Acordo Federação



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIP, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Olimpíadas, 66, 9º andar, Vila Olímpia, e, de outro lado, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA O ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de 2º Grau, representativa dos Trabalhadores do 11º Grupo no Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, inorganizados no Estado de São Paulo, conforme Processo nº 586.573, de 24.12.1947, Departamento Nacional do Trabalho, com sede à Av. Rangel Pestana, 1292 - 1º andar - cj. 11, Brás, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº 53.286.555/0001-08, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente OZANO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 075.933.508-78 e RG nº 3.869.159 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26.06.2008, juntamente com SINDICATOS filiados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE APARECIDA, entidade sindical representativa de trabalhadores, conforme registro sindical Processo MTIC nº 117.268-54, apostilamento em anexo, com sede a Rua Pedro Lopes Figueira, 105, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 43.672.534/0001-77, representado por seu Diretor Presidente, Sr. Nelson Barbosa, inscrito no CPF nº. 314.498.838-34 e RG nº 8.975.773 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE ARARAS e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores, conforme registro sindical Processo nº. 24000.004008/92, com sede à Rua Maria Marta Nunes, 156, Jardim Fátima, na cidade de Araras, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 60.729.266/0001-00, representado por seu Diretor Presidente, Sr. José Benedito Pôncio, inscrito no CPF nº 868.537.168-68 e RG. nº 3.428.744 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores, conforme registro sindical Processo nº 46000.014174/01-40 em anexo, com sede a Praça Manoel Teodoro, 39, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. Inscrito no CNPJ nº 01.515.135/0001-52, representado por seu Diretor Presidente Antonio Carlos Nunes de Mattos, inscrito no CPF nº 713.360.798-00 e RG nº 8.043.118-5, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 11.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CAIEIRAS e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores, conforme registro sindical Processo – apostilamento MTPS-146.049/64 em anexo, com sede a Rua Domingos do Carmo Leite, 116, na cidade de Caieiras, Estado de São Paulo, Inscrita no CNPJ nº 51.450.906/0001-49, representado por seu Diretor Presidente ALONSO BONFIM, inscrito no CPF nº 646.516.808-72 e RG nº 6.691.090-0 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17.07.2008, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA E MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CAMPINAS, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo MTPS - 193.318 em anexo, com sede a Av. Francisco Glicério, 1058, 6º andar – cj. 602, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 46.106.829/0001-74, representado pelo seu Diretor Presidente JOÃO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF nº 440.648.108-72 e RG 14.645.874 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CRUZEIRO, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº 46.002.651/94, em anexo, com sede a Rua Capitão Avelino Bastos, 1109, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 45.389.293/0001-89, representado pelo seu Diretor Presidente WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 976.331.278-72 e RG nº 12.185.509 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE GUARULHOS e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo MTB – 24000-013167/84, com sede a Rua Cuevas, 04, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 49.095.581/0001-81, representado pelo seu Diretor Presidente OZANO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 075.933.508-78 e RG nº 3.869.159 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE ITAPIRA, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical MTB nº 303.731/82, com sede a Rua Piauí, 161, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 44.733.731/0001-11, representado pelo seu Diretor Presidente ANTONIO VALTER BICCIGO, inscrito no CPF nº 713.891.998-00 e RG nº 5.391.032, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA E DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE JAÚ e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº 46000006616/98 em anexo, com sede a Rua Amaral Gurgel, 339-A, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 02.963.442/0001-69, representado pelo seu Diretor Presidente JOSÉ ITAMAR TAVARES CALADO, inscrito no CPF nº 438.067.914-49 e RG. nº 2.927.803 SSP/PE, devidamente autorizado em Assembléia realizada em 27.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE JUNDIAÍ, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº MTB nº 303.730/82 em anexo, com sede a Rua Bernardino de Campos, 324, na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 44.654.085/0001-05, representado pelo seu Diretor Presidente PEDRO LUIZ MOLENA, inscrito no CPF nº 221.409.498-04 e RG nº 3.221.813-8 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E PAPELÃO DE LIMEIRA, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical MTB nº 303.729/82 em anexo, com sede a Rua Dr. Trajano, 1226, na cidade de Limeira, no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 51.487.752/0001-24, representado pelo seu Diretor Presidente JOSÉ ROBERTO VIEIRA DA SILVA CAMPOS JUNIOR, inscrito no CPF nº 059.320.438-73 e RG. Nº 12.242.690 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE LUIZ ANTONIO, RIBEIRÃO PRETO, SANTA ROSA DO VITERBO,SERRANA E TAMBAÚ, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº 24440.027197/90 em anexo, com sede a Rua dos Lírios, 76, na cidade de Luiz Antonio, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 60.245.686/0001-86, representado pelo seu Diretor Presidente ADEMIR CAMERLENGO, inscrito no CPF nº 204.365.380-30 e RG nº 6.489.682 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO DE MOGI GUAÇU e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo MTB-307.862.80 em anexo, com sede a Rua Prof. Antonio Teodoro Lang, 64, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 52.745.023/0001-29, representado por seu Diretor Presidente, o sindicalista Senhor CELSO LUIZ, inscrito no CPF nº 504.588.098-53 e RG nº 10.623.266 - SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE PINDAMONHANGABA, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme portaria ministerial nº 505 de 12.06.1964 em anexo, com sede a Rua Guilherme Nicoletti, 590, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 54.126.115/0001-56, representado pelo seu Diretor Presidente HILTON ROBERTO NICOLETTI, inscrito no CPF nº 251.859.349-91 e RG. Nº 4.359.386 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE PORTO FELIZ E TIETÊ, entidade sindical, representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº 24440.027198/90, com sede a Rua João Portela Sobrinho, 438, na cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 58.975.004/0001-75, representado pelo seu Diretor Presidente DAVI GERALDO ROMERO, inscrito no CPF nº 144.161.428-11 e RG. nº 20.193.472 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11.07.2008; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SÃO CARLOS, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo nº 46000.007313/95 em anexo, com sede a Rua Riachuelo, 659, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 66.991.696/0001-73, representado pelo seu Diretor Presidente EDUARDO SANCHES PEREIRA, inscrito no CPF nº 083.698.938-48 e RG nº 13.866.945 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25.07.2008; e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, APARAS DE PAPEL E PAPELÃO, EMBALADORAS EM PAPELÃO DE VALINHOS e Região, entidade sindical representativa de trabalhadores conforme registro sindical Processo 4600000511394, com sede a Rua 28 de Maio, 34, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 73.077.679/0001-90, representado pelo seu Diretor Presidente JOSÉ CARLOS MENDONÇA, inscrito no CPF nº 029.693.148-94 e RG. Nº 14.470.999 SSP/SP, devidamente autorizado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24.07.2008, todos representados por seus respectivos Diretores Presidentes, abaixo identificados e assinados, ou por seus Advogados e Procuradores Drs. ANTONIO ROSELLA, OAB/SP nº 33.792 e RENATO ANTONIO VILLA CUSTÓDIO, OAB/SP nº 162.813, portadores, respectivamente, do CPF nº 206.786.578-15 e do CPF nº 041.509.458-53, com escritório à Av. Rangel Pestana, 1292 – 1º andar – cj. 11, Brás, nesta cidade de São Paulo, têm entre si, na forma do artigo 611, § 1º, da CLT, firmada a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, cujas cláusulas e condições estão a seguir enumeradas:

