Academia de polícia militar do distrito federal



Baixar 72,1 Kb.
Encontro28.09.2018
Tamanho72,1 Kb.

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP - BRASÍLIA


DIREITO PENAL IV

PROFº.: REINALDO

AULA 6




EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade.


B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); 4- pela prescrição, decadência ou perempção; 5- pela renúncia do direito de queixa ou pela perdão aceito, nos crimes de ação privada; 6- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 7- pela casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial do CP; 8- pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos anteriormente, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do IP e da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração; e 9- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
O rol é exemplificativo (não taxativo ou não exaustivo), eis que existem outras causas de extinção da punibilidade fora desse artigo. Entre elas, citam-se: a) art. 82 do CP (término do período de prova do sursis); b) art. 92 (término do período de prova do livramento condicional); c) morte do ofendido nos casos de ação penal privada personalíssima; d) art. 312, §3º, 1ª parte: reparação do dano, no peculato culposo, antes da sentença final irrecorrível; e) art. 89, §5º, Lei nº 9.099/95 (término do período de prova do sursis processual).

C) CAUSAS GERAIS (COMUNS) E ESPECIAIS (PARTICULARES): causas gerais são aquelas que podem ocorrer em qualquer delito. Ex: morte do agente. Causas especiais são relativas a determinados delitos. Ex: casamento da vítima com o agente ou com terceiro, que só ocorre nos crimes contra os costumes.

D) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: é de fundamental importância o momento em que ocorre a extinção da punibilidade: se antes ou após o trânsito em julgado da sentença. Isso em razão do Princípio Constitucional da Presunção da Inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença. Assim, se a causa excludente da punibilidade ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, nenhum efeito da condenação existirá. Isso porque o juiz, ao se deparar com uma causa de extinção de punibilidade, não condenará o réu. Na verdade, deveria absolver o réu, de acordo com o art. 386, V, do CPP (“circunstância que isenta de pena”). Ora, a punibilidade é um dos requisitos da pena. Na prática, todavia, os juízes têm proferido sentença declaratória de extinção de punibilidade. Mesmo assim, não há que se falar em efeito da condenação, pois esta sequer existiu.

Por outro lado, se a causa extintiva acontecer após a sentença irrecorrível, os demais efeitos da condenação (penais secundários e extrapenais – genéricos e específicos) permanecem, em regra, inalterados, pois a ausência de punibilidade só se reflete na pena (efeito penal principal da condenação).

Há duas exceções: abolitio criminis e anistia. Nesses casos, os efeitos penais (à exceção dos extrapenais – genéricos e específicos) da condenação (principal e secundários) são atingidos, ainda que a punibilidade tenha sido extinta após o trânsito em julgado da sentença.

Cabe lembrar que algumas causas extintivas da punibilidade só podem ocorrer antes da sentença penal condenatória irrecorrível, como, por exemplo, o casamento da vítima com terceiro nos crimes contra os costumes.

E) COMUNICAÇÃO EM CASO DE CONCURSO DE AGENTES
À exceção da morte do agente, do perdão judicial, da graça e do indulto e da retratação prevista no art. 143 do CP (retratação nos crimes contra a honra), as demais causas, em regra, estendem-se a todos os agentes do crime.

A anistia é extensiva a todos os autores, salvo quando expressamente excluir alguns deles.

A prescrição estende-se a todos os autores do fato, salvo quando apresente circunstância pessoal (p. ex: ter sido o agente beneficiado pela prescrição com o prazo reduzido pela metade, na forma prevista no art. 115 do CP, por ser menor de 21 anos).

F) COMUNICAÇÃO A DELITO DE QUE É PRESSUPOSTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU CRIME CONEXO

Nesses casos, consoante o art. 108 do CP, a extinção da punibilidade é incomunicável.

Exemplos:



  • Crime de que é pressuposto: o crime de receptação pressupõe um delito anterior (ex: furto, roubo, etc.). A extinção da punibilidade em relação a esse último crime não se estende ao delito de receptação.

  • Elemento constitutivo: determinados crimes são elementos constitutivos de outros, como, por exemplo, a ameaça ou a lesão corporal no roubo. Nesse caso, a extinção da punibilidade do crime de ameaça (ou lesão corporal) não se estende ao outro delito (no caso roubo).

  • “Circunstância agravante” (na verdade, trata-se de qualificadora): determinados delitos podem qualificar outros, como acontece com o furto qualificado pelo rompimento ou destruição de obstáculo à subtração da coisa (que, por si só, constitui o crime de dano). Nesse caso, a extinção da punibilidade do crime de dano não tem o condão de desqualificar o crime de furto (não se comunica ao furto).

  • Crime conexo e agravação da pena (conexão teleológica): determinados delitos podem ser cometidos de forma a assegurar a consecução de outro. Por exemplo, o homicídio cometido para assegurar a prática de um estupro. Nesse caso, o homicídio é qualificado, por força do art. 121, §2º, V, do CP. A extinção da punibilidade do crime de estupro, caso exista, não fará com que desapareça a qualificadora do homicídio.

G) MORTE DO AGENTE


A extinção da punibilidade pela morte do agente, funda-se no princípio mors omnis solvit (a morte apaga tudo).

A morte do agente pode ocorre antes ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória.


g.1) Reparação do Dano: a morte do agente não exclui a reparação do dano que poderá ser cobrada dos seus herdeiros até o limite da herança. Se a morte do agente ocorrer após a sentença irrecorrível, a vítima (ou seus herdeiros) pode pleitear a reparação por meio da ação civil ex delicto. Se a morte ocorrer após o trânsito em julgado, a reparação pode ser requerida por meio de processo executivo, uma vez que a vítima (ou seus herdeiros) já possui um título executivo extrajudicial (sentença penal condenatória irrecorrível).
g.2) Prova da morte: nos termos do art. 155 do CPP, no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil. Assim, a prova da morte deve ser realizada por meio de certidão de óbito, não se admitindo outro meio. Nesse sentido, dispõe o art. 62 do CPP: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Veda-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade por meio de morte presumida (corrente majoritária).


g.3) Atestado Falso: contra a decisão do juiz que julga extinta a punibilidade, cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. No entanto, caso haja o trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade, discute-se, na doutrina e na jurisprudência, se é possível desconstituí-la caso tenha sido proferida com base em certidão de óbito falso. Duas correntes tratam do assunto:

- Damásio/Mirabete/Capez/Tourinho entendem que nada pode ser feito, pois a decisão de extinção da punibilidade faz coisa julgada. Desse modo, a única ação capaz, em tese, de rescindi-la é a revisão criminal (ação que desconstitui a própria coisa julgada). Todavia, apenas o acusado, seu advogado, e, em caso de morte do réu, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, de acordo com o art. 621 do CPP, são legitimados para propor a ação revisional. O MP também pode propô-la, mas na condição de fiscal da lei e em benefício do réu. Ou seja, a revisão criminal só é possível pro reu, jamais pro societate. Assim, defendem que a referida decisão de extinção da punibilidade é impossível de ser constituída, ainda que fundada em atestado falso, sem prejuízo da responsabilização penal do agente pelo crime de falso.

- Todavia, a posição que tem prevalecido, inclusive no STF, é a da Professora Ada Pelegrine Grinover: a certidão de óbito falsa é nula, inexistente. Se é inexistente e a decisão nela se baseou, a sentença também é inexistente. A certidão de óbito só tem existência jurídica, se comprovar a morte de alguém.

Nessa situação, o juiz usa de sua função correcional, declarando nulo o ato de extinção da punibilidade, reabrindo a ação penal.


g.4) Princípio da Personalização da Pena (Intranscendência da Sanção Penal): de acordo com o inciso XLV do art. 5º da CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Vê-se, portanto, que a CF vedou qualquer transferência dos efeitos penais da condenação aos herdeiros do condenado. No entanto, permitiu que lhes fosse cobrada a reparação do dano e lhes impusesse a decretação do perdimento de bens, ambos até o limite do valor do patrimônio transferido.

A pena de multa não pode ser transmitida aos herdeiros.

No tocante às penas alternativas, diverge-se a doutrina quanto a possibilidade de serem estendidas aos herdeiros do condenado as sanções de “prestação pecuniária” (art. 43, I, CP), “perda de bens e valores” (art. 43, II, CP). A primeira é conferida à vítima; a segunda, reverte-se ao Fundo Penitenciário Nacional. Luiz Flávio Gomes (corrente minoritária) entende que ambas as penas podem ser cobradas dos herdeiros até o limite da herança. Para Capez (corrente majoritária) essa cobrança é inadmissível, constituindo uma afronta à CF.

Em nosso entendimento, não pode ser cobrado, tendo em vista não se enquadrarem nas exceções constitucionais (ainda que a pena seja perda de bens e valores, ela não foi regulamentada – a CF fala até o limite do valor do patrimônio transferido).

H) ABOLITIIO CRIMINIS


Dispõe o art. 2º do CP:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
No mesmo sentido, o inciso III do art. 107 do CP determina que:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (...)


A abolitio criminis faz com que sejam extintos todos os efeitos penais da condenação, ainda que já tenha havido o trânsito em julgado da sentença. No entanto, os efeitos civis (como a reparação do dano) permanecem.


  • Competência para aplicação da abolitio criminis:

  • Processo em andamento: juiz criminal;

  • Processo em grau de recurso: tribunal;

  • Processo encerrado (trânsito em julgado da sentença): juiz da execução.

(*) Não é possível requerer a abolitio criminis por meio de revisão criminal, que seria ajuizada no tribunal.
(*) Lança Perfume – Portaria do Min Saúde (Norma Penal em Branco) – Lei fala em substâncias tóxicas que são definidas em Portaria do Ministério da Saúde. Certa vez, publicou-se a mencionada Portaria sem incluir o lança-perfumes, fato este logo corrigido em Portaria posterior. É o caso de abolitio criminis. A norma, nesse período, deixou de considerar a substância como proibida, inexistindo crime.
(*) Caso de Tabelamento: não há abolitio criminis, permanecendo o crime. O que existe é alteração no valor, mas a figura típica continua a mesma.
(*) Abolitio Criminis e Lei Especial – Lei de Segurança Nacional – Crime de Roubo Praticado Contra Instituição Financeira: no governo Sarney, a mencionada lei foi reformada, deixando de considerar esse delito como crime contra a segurança nacional. Vários integrantes do Comando Vermelho, que tinham praticado o delito, impetram habeas corpus visando o benefício do abolitio criminis.

STF considera que em caso tais, deixando a lei especial de considerar como crime um fato, que continua a ser tipificado pela lei penal comum, não há abolitio criminis, mas apenas a adaptação da pena àquela prevista na legislação comum.

I) DECADÊNCIA: atinge o direito de representação ou de queixa. Valem as observações vistas no tema ação penal. Cabe observar que o prazo é de direito penal e não processual. Assim, deve ser contado de acordo com o art. 10 do CP, incluindo o dia do início e também o do vencimento (ex: prazo de 6 meses – início em 12 de fevereiro – término em 11 de agosto). Além disso, o prazo não se suspende (durante o inquérito o prazo continua em curso, por exemplo), não se interrompe e nem se prorroga (se cair em domingo, não se prorroga para a segunda-feira, por exemplo).

Em regra, o prazo decadencial é de 6 meses contados da data da ciência da autoria. Todavia, existem exceções, quais sejam: a) crimes cometidos por meio de imprensa: 3 meses da data do fato; b) adultério (art. 240, §2º, CP): 1 mês da data do conhecimento do fato; c) induzimento a erro ou ocultação de impedimento a casamento (art. 236, parágrafo único, CP): 6 meses contados da data do trânsito em julgado da sentença que tiver anulado o casamento.

J) PEREMPÇÃO: só ocorre na ação penal privada (mesmo na subsidiária). Ocorre nos casos previstos no art. 60 do CPP, in verbis:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Na ação penal privada subsidiária, a desídia da vítima não tem força para extinguir a punibilidade, não havendo no que se falar em perempção. Nesta espécie de ação, a conseqüência da desídia do querente será o seu afastamento, reassumindo o MP a titularidade da ação que passa novamente a ser pública.

K) RENÚNCIA / PERDÃO ACEITO (ARTS. 105 E 106 DO CP): a renúncia e o perdão assemelham-se, pois ambos são causas de extinção da punibilidade e somente ocorrem em crimes sujeitos à ação penal privada.

A renúncia ocorre antes do início da ação penal. O perdão ocorre no decorrer da ação penal, sendo possível até o trânsito em julgado da sentença.

A renúncia pode ser expressa (quando for escrita), não se exigindo qualquer formalidade para esse ato, ou tácita, quando as partes praticarem fatos que se mostrem incompatíveis com a vontade de condenação do querelado. Não importa renúncia tácita o recebimento de indenização do dano causado. Nos Juizados Especiais, todavia, o recebimento de indenização (composição civil), na audiência de conciliação, acarreta a extinção da punibilidade (renúncia), por força do art. 74 da Lei nº 9.099/95:


Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.


Pode também ser condicionada, só produzindo efeito depois de operada a cláusula resolutiva.

A renúncia é unilateral, pois independe de aceitação do agente. O perdão, por sua vez, é bilateral, vez que só extinguirá a punibilidade em relação ao agente que o tiver aceitado.

A renúncia concedida em relação a um aproveita a todos os agentes (princípio da indivisibilidade).

(*) Sobre a possibilidade de aditamento da queixa pelo MP, vide as observações realizadas quando do estudo sobre ação penal. Tratando de renúncia expressa, é impossível o aditamento. Se for tácita, cabe verificar a intenção da vítima. Caso o agente tenha sido intencionalmente excluído da queixa, não se permite o aditamento.

O perdão oferecido a um se estende a todos, mas só produz efeito em relação àquele que o aceitou. Pode ser expresso ou tácito. Existe aceitação tácita, se o querelado não se manifestar no prazo determinado pelo juiz.

Quanto à titularidade para renunciar a ação penal ou perdoar o ofendido devem ser aplicadas as mesmas observações relativas à titularidade do direito de queixa e de representação. Idem quanto à aceitação do perdão.

L) RETRATAÇÃO DO AGENTE (ART. 107, VI): retratar significa “retirar o que disse”, “desdizer-se”. A retratação do agente constitui causa de extinção da punibilidade nos casos previstos em lei. Só extingue a punibilidade nos crimes contra a honra (previstos no CP e na Lei de Imprensa – Lei nº 5.250/67) e no delito de falso testemunho.

Ao juiz caberá decidir se efetivamente houve retratação, ou seja, se o agente voltou atrás no que disse. Desse modo, se o querelado se retrata e a vítima não entender assim, será o juiz que decidirá se houve ou não a retratação.

A retratação independe de aceitação por parte do ofendido.

A justificativa não é retratação. Retratar, como visto, significa voltar atrás.


 Retratação nos crimes contra a honra previstos no CP – art. 143

  1. Somente admitida nos crimes de calúnia e difamação, sendo incabível na injúria.

  2. Além disso, exige-se que a calúnia ou a difamação se sujeite à ação penal privada, pois o CP se referiu a “querelado”, sujeito processual que só existe nesta espécie de ação. Desse modo, não é possível nos crimes que se sujeitam a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (crimes contra a honra cometidos contra a honra do Presidente da República ou de Chefe do Governo Estrangeiro) ou a ação penal pública condicionada à representação (crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções).

  3. Deve ser prestada antes de proferida a sentença, de forma irrestrita e incondicional. Na fase de recurso não se admite a retratação, pois o CP não se referiu à sentença transitada em julgado.

 Retratação nos crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa - art. 26 da Lei nº 5.250/67.



  1. Cabível na calúnia (art. 20), na difamação (art. 21) e também na injúria (art. 22).

  2. Não é necessário que o crime se sujeite à ação penal privada, pois a Lei de Imprensa não fez esta exigência.

  3. A retração é possível até o início do processo judicial, que se dá com o recebimento da queixa.

 Retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, §2º, CP)



  1. É admitida até a prolação da sentença referente ao processo em que o agente prestou o falso testemunho ou a falsa perícia, e não no processo pelo crime de falso testemunho. Se o agente mentiu durante o plenário do Júri, a retratação é possível até o veredicto dos jurados.

(*) A retratação, neste caso, diferente do que ocorre nos outros dois delitos (crimes contra a honra do CP e da Lei de Imprensa), aproveita aos demais agentes. Ou seja, somente há comunicação em caso de concurso de agentes, no crime de falso testemunho ou falsa perícia, não havendo nos crimes contra a honra.

M) CASAMENTO DA VÍTIMA COM O AGENTE (ART. 107, VII) – SUBSEQUENS MATRIMONIUM: é causa que, a qualquer tempo, inclusive durante a fase de execução da pena, extingue a punibilidade. Todavia, ocorrendo após o trânsito em julgado da sentença exclui apenas o efeito penal principal (pena), subsistindo os demais (penais secundários e extrapenais). A prova do casamento deve ser realizada por meio de Certidão. Sendo falsa, aplicam-se as mesmas argumentações já referidas em relação à Certidão de Óbito.

Tratando-se de causa objetiva da extinção da punibilidade, o subsequens matrimonium estende-se aos demais agentes do delito contra os costumes. Porém, não alcança os delitos porventura cometidos em concurso com o crime contra os costumes, ou seja, o casamento da vítima só exclui a punibilidade do crime contra o costume, não tendo o condão de afastar a punibilidade de outro delito.

Os crimes contra os costumes que admitem a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o agente são aqueles definidos nos Capítulos I a III.

Assim, se do delito resultar lesão corporal grave, não ocorre a extinção da punibilidade. Isso porque o inciso VII do art. 107 não fez referência ao Cap. IV do Código Penal, que trata das formas qualificadas.

Por igual razão, esta causa de extinção da punibilidade não se aplica aos delitos contra os costumes definidos nos Cap. V e VI do referido Título.

Discute-se se a extinção da punibilidade também ocorrerá com a união estável do agente com a vítima ou se apenas com o casamento. De fato, a Constituição Federal fala em entidade familiar que pode ser em razão do casamento ou da união estável. Como o caso é de analogia in bonam partem, nas situações de união estável entre a vítima e o agente, há a extinção da punibilidade.

O subsequens matrimonium extingue a punibilidade em relação a todos os agentes do delito e não somente àquele que se casou com a vítima. Esta causa extingue a punibilidade mesmo após o trânsito em julgado (neste caso, os demais efeitos da condenação permanecem).
Em síntese, tem-se a seguinte situação:
- Casamento da Vítima com o agente (VII):


  • Significado do termo agente: significa autor, co-autor ou partícipe.




  • União estável: admite-se a extinção da punibilidade.




  • Cabimento: em todos os crimes definidos nos capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial do CP. Excluem-se, portanto, as formas qualificadas (lesão grave ou morte) previstas no art. 223, pois estão no capítulo IV, bem como os crimes previstos nos Capítulos V e VI. Cabe lembrar que o art. 224 do CP (violência presumida) não contém um tipo penal. Assim, no caso de estupro presumido é possível a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o agente.




  • Concurso de agentes: a extinção da punibilidade, neste caso, se estende a todos os agentes, não se restringindo apenas ao agente que casa com a vítima.




  • Casamento anulado: se já houve o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade, a anulação do casamento não impede o reconhecimento dessa extinção. Se não houve, o juiz da execução, então, não declara a punibilidade extinta.




  • Momento da extinção: a qualquer tempo, inclusive na fase de execução da pena.

N) CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO (ART. 107, VIII): neste caso, a vítima casa-se com terceiro e não com o agente do delito. Terceiro, aqui, deve ser entendido como aquele que não praticou o delito (não pode ser autor, co-autor ou partícipe), sendo uma pessoa estranha ao crime.

Esta causa não extingue a punibilidade se o casamento for realizado após o trânsito em julgado da sentença. Somente o faz se for antes da coisa julgada.

Exclui a punibilidade apenas dos crimes contra os costumes definidos nos capítulos I, II e III, desde que cometidos sem violência real ou grave ameaça. Assim, no estupro e no atentado violento ao pudor, só há a extinção da punibilidade em caso de violência presumida (art. 224 do CP).

Para que a punibilidade seja extinta a ofendida (inclusive menor de 18 anos) não pode requerer o prosseguimento do IP ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração. É uma condição de prosseguibilidade da ação penal, e não de procedibilidade.

Entende-se que a vítima não pode ser intimada para realizar o ato, pois se for, entende-se que o juiz quebrou a sua imparcialidade.

Tratando-se de causa objetiva da extinção da punibilidade, o subsequens matrimonium estende-se aos demais agentes do delito contra os costumes. Não, porém aos demais crimes cometidos em concurso. Assim, o casamento da vítima com terceiro só exclui a punibilidade do crime contra o costume, não tendo o condão de afastar a punibilidade de outro delito cometido em concurso.

Tem-se, portanto, a seguinte situação:







  • Cabimento: em todos os crimes definidos nos capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial do CP, cometidos sem violência real ou grave ameaça. Excluem-se, portanto, as formas qualificadas (lesão grave ou morte) previstas no art. 223, pois estão no capítulo IV, os tipos penais dos capítulos V e VI, bem como os delitos de estupro, atentado violento ao pudor e rapto violento, quando cometidos mediante violência real ou grave ameaça. Nestes delitos, somente será cabível a causa de extinção (art. 107, VIII, CP) quando tiverem sido cometidos mediante violência presumida (art. 224). Assim, no caso de estupro presumido é possível a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o terceiro.




  • Requisito especial: a vítima não pode requerer o prosseguimento do IP ou da ação penal no prazo de 60 dias a contas da celebração (casamento) ou do início da união estável (morada sob o mesmo teto). A vítima não deve ser intimada para tal fato. O prazo é contado de acordo com a norma do art. 10 do CP.




  • Momento da extinção: somente no decorrer do IP ou da ação penal, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível a extinção na fase da execução da pena.

O) ANISTIA, GRAÇA E INDULTO: consiste na renúncia ao jus puniendi por parte de seu titular (o Estado).


1) Anistia: aplica-se, em regra, a delitos políticos, nada obstando que incida sobre crimes comuns. Refere-se a fatos, apagando-os, e não a criminosos.

- Competência: Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF).

- Forma e alcance: concedida sempre por meio de lei. Esta norma possui natureza penal, possuindo efeitos retroativos. Extingue todos os efeitos penais da sentença (inclusive os secundários), permanecendo, porém, os extrapenais (civis e administrativos). A anistia rescinde inclusive a sentença condenatória transitada em julgado, operando efeitos ex tunc.
- Espécies:

 Especial: concedida em crimes políticos;

 Comum: concedida em crimes comuns (não políticos);

 Própria: concedida antes do trânsito em julgado da sentença;

 Imprópria: concedida após o trânsito em julgado da sentença;

 Geral ou plena: menciona fatos, atingindo todos os criminosos;

 Parcial ou restrita: quando, mencionando fatos, exige uma condição pessoal do criminoso (ex: ser o réu primário);

 Incondicionada: quando a lei não impõe qualquer requisito para a concessão da anistia;

 Condicionada: quando a lei exige o preenchimento de uma condição para a concessão da anistia.
- Recusa: somente quando for condicionada.
- Revogação: impossibilidade, ante a proibição constitucional da irretroatividade da lei penal desfavorável ao réu (art. 5º, XL, CF) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF).
2) Graça e Indulto
- Diferenças: a graça é individual (tendo sido tratada, na LEP, como indulto individual), devendo ser solicitada. Já o indulto é coletivo, sendo concedido de forma espontânea.
- Competência: Presidente da República, que pode delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, nos termos do parágrafo único do art. 84 da CF.
- Forma: Decreto.
- Efeitos: só atingem o efeito principal da condenação (imposição da pena), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais (genéricos e específicos).
- Momento da concessão: após o trânsito em julgado da sentença para a acusação (tendo em vista a proibição da reformatio in pejus), ainda que não tenha transitado em julgado para a defesa, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.
- Espécies:

Pleno: quando extinguem totalmente a punibilidade;

Parcial: quando concedem diminuição ou comutação (substituição da pena por outra de menor gravidade) da pena.
- Recusa: possibilidade, desde que se trate de comutação da pena ou de indulto condicionado.
- Procedimento do indulto individual: a) requerimento (condenado, MP, Conselho Penitenciário (CP) ou Diretor do Presídio – art. 188 da LEP); b) Parecer do CP; c) Parecer do MP; d) Encaminhamento dos autos ao Ministro da Justiça; e) Presidente da República; f) Juiz (da condenação ou da execução).
3) Vedação Constitucional de Concessão da Anistia, Graça ou Indulto


  • art. 5º, XLIII, da CF

  • Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

4) Crimes de ação penal privada: possibilidade.

