Acordo entre o governo da república federativa do brasil e o governo federal da alemanha sobre cooperaçÃo no campo dos usos pacíficos da energia nuclear



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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha,

Tendo por base as relações amistosas existentes entre os seus países e dispostos a aprofundá-las ainda mais;

Tendo em vista e dando prosseguimento ao Acordo sobre Cooperação nos Setores da Pesquisas Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, concluído entre as partes contratantes a 9 de junho de 1969;

Considerando o Acordo de Cooperações sobre as Utilizações Pacíficas da Energia Atômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia da Energia Atômica, de 9 de junho de 1961;

Considerando os progressos alcançados no âmbito da cooperação científica entre os seus países, particularmente no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;

Convictos de que os êxitos já alcançados na cooperação científica entre os seus países no campo dos usos pacíficos da energia nuclear criam condições propícias para uma cooperação industrial nesse setor;

Cônscios de que semelhante cooperação será de proveito econômico e científico para as duas partes contratantes;

Tendo em vista as diretrizes para a cooperação industrial entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha no campo dos usos pacíficos da energia nuclear, de 3 de outubro de 1974,

Convieram no seguinte:


ARTIGO I


1. Dentro do quadro do presente acordo, as partes contratantes fomentarão a cooperação entre instituições de pesquisas científica e tecnológica e empresas dos dois países, abrangendo o seguinte:

prospecção, extração e processamento de minérios de urânio, bem como produção de compostos de urânio;

produção de reatores nucleares e de outras instalações nucleares, bem como de seus componentes;

enriquecimento de urânio e serviços de enriquecimento;

produção de elementos combustíveis e reprocessamento de combustíveis irradiados.

2. A cooperação acima referida abrange o intercâmbio das informações tecnológicas necessárias.

3. Tendo em vista a importância que o financiamento, inclusive a concessão de créditos, tem para a cooperação acima referida, as partes contratantes esforçar-se-ão para que, no quadro das disposições vigentes nos dois países, as operações de financiamento e crédito sejam sejam realizadas nas melhores condições possíveis.

ARTIGO II


As partes contratantes declaram-se partidárias do princípio da não-proliferação das armas nucleares.

ARTIGO III


1. A pedido de um exportador, cada uma das partes contratantes concederá no âmbito das respectivas disposições legais em vigor, autorizações de exportação para o fornecimento de material fértil e físsil especial, de equipamentos ou de materiais destinados ou preparados para a produção, utilização ou processamento de material físsil especial, bem como para a transmissão das respectivas informações tecnológicas, para o território da outra parte contratante.

2. Tal fornecimento ou transmissão pressupõe que, com relação à parte contratora importadora, tenha sido concluído um acordo sobre salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica, assegurando que esses materiais, equipamentos e instalações nucleares e o material fértil e físsil especial nelas produzido, processado ou utilizado, bem como as respectivas informações tecnológicas, não sejam usadas para armas nucleares ou outros explosivos nucleares.


ARTIGO IV


1. Os materiais, equipamentos e instalações nucleares exportados, bem como as respectivas informações tecnológicas transmitidas, do território de uma parte contratante para o território da outra parte contratante, poderão ser exportados, reexportados ou transmitidas dos territórios das partes contratantes para terceiros países não detentores de armas nucleares a 1º de janeiro de 1967, só quando, com relação ao país importador, tiver sido concluído um acordo sobre salvaguardas tal como previsto no artigo III.

2. Os materiais, equipamentos e instalações nucleares sensitivos exportados, bem como as respectivas informações tecnológicas transmitidas, do território de uma parte contratante para o território da outra, só poderão ser exportados, reexportados ou transmitidas para terceiros países com o consentimento da parte contratante fornecedora.

3. São materiais, equipamentos e instalações nucleares sensitivos:

a) urânio enriquecido com urânio 235 acima de vinte por cento (20%), urânio 233 e plutônio, exceto quantidades diminutas desses materiais, necessárias, por exemplo, para fins de laboratório;

b) usinas de produção de elementos combustíveis, quando usadas para a produção de elementos combustíveis que contenham material referido na alínea a;

c) usinas de reprocessamento de elementos combustíveis irradiados;

d) usinas de enriquecimento de urânio.

ARTIGO V


1. Cada parte contratante tomará as providências necessárias para garantir a proteção física dos materiais, equipamentos e instalações nucleares no seu território, bem como no caso de transporte dos mesmos entre os territórios das partes contratantes e para terceiros países.

2. Essas providências deveram ser de tal natureza que, na medida do possível, evitem danos, acidentes, furtos, sabotagem, roubos, desvios, prejuízos, trocas e outros riscos.

3. As partes contratantes entender-se-ão sobre as providências adequadas para os fins acima.

ARTIGO VI


A comissão mista instituída pelo Acordo sobre Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico levará devidamente em conta as atividades previstas no quadro do presente acordo e fará, quando for o caso, propostas relativas ao prosseguimento de sua implementação.

ARTIGO VII


A pedido de uma delas, as partes contratantes entraram em consultas sobre a implementação do presente acordo e, quando for o caso, em negociações para sua revisão.

ARTIGO VIII


1. As partes contratantes empenhar-se-ão para solucionar divergências sobre a interpretação do presente acordo por via diplomática.

2. Quando as divergências não puderem ser solucionadas da maneira acima, adotar-se-á o processo de arbitragem previsto no artigo X do Acordo sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Territoriais brasileiras e sua Estada em Portos brasileiros, concluído entre as partes contratantes em 7 de junho de 1972.


ARTIGO IX


As obrigações da República Federal da Alemanha decorrentes dos tratados que instituíram a Comunidade Econômica Européia e a Comunidade Européia de Energia Atômica não serão afetadas pelo presente acordo.

ARTIGO X


O presente acordo aplicar-se-á também ao Land Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente declaração em contrário ao Governo da República Federativa do Brasil até três meses após a entrada em vigor do presente acordo.

ARTIGO XI


1. O presente acordo entrará em vigor, por troca de notas, tão cedo quanto possível.

2. A vigência do presente Acordo será de quinze anos, contados a partir do dia fixado nas notas trocadas conforme o item (1) acima, e prorrogar-se-á tacitamente por períodos de cinco anos, desde que não seja denunciado por uma das partes contratantes pelo menos doze meses antes de sua expiração.

3. As medidas de salvaguardas e de proteção física, necessárias em decorrência de presente Acordo, não serão afetadas pela expiração do mesmo.

Feito em Bonn, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e setenta e cinco, em dois originais, um no idioma português e outro no idioma alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Antônio F. Azeredo da Silveira.


Pelo Governo da República Federal da Alemanha


Hans Dietrich Gensher.
Dem minister für Auswartge Angelegenheiten

der Föderativen Republik Brasilien

Herr Antônio F. Azeredo da Silveira

Bonn, 27 de junho de 1975.

Herr Minister,

Ich bechre mich, unter Bezugnahme auf das haute unterzeichnete Abkommen über Zusammenarbeit auf dem Gabiet der friedlichen Nutzung der Kernenergie zwischen unseren beiden Regierungen namens der Regierung der Bundesrepublik Deutschland in Ergänzung dieses Abkommens folgende Vereinbarung vorzuschlagen:

Bei der Beförderung von Personen und Gütern, die im Zusammenhang mit der Durchführung dieses Abkommens stehen, wird eine Vertragspartei die regulären Varkehsunternehmen der anderen Vertragspartei von der gleichberechtigten Teilnahme weder ausschilieBen noch diese behindern und, soweit erforderlich, Genehmigungen zur Durchführing der Transporte ertilen.

Falls sich die Regierung de Föderativen Republik Brasilien mit diesem Vorschlag einverstanden erklärt, beehre ich mich vorzuschlagen, daB diese Note und die das Einverstäandnis ihrer Regierung zum Ausdruck bimgende Antwortnote eine Vereinbarung zwishen unseren beiden Regierungen bilden sollen, die mit demselben Datum wie das Abkommen über die Zusammenarbeit in Kraft tritt un einen Bestandteil desselben bildet.

Genehmingen Sie, Exzellenz, die Versicherung meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.

Seiner Exzellenz, Hens Dietrich Genscher.

A sua Excelência o Senhor Hans Dietrich Genscher,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha

Bonn, 27 de junho de 1975.

Senhor Ministro,

Acuso o recebimento da nota datada de 27 de junho de 1975, cujo texto em português é o seguinte:

“Senhor ministro,

Com referência ao Acordo de Cooperação no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre nossos dois Governos, assinado hoje, tenho a honra de propor, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte ajuste complementar a esse Acordo:

No transporte de pessoas e bens vinculados a execução do acordo, uma parte contratante não excluíra nem criará obstáculos à participação com igualdade de direitos das empresas de transporte regulares da outra parte contratante, e concederá, quando necessário, as autorizações para a realização do referido transporte.

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com a presente proposta, tenho a honra de propor que esta nota é a de resposta de Vossa Excelência em que expresse a concordância de seu Governo constituam um ajuste entre nossos dois governos, que entrará em vigor na mesma data do Acordo de Cooperação e será parte integrante do mesmo.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

HANS DIETRICH GENSCHER”.

Em resposta, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da nota acima transcrita.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

ANTÔNIO F. AZEREDO DA SILVEIRA,



MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.



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