Abandono de cargo



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ABANDONO DE CARGO



DEFINIÇÃO

É a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou falta por ano de 60 dias interpolados caracterizando inassiduidade habitual.


REQUISITOS BÁSICOS

A configuração do abandono intencional do cargo através de Inquérito administrativo, solicitado pelo Chefe da unidade de lotação do servidor.


DOCUMENTAÇÃO

  1. Comprovação da ausência através do documento de apuração diária da freqüência.

  2. Comprovação de correspondência enviada ao servidor


FORMULÁRIO

- Não há.


INFORMAÇÕES GERAIS

  1. Deverá ser aberto Inquérito Administrativo para apurar as causas do abandono e assegurar o direito a ampla defesa do servidor. (Art. 143, da Lei nº 8.112/90)

  2. Na apuração do abandono de cargo será adotado procedimento sumário, ou seja, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias. (Art. 133, § 7º da Lei nº 8.112/90)


FLUXO

- O chefe da Unidade de Lotação do servidor deverá proceder ao lançamento das faltas após caracterizar o abandono de cargo (trinta e um dias consecutivos ou sessenta interpolado, comunicando a ocorrência à Direção do Centro ou Pró-Reitoria para abertura de inquérito administrativo.


FUNDAMENTO LEGAL

  1. Arts. 132, inciso II, 133, 138, 140 e 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. de 11/12/97).

  2. Lei nº 9.784, de 29/01/99 (D.O.U. de 01/02/99, retificado no D.O.U. de 11/03/99).

  3. Portaria Normativa nº 06/93 de 30/12/93




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