Acordo internacional sobre carne bovina



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ANEXO 4 (D)
ACORDO INTERNACIONAL SOBRE CARNE BOVINA

As Partes do presente Acordo,


Convencidas de que deve ser incrementada a cooperação internacional de modo a contribuir para maior liberalização, estabilidade e expansão do comércio internacional de carnes e animais vivos;
Considerando a necessidade de se evitarem sérios distúrbios no comércio internacional de carnes bovina e de animais vivos;
Reconhecendo a importância da produção e da comercialização de carne bovina e de animais vivos para as economias de muitos países, especialmente para alguns países desenvolvidos e em desenvolvimento;
Cientes de suas obrigações à luz dos princípios e objetivos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (doravante denominado GATT 1994) 1;
Determinadas a levar avante as metas deste Acordo para implementar os princípios e objetivos da Declaração de Ministros, de Tóquio, de 14 de setembro de 1973, em particular no que se refere ao tratamento especial e mais favorável aos países em desenvolvimento,
Acordam o seguinte:
Artigo I
Objetivos
Os objetivos deste Acordo são os seguintes:
1. promover a expansão, maior liberalização e estabilidade do mercado internacional de carne e de animais vivos, mediante a supressão progressiva de obstáculos e restrições ao comércio internacional de carne bovina e de animais vivos, inclusive os que compartilham tal comércio, e pelo aperfeiçoamento da estrutura internacional do comércio mundial, de modo a beneficiar tanto o consumidor quanto o produtor, tanto o importador quanto o exportador;
2. encorajar maior cooperação internacional em todos os aspectos que afetam o comércio de carne bovina e de animais vivos, com vistas particularmente a uma maior racionalização e a mais eficiente distribuição dos recursos na economia internacional de carne;
3. assegurar benefícios adicionais para o comércio internacional de carne bovina e de animais vivos nos países em desenvolvimento, dando a estes maiores possibilidades de participar da expansão do comércio dos referidos produtos, por intermédio das seguintes medidas, inter alia:
(a) promoção da estabilidade de preços a longo prazo, no contexto de um mercado mundial em expansão para a carne bovina e animais vivos; e
(b) promoção da manutenção e o aperfeiçoamento das receitas dos países em desenvolvimento exportadores de carne bovina e de animais vivos;
com vistas assim a derivar ganhos adicionais, por meio da obtenção de estabilidade, a longo prazo, dos mercados de carne bovina e de animais vivos;
4. expandir o comércio em bases competitivas, tendo em conta a posição tradicional dos produtores eficientes.
Artigo II
Produtos Cobertos
O presente Acordo se aplica aos produtos relacionados no Anexo e a quaisquer produtos que venham a ser acrescentados pelo Conselho Internacional de Carne, nos termos do Artigo V, a fim de atingir os objetivos do presente Acordo.
Artigo III
Informações e Acompanhamento de Mercado
1. Cada uma das Partes deverá fornecer ao Conselho, regular e prontamente, informações que lhe permitam acompanhar e avaliar a situação global do mercado internacional de carnes e a situação do mercado mundial para cada tipo de carne.
2. Os países Partes em desenvolvimento deverão fornecer todas as informações a eles disponíveis. A fim de que esses países possam melhorar seus mecanismos de coleta de dados, os países desenvolvidos 2 e os países em desenvolvimento que o possam fazer, devem considerar com simpatia qualquer solicitação de assistência técnica.
3. As informações que as Partes venham a fornecer nos termos do parágrafo 1 deste Artigo, de acordo com as modalidades a serem estabelecidas pelo Conselho, deverão incluir dados sobre o desempenho passado e a situação atual e uma avaliação sobre previsões de produção (incluindo a evolução da composição dos rebanhos), consumo, preços, estoques e comercialização dos produtos mencionados no Artigo II e quaisquer outras informações julgadas necessárias pelo Conselho, em particular sobre produtos competitivos. As Partes deverão igualmente fornecer informações sobre suas políticas internas e medidas de comércio, inclusive compromissos bilaterais e plurilaterais do setor bovino, e notificar, tão logo quanto possível, quaisquer mudanças em tais políticas e medidas que possam afetar o comércio internacional de bovinos vivos e de carne bovina. As determinações deste parágrafo não requererão de quaisquer das Partes informações confidenciais que impeçam a observância de leis ou de outro modo contrariem o interesse público ou prejudiquem os legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas.
4. O Secretariado da Organização Mundial de Comércio (doravante designado "Secretariado") deverá acompanhar as variações nos dados de mercado, em particular sobre o tamanho dos rebanhos, estoques, abates e preços internos e internacionais, a fim de detectar prontamente toda tendência que indique qualquer desequilíbrio sério nas situações de oferta e demanda. O Secretariado deverá manter o Conselho informado dos fatos significativos que ocorram nos mercados mundiais, assim como fazer estimativas de produção, consumo, exportações e importações. O Secretariado poderá elaborar e manter um inventário de todas as medidas que afetam o comércio de carne bovina e de animais vivos, incluindo compromissos resultantes de negociações bilaterais, plurilaterais e multilaterais.
Artigo IV
Funções do Conselho Internacional da Carne e Cooperação entre as Partes
1. O Conselho deverá reunir-se para:
(a) avaliar a situação e perspectivas de oferta e demanda mundiais, com base na análise interpretativa da situação presente e das prováveis evoluções, realizada pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida nos termos do Artigo III do presente Acordo, incluindo a relativa à aplicação de políticas internas e comerciais e quaisquer outras informações prestadas ao Secretariado;
(b) proceder ao exame completo do funcionamento do presente Acordo;
(c) dar oportunidade de realização de consultas regulares sobre todas as matérias relativas ao comércio internacional de carne bovina.
2. Se, após a avaliação da situação mundial de oferta e demanda referida no parágrafo 1(a), ou após o exame de todas as informações relevantes nos termos do parágrafo 3 do Artigo III, o Conselho verificar haver evidências de um desequilíbrio sério ou ameaça de desequilíbrio sério no mercado internacional de carne, o Conselho procederá, por meio de consenso que leve em conta, particularmente, a situação dos países em desenvolvimento, à identificação, para consideração por parte dos Governos 3 , das possíveis soluções para remediar a situação, de acordo com os princípios e regras do GATT 1994.
3. Dependendo de como o Conselho considere a situação definida no parágrafo 2, se temporária ou mais durável, as medidas referidas no parágrafo 2 poderão ser de curto, médio e longo prazos, podendo ser adotadas tanto pelos importadores quanto pelos exportadores, para contribuir para a consecução dos objetivos do presente Acordo, em particular para a expansão, maior liberalização e estabilidade do mercado internacional de carne bovina e de animais vivos.
4. Ao serem consideradas as medidas sugeridas em conformidade com os parágrafos 2 e 3, deverá ser dada a devida consideração ao tratamento especial e mais favorável aos países em desenvolvimento, quando for viável e adequado.
5. As Partes se comprometem a contribuir, da melhor maneira possível, para o cumprimento dos objetivos do presente Acordo, enunciados no Artigo I. Nesse sentido, e de acordo com os princípios e regras do GATT 1994, as Partes deverão entabular as discussões previstas no parágrafo 1(c), com vistas a explorar as possibilidades de atingir os objetivos do presente Acordo, em particular a futura supressão dos obstáculos ao comércio mundial de carne bovina e de animais vivos. Tais discussões deverão preparar o caminho para subseqüentes considerações sobre possíveis soluções para os problemas comerciais relativos às regras e aos princípios do GATT, que poderão ser aceitos conjuntamente, por todas as Partes envolvidas, em um contexto equilibrado de vantagens mútuas.
6. Qualquer Parte poderá submeter ao Conselho qualquer assunto 4 relacionado com o presente Acordo, inter alia, pelas mesmas razões do parágrafo 2. O Conselho deverá, a pedido de qualquer Parte, reunir-se dentro de período não superior a quinze dias, para considerar qualquer assunto relacionado com o presente Acordo.
Artigo V
Administração do Acordo
1. Conselho Internacional da Carne
Será estabelecido, no âmbito da Organização Mundial de Comércio (doravante designada "OMC"), um Conselho Internacional da Carne. O Conselho será formado por representantes de todas as Partes do Acordo e deverá exercer todas as funções necessárias à execução das cláusulas deste Acordo. Os serviços de secretaria do Conselho serão prestados pelo Secretariado. O Conselho elaborará suas próprias regras de procedimento. O Conselho poderá, se apropriado, estabelecer grupos de trabalho subsidiários e outros órgãos.
2. Reuniões regulares e extraordinárias
O Conselho deverá reunir-se, normalmente, com a freqüência adequada, mas não menos do que duas vezes por ano. O Presidente poderá convocar reunião extraordinária do Conselho, tanto por iniciativa própria quanto por solicitação de Parte deste Acordo.
3. Decisões
O Conselho tomará decisões por consenso. O Conselho terá decidido sobre assunto submetido a sua consideração se nenhum membro do Conselho manifestar-se formalmente contra a aceitação de uma proposta.
4. Cooperação com outras Organizações
O Conselho tomará todas as providências apropriadas para consultar ou colaborar com organizações intergovernamentais ou não-governamentais.
5. Admissão de observadores
(a) O Conselho poderá convidar qualquer país não-Parte para se fazer representar em qualquer de suas reuniões, na qualidade de observador;
(b) O Conselho poderá igualmente convidar quaisquer das Organizações mencionadas no parágrafo 4 para participar de suas reuniões na qualidade de observadores.
Artigo VI
Disposições Finais
1. Aceitação
(a) O presente Acordo está aberto à aceitação, mediante assinatura ou qualquer outro meio, de qualquer Estado ou território aduaneiro separado que possua autonomia na condução de suas relações externas comerciais e de outros assuntos previstos no Acordo Constitutivo da OMC (doravante denominado "Acordo Constitutivo da OMC"), e pelas Comunidades Européias.
(b) Não poderão ser formuladas reservas ao presente Acordo sem o consentimento das demais Partes.
(c) A aceitação do presente Acordo implicará a denúncia do Acordo Internacional sobre carne Bovina, feito em Genebra em 12 de abril de 1979, que entrou em vigor em 1o de janeiro de 1980, para as Partes que aceitaram aquele Acordo. Tal denúncia vigorará a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo para a respectiva Parte.
2. [Não há parágrafo 2 no texto original]
3. Entrada em vigor
Este Acordo entrará em vigor, para as Partes que o ratificarem, na data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC. Para as Partes que ratificarem este Acordo após essa data, ele entrará em vigor na data da ratificação.
4. Vigência
O presente Acordo permanecerá em vigor por três anos. A duração do presente Acordo estender-se-á tacitamente por um novo período trienal, salvo se o Conselho, pelo menos oitenta dias antes de expirar o prazo, decidir o contrário.
5. Emendas
Exceto onde haja disposições para a modificação do presente Acordo, o Conselho poderá recomendar emendas aos Artigos deste Acordo. As emendas propostas entrarão em vigor mediante aceitação de todas as Partes.
6. Relação entre o presente Acordo e outros Acordos
Nenhuma disposição do presente Acordo afetará os direitos e obrigações das Partes ao amparo do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou do Acordo Constitutivo da OMC 5.
7. Denúncia
Qualquer Parte poderá denunciar o presente Acordo. Tal denúncia entrará em vigor sessenta dias após a comunicação escrita recebida pelo Diretor-Geral da OMC.
8. Depósito
Até a data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, o texto do presente Acordo será depositado junto ao Diretor-Geral das PARTES CONTRATANTES do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, que deverá prontamente expedir uma cópia autenticada e uma notificação de cada ratificação a cada Parte. Os textos deste Acordo em inglês, francês e espanhol serão igualmente autênticos. O presente Acordo e quaisquer emendas a ele serão depositados junto ao Diretor-Geral da OMC, a partir da data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.
9. Registro
O presente Acordo será registrado de acordo com o disposto no Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Feito em Marraqueche, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.
ANEXO
PRODUTOS COBERTOS
O presente Acordo se aplica a carne bovina. Para os fins deste Acordo, considera-se que a expressão "carne bovina" inclui os seguintes produtos, tais como definidos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado - SH) estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira 6 :
Código SH
0102 - animais vivos da espécie bovina:
0102.10 - reprodutores da raça pura

0102.90 - outros


0201 - carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
0201.10 - carcaças e meias-carcaças

0201.20 - outras peças não-desossadas

0201.30 – desossadas
0202 - carnes de animais da espécie bovina, congeladas:
0202.10 - carcaças e meias-carcaças

0202.20 - outras peças não-desossadas

0202.30 - desossadas
0206 - miúdos comestíveis de animais da espécie bovina, frescos, refrigerados ou congelados:
0206.10 - da espécie bovina frescos ou refrigera-dos

0206.20 - da espécie bovina, congelados:

0206.21 - línguas

0206.22 - fígados

0206.29 - outros
0210 - carnes e miúdos, comestíveis, salgados ou em salmoura, secos ou defumados, farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou miúdos:
0210.20 - carnes da espécie bovina

ex 0210.90 - miúdos da espécie bovina


1602 - outras preparações e conservas de carne, miúdos ou de sangue:1602.50 - da espécie bovina
1602.50 – da espécie bovina.


1 Este parágrafo aplica-se apenas entre as Partes que são Membros da Organização Mundial de Comercio.

2 No presente Acordo, considera-se que o termo “país” inclui as Comunidades Européias, bem como quaisquer territórios aduaneiros autônomos Membros da Organização Mundial de Comércio.

3 Para efeitos deste Acordo, considera-se que o termo Governo inclui as autoridades das Comunidades Européias.

4 Confirma-se que o termo "assunto mencionado neste parágrafo inclui qualquer matéria relacionada com os Acordos Multilaterais de Comércio anexos ao Acordo Constitutivo da OMC, em particular os que tratam de medidas sobre exportações e importações.

5 O disposto neste parágrafo aplica-se semente às Partes Membros da OMC ou do GATT.

6 Para as partes que ainda não implementaram o Sistema Harmonizado, aplicar-se-á a seguinte Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com respeito ao Artigo II:
CCCN
(a) animais vivos da espécie bovina - 01 02
(b) carne e miúdos comestível de bovinos frescos, resfriados ou congelados - ex 02 01
(c) carne e miúdos comestíveis de bovinos salgados em salmoura secos ou defumados - ex 02 06
(d) outras carnes ou miúdos de bovinos preparados ou em conserva - ex 16 02




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