001-96); Engefe-construtora e Engenharia Ltda (26.484.683/0001-93)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MG (SECEX-MG)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3449/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 237 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da(s) representação(ões) adiante relacionada(s), para, no mérito, considerá-la(s) procedente(s) em parte, autorizando o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos após as pertinentes comunicações:
1. Processo TC-025.432/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: D. Baumann Tecnologia Segurança e Engenharia Térmica Ltda (06.847.814/0001-42)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - MEC

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-6)

1.5. Advogados constituídos nos autos: Reginaldo Bacci Acunha, OAB/DF n.º 16.333, Fernando José Gonçalves Acunha, OAB/DF n.º 21.184, Tarley Max da Silva Oliveira, OAB/DF n.º 19.960, Agnaldo Rocha Teixeira da Cruz, OAB/DF n.º 5.140, Christianne Andréa Ramos Moreira, OAB/DF n.º 12.975, Ísis da Silva Lima, OAB/DF n.º 26.927, Simone Cunaccia Borges, OAB/SP n.º 207.732, Márcio Ricardo Gardiano Rodrigues, OAB/DF n.º 2.137-A, Rafael Silva Gomes Carneiro, OAB/DF n.º 8.651/E.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3450/2008 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Representação versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na implementação do Centro de Educação Aberta e a Distância da Universidade Federal de Ouro Preto-CEAD/UFOP, a qual foi apreciada por intermédio do Acórdão n.º 374/2008-TCU-1ª Câmara (Sessão de 26/2/2008, Ata n.º 4/2008), tendo sida considerada procedente em parte.

Considerando que tanto o representante quanto a unidade jurisdicionada foram cientificados do mencionado decisum, sendo-lhes encaminhados, também, cópia do parecer que supedaneou a deliberação;

Considerando que, anteriormente a isso, o representante havia solicitado seu ingresso nos autos como interessado, argumentando “ter sido Diretor do Núcleo de Educação Aberta e a Distância da UFOP durante o período de 2000 a 2004, Núcleo este tornado uma Unidade Acadêmica, objeto central do processo, em função de irregularidades e ilegalidades perpetradas pelo Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto, Prof. Dr. João Luiz Martins”, além de ser do seu interesse “tomar conhecimento do andamento do Processo”, já que é “o denunciante que iniciou o processo em questão” (fl. 239);

Considerando que, diante da manifestação realizada no âmbito da Secex/MG, dando conta dos preceitos regimentais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso presente, foi o pleito formulado pelo interessado indeferido por intermédio do Despacho proferido à fl. 243;

Considerando que o representante, em expedientes protocolados em 19/6/2008 e 2/7/2008, vem novamente requerer cópia integral dos autos;

Considerando que o representante protocolou, ainda, nos dias 2/7/2008 e 22/7/2008, documentos que, no seu modo de ver, evidenciam outras irregularidades verificadas no CEAD/UFOP (fls. 273/5 e 277/97);

Considerando que é facultado às partes a solicitação de vista e/ou cópia de processos (Regimento Interno, art. 163);

Considerando que são partes do processo o responsável e o interessado (ibid., art. 144);

Considerando que interessado é aquele que “seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo” (Resolução 36/95, art. 2º);

Considerando que os argumentos trazidos pelo representante são inábeis a demonstrar, de forma cabal, a presença dos requisitos necessários à sua habilitação nos autos como parte interessada;

Considerando o parecer exarado no âmbito da Secex/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 163 e 164, todos do Regimento Interno, c/c o art. 2º da Resolução-TCU n.º 36/95, em não reconhecer o representante como parte no processo, indeferindo, via de conseqüência, os seus requerimentos de vista e/ou cópia;

b) dar ciência desta deliberação ao representante;

c) restituir os autos à Secex/MG para o exame dos documentos trazidos aos autos pelo representante.


1. Processo TC-028.521/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Grupo I, Classe VII – Representação

1.2. Representante: Mauro Schettino de Souza

1.3. Unidade: Universidade Federal de Ouro Preto

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo – MG (SECEX-MG)

1.6. Advogados constituídos nos autos: não há
Ata n° 38/2008 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 21/10/2008 – Ordinária





VALMIR CAMPELO

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal