Abertura, aprovaçÃo das atas e informes



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2.1 - Excessivo endividamento público; 2.2 - Déficit fiscal e déficit externo (corrente); 2.3 - Juros e câmbios (e a ruptura tardia do câmbio artificial); 2.4 - Insuficientes poupança interna e investimentos produtivos (dependência excessiva da poupança externa); e 2.5 - A Governabilidade ameaçada. 3 - Conseqüências da Persistência do "enfoque" atual - 3.1 - Necessidades de financiamento externo (quase) impossíveis (liquidez diminuída e credibilidade perdida); 3.2 - Juros altos e maior recessão; 3.3 - Balança comercial insuficiente como resposta ao déficit externo; 3.4 - Ajuste fiscal proposto insuficiente; 3.5 - Recessão, desemprego, pobreza e menor arrecadação; 3.6 - Rigidez alocativa maior; 3.7 - Pressa e "ligeireza" nas privatizações; 3.8 - Pacto federativo mais deteriorado: insolvência de Estados e Municípios; 3.9 - Governabilidade deteriorada; 3.10 - Câmbio instável e exagerado com aumento de pressões inflacionárias; 3.11 - Controle monetário e fiscal externo (renúncia à autonomia nacional); 3.12 - Mais crise e "calote" geral externo e após, interno - Na minha opinião, uma possibilidade que temos de enfrentar é que, apesar de todos os ajustes fiscais, é inviável o serviço da dívida, nas condições e no nível em que ela está. O que conduziria, quase que necessariamente, a um "calote" sobre a dívida interna e, se não abrirmos o olho, sobre a dívida externa. Vou me arriscar a falar o que não tive coragem de escrever: o Ajuste Fiscal não será suficiente, ainda que aumentado, nos termos do novo acordo que será firmado com o FMI. O Aporte de recursos adicionais do FMI não é suficiente para atender as nossas necessidades de financiamento. Não podemos mais aumentar impostos, pois a nossa carga tributária está chegando a um limite, sobretudo em condições de recessão. Qual a solução? Inflação. Não quero dizer com isso que o Governo vai promover uma inflação deliberada. Ele vai procurar mantê-la a níveis administráveis. Uma inflação média de vinte por cento (20%) neste ano, significaria mais que todo o ajuste fiscal que o Governo está discutindo no Congresso, em termos de financiamento do Estado. A saída para o "calote" é aceitar a inflação. CAPÍTULO "D" - POSSÍVEIS MUDANÇAS E SUAS IMPLICAÇÕES NA SAÚDE - Finalmente, fazemos, neste capítulo, algumas indicações de mudanças da política macroeconômica, que poderiam ser aplicadas, neste momento, para analisá-las em função dos impactos que elas teriam sobre as condições da saúde. Vou referir-me, apenas, à primeira: a) Centralização (imediata) do câmbio, para proteção de reservas, disciplina do uso de recursos, atendimento de compromissos, redução de juros, etc., Riscos e cuidados - Esta é uma medida que tem efeitos positivos e negativos. Assumir, nas condições mundiais atuais, um controle centralizado de câmbio e de fluxo de investimentos, significa romper com a ordem financeira mundial e aceitar, temporalmente, uma marginalização desses fluxos financeiros e de acesso à fontes de financiamento externo. Isso é muito grave, no mundo de hoje. Mas, no caso do Brasil, neste momento, um controle cambial poderia justificar-se, de forma transitória e limitada, enquanto a crise é administrada. Como isso afetaria a saúde? Se pudéssemos proteger nossas reservas, disciplinar o uso de recursos e divisas, atendendo aos compromissos que existem e reduzindo os juros, criaríamos condições virtuosas para a retomada do desenvolvimento e, portanto, para a melhoria das condições de vida da população. Mas, é uma medida controversa. Necessitamos de analisá-la e compreender suas implicações sobre a saúde. b) Controle seletivo de importações (limite OMC) e estímulo às exportações; c) Renegociação dos juros com redução dos EFUs e aumento da flexibilidade alocativa; e) Ajuste fiscal rigoroso e sério com orientação social: f) Reforma Tributária (consumo vs. produção) progressividade social e controle da evasão fiscal; g) Reformulação do pacto federativo: descentralização, critérios de gestão, prioridades públicas e responsabilização; h) Poupança e mercado internos com inserção ordenada (interesse nacional) na economia mundial; recuperação da credibilidade e respeito externos