P) PERDÃO JUDICIAL: “é um instituto através do qual o juiz, embora reconhecendo a coexistência dos elementos objetivos e subjetivos que constituem o delito, deixa de aplicar a pena, desde que apresente determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornem desnecessária a imposição da sanção”. (Mirabete).
- Natureza Jurídica do perdão judicial: divergência doutrinária:


  1. Faculdade do Juiz: Mirabete, Capez.

  2. Direito Público Subjetivo do Réu: Damásio, Bitencourt.

(*) Nossa posição: direito público subjetivo do réu -> presentes os pressupostos exigidos pela norma, está o juiz obrigado a deixar de aplicar a pena.
- Extensão (efeito extensivo): a extinção da punibilidade não atinge apenas o crime no qual se verificou o perdão judicial, mas todos os crimes praticados no mesmo contexto. Ex: homicídio culposo, em que, no acidente, morrem o filho e um terceiro desconhecido. Concedido o perdão judicial em relação ao crime contra o filho ele também se estende ao homicídio praticado contra o terceiro.
- Comunicabilidade em concurso de agentes: é incomunicável, pois trata-se de circunstância pessoal.
- Hipóteses: o juiz somente pode conceder o perdão judicial nos casos autorizados por lei. São eles:

  1. Art. 121, §5º, CP (homicídio culposo);

  2. Art. 129, §8º, CP (lesão corporal culposa);

  3. Art. 140, §1º, I e II, CP (injúria);

  4. Art. 176, parágrafo único, CP;

  5. Art. 180, §5º, CP (receptação culposa);

  6. Art. 240, §4º, CP (adultério);

  7. Art. 249, §2º, CP (subtração de incapazes);

  8. Lei nº 9.807/1999 (réus colaboradores).

- Natureza Jurídica da sentença concessiva: há duas posições:




  1. é condenatória: na doutrina, é a posição dominante. É a orientação do STF. Sendo condenatória, a extinção da punibilidade alcança tão-somente ao efeito principal da condenação (pena), salvo disposição legal em contrário. Nesse contexto, dispõe o art. 120 do CP que a sentença concessiva do perdão judicial não prevalece para efeito de reincidência. Ora, se a sentença não é aplicada em relação a um dos efeitos da condenação, por evidência, ela faz subsistir todos os demais (penais e extrapenais), somente permitindo a exclusão da pena (em razão da exclusão da punibilidade) e da reincidência (esta pela expressa previsão legal do art. 120 do CP).

  2. É declaratória da extinção da punibilidade: é a posição pacífica do STJ (Súmula 18). Para esta corrente não subsiste qualquer efeito da condenação, penal ou extrapenal.

- Recusa: impossibilidade, em regra. O perdão judicial não depende de aceitação do réu. Nada impede, no entanto, que o réu, em caso de se considerar a natureza jurídica da sentença como condenatória, recorrer visando à absolvição. Reconhecendo a sentença concessiva como declaratória, o réu não pode recusá-la, eis que, neste caso, não existiria nenhum efeito da condenação.


- Rejeição da denúncia ou queixa: é possível, tratando-se de sentença declaratória da extinção da punibilidade (posição de Capez), com base no art. 43, II, do CPP. Nada obstante, existe corrente doutrinária no sentido de que a rejeição da denúncia (ou queixa) fundada no perdão judicial promove um julgamento antecipado do réu, sem lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Isso porque, só há concessão de perdão judicial na existência de um fato típico, antijurídico (crime) e culpável. Ora, se o juiz rejeita a denúncia com base em suposto perdão judicial (causa de extinção da punibilidade) é que reconheceu que o réu praticou uma conduta criminosa e culpável. Assim, o momento oportuno para a concessão do perdão judicial é a sentença.

Não se pode esquecer, todavia, que, ante a presença de prescrição (que também é causa de extinção da punibilidade), a denúncia deve ser rejeitada, na forma do inciso II do art. 43 do CPP, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Portanto, visualizado o perdão judicial, nada impede que o juiz rejeite, igualmente, a denúncia ou a queixa, pois não há razão de submeter o réu a tormentoso processo penal, se ao final será declarada extinta a punibilidade.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal