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VOTO EM SEPARADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, SOBRE O PROJETO DE LEI 821/14.


O nobre Deputado José Bittencourt propõe, por intermédio do Projeto de Lei em epigrafe, que o Poder Executivo passe a divulgar na rede mundial de computadores (internet) as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 78ª a 82ª sessões ordinárias (de 03 a 09/06/14), não tendo recebido emendas nem substitutivos.
Posteriormente, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que ofereceu parecer favorável com a seguinte emenda;
Dê-se ao § 1º, do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 821 de 2014 a seguinte redação:

Artigo 1º............................................................................................

§ 1º - as informações disponibilizadas deverão conter:

1 – o numero e a data da inscrição;

2 – o numero da colocação;

3 – relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa especifico;

4 – os critérios para cadastramento.
Ao depois, referida propositura foi encaminhada à Comissão de Administração Publica e Relações do Trabalho, para analise meritória, tendo recebido parecer favorável de seu relator.

Em que pese a manifestação favorável do Relator designado, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Publica e Relações do Trabalho vemo-nos compelidos a discordar das razões apresentadas.


O projeto de lei em discussão, elaborado pelo sempre deputado José Bittencourt, tem por escopo atribuir maior transparência à lista de habitação do Estado de São Paulo, dando maior publicidade na sua divulgação.
Em que pese o brilhantismo da propositura, bem assim dos pareceres até agora apresentados, somos forçados a não concordar com sua aprovação, visto que, salvo melhor juízo, tudo que está inserido no projeto em debate já é praticado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, fato que favorece os interessados na aquisição da casa própria por este sistema de financiamento.
De notar, por exemplo, que o sistema de informação da CDHU já possui todos os requisitos necessários, e atualizados, para conhecimento dos inscritos. Podem se inscrever e concorrer às unidades habitacionais todos os tipos de família, casados civilmente ou somente no religioso; famílias resultantes de união estável; famílias monoparentais; famílias resultantes de união homoafetivas etc.
Possui ainda, a CDHU, um guia de serviços e de orientações para atendimento presencial, relativamente a: atualização cadastral de mutuário ou não mutuário; contrato de regularização e de financiamento; contrato de financiamento, de quitação ou de informações sobre andamento de obras; notificações em geral e muito mais informações, necessárias ou uteis ao conhecimento da pretensão de compra, que pode ser de forma presencial ou por sitio já existente na internet, como pretendido pelo projeto de lei em debate.
Portanto, entendo que não há necessidade de abertura de mais um canal de informação aos pretensos adquirentes de imóveis pelo sistema de habitação do Estado, já que, qualquer duvida oriunda do contrato ou da inscrição, pode ser sanada por informações mediante a presença do interessado nos vários pontos de Serviços da CDHU, tais como o Nucleo Regional da Capital e os vários Postos dos Poupatempos espalhados pelo Estado.
Por todo exposto, somos contrario a aprovação do projeto de lei 821, de 2014, bem assim da emenda apresentada pela CCJR.

Sala das Sessões, em


Deputado Cezinha de Madureira







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