e controle permanente dos fluxos financeiros. i) Retomada do crescimento (desenvolvimento) e política social prioritária orientada a: capacitação (Trabalho e cidadania), erradicação da miséria e redução das desigualdades, e do custo humano (dívida social) evitável e de insegurança (total); j) A orientação da reforma do Estado; e k) Afirmação de valores de nossa cultura (solidariedade, família, democracia, responsabilidade social, etc.)" Conselheiro Samir Bittar ponderou que deveria haver um envolvimento político-partidário, tendo em vista que todas as vezes em que se busca uma comunicação com o Congresso Nacional, para defesa de interesses da saúde, percebe-se que não existe interferência nas decisões da área política. Conselheira Maria Leda R. Dantas comentou que o documento apresentado pelo Conselheiro Carlyle deveria ser enviado às bases, para que as informações nele contidas fossem divulgadas à população, passando esta a Ter conhecimento do momento crítico que o país vive atualmente. Conselheiro Sérgio Piola colocou que deveria ser ressaltado, no documento, a importância da pactuação dos gestores do SUS. Conselheiro Temístocles M. Neto informou que haveria um Ato Público "Em Defesa do Brasil", organizado por entidades assistenciais e sindicais, em 26 de março de 1999, a fim de resistir ao novo modelo econômico e aos acordos com o FMI. Conselheira Maria Angélica Gomes colocou que o CNS deveria analisar, periodicamente, a conjuntura nacional em função da saúde. Conselheiro Carlyle G. Macedo sugeriu que o Conselho assumisse dois compromissos: 1) pautar para próxima reunião, a discussão do documento apresentado - "Declaração Conjunta do Ministro da Saúde e dos Secretários Estaduais de Saúde"; e 2) realização de reuniões para discussão da conjuntura global, a cada dois meses. As sugestões foram aprovadas. Conselheiro Ivaneck Peres expôs que deveria ser aberto espaço para adição de informações no Termo de Referência apresentado. Conselheira Margareth Arilha propôs que fosse apresentado, na próxima reunião, uma avaliação do Programa de Prevenção do Câncer Cérvico-Uterino. A sugestão foi aprovada. ITEM 06 - AGENDA BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/99 - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos procedeu à apresentação do documento "Proposta de Temas Centrais para a Agenda do CNS - 1999". Conselheiro Olympio Távora sugeriu que fosse adicionado ao item 04 do documento, o acompanhamento da Comissão Tripartite. Dr. Nelson Rodrigues dos Santos colocou que o assunto poderia ser inserido no item 03. Conselheiro Sérgio Magarão propôs que a sugestão do Conselheiro Carlyle G. Macedo, referente ao acompanhamento bimestral da conjuntura da saúde, fosse adicionada à Agenda Básica. Conselheiro Ivaneck Perez solicitou que fosse substituído, no item 03, o termo "Legitimidade" por "Eficácia" e que o quarto ponto de ênfase fosse redigido da seguinte forma: "Relação entre CNS e órgãos gestores, em especial CNS-MS". Conselheiro Carlyle G. Macedo ponderou que deveriam permanecer os dois termos: eficácia e legitimidade. Conselheiro Sérgio Piola alertou que deveria estar incluído, no item 04, a avaliação das desigualdades sociais no país, principalmente no que se refere à saúde. Conselheira Rita de Cássia completou, informando que a OPAS elaborara documento sobre a situação da saúde no Brasil, sugerindo que o mesmo fosse apresentado aos Conselheiros. Conselheira Maria Leda R. Dantas propôs que fosse incluído um item referente à "Comunicação Social". Dr. Nelson Rodrigues dos Santos ponderou que o item proposto poderia ser adicionado ao item 03 do documento. Conselheiro Carlos Corrêa Martins colocou que deveria ser estudada a composição dos Conselhos Estaduais. Conselheiro Diógenes S. Martins apresentou nova proposta de redação para o item 08: ”Diagnóstico da Situação da Saúde no País, Acompanhamento da Execução e Impacto de Programas Estratégicos". Conselheiro William Saad observou que os temas apresentados eram tópicos centrais e as sugestões apresentadas pelos Conselheiros nada mais eram do que desdobramentos desses tópicos. A Agenda foi aprovada, sendo consideradas as sugestões dos Conselheiros. ITEM 07 - COMISSÕES DO CNS: QUADRO DO SEU FUNCIONAMENTO E GASTOS - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos apresentou aos Conselheiros o documento "Gastos com PTA's e Diárias no ano de 1998 - Dados Preliminares", e fez os devidos esclarecimentos, ressaltando que os Grupos de Trabalho demonstraram maior eficácia perante as Comissões do CNS. Acrescentou que o plenário deveria criar exigências para que as Comissões apresentassem produtos, periodicamente. Carlos Corrêa Martins colocou que as Comissões deveriam ser revistas, e que os Conselheiros deveriam ter conhecimento dos participantes de cada uma e do número de reuniões anuais. Conselheira Rita de Cássia B. Barata ponderou que o Conselho deveria reestruturar as Comissões, à luz do novo Regimento Interno, independente dele estar homologado pelo Senhor Ministro. Colocada em votação, a sugestão foi aprovada. Conselheira Maria Angélica Gomes propôs que fosse pautado para próxima reunião, um item para que o Conselho discuta sobre as Comissões. Dr. Nelson Rodrigues dos Santos sugeriu a convocação dos Coordenadores das Comissões já existentes, além dos Conselheiros interessados no assunto, para uma reunião, a fim de formalizar uma apresentação para a Reunião Ordinária de abril, tendo se manifestado os seguintes Conselheiros: Carlos Corrêa Martins, Albaneide Peixinho, Ivaneck Peres, Rita de Cássia B. Barata, Augusto Alves Amorim, Temístocles M. Neto, Nildes de Oliveira Andrade e Roseli Lopes Saad. Conselheira Marisa Fúria observou que se as Comissões se reunissem um dia antes ou um dia depois da Reunião Ordinária do CNS, haveria economia quanto aos PTA's. ITEM 08 - COMPETÊNCIAS DO CNS, CIT E MS: DELIMITAÇÕES E INTERFACES - Dr. Nelson Rodrigues dos Santos apresentou e comentou dois documentos, intitulados "Competências do CNS, CIT e MS: Delimitações e Interfaces", que servirão de subsídio para os Conselheiros. Conselheiro Carlyle G. Macedo destacou três dificuldades na comunicação entre sociedade civil e gestores: 1 - indefinição de responsabilidades próprias e compartilhadas; 2 - assimetria na forma de trabalho, principalmente no que diz respeito ao tempo e aos instrumentos de ação; e 3 - a questão da homologação. Conselheiro Augusto Alves Amorim elogiou a exposição realizada pelo Secretário-Executivo, ressaltando os esclarecimentos sobre a Comissão Intergestores Tripartite. Conselheiro Diógenes S. Martins comentou que o CNS deveria contar com o auxílio de uma Assessoria Jurídica do Ministério Público. Conselheira Rita de Cássia B. Barata ponderou que o assunto deveria voltar à pauta, na próxima reunião. ITEM 09 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SPS/MS - Dr. Sylvain Levi, Coordenador do Programa de Educação em Saúde, da Secretaria de Políticas de Saúde, apresentou um vídeo elaborado sobre Conselhos de Saúde e distribuiu documento sobre: Educação em Saúde (Histórico, Conceito e Propostas); e relação de vídeos totalmente aprovados. Conselheiro Olympio Távora criticou a forma como fora demonstrada, no vídeo, o atendimento da rede hospitalar privada. Conselheira Neide Barriguelli colocou que o vídeo deveria ser voltado à população simples, que não tem conhecimento sobre os Conselhos, e que o CNS deveria tomar conhecimento dos vídeos antes dos mesmos começarem a ser veiculados. Conselheiro Carlos Corrêa Martins observou que algumas entidades representadas no Conselho não foram citadas no vídeo. Conselheira Margareth Arilha indagou sobre o estabelecimento do IEC e solicitou esclarecimentos sobre a distribuição dos Vídeos e a escolha dos temas. Conselheira Zilda Arns parabenizou a Secretaria pela iniciativa de confecção dos vídeos e comentou que Comissão de Comunicação do CNS poderia trazer colaborações para a continuidade do trabalho. Conselheiro Artur Custódio M. da Silva perguntou o que o Dr. Sylvain esperava do CNS, em relação ao vídeo apresentado. Dr. Nelson Rodrigues dos Santos lembrou que a Secretaria-Executiva informara aos Conselheiros sobre a confecção dos vídeos, desde a reunião do mês de setembro, solicitando, inclusive, sugestões de temas. Dr. Sylvain Levi colocou que o vídeo desempenhava função educativa, promovendo discussão e permitindo a reflexão. Lembrou que o mesmo abordava, criticamente, tanto o atendimento da rede hospitalar privada, quanto da rede hospitalar pública, porém, concordou que termos utilizados foram infelizes, comprometendo-se a verificar sobre a possibilidade de uma reedição. Em relação ao IEC, informou que o mesmo fora incorporado ao Programa de Educação em Saúde e possuía orçamento específico próprio, dentro do Ministério da Saúde. ITEM 10 - CONJUNTURA ECONÔMICO-FINANCEIRA: PERSPECTIVAS PARA O ORÇAMENTO/MS/99 E FINANCIAMENTO DO SUS - Dr. Barjas Negri destacou os seguintes aspectos: 1 - Os 19,5 bilhões de reais para o orçamento do ano de 1999, representam um aumento qualitativo, em relação ao ano de 1998; 2 - A dívida que era de 2 bilhões de reais, no ano de 1998, junto ao FAT, no ano de 1999, será de cerca de 300 milhões de reais; 3 - O único programa que teve redução nos recursos, foi "Campanhas Comunitárias", não só no Ministério da Saúde, como em todos os Ministérios; 4 - O Congresso Nacional contribuiu com 300 milhões de reais, no SIA/SUS, objetivando a diminuição das desigualdades sociais nos Municípios; 5 – Existem, hoje, 5.100 municípios habilitados para o PAB; 6 - O programa de PACs/PSF fora o que recebera maiores incentivos para o ano de 1999; 7 - Ampliação de investimento em infra-estrutura para o ano de 1999; e 8 - Recursos alocados no SIA/SUS/AIH serão insuficientes para o ano de 1999. Conselheiro Carlyle G. Macedo ressaltou o relativo êxito que a atual gestão do Ministério da Saúde conseguiu, tendo em vista a situação crítica em que se encontra o país e destacou os progressos realizados na proposta orçamentária de 1999. Fez, ainda, algumas considerações sobre os efeitos da crise atual em relação a área da saúde, considerando a previsão de que o ajuste fiscal, promovido pelo Governo, será insuficiente. Dr. Barjas Negri manifestou a sua concordância com as ponderações apresentadas pelo Conselheiro, destacando que a única forma de se ter flexibilidade educativa e combater a crise da saúde é a retomada do crescimento econômico. Conselheira Margareth Arilha indagou como ficaria a questão do Programa de Prevenção do Câncer Cérvico Uterino, uma vez que a Coordenação do Programa encontrava-se, no momento, subordinada ao INCA. Indagou, ainda, se o recurso alocado para o Programa, no ano de 1999, previa a continuidade do mesmo, no que se refere às mulheres que obtiveram exame positivo. Conselheira Elizabete Vieira M. da Silva perguntou sobre a possibilidade de informação sobre os percentuais gastos em relação à arrecadação do Governo, nos anos de 1997, 1998 e se havia estimativa para o ano de 1999. Conselheiro Olympio Tavora manifestou a sua preocupação sobre os reajustes no preço dos medicamentos e dos equipamentos importados. Dr. Barjas explicou que a Secretaria Executiva, responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos não trabalhava com o valor monetário, o que poderia acarretar em uma desvalorização do valor orçado, do Programa. Sobre a questão levantada pela Conselheira Elizabete, comunicou que ainda não possuía tais informações, mas, contratara um trabalho, junto ao Núcleo de Políticas Publicas da UNICAMP, para obter estes dados. Em relação aos Programa de Prevenção do Câncer Cérvico-Uterino, colocou que a Coordenação do Programa realmente passaria para o INCA e que haveria reunião com a Dra. Tânia Lago, Coordenadora Técnica da Saúde da Mulher, a fim de discutir a aplicação dos recursos. ITEM 11 - ANÁLISE DA ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MS/98 E 99. PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CNS - Prof. Elias Jorge apresentou relatório sobre Execução Orçamentária referente ao ano de 1999, destacando as atividades que a Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário pretende desempenhar no ano de 1999, a saber: 1 – colaborar com as diretrizes do Conselho e no processo de Planejamento e Avaliação; 2 - reformular a elaboração do Orçamento Federal para Saúde e reestruturar os instrumentos de controle; 3 - participar do Processo de Discussão sobre financiamento, enfatizando o acompanhamento das matérias em fase de implementação, no Congresso Nacional; 4 - subsidiar o Conselho, enquanto promotor e apoiador, no que diz respeito à questão orçamentária e financeira; 5 - acompanhar o processo de gestão e implantação da NOB, no que se refere às questões orçamentárias e financeiras; 6 - colaborar na discussão sobre Recursos Humanos; 7 - acompanhar a execução orçamentária de programas estratégicos; 8 - manter contato com o Congresso Nacional, Ministério Público e outras entidades, governamentais ou não, para obtenção de dados; 9 - apoiar o prosseguimento da POPs; 10 - acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira referente ao ano de 1999; 11 - acompanhar o processo de LDO; 12 - apoiar a formulação de propostas de cursos e minicursos, para capacitação de Conselheiros, bem como a elaboração de material de apoio. ITEM 12 - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO: ÁREA DE RECURSOS HUMANOS - Dra. Adalgisa, Presidente do Conselho Estadual do Rio Grande do Sul, informou que aquele Conselho manifestara grande preocupação com a área de Recursos Humanos e que o Grupo Hospitalar Conceição é de grande importância, principalmente, por atender 98% de pacientes do SUS. Expôs, ainda, a situação em que se encontra o Grupo Hospitalar, ora na condição de S.A. Pública, com irregularidades, segundo entendimento do T.C.U., na contratação de servidores. Dra. Marilena explicou que o Grupo Hospitalar Conceição é composto por quatro hospitais e treze postos de medicina comunitária, com cinco mil funcionários. Acrescentou que existia um problema jurídico, uma vez que o Tribunal de Contas da União requererá a anulação da contratação dos funcionários admitidos a partir do ano de 1990, ou seja, um total de mil e trezentos funcionários. Dr. Rogério Pires, Diretor do Hospital, informou que o Grupo, até ao ano de 1975 era uma instituição privada e que a partir dessa data, a União encampara 93% das ações do Hospital. Colocou que o Ministério Público vinha cobrando a anulação dos contratos e que fora elaborado edital, visando a reintegração dos funcionários em situação considerada irregular. Foi aprovada a proposta do Conselheiro Temístocles M. Neto, em designar Conselheiros, como relatores, a fim de estudarem o material distribuído sobre o Grupo Hospitalar Conceição e, posteriormente, emitirem parecer. Foram nomeados para relatores os Conselheiros Temístocles M. Neto, Carlos Corrêa Martins e Solon Viana, contando com a colaboração do Dr. Rui Nedel, membro da equipe técnica do CNS. ITEM 13 - PROPOSTAS DE TEMAS PARA 85º REUNIÃO ORDINÁRIA - A Secretaria-Executiva do CNS solicitou que os Conselheiros enviassem suas sugestões via FAX. EXTRA-PAUTA - RELATO DA REUNIÃO DA CIT - Dra. Lourdes apresentou material composto de três documentos: 1) Ata da Reunião de 15 de dezembro de 1998 - sobre Assistência Farmacêutica Básica, Portaria de Regulamentação da NOB/96 referente à epidemiologia, Política de Recursos Humanos e Política Nacional de Alimentação e Nutrição; 2) Extrato do Resumo Executivo da Reunião de 23 de fevereiro de 1999 - onde é apresentado relatório sobre a descentralização, informando que existem sete estados com 100% (cem por cento) de municípios habilitados e um total de 5.174 municípios habilitados, sendo 4.710 habilitados em Plena da Atenção Básica e 464 habilitados em Plena do Sistema; e 3) Minuta da Portaria sobre Assistência Farmacêutica, que após as discussões, foi considerada aprovada. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, a reunião foi encerrada, com a presença dos Conselheiros: Albaneide Maria Lima Peixinho, Ana Maria Lima Barbosa, Carlos Corrêa Martins, Artur Custódio M. de Sousa, Augusto Alves de Amorim, Carlyle Guerra de Macedo, Climério da Silva Rangel Júnior, Cláudia Muros Gurgel, Francisco Bezerra da Silva, Elizabete Vieira Matheus da Silva, José Carlos Bezerra Passos, Diógenes Sandim Martins, Margareth Martha Arilha Silva, Maria Angélica Gomes, Ivaneck Perez Alves, Neide Regina Cousim Barriguelli, Olympio Távora Corrêa, Paulo Romano, Rita de Cássia Barradas Barata, Roseli Lopes Saad, Solon Magalhães Viana, Sérgio Luís Magarão, Sylvio Romero Figueiredo da Costa, Temístocles Marcelos Neto, William Saad Hossne, Zilda Arns Neumann, Samir Dahas Bittar, Maria Lêda de Resende Dantas e Nildes de Oliveira Andrade.


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ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS, REALIZADA EM 03 E 04 DE MARÇO DE 1999.




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