I - DA VIGÊNCIA E DA DATA-BASE

CLÁUSULA 01 – DA VIGÊNCIA
As cláusulas aqui ajustadas terão vigência de 24 meses, ou seja, de 01.10.08 a 30.09.10, com exceção das cláusulas 02, 03, 04, 05, 35, 36, 37 e 60 que terão vigência de 12 meses, portanto, de 01.10.08 a 30.09.09.


II - DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS:
CLÁUSULA 02 - REAJUSTE SALARIAL
Aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva será concedido, em 1o de outubro de 2008, um reajuste salarial de 7,5% (sete e meio por cento), sobre os salários vigentes em 30 de setembro de 2008.
CLÁUSULA 03 - ABONO EXTRAORDINÁRIO
Aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, celebrada dentro dos princípios da livre negociação, será pago, excepcionalmente neste ano de 2008, um abono indenizatório no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais), independentemente dos respectivos salários, devendo ocorrer o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2008, exceto nos casos onde houver acordo formal entre a empresa e o respectivo sindicato de trabalhadores.


  1. Farão jus a este abono todos os empregados admitidos até 30.09.08.




  1. Por ser extraordinário, o presente abono não se incorporará ao salário e nem integrará a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive nos termos do inciso VII, da alínea "e" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.711/98.


CLÁUSULA 04 - PISO SALARIAL
Fica estipulado um Piso Salarial para todos os integrantes da categoria profissional do "Papel e Celulose" de R$ 869,00 (Oitocentos e sessenta e nove reais) por mês ou R$ 3,95 (Três reais e noventa e cinco centavos) por hora.


CLÁUSULA 05 - CESTA DE ALIMENTOS
As empresas concederão, mensalmente, aos seus empregados cestas de alimentos ou o equivalente vale-compra em papel ou cartão magnético de, no mínimo, R$ 90,00 (Noventa reais), ficando ajustado que as empresas que já pratiquem valores superiores a esse mínimo não poderão reduzi-los.
§1º - Fica facultado às empresas o estabelecimento, a seu critério, de participação dos empregados com 20% (vinte por cento), no máximo, do valor do benefício.
§2o - Qualquer alteração, referente ao percentual de participação do empregado no custeio da cesta de alimentos, deverá ser previamente negociada com os mesmos, assistidos pelos respectivos sindicatos.
§3º - O benefício previsto nesta cláusula não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
§4º - Os empregados afastados por doença ou acidente de trabalho farão jus ao mesmo benefício, ficando isentos da participação prevista no § 1º acima, limitado, porém, a um máximo de 180 dias.
III - DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
CLÁUSULA 06 - DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A duração da jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas.
§1º - Para a apuração da jornada semanal será utilizado o seguinte critério:
- a jornada semanal será considerada como sendo o quociente do número total de horas trabalhadas, por empregado, pelo número de semanas do respectivo ano, incluindo neste as faltas justificadas e abonadas.
§2º - As horas reduzidas serão pagas em código específico como horas não trabalhadas. Assim sendo, em todos os casos e para todos os efeitos legais, o salário nominal será considerado com base em 220 (duzentos e vinte) horas.
CLÁUSULA 07 - COMPENSAÇÃO DE HORAS
Desde que não ultrapasse a jornada média semanal de 40 (quarenta) horas, fica facultado às empresas firmarem, com seus empregados, assistidos pelos respectivos sindicatos, acordos de compensação de horas que, em hipótese alguma, serão consideradas como horas extraordinárias.
Parágrafo Único - No caso de dias “pontes”, isto é, dias úteis intercalados entre domingos e feriados, as empresas poderão livremente firmar acordo com seus empregados para compensar as horas desses dias, em período anterior ou posterior à ocorrência dos referidos dias “pontes”.
CLÁUSULA 08 - TURNO DE 6 HORAS-CONVERSÃO DE 220 HORAS POR 180 HORAS
É facultada às empresas a adoção de um dos seguintes critérios para o cálculo dos salários dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) horas diárias:
a) conversão do valor do salário-hora normal, que tem como base de cálculo atual 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em valor que tenha como base de cálculo 180 (cento e oitenta) horas mensais;
b) conversão do sistema de remuneração do salário-hora para salário mensal, multiplicando-se o salário-hora atual por 220 (duzentos e vinte), passando, por conseguinte, os empregados horistas para mensalistas, permanecendo os critérios atuais de desconto por faltas e atrasos.
Parágrafo Único - O salário-hora normal dos empregados mensalistas, abrangidos por esta cláusula, será apurado aplicando-se ao salário mensal percebido o divisor 180 (cento e oitenta).
CLÁUSULA 09 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO


Fica assegurado às empresas o direito de firmarem com seus empregados, representados pelos respectivos sindicatos de cada base territorial, após aprovação em assembléia, acordos para redução do intervalo de repouso e alimentação, para, no mínimo, 30 minutos, nos termos da Portaria nº. 42, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único: É facultada às empresas a dispensa da marcação do ponto de seus empregados nos intervalos para alimentação e repouso.
CLÁUSULA 10 - MARCAÇÃO DE PONTO
Tendo em vista a grande quantidade de empregados sujeitos à marcação de ponto, ajustam as partes que até 10 minutos anteriores ao início da jornada e até 10 minutos após seu término, bem como eventuais atrasos de empregados de iguais 10 minutos, não serão considerados para fins remuneratórios, quer para pagamento, no caso de excedimentos, quer para descontos, no caso de eventuais atrasos.
CLÁUSULA 11 - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias, excetuadas as decorrentes do regime de compensação, serão remuneradas com:
a) adicional de 60% (sessenta por cento) em relação ao valor da hora normal, para as duas primeiras horas consecutivas da jornada diária;
b) adicional de 80% (oitenta por cento) em relação ao valor da hora normal, para as que excederem às 2 (duas) primeiras horas consecutivas da jornada diária;
c) as horas extraordinárias necessárias à complementação da jornada diária nos turnos de revezamento, consideradas contratuais, serão remuneradas conforme acordo estabelecido entre as partes.
CLÁUSULA 12 - TRABALHO NOTURNO
As horas trabalhadas no período noturno, conforme preceitua a CLT, serão remuneradas com o adicional de 40% (quarenta por cento) em relação ao valor da hora normal diurna.
Parágrafo Único – A oitava hora efetivamente trabalhada, nos turnos denominados “Noturnos”, será remunerada como hora extraordinária.
IV - DAS CLÁUSULAS DE REMUNERAÇÃO:
CLÁUSULA 13 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O pagamento dos salários deverá ser efetuado dentro do próprio mês. As empresas concederão aos empregados, até o dia 15 (quinze) de cada mês, um adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal, que será descontado do 1 (primeiro) pagamento posterior a essa concessão.
Do adiantamento acima mencionado poderão ser deduzidas as importâncias referentes às compras em cooperativas, farmácias ou quaisquer outros benefícios sujeitos a descontos em folha de pagamento.
§1 - Quando o dia do pagamento ou do adiantamento, supra-referidos, coincidir com sábados, domingos ou feriados será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
§2 - Com exceção das empresas que efetuem pagamento dos salários através de crédito bancário e possuam posto de atendimento localizado no interior de suas dependências ou cujos bancos forneçam cartões magnéticos para movimentação das respectivas contas e ainda aquelas que efetuem pagamento em moeda corrente, as demais deverão proporcionar condições para o recebimento das verbas salariais, desde que a jornada de trabalho seja coincidente com o expediente bancário.
CLÁUSULA 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas deverão, obrigatoriamente, fornecer comprovante de pagamento individual e confidencial ou colocar à disposição tais informações por meio eletrônico, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor de recolhimento do FGTS. As empresas que efetuem o pagamento de verbas salariais (salário, férias, 13º salário, adiantamento, etc.) por intermédio de depósito bancário ficam isentas de obterem assinatura de seus empregados no respectivo recibo de pagamento, servindo como prova cabal e suficiente de quitação dos vencimentos e descontos ali discriminados o competente comprovante de depósito bancário na conta corrente do empregado.
Parágrafo Único - As empresas poderão descontar dos salários de seus empregados: seguros de vida em grupo, alimentação, convênios com supermercados, transporte, planos ou convênios médico-odontológicos, grêmios esportivos e empréstimos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

CLÁUSULA 15 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO E EFETIVAÇÃO
Fica assegurado ao empregado substituto, ocupante de cargo de produção e de cargo de manutenção, o direito ao salário do cargo substituído, enquanto durar a substituição, servindo este salário de base de cálculo para todos os reflexos decorrentes de pagamentos efetuados ao substituto, para todos os efeitos legais, desde que:
a) a substituição se dê de forma integral e formal;
b) a substituição ocorra por um período igual ou superior a 7 (sete) dias consecutivos, devendo o pagamento ser efetuado, no entanto, a partir do 1 (primeiro) dia da referida substituição;
§1º - Esta substituição fica limitada, porém, a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, após o que o substituto será efetivado na função do substituído.
§2º - Excetuam-se da efetivação prevista no §1º desta cláusula os casos de afastamento por doença, maternidade, acidente do trabalho, cobertura de férias e treinamento.
CLÁUSULA 16 - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Aos empregados afastados com percepção de benefício previdenciário, será paga, a título de complementação de 13° salário, a diferença entre o valor por ele recebido da Seguridade Social e o seu salário nominal, limitado este ao teto previdenciário (limite máximo de contribuição).
a) Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário a complementação deverá ser paga em valores estimados e a diferença, a maior ou a menor, será compensada ou complementada por ocasião do pagamento imediatamente posterior;
b) para efeito de complementação, o salário nominal será sempre corrigido por ocasião de eventual reajustamento salarial, superveniente ao início da complementação e durante a vigência do presente acordo;
c) as complementações previstas nesta cláusula deverão ser efetivadas juntamente com o pagamento normal do 13 salário.
CLÁUSULA 17 - ADIANTAMENTO DO 13º. SALÁRIO
As empresas procederão ao pagamento do adiantamento da primeira parcela do 13° salário, nos termos previstos na Lei 4.749/65, até o dia 30 de junho de cada ano, em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário daquele mês.
§1º - Os empregados que não manifestarem seu interesse pela opção prevista no “caput” desta cláusula poderão optar pelo recebimento da primeira parcela do 13° salário por ocasião do gozo de suas férias ou até 30 de novembro de cada ano.
§2º - A complementação da segunda parcela do 13º salário será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
CLÁUSULA 18 - FÉRIAS
As empresas deverão pré-avisar a seus empregados a data do início das férias individuais, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. O início destas não poderá coincidir com dias destinados a repousos ou folgas ou dias previamente compensados.
§1º - Quando as empresas concederem férias que abranjam os dias 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1 (um) de janeiro, estes dias não serão computados como férias, devendo, portanto, ser excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.
§2º - Aos empregados que pedirem demissão, qualquer que seja o seu tempo de serviço, serão asseguradas férias proporcionais.
§3º - Os empregados que não tenham optado em janeiro pela antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, poderão optar por esta antecipação ao receberem o aviso prévio de férias.

§4º - A licença remunerada concedida pela empresa, de até 30 dias e no curso do período aquisitivo, não prejudicará o direito ao gozo das férias normais, bem como a percepção do adicional de 1/3 (um terço) das férias, previsto na Constituição Federal.
§5º - A empresa definirá o período de gozo das férias, preferencialmente, em comum acordo com o empregado, procurando assegurar ao empregado estudante, individualmente, a sua coincidência com o período de férias escolares.

V- DOS CONTRATOS DE TRABALHO – PRÉ E PÓS-ADMISSÃO
CLÁUSULA 19 - TESTE ADMISSIONAL
a) A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar 2 (dois) dias:
b) As empresas que possuam restaurante no local de trabalho fornecerão, gratuitamente, alimentação aos candidatos em testes, desde que estes coincidam com o horário de refeição.
CLÁUSULA 20 - PREENCHIMENTO DE VAGAS
Nos casos de abertura de processos seletivos, para o preenchimento de vagas, as empresas darão preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargo ou área de atuação, respeitado, sempre, o perfil dos cargos e dos candidatos.
CLÁUSULA 21 - ADMISSÃO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Assegura-se ao empregado admitido para a função de outro, dispensado, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais e desde que esse salário não seja superior ao do empregado dispensado. A equiparação aqui prevista será efetivada após o término do período de experiência.
O contrato de experiência será de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 30 (trinta) dias, não podendo, desta forma, exceder a 60 (sessenta) dias.
Ficará desobrigado do cumprimento do contrato de experiência o empregado readmitido na mesma função anteriormente exercida, desde que a readmissão ocorra no período de até 365 dias, contados da data do desligamento.
CLÁUSULA 22- LEI DE APRENDIZAGEM


  1. Somente será considerado jovem aprendiz, aquele que exercer função para a qual haja curso específico de aprendizagem, na forma da Lei 10.097/00.



  1. As condições e prazos de inscrições para seleção dos candidatos jovens aprendizes deverão ser divulgados previamente nos quadros de avisos das empresas, podendo contemplar tanto parentes de funcionários como menores da comunidade.

Os salários dos jovens aprendizes, durante o aprendizado, serão os seguintes:




  1. Metade do valor correspondente ao piso da categoria, enquanto estiver realizando o curso, conforme previsto na letra “A” desta cláusula.



  1. 2/3 (dois terços) do valor correspondente ao Piso da Categoria, quando estiver estagiando na empresa.


CLÁUSULA 23 - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salários, nos seguintes casos:
- Por falecimento:

- até 02 (dois) dias consecutivos, no caso de falecimento do sogro ou sogra, irmão ou irmã e avô ou avó;

- até 03 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais e filhos.
- Por internação hospitalar:

- até 02 (dois) dias para internação hospitalar de cônjuge, pais e filhos, desde que a ocorrência do fato seja coincidente com a jornada de trabalho ou ocorra no período de até 24 (vinte e quatro) horas antes da jornada de trabalho e seja apresentada a comprovação.


§1 - Nas hipóteses de internação hospitalar o empregado poderá optar pelo afastamento de 01 (um) dia para internação e 01 (um) dia para alta.
§2 - No caso de nascimento de filho, os 02 (dois) dias acima referidos serão descontados do período fixado por lei, para gozo da licença-paternidade.
- Para casamento:

- até 03 (três) dias úteis consecutivos, independentemente das folgas ou dia de repouso, contados a partir da data do evento;

- até 01 (um) dia no caso de casamento de filhos, desde que, a data do evento seja coincidente com a jornada de trabalho.
- Doação de sangue:

- por 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses de trabalho, devidamente comprovada.


- Extravio de documentos:

- até 01 (um) dia, em data a ser fixada de comum acordo com a empresa, para obtenção de 2as. vias de documentos legais do próprio empregado, inclusive continuação de CTPS, desde que, faça a devida comprovação.


- Recebimento de PIS/PASEP:

- até o máximo de meio período e desde que coincidente com a jornada de trabalho, em data a ser estabelecida de comum acordo com a empresa, para recebimento do abono ou cota referente ao PIS/PASEP, caso o respectivo pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou em posto bancário localizado em suas dependências. Tal procedimento não se aplica aos empregados que trabalham em turnos de revezamento.



CLÁUSULA 24 - FALTA AO TRABALHO DO EMPREGADO-ESTUDANTE
As empresas empregadoras abonarão, para todos os efeitos legais, a falta ao trabalho do empregado-estudante, para prestação de exame ou prova obrigatória, sujeito este abono às seguintes condições:
A) o exame ou prova deverá ser prestado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, em horário coincidente com o do trabalho;
B) a empresa deverá ser avisada pelo empregado-estudante com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data e horário do exame ou prova;
C) o empregado-estudante deverá apresentar, dentro de 03 (três) dias úteis após a prestação do exame ou prova, declaração assinada pelo estabelecimento de ensino, comprovando o seu comparecimento ao exame ou prova no dia e horário indicados.
CLÁUSULA 25 - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS
Sempre que, em razão do exercício da função, houver risco de dano à vestimenta do trabalhador ou na hipótese de trabalho exercido sob intempéries serão fornecidos, gratuitamente, uniformes, fardamentos, macacões, capas de chuva e calçados de segurança aos empregados.
§1º - Serão também fornecidos, gratuitamente, os EPI (Equipamentos de Proteção Individual) de uso obrigatório previsto em Lei ou exigido pelas empresas, inclusive luvas, calçados especiais e óculos de segurança, sendo estes últimos graduados de acordo com receita médica, se for o caso.
§2º - Sempre que as empresas contratarem mão-de-obra de terceiros obrigam-se a exigir da contratada o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) nas funções em que seja obrigatório o seu uso, bem como adotar as medidas de segurança no trabalho que sejam aplicadas aos seus empregados.
CLÁUSULA 26 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
As empresas adotarão medidas de proteção em relação às condições de higiene e segurança dos trabalhadores:
A) para os novos empregados a empresa promoverá treinamento para correta utilização dos EPI necessários ao exercício de suas atribuições, até o quinto dia de trabalho. Periodicamente, a empresa procederá retreinamento de todos os empregados para utilização e uso adequado destes EPI;
B) o médico, o engenheiro do trabalho ou o responsável pelo departamento de segurança da empresa opinará sobre o EPI a ser utilizado pelo empregado;
C) os treinamentos contra incêndio serão ministrados, periodicamente, durante a jornada de trabalho, exceto para os empregados que trabalhem em regime de turnos, quando este treinamento poderá ser realizado fora da jornada normal.
CLÁUSULA 27 - DIREITO DE RECUSA AO TRAB. P/ RISCO GRAVE OU IMINENTE
Quando o empregado, no exercício de suas funções, entender que sua vida ou integridade física se encontre em risco grave ou iminente, por falta de medidas adequadas de proteção no local de trabalho, poderá, após a comunicação do fato ao seu superior imediato, suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho).
O Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, na pessoa de seu responsável, será acionado pelo supervisor, a fim de investigar eventuais condições inseguras e emitir seu parecer.
O retorno às operações se dará após a liberação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho ou na ausência deste pelo responsável pela Segurança na empresa.
Parágrafo Único – O empregado que, baseado nas condições acima estabelecidas, exercer o seu direito de recusa e desde que procedente, não poderá sofrer sanções disciplinares, por parte da empresa, decorrentes deste fato.
CLÁUSULA 28 - AMBULATÓRIO MÉDICO
As empresas deverão manter local adequado para atendimentos ambulatoriais de emergência e materiais de primeiros-socorros, assim como veículo disponível, preferencialmente, ambulância, para transporte nos horários de trabalho e pessoal habilitado de acordo com a NR-4, podendo tais ambulâncias ser contratadas de terceiros, prestadores de serviços.
O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, desde que solicitado pelo empregado, lhe será informado, observados os preceitos da ética médica.
Os empregados das empresas que possuam assistência médica, própria ou contratada, poderão encaminhar, ao setor competente da empresa, as reclamações atinentes àquele serviço, colaborando para sua eficiência.
CLÁUSULA 29 - ALIMENTAÇÃO
As empresas se comprometem a fornecer alimentação, direta ou indiretamente, aos seus empregados lotados em suas unidades industriais e que cumpram jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas.
§1º - Para os empregados que assim o preferirem, as empresas se comprometem a oferecer condições para aquecimento de suas respectivas refeições.
§2º - Fica facultado às empresas o estabelecimento, a seu critério, de participação dos empregados com até 20% (vinte por cento), na média, do valor do benefício.
CLÁUSULA 30 - ANISTIA DE PUNIÇÕES
As advertências aplicadas aos empregados serão anistiadas após 1 (um) ano, bem como as suspensões aplicadas aos empregados serão anistiadas após 2 (dois) anos das efetivas ocorrências, desde que o empregado não cometa infrações nestes mesmos períodos e que o contrato de trabalho esteja em vigor, salvo decisão judicial.
CLÁUSULA 31 - ATESTADOS MÉDICOS E URGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS
Serão reconhecidos os atestados médicos e urgências odontológicas passados pelos profissionais do SEPACO e/ou do Sindicato da base territorial, desde que este último tenha convênio com o INSS, SEPACO ou SUS.
Parágrafo Único - Serão também reconhecidos atestados de médicos empregados ou conveniados do Sindicato da base territorial, ainda que este não mantenha convênio com o INSS, SEPACO ou SUS.
CLÁUSULA 32 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO
Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) do piso salarial, vigente no mês da infração, por empregado atingido pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo que não possuam penalidade específica.
§1º - A multa será devida se o infrator deixar de sanar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que lhe será marcado por aviso escrito pela parte prejudicada.
§2º - Quando o infrator for a empresa, a multa será revertida ao empregado ou à Entidade Sindical, quando esta for a prejudicada.

VI - DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS SEM REMUNERAÇÃO DIRETA AOS EMPREGADOS
CLÁUSULA 33 - ASSISTÊNCIA MÉDICA
As empresas empregadoras, tanto as sediadas na Capital de São Paulo, como nas cidades do interior do Estado, assegurarão a assistência médica de seus empregados e dependentes, preferencialmente através do SEPACO, preservando-se seus padrões de atendimento, nos termos da legislação vigente.
Fica, ainda, ajustado, que o empregado afastado por doença ou acidente do trabalho percebendo benefício previdenciário será mantido no Plano de Assistência Médica da empresa durante o afastamento.

§1º - A participação dos trabalhadores no custeio da assistência médica será objeto de negociação entre as empresas, seus empregados e o respectivo sindicato de base.
§2º - As empregadas poderão incluir seus respectivos maridos como dependentes desde que atestados pela Previdência Social.
CLÁUSULA 34 – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
As empresas comprometem-se a não fazer restrições na contratação de portadores de necessidades especiais, para funções compatíveis com suas respectivas deficiências, adotando, para tanto, no mínimo, os critérios e condições estabelecidos na lei 7.853/89 e no Decreto 3.298/99.
VII - DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS COM PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS SEM NATUREZA SALARIAL
CLÁUSULA 35 - CRECHES
Fica facultado às empresas manterem creches próprias, ou convênios na forma estipulada por Lei, ou reembolsarem, mensalmente, os valores despendidos para guarda, vigilância e assistência aos filhos, limitados a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), por filho:
a) às empregadas com filhos de 00 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade;
b) ao empregado solteiro, viúvo ou separado judicialmente e que detenha a guarda legal de filhos de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade.
§1º - O pagamento do reembolso fica condicionado a apresentação de comprovantes de despesas.
§2º - O valor estabelecido no “caput” desta cláusula será revisto, anualmente, por ocasião da renovação da presente Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 36 - AUXÍLIO POR FILHO EXCEPCIONAL
As empresas reembolsarão, mensalmente, aos seus empregados, os valores despendidos com o tratamento e a educação especializada de filhos excepcionais.
A) Este reembolso estará limitado, por filho, a R$ 730,00 (Setecentos e trinta reais).
B) Farão jus a este reembolso, pai ou mãe de filhos excepcionais, independentemente, da idade destes filhos.
C) O pagamento deste reembolso fica condicionado à apresentação de comprovantes de despesas e do respectivo atestado médico da condição de excepcionalidade do filho.
D) Na ausência dos pais, fará jus a este reembolso o empregado que venha a obter a guarda, inclusive nos procedimentos de tutela e adoção autorizadas pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único - O valor estabelecido na letra “A” desta cláusula, será revisto anualmente, por ocasião da renovação da presente Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 37 - AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a sua família um auxílio equivalente a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
§1º - O valor estabelecido no caput desta cláusula será revisto anualmente por ocasião da renovação da presente Convenção Coletiva.
§2º - O auxílio previsto nesta cláusula poderá ser pago por seguro contratado pela empresa, desde que este assegure o pagamento integral do valor estabelecido no “caput” e desde que não tenha havido contribuição do empregado para pagamento mensal do prêmio do referido seguro.
CLÁUSULA 38 - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU ÓBITO
Na ocorrência de óbito do empregado ou de sua aposentadoria por invalidez, a empresa pagará ao empregado ou a seus dependentes, conforme o caso, independentemente do tempo de serviço, uma indenização nas seguintes condições:
A) cinco salários nominais aos dependentes, no caso de óbito, ou ao próprio empregado, no caso de aposentadoria por invalidez, atestada pela carta de concessão de benefício expedida pelo INSS;
B) dez salários nominais, não cumulativos com a letra “A”, a ser paga aos dependentes, por óbito, ou ao próprio empregado, no caso de aposentadoria por invalidez, resultantes de acidente do trabalho, definido de acordo com a legislação específica e atestado pela carta de concessão de benefício expedida pelo INSS.
§1 - Na hipótese de invalidez a referida indenização será paga por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e não poderá ser cumulativa com a indenização prevista na Cláusula 44 - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO COM APOSENTADORIA, desde que referida rescisão seja homologada pelo Sindicato da respectiva base territorial.
§2 - As indenizações previstas nesta cláusula poderão ser cobertas por seguro contratado pela empresa, desde que:

a) preservadas as mesmas condições aqui estabelecidas;

b) seja especificamente contratado para esta finalidade;

c) não tenha havido contribuição do empregado no pagamento do prêmio do referido seguro.


§3º - Caso haja cancelamento da aposentadoria por invalidez a empresa se compromete a readmitir o empregado, porém, o valor a ele pago pela empresa, na forma das letras “a” ou “b”, supracitadas, não mais será devido por força de novo contrato de trabalho, oriundo da readmissão.
CLÁUSULA 39 – CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS E ÓTICAS
As empresas deverão viabilizar, direta ou indiretamente, convênios com farmácias e óticas para a aquisição, mediante a apresentação da respectiva receita médica, de medicamentos e óculos de grau, tanto para seus empregados quanto para seus dependentes legais.
CLÁUSULA 40 – CESTA DE MATERIAL ESCOLAR
As empresas concederão, até o final de janeiro de 2009, cestas de materiais escolares para atendimento das necessidades dos filhos de seus empregados e dependentes legais, comprovadamente matriculados em escolas de Ensino Fundamental (1ª a 8ª séries), compostas de materiais escolares básicos e genéricos, tais como réguas, cadernos, lápis comum, lápis de cera, lápis de cor, borrachas, tesoura sem ponta, papel A-4, cartolinas, tubo de cola, rolo de fita crepe, apontadores e giz de várias cores, não estando compreendidos nesta concessão livros didáticos específicos de cada escola.
VIII - DAS CLÁUSULAS RESCISÓRIAS:
CLÁUSULA 41 - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, as partes, de comum acordo, poderão reduzir ou mesmo eliminar o prazo de cumprimento do aviso prévio.
§1 - Havendo necessidade do cumprimento do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, fica vedado alterar as condições de trabalho, sob pena de rescisão imediata, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
§2 - Para os empregados com idade igual ou superior a 40 anos, nos casos de rescisão sem justa causa, será acrescida ao aviso prévio de 30 dias, uma indenização com valor equivalente a 01 (um) dia de salário para cada ano trabalhado na empresa, limitado a 20 (vinte) dias.
§3 - O valor excedente aos 30 (trinta) dias de aviso prévio terá caráter exclusivamente indenizatório, portanto, não será computado para outros fins legais.
§4 - Quaisquer alterações na legislação não se acumularão com o disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 42 - LIQUIDAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetivada nos seguintes prazos:
A) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou
B) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Na hipótese do órgão homologador ser o Sindicato e esta se realizar no último dia, a Entidade será pré-avisada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
C) Caso a referida homologação não seja concretizada naquela data, o Sindicato deverá anotar as razões pelas quais a homologação não foi efetuada.
Parágrafo Único - As empresas efetuarão as homologações das rescisões contratuais de trabalho, mesmo para os contratos inferiores a 1 (um) ano, preferencialmente, na sede ou nas sub-sedes do sindicato representativo da categoria.
CLÁUSULA 43 - CARTA-AVISO DISPENSA POR JUSTA CAUSA
É assegurada, ao empregado demitido sob alegação de falta grave, a entrega de aviso por escrito e contra-recibo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA 44 - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO COM APOSENTADORIA
Será paga ao empregado, por ocasião da rescisão contratual com aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade ou especial, ou, ainda, em virtude de demissão voluntária ou dispensa sem justa causa, uma indenização correspondente a 01 (um) salário nominal, vigente a época da rescisão contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou Grupo Empresarial, limitada a 04 (quatro) salários nominais.
§1º - Na vigência desta Convenção Coletiva ficam garantidos os abaixo enumerados critérios de indenização aos empregados que, em 30/09/1996, preenchiam as seguintes condições:
A) Empregados com mais de 25 (vinte e cinco) anos e 1 (um) dia de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou grupo empresarial, uma indenização rescisória correspondente a 08 (oito) salários nominais, vigentes à época do pagamento;
B) Entre 20 (vinte) anos e 1 (um) dia e 25 (vinte e cinco) anos de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou grupo empresarial, uma indenização rescisória correspondente a 07 (sete) salários nominais, vigentes á época do pagamento;

C) Entre 15 (quinze) anos e 1 (um) dia e 20 (vinte) anos de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou grupo empresarial, uma indenização rescisória correspondente a 05 (cinco) salários nominais, vigentes à época do pagamento;


D) Entre 10 (dez) anos e 1 (um) dia e 15 (quinze) anos de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou grupo empresarial, uma indenização rescisória correspondente a 04 (quatro) salários nominais, vigentes à época do pagamento;
E) E) Aos empregados que tenham entre 05 (cinco) e 10 (dez) anos de serviços contínuos e dedicados à mesma empresa ou grupo empresarial, uma indenização rescisória correspondente a 02 (dois) salários nominais, vigentes à época do pagamento, podendo evoluir até 04 (quatro) salários nominais, na forma do “caput” desta cláusula, se se mantiverem na mesma empresa ou grupo empresarial.
§2º - Ficam excluídas desta obrigação as empresas que mantenham Planos de Previdência Privada, na forma dos incisos seguintes:
I - EMPREGADOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA:
O empregado que, pelo cálculo atuarial do programa (valor presente dos benefícios a serem concedidos vitaliciamente), na data de sua aposentadoria, tenha assegurado o direito ao benefício estabelecido pelo Plano de Complementação de Aposentadoria, nas condições e datas previstas no plano, em valor igual ou superior ao da Indenização por Aposentadoria, não fará jus à indenização por aposentadoria prevista nesta cláusula. Caso o valor atuarial do benefício de Complementação de Aposentadoria, na forma acima, seja inferior ao da indenização por Aposentadoria, prevista nesta cláusula, o empregado fará jus à diferença, que poderá ser paga, a critério da empresa, por meio do Plano de Complementação de Aposentadoria, juntamente com as verbas rescisórias, nas condições e data fixadas pela cláusula.
II - EMPREGADO QUE NÃO IMPLEMENTAR AS CONDIÇÕES PARA ADQUIRIR O DIREITO AO BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA:
O empregado que, pelo cálculo atuarial do programa (valor presente dos benefícios a serem concedidos vitaliciamente), na data de sua aposentadoria, não tenha direito ao benefício estabelecido pelo Plano de Complementação de Aposentadoria, fará jus ao recebimento da Indenização por Aposentadoria, nas condições e critérios estabelecidos nesta cláusula. A referida indenização, a critério da empresa, poderá ser paga com recursos do próprio Plano de Complementação de Aposentadoria, instituído pela empresa, nas condições e data previstas na cláusula.
§3 - Ao empregado que for dispensado, atendidas as regras estabelecidas nesta cláusula, fica assegurado o direito ao recebimento desta indenização, desde que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da homologação, o empregado apresente a empresa o protocolo do pedido para concessão da aposentadoria. Quando da efetiva comprovação, através do documento denominado “Carta de Concessão/Memória de Cálculo”, emitido pelo INSS, lhe será paga a indenização com base no tempo e salário nominal da data do seu desligamento.
§4º. - Qualquer que seja a hipótese de comparação, dentre as acima enumeradas, serão sempre considerados, para tanto, exclusivamente, os depósitos efetuados pela empresa e, nunca, os integralizados pelo empregado.
§5 - As indenizações previstas nesta cláusula poderão ser cobertas por seguro contratado pela empresa, desde que:

a) preservadas as mesmas condições aqui estabelecidas;

b) seja especificamente contratado para esta finalidade;

c) não tenha havido contribuição do empregado no pagamento do prêmio do referido seguro.


IX - DAS GARANTIAS DE EMPREGO OU SALÁRIO

E DAS CLÁUSULAS PREVIDENCIÁRIAS
CLÁUSULA 45 - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO PELO INSS POR DOENÇA.
O empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário correspondente, terá garantido o emprego, a partir da alta médica, por um período igual ao do afastamento, limitado, porém, a um máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único: Estão excluídos desta garantia os casos de contratos por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão, aviso prévio e acordo entre as partes, sendo que para este último caso é necessária a assistência do Sindicato.
CLÁUSULA 46 - EMPREGADAS GESTANTES/ADOTANTES
Às empregadas gestantes, sem prejuízo de seus direitos que a legislação trabalhista lhes assegura, é garantido:
A) ausentar-se do trabalho 30 (trinta) minutos antes do final da jornada diária, a partir do 6º (sexto) mês de gravidez;
B) nas empresas que dispõem de transporte é facultado à funcionária aguardar ou não o transporte da empresa;
C) licença-maternidade igual a 120 (cento e vinte) dias, divididos em 2 (dois) períodos, sendo que o anterior ao parto poderá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias, salvo orientação médica;
D) à empregada gestante fica assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;
E) as empregadas que, nos termos da lei, adotarem crianças na faixa etária de 00 (zero) a 96 (noventa e seis) meses de idade, farão jus à licença remunerada de até 120 dias;
F) as empresas garantirão função compatível à empregada gestante, de acordo com recomendação médica.
CLÁUSULA 47 - ABORTO
As empresas comprometem-se a assegurar garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes que tiverem de se submeter a um aborto, pelo prazo de 90 dias, contado do respectivo retorno ao trabalho.
CLÁUSULA 48 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO
Ao empregado afastado do serviço, percebendo o benefício previdenciário respectivo, fica garantida, entre o 16º (décimo sexto) e 180º (centésimo octogésimo) dias de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente recebido da Previdência Social e o salário nominal, sendo sempre respeitado, para efeito de complementação, o limite máximo do salário de contribuição previdenciária.
Parágrafo Único - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação deverá ser paga em valores estimados e a diferença, a maior ou menor, será compensada por ocasião do pagamento imediatamente posterior.
CLÁUSULA 49 - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
As empresas, quando solicitado pelos órgãos previdenciários ou pelos empregados, obrigam-se a preencher os formulários da Previdência Social, dentro dos seguintes prazos máximos:
A) 10 (dez) dias para preencher a “Relação de Salário de Contribuição e Discriminação das Parcelas do Salário de Contribuição”, quando estiver sendo pleiteado benefício a título de auxílio-doença ou acidente de trabalho;
B) 30 (trinta) dias nos pedidos de aposentadoria;


  1. até 45 (quarenta e cinco) dias, para preencher o formulário específico necessário à obtenção da aposentadoria especial, aos empregados que se desligaram da empresa há mais de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 50 - GARANTIA AO EMPREGADO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA
Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente e contem com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo ou de 15 anos de trabalho descontínuo na mesma Empresa e/ou Grupo Empresarial, fica assegurado o emprego ou o salário correspondente, durante o período de aquisição acima mencionado.
§1º - Para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula, o empregado deverá informar a empresa, por escrito, até 30 (trinta) dias que antecedam ao direito da garantia, assegurada a garantia de emprego ou salário também neste período.
§2º - Caso o empregado dependa de documentação para comprovação de tempo de serviço, na forma acima ajustada, o mesmo terá 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da notificação à empresa, no caso de aposentadoria simples e de 90 (noventa) dias, no caso de aposentadoria especial, para fazer a comprovação.
§3º - Estão excluídos dessa garantia os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes, sendo que para as duas últimas hipóteses é necessária a assistência do Sindicato.
X - DAS CLÁUSULAS SINDICAIS
CLÁUSULA 51 - SINDICALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Fica assegurado à Entidade Sindical correspondente o acesso às dependências da empresa para sindicalização interna durante três vezes ao ano, limitada a 5 (cinco) dias úteis em cada oportunidade, desde que previamente combinadas as respectivas datas entre as partes e, de comum acordo, acertados os seguintes itens:
A) local de fácil acesso em que se efetivará a sindicalização;
B) horários em que se realizarão os trabalhos de convencimento, bem como o de preenchimento das propostas;
C) quantidade e nomes dos integrantes da Comissão da Entidade Sindical, sendo garantido um mínimo de 3 (três) componentes;
D) forma pela qual os empregados da empresa serão encaminhados ao local de sindicalização, a fim de não serem criados problemas à produção da empresa.

CLÁUSULA 52 - ATENDIMENTO DO DIRIGENTE SINDICAL
O Dirigente Sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar, que tomará ciência do assunto que o levou à empresa e dará resposta no menor tempo hábil.
CLÁUSULA 53 - DIRIGENTE SINDICAL
Poderão ausentar-se por até 06 (seis) dias por mês, não cumulativos, sem prejuízo da remuneração, até 5 (cinco) dirigentes sindicais que trabalhem na mesma empresa, não afastados de suas funções, desde que a empresa seja avisada, por escrito, pelo sindicato, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes da ocorrência da ausência, com exceção dos dirigentes sindicais que atuam em turnos de revezamento, quando o prazo mínimo será de 48 (quarenta e oito) horas, exceto nos casos em que houver acordo específico entre as partes.
§1 - Nas empresas onde trabalhem mais de 5 (cinco) dirigentes sindicais, não afastados de suas funções, terão os sindicatos, como opção ao estabelecido no “caput” desta cláusula, 30 (trinta) dias por mês, a seu critério e não cumulativos, para o afastamento de seus dirigentes, desde que cada dirigente não ultrapasse a 8 (oito) dias de ausência no mês.
§2 - Poderão, ainda, os dirigentes sindicais se ausentarem por até 30 (trinta) dias por ano, sem remuneração. Esse período de afastamento não será considerado como falta do empregado para efeito do direito de gozo de férias, na forma do artigo 130 da CLT.
CLÁUSULA 54 - AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL
Fica assegurado aos Sindicatos indicarem até 01 (um) dirigente sindical nas empresas com até 100 (cem) empregados e até 02 (dois), nas demais, e que estejam no pleno exercício de suas funções na empresa, por base territorial, que permanecerão afastados de suas atividades profissionais, por período coincidente com seu efetivo mandato, exceto nos casos em que houver acordo específico entre as partes.
§1º - O Sindicato dos Trabalhadores formalizará junto ao Sindicato Patronal os nomes e respectivas empresas dos empregados acima indicados, mediante o que o Sindicato Patronal oficiará a empresa para a liberação dos mesmos.
§2 - A Federação dos Trabalhadores, utilizando-se dos mesmos critérios previstos para os Sindicatos dos Trabalhadores, poderá solicitar o afastamento de 01 (um) dirigente sindical, a nível estadual, que esteja em pleno exercício de suas funções profissionais, por período não excedente do efetivo mandato. O atendimento a esta solicitação se fará através do Sindicato Patronal.
§3º - O dirigente indicado somente poderá ser substituído no decorrer de seu mandato, desde que a empresa seja pré-avisada, por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
§4º - Durante o referido período as respectivas empresas responderão pelo pagamento dos salários dos dirigentes afastados, bem como de suas férias, acrescidas de 1/3, e do 13º salário.
CLÁUSULA 55 - REPRESENTANTE SINDICAL
Nas empresas em que não houver empregado que seja dirigente sindical da categoria da base territorial, os empregados de cada empresa elegerão, entre si, em eleição específica, um representante com mandato de, no máximo, 12 (doze meses), ao qual ficará assegurada, durante esse período, estabilidade provisória no emprego, exceto nos casos de pedido de demissão, acordo ou dispensa por justa causa. O mandato do representante sindical deverá coincidir com o prazo de vigência deste acordo.
Parágrafo Único - Será admitida uma única reeleição, observadas as demais condições previstas no "caput" desta cláusula.
CLÁUSULA 56 - PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO SINDICATO
As empresas deverão reverter o valor relativo às mensalidades dos Sindicatos até o 1 (primeiro) dia útil de cada mês. O descumprimento desta cláusula acarretará para as empresas multa de 2% (dois por cento) ao mês e a correção do valor pela variação “pró-rata” da UFIR, entre este prazo e o dia do efetivo pagamento, a favor do Sindicato, ressalvado acordo entre as partes, independentemente das penalidades previstas na legislação penal.
CLÁUSULA 57 - QUADRO DE AVISOS SINDICAIS
As empresas permitirão, desde que solicitadas pela entidade sindical, a utilização do quadro de avisos para afixação de ofícios de interesse da categoria. Essa permissão está condicionada à aprovação do texto pela direção da empresa e deverá ser afixada até 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento.
XI - CLÁUSULAS GERAIS
CLÁUSULA 58 - DIA DO PAPELEIRO
O dia 20 (vinte) de setembro, data de fundação do SEPACO, é considerado como o "Dia do Papeleiro".
Parágrafo Único: Nesse dia as empresas fornecerão gratuitamente refeições aos seus empregados.
CLÁUSULA 59 – TAXA REFERENCIAL
Com o congelamento da UFIR, as partes elegem a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária das multas aqui previstas.

CLÁUSULA 60 - TERMOS DE ADITAMENTO
Durante o prazo de vigência estabelecido na cláusula 1a. desta Convenção Coletiva, os entendimentos que vierem a ser celebrados entre as partes passarão a integrar o presente instrumento, por meio de termos de aditamento.

CLÁUSULA 61 – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS
As empresas empregadoras sediadas nas bases territoriais das entidades sindicais, que integram a presente convenção, deverão recolher em favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de São Paulo, às suas expensas, a importância de R$ 20,00 (Vinte reais) por empregado, que se destinará a sua colônia de férias, para uso de todos os trabalhadores da categoria profissional.
Parágrafo Único – Os recolhimentos das importâncias referidas serão feitos através de depósitos em conta bancária a ser indicada, conforme guia que serão encaminhadas pela Entidade Sindical beneficiária, até o dia 31.12.08.

CLÁUSULA 62 - AUTORIZAÇÃO
As Entidades Sindicais, mencionadas abaixo, para firmarem a presente convenção obtiveram autorização dos seus respectivos representados, na forma constante das atas relativas às Assembléias Gerais, devidamente convocadas e realizadas para esse fim.

CLÁUSULA 63 - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores das indústrias do Papel e Celulose representados pelos SINDICATOS dela signatários.
E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em tantas vias quantos forem os signatários devendo o depósito e arquivamento ser efetuado no Ministério do Trabalho pelo SISTEMA MEDIADOR para a produção dos efeitos contidos nos artigos 611, § 1º e 614, ambos da CLT.

São Paulo, 30 de outubro de 2008.
SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Marco Fábio Ramenzoni - Presidente


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Jeronimo José Garcia Ruiz – Coordenador da Comissão de Negociação Patronal

Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues - OAB/SP n 72.051

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRAIS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ozano Pereira da Silva – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE APARECIDA.

Nelson Barbosa - Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE ARARAS.
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José Benedito Pôncio - Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA.
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Antonio Carlos Nunes de Mattos - Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CAIEIRAS.

Alonso Bonfim - Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CAMPINAS.

João Ribeiro da Silva – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CRUZEIRO.

Washington Ferreira dos Santos – Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE GUARULHOS.

Ozano Pereira da Silva - Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE ITAPIRA.

Antonio Valter Biccigo - Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE JAÚ.


José Itamar Tavares Calado - Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE JUNDIAÍ.


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Pedro Luiz Molena - Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE LIMEIRA.

José Roberto da Silva Campos Junior – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE LUIZ ANTONIO, RIBEIRÃO PRETO, SANTA ROSA DO VITERBO; SERRANA E TAMBAÚ.

Ademir Camerlengo - Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E PAPELÃO DE MOGI GUAÇU.

Celso Luiz – Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE PINDAMONHANGABA.

Hilton Roberto Nicoletti - Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÜSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE PORTO FELIZ E TIETÊ.

Davi Geraldo Romero - Presidente


SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SÃO CARLOS.

Eduardo Sanches Perera - Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE VALINHOS.

José Carlos Mendonça – Presidente


Renato Antonio Villa Custódio – Adv. OAB/SP nº 162.813.








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