Acordo coletivo de trabalho, aditivo à convençÃo coletiva de trabalho – cct, celebrado entre o banco do brasil s



Baixar 30,26 Kb.
Encontro02.12.2017
Tamanho30,26 Kb.


PREÂMBULO

Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, CELEBRAM em conciliação o presente ACORDO ADITIVO ao Acordo Coletivo de Trabalho de âmbito nacional 2010/2011 que disciplina e rege as relações laborais no BANCO, no período de 1º.9.2010 a 31.8.2011, nas seguintes cláusulas e condições.



CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO PRESENTE ACORDO ADITIVO.

O presente ACORDO ADITIVO tem por objeto o cumprimento do previsto na Cláusula Septuagésima Primeira – INDENIZAÇÃO, POR TRANSAÇÃO, DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA – BNC, do ACT 2010/2011 BANCO DO BRASIL/CONTEC referido no preâmbulo deste instrumento, à vista do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único – A verba Gratificação Variável foi criada em substituição à verba Licença Prêmio pelo Acordo Coletivo de Trabalho do Banco Nossa Caixa – 1.996/1.999, e mantida na forma da Cláusula Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho do Banco Nossa Caixa – 1.999/2.001, ato pelo qual a Gratificação Variável passou a integrar o Regulamento de Pessoal do extinto Banco Nossa Caixa.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PARA FINS DE QUITAÇÃO E TRANSAÇÃO, POR INDENIZAÇÃO, DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL.

A entidade sindical signatária é legítima para a celebração do presente ACORDO ADITIVO, em face da condição de representação jurídico-trabalhista da categoria profissional dos bancários, como preceituado pela legislação laboral vigente, na forma dos arts. 7º - XXVI e 8º da Constituição Federal e dos arts. 468 e 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, portanto, em nome de seus associados e representados estipular, transacionar e firmar acordo de pagamento com efeito de quitação e supressão de direitos trabalhistas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS PREMISSAS DO CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA ESPECÍFICA OBJETO DO PRESENTE ACORDO ADITIVO.

Nos exatos termos da Cláusula Septuagésima Primeira do ACT BB/CONTEC, por meio deste instrumento, as partes signatárias transigem e transacionam e o BANCO promove o pagamento da verba Gratificação Variável, a título de indenização, com caráter liberatório geral em relação a todos os integrantes da categoria bancária referidos na Cláusula Quarta deste ACORDO ADITIVO, com fins de supressão por extinção da referida verba do contrato de trabalho e do Regulamento de Pessoal do extinto Banco Nossa Caixa.

CLÁUSULA QUARTA: DOS BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL.

São beneficários do pagamento da verba Gratificação Variável todos os funcionários egressos do extinto Banco Nossa Caixa – BNC que mantinham relação de emprego com o BANCO no dia 1º.9.2010, inclusive aqueles em situação de aviso prévio indenizado ou dispensado, cujo prazo de cumprimento alcance esta data.

Parágrafo Único – Ditos benficiários equivalem, na data referida no “caput” desta Cláusula, a 12.686 funcionários.

CLÁUSULA QUINTA: DO CÁLCULO PARA PAGAMENTO E DA COMPOSIÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL.

A Gratificação Variável é paga individualmente aos beneficiários funcionários egressos do extinto BNC detentores das condições previstas na Cláusula Quarta deste instrumento, com base no metodologia de cálculo estabelecida nos ACT BNC 1.996/1.999 e 1.999/2.001, integrada por força desses acordos coletivos ao Regulamento de Pessoal do BNC.

Parágrafo Primeiro: O montante a ser dividido a título de Gratificação Variável é composto de cinco vezes o valor máximo de R$ 10.800.000,00 previsto para dita verba no Parágrafo Único da Cláusula Sétima do ACT BNC 1.999/2.001, equivalendo ao valor total de R$ 54.000.000,00.

Parágrafo Segundo: O valor da verba Gratificação Variável de cada funcionário egresso do extinto BNC, detentor dos requisitos constantes da Cláusula Quarta deste instrumento, é composto pela soma dos seguintes itens:

  1. Parte Fixa: correspondente a 47,5% do montante referido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, dividido em partes iguais com a totalidade de beneficiários definidos no presente ACORDO ADITIVO;

  2. Parte Variável: correspondente a 52,5% do montante referido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, distribuído proporcionalmente à remuneração fixa, verificada no dia 1º.9.2010, de cada funcionário detentor dos requisitos da Cláusula Quarta deste ACORDO ADITIVO.

Parágrafo Terceiro – Aos funcionários em situação de aviso prévio referido na Cláusula Quarta deste ACORDO ADITIVO, considera-se, para fins desta cláusula, a remuneração que perceberiam se com vínculo estivessem no mês de setembro de 2010.

Parágrafo Quarto – A remuneração de que trata a alínea b do Parágrafo Segundo desta Cláusula compõe-se de todas as verbas salariais fixas existente em setembro de 2010 referentes aos funcionários beneficiários indicados na Cláusula Quarta deste ACORDO ADITIVO.

Parágrafo Quinto – Para efeito de verificação da verba Gratificação Variável, será considerado, para todos os beneficiários definidos na Cláusula Quarta deste instrumento aditivo, o Fator de Definição do Valor da Gratificação Variável (F) 1,00, que consta do Quadro de Cálculo inscrito no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda do ACT BNC 1.996/1.999.

CLÁUSULA SEXTA: DA FORMA DE PAGAMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL

O pagamento a que se refere esta cláusula é realizado de uma única vez e em parcela única por crédito em conta corrente no BANCO de cada beneficário definido na forma da Cláusula Quarta.

Parágrafo Único – O BANCO disponibilizará no SISBB, na chave de cada beneficiário e no dia do efetivo pagamento, o valor da verba Gratificação Variável que lhe cabe em face do presente ACORDO ADITIVO.



CLÁUSULA SÉTIMA: DO CARÁTER E DO EFEITO JURÍDICO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, FUNDIÁRIO E TRIBUTÁRIO DO PAGAMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL.

O pagamento da verba Gratificação Variável de que trata este instrumento de ACORDO ADITIVO caracteriza indenização da respectiva verba, representando sua quitação integral para todos os fins de direito, e opera transação integral relativa ao referido direito trabalhista.


Parágrafo Primeiro – A quitação integral da verba Gratificação Variável, na forma estabelecida do “caput” desta cláusula implica sua completa supressão dos respectivos contratos de trabalho, para todos os fins de direito, nada restando a reclamar pelos beneficiários e seus representantes signatários.
Parágrafo Segundo – O pagamento da verba Gratificação Variável não gera efeitos ou obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias para as partes signatárias nem aos beneficiários referidos no presente ACORDO ADITIVO, tratando-se de verba de natureza indenizatória e não remuneratória, excluída das hipóteses de incidência e da obrigatoriedade legal de qualquer recolhimento de contribuições a tais títulos.

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE PAGAMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL

O pagamento da indenização de que trata esta cláusula será efetivado até o dia 30.12.2010.



CLÁUSULA NONA: DA QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E SUPRESSÃO NEGOCIADA DA VERBA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL.

As partes signatárias reconhecem e declaram que o pagamento realizado em favor dos beneficiários referidos e definidos na Cláusula Quarta deste ACORDO ADITIVO opera quitação por transação com eficácia liberatória em relação ao BANCO, resultando supressão negociada da verba Gratificação Variável dos respectivos contratos de trabalho, para todos os fins de direito.



CLÁUSULA DÉCIMA: VIGÊNCIA

As cláusulas do presente ACORDO ADITIVO têm vigência até 31.08.2011.

Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, anexando-se cópia integral do ACT 2010/2011, vigente até 31.08.2011, do qual o presente instrumento é aditivo, para cumprimento de seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília (DF), 22 de dezembro de 2010.


Banco do Brasil S.A.

Entidade Sindical

Carlos Eduardo Leal Neri


Diretor

Diretoria de Relações com Funcionalismo e Entidades Patrocinadas – DIREF




Lourenço Ferreira do Prado


CONTEC

Presidente

RG

Gilberto Antonio Vieira

CONTEC

Secretário Geral

RG



José Roberto Mendes do Amaral


Gerente Executivo

Gerência Executiva de Relações com Funcionários – GEFUN




Testemunhas:

Rumiko Tanaka

CONTEC

Diretora de Finanças

RG

Sérgio Braga Vilas Boas


Gerente de Divisão

Gerente de Divisão de Negociação Coletiva - COLET



Jorge Luiz Correia

Assessor Máster



DIREF-GEFUN/SEFUN











©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal