Abono de família para crianças e jovens decreto-Lei n.º 76/2003, de de Agosto



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ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

NOTAS:
I – O texto encontra-se actualizado de acordo com:


- Declaração de Rectificação nº 11-G/2003, de 30 de Setembro;

- Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro;

- Decreto-Lei nº 87/2008, de 28 de Maio - entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data;

- Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro;

- Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto;

- Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho;

- Decreto-Lei nº 77/2010, de 24 de Junho;

- Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro;

- Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro; e

- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012.

II – A Portaria nº 112/2007, de 24 de Janeiro, determinou que a prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar estabelecida nos artigos 40.º e seguintes do presente diploma passasse a ser efectuada, oficiosamente, através da troca de informação decorrente da articulação entre as instituições de segurança social e os serviços da administração fiscal.
III – O Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro, procedeu à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares.
IV – O Decreto-Lei n.º 77/2010,de 24 de Junho, determina o pagamento do montante adicional do abono de família apenas para o 1.º escalão, retomando a redacção original do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Revoga a alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, repristinando o nº 1 do artigo 15º.
V – O nº 7, do artigo 16º, do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012, estabelece que as alterações efetuadas aplicam-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes.

A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada progressivamente pelo XV Governo Constitucional, o qual tem demonstrado um espírito reformista e mobilizador para as causas sociais, buscando respostas de base humanista e de matriz personalista, contribuindo assim para uma sociedade mais justa e mais solidária.


O reforço da justiça social e da igualdade de oportunidades, de modo seguro e sustentado, por forma que o primado social se realize efectivamente, constitui uma das prioridades fundamentais enunciadas no Programa deste Governo, cuja materialização se iniciou com a aprovação da nova Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Na sociedade actual a família constitui um espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações, sendo dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento das funções específicas da família, sem que tal signifique uma substituição na assunção das responsabilidades que lhe são e devem ser próprias.
Por isso a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, consignou, no âmbito do sistema público de segurança social, a autonomização do subsistema de protecção familiar, cujo objectivo é assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos, quando ocorram as eventualidades que integram o respectivo âmbito material.
Esta autonomização reflecte uma alteração profunda na conceptualização do modelo de protecção em causa, ao qual foi conferida uma identidade própria, caracterizada essencialmente pela diferenciação e selectividade na atribuição das inerentes prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em território nacional, que satisfaçam as condições previstas na lei com o propósito de tratar de forma desigual o que tem de ser tratado desigualmente para assim reforçar a coesão social e promover a solidariedade.
Deste modo, as prestações familiares deixam de integrar o elenco material da protecção conferida aos trabalhadores nos regimes de protecção social de natureza laborista, bem como o elenco material dos regimes de natureza não contributiva destinados a proteger cidadãos em situação de carência económica não cobertos pelos regimes laboristas, como se verificava actualmente.
Nesta conformidade e porque a família constitui um elemento fundamental da sociedade, importa fomentar, na definição das políticas sociais, a introdução de medidas que garantam uma progressiva melhoria das condições de vida dos seus membros, designadamente através da concessão de prestações sociais mais justas e eficazes.
A consagração de prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos, é, pois, um desiderato a alcançar, enquanto garante do reforço do princípio da diferencialidade social que deve pautar a concretização do direito à segurança social.
A definição deste novo quadro de protecção no contexto do subsistema de protecção familiar impõe a alteração do regime jurídico em vigor - essencialmente consubstanciado nos Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de Maio, e 160/80, de 27 de Maio, nas suas versões actuais, bem como na respectiva legislação complementar - o que se inicia desde já com o presente diploma, que visa definir o regime jurídico da protecção na eventualidade de encargos familiares sem que isso signifique, doravante, menor empenhamento do Governo na prossecução das reformas socialmente necessárias, na realização do progresso social e na construção de uma sociedade mais justa.
O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as quais já existiam, mas cuja concepção é agora subordinada a novos parâmetros que potenciam uma maior justiça social na respectiva atribuição.
Assim, o abono de família para crianças e jovens constitui um direito próprio das crianças e jovens residentes em território nacional, que satisfaçam as condições de atribuição previstas na lei, cujo reconhecimento deixou de estar subordinado a condicionalismos que lhes eram alheios, designadamente os relativos à carreira contributiva dos beneficiários enquanto seus ascendentes.
Por seu turno, o montante desta prestação passa agora a ser modulado de acordo com os escalões de rendimentos fixados na lei, sendo que o posicionamento nos mencionados escalões é aferido em função de um rendimento de referência, variável não só em conformidade com o valor per capita dos rendimentos do agregado familiar, mas também com o número de crianças e jovens com direito à prestação no seio do mesmo agregado familiar.
Por forma a reforçar a protecção social neste domínio às famílias mais carenciadas, foi instituída a atribuição de um montante adicional, com vista à compensação de encargos escolares, a conceder no mês de Setembro de cada ano, às crianças e jovens entre os 6 e os 16 anos que se encontrem matriculados e a frequentar a escola, cujos subsídios correspondam ao 1.º escalão de rendimentos.
O direito ao montante adicional é, ainda, excepcionalmente reconhecido às crianças e jovens, nas condições mencionadas, por referência ao mês de Outubro do ano de início de vigência deste diploma.
No que respeita ao subsídio de funeral, cuja titularidade do direito é reconhecida ao requerente da prestação residente em território nacional que satisfaça os requisitos de atribuição previstos na lei, é de realçar que se alargou o respectivo âmbito de aplicação, sendo agora possível compensar os encargos decorrentes do funeral de beneficiários abrangidos pelo regime não contributivo da segurança social, actualmente designado por regime de solidariedade, o que até agora não acontecia, por se tratar de prestação não compreendida no esquema material daquele regime.
Desta forma põe-se termo a uma situação de injustiça relativa, dificilmente sustentável do ponto de vista social.
Para além destes aspectos estruturantes, que se evidenciam a propósito da definição do direito às prestações, o regime agora definido reflecte a preocupação do Governo em criar condições para racionalizar, modernizar e agilizar o processo gestionário, através da promoção de articulações entre serviços da Administração Pública e entre estes e outras entidades.
Por último, importa ainda salientar o avanço desencadeado pelo presente diploma no sentido da unificação da gestão das prestações nas eventualidades abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, uma vez que o modelo de protecção ora concebido possibilita e deve conduzir a uma gestão das prestações mais harmoniosa, mais eficiente e mais rigorosa.
Todavia, considerando a natureza operacional das inovações referidas, não é aconselhável que esse avanço seja concretizado de forma abrupta que possa perturbar o bom funcionamento do aparelho gestionário do sistema público de segurança social ou pôr em causa as legítimas expectativas dos interessados. Por isso, é imperioso que tal processo seja realizado de forma gradual e progressiva, razão por que se comete a uma comissão de acompanhamento de âmbito nacional a competência para, entre outras atribuições, definir um plano de transição tendente à plena consecução do objectivo enunciado.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:


CAPÍTULO I

Disposições gerais
SECÇÃO I

Objecto, natureza e âmbito das prestações
Artigo 1.º

Objecto e natureza
1 - O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

2 - A protecção na eventualidade visa compensar os encargos decorrentes de situações geradoras de despesas para as famílias, especialmente previstas neste diploma.

3 - A protecção referida nos números anteriores realiza-se mediante a concessão de prestações pecuniárias.
Artigo 2.º

Âmbito pessoal
Estão abrangidos pela protecção prevista neste diploma os cidadãos nacionais e os estrangeiros, refugiados e apátridas que satisfaçam as condições gerais e específicas de atribuição das prestações.
Artigo 3.º

Âmbito material
1 - A protecção nos encargos familiares concretiza-se através de atribuição das seguintes prestações:

a) Abono de família para crianças e jovens;

b) Abono de família pré-natal;

c) Bolsa de estudo;

d) Subsídio de funeral.

2 - O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3 - O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.

4 - A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária mensal de concessão continuada que visa combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário da educação ou equivalente.

5 - O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08)
Artigo 3.º

Âmbito material
1 - A protecção nos encargos familiares concretiza-se através de atribuição das seguintes prestações:

a) Abono de família para crianças e jovens;

b) Abono de família pré-natal;

c) Subsídio de funeral.

2 - O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3 - O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.

4 - O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12)
Artigo 3.º

Âmbito material
1 - A protecção nos encargos familiares concretiza-se através de atribuição das seguintes prestações:

a) Abono de família para crianças e jovens;

b) Subsídio de funeral.

2 - O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3 - O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
SECÇÃO II

Titularidade do direito às prestações
Artigo 4.º

Titularidade do direito
1 - A titularidade do direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecida às crianças e jovens, abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaçam as condições de atribuição respectivas.

2 - A titularidade do direito ao abono de família pré-natal é reconhecida à mulher grávida, abrangida pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.

3 - Têm direito à bolsa de estudo as crianças e jovens abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei que satisfaçam as respectivas condições de atribuição.

4 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.


(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08)
Artigo 4.º

Titularidade do direito
1 - A titularidade do direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecida às crianças e jovens, abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaçam as condições de atribuição respectivas.

2 - A titularidade do direito ao abono de família pré-natal é reconhecida à mulher grávida, abrangida pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.

3 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12)
Artigo 4.º

Titularidade do direito
1 - A titularidade do direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecida às crianças e jovens que integram o âmbito pessoal deste diploma, que satisfaçam as condições de atribuição respectivas.

2 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal deste diploma, que satisfaça as condições de atribuição respectivas.
Artigo 5.º

Identificação e enquadramento
1 - Os titulares do direito às prestações são objecto de identificação como pessoas singulares no sistema de segurança social e enquadramento no subsistema de protecção familiar na qualidade de beneficiários.

2 - São igualmente identificados os elementos que compõem o agregado familiar do titular do direito às prestações e os respectivos requerentes, bem como a pessoa a quem a prestação é paga.

3 - A identificação e enquadramento, nos termos dos números anteriores, relativamente a titulares de prestações geridas pelas instituições e serviços gestores das prestações no âmbito do regime de protecção social da função pública ou pelas caixas de actividade ou de empresa ainda subsistentes, nos termos previstos neste diploma, obedece a procedimentos específicos, a estabelecer entre entidades repesentativas daqueles e das competentes instituições da segurança social, os quais devem ser aprovados por portaria.
SECÇÃO III

Conceitos
Artigo 6.º

Disposição geral
Para efeitos do disposto no presente diploma, são definidos os conceitos constantes da presente secção.
Artigo 7.º

Residente
1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:

a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;

b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respectivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português.

3 - Consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de subsídio de funeral os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores de título de protecção temporária válidos.

4 - Consideram-se ainda equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens:

a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de protecção temporária válido;

b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respectivas prorrogações, nos termos e condições a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.


(Redacção do Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro)
Artigo 7.º

Residente
1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:

a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;

b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respectivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português.

3 - Consideram-se equiparados a residentes os cidadãos estrangeiros, refugiados ou apátridas portadores de visto de trabalho ou de título de protecção temporária válidos.
Artigo 8.º

Agregado familiar
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16-06)
Artigo 8.º

Agregado familiar
1 - Para além do titular do direito às prestações, integram o respectivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b) Parentes e afins, em linha recta e em linha colateral, até ao segundo grau, decorrentes de relações de direito ou de facto;

c) Adoptantes e adoptados;

d) Tutores e tutelados;

e) Crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar.

2 - Consideram-se em economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - A condição de vivência em comunhão de mesa e habitação pode ser dispensada por razões devidamente justificadas.

4 - Os adoptantes restritamente e os tutores do titular do direito às prestações bem como as pessoas a quem estes sejam confiados por decisão judicial ou administrativa são equiparados a ascendentes do 1.º grau, para efeitos do disposto no n.º 1.

5 - As crianças e jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como aos internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção são considerados pessoas isoladas.

6 - A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente diploma é aquela que se verificar à data em que se efectua a declaração da respectiva composição.

7 - As pessoas referidas no número anterior não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao mesmo titular do direito a prestações.

8 - As relações de parentesco resultantes de situação de união de facto apenas são consideradas se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), no âmbito da legislação fiscal.

9 - Não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;

b) Quando exista a obrigação de convivência por prestação de actividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;

c) Sempre que a economia familiar esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;

d) Quando exerça coacção física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.
Artigo 8.º-A

Agregado monoparental
Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente decreto-lei, o que é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha recta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adoptante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito

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