A universidade Federal de Santa Catarina em articulações com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina construíram umas proposta de projeto de desenvolvimento tecnológico do Estado de Santa Catarina onde se tem como objetivo fundamental



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ATA Nº 12 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO
Ata da sessão extraordinária do Conselho Universitário realizada no dia 10 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala Prof. Ayrton Roberto de Oliveira.
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala Prof. Ayrton Roberto de Oliveira, reuniu-se o Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), convocado por meio do Ofício Circular nº 14/2017/CUn, com a presença dos conselheiros Alexandre Marino Costa, Hugo Moreira Soares, Armando Albertazzi Gonçalves Júnior, Rogério Cid Bastos, Walter Quadros Seiffert, André Luís Ferreira Lima, Cristine Maria Bressan, Adair Roberto Soares dos Santos, Antonio Alberto Brunetta, Ione Ribeiro Valle, Douglas Dyllon Jeronimo de Macedo, Fabricio de Souza Neves, Gláucia Santos Zimmerman, Carlos Eduardo Andrade Pinheiro, Nilton da Silva Branco, Maria Inez Cardoso Gonçalves, José Isaac Pilati, Everton das Neves Gonçalves, Arnoldo Debatin Neto, Richard Perassi Luiz de Sousa, Michel Angillo Saad, Lisiane Schilling Poeta, Miriam Furtado Hartung, Carlos Antônio Oliveira Vieira, Irineu Manoel de Souza, Lauro Francisco Mattei, Edson Roberto De Pieri, Ricardo José Rabelo, Eugênio Simão, Marcelo Freitas de Andrade, João Luiz Martins, Adriano Peres, Kelen Cristina Basso, Crysttian Arantes Paixão, Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto, Modesto Hurtado Ferrer, Luciana Silveira Cardoso, Sônia Maria Hickel Probst, Natália Hanazaki, Paulo Cesar Machado Ferroli, Patrícia Peterle Figueiredo Santurbano, Gertrudes Aparecida Dandolini, Josimari Telino de Lacerda, Thereza Cristina Bertazzo Silveira Viana, Tatiane Mecabô Cupello, Jefferson de Oliveira Gomes, Jaçani Aparecida Borges Prudente, José Geraldo Mattos, Anderson Roberto Oliveira, Rosi Corrêa Abreu, Otávio Pereira, Newton de Mendonça Barbosa Júnior, Giovanny Simon Machado, Pedro Coloma Medeiros, Artur Gomes de Souza, Vitória Davi Marzola, Victória dos Santos Borges, Henrique Amador Puel Martins, Pupella Machado Cardoso, Filipe Bezerra dos Santos, Marcus Vinícius dos Santos, Bruno Silveira Ferrari e Taylana Ramos Pirocca, sob a presidência da professora Alacoque Lorenzini Erdmann, reitora em exercício da UFSC. Justificaram a ausência os conselheiros Juliana Schumacker Lessa, Hans Michael Van Bellen, Valério Valdetar Marques Portela Júnior, Alessandra de Linhares Jacobsen, Juliano Gil Nunes Wendt, Fernando Luís Peixoto, Sérgio Fernando Torres de Freitas e Sebastião Roberto Soares. Ato contínuo, a presidente procedeu ao ato de posse da professora Natália Hanazaki para, na condição de titular, representar a Câmara de Extensão no Conselho Universitário, em caráter pro tempore; e dos acadêmicos Vitória Davi Marzola e Paula Silva Ribeiro Ferreira, titular e suplente; Victória dos Santos Borges e Jhonathan Facin de Moura, titular e suplente; Henrique Amador Puel Martins, titular; Pupella Machado Cardoso e Filipe Bezerra dos Santos, titular e suplente; Marcus Vinícius dos Santos e Bruno Silveira Ferrari, titular e suplente; Taylana Ramos Pirocca e Rodney João Ferreira Cunha, titular e suplente, para representarem o corpo discente no Conselho Universitário, com mandato a expirar-se em 9 de outubro de 2018. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, com pauta única, a qual foi aprovada por unanimidade. Antes de passar à ordem do dia, a presidente consultou o plenário sobre as solicitações de participação, com direito à voz, de Vanessa Canei, do Diretório Central dos Estudantes (DCE), tendo em vista a não homologação de seu nome como conselheira e a falta de tempo hábil para nova designação; de Hélio Rodak de Quadros Júnior, servidor técnico-administrativo em educação, para, na condição de ex-conselheiro, auxiliar nas discussões; do discente Pedro Westphal Nunes para assessorar a conselheira Taylana Ramos Pirocca, nos termos do §2º do art. 151 do Regimento Geral da UFSC; e do Dr. Juliano Scherner Rossi, procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à UFSC, para assessoria jurídica da matéria pautada. As solicitações foram aprovadas, exceto a solicitação do discente Pedro Westphal Nunes. Na sequência, a presidente informou que a convocação havia sido realizada em caráter extraordinário, face ao momento peculiar vivido na Universidade e tendo em vista a necessidade da realização de uma sessão específica para fins de esclarecimentos quanto aos aspectos legais que deveriam permear a decisão do Conselho Universitário em relação à sucessão do reitor. Por fim, informou que se ausentaria da sessão, uma vez que o assunto a envolvia diretamente. Em seguida, passou a presidência dos trabalhos ao professor Rogério Cid Bastos, pró-reitor de extensão e decano entre os pró-reitores, de acordo com o que rege o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Universitário. Com a palavra, inicialmente o presidente colocou de que forma conduziria as discussões, pela importância e complexidade do tema a ser tratado: a cada conselheiro, pela ordem de inscrição, seria facultada a palavra, por três vezes, pelo prazo máximo de cinco minutos; o aparte, caso concedido, não deveria ultrapassar dois minutos, sendo que não seriam permitidos apartes à palavra do presidente. Inicialmente o relatório da comissão seria apresentado e, posteriormente, a discussão seria realizada em duas fases, sendo a primeira de esclarecimentos dos aspectos legais com perguntas dirigidas ao procurador-chefe e a segunda de discussão de mérito do assunto, no que concernia às possibilidades jurídicas e políticas. A metodologia de condução da sessão foi aprovada por unanimidade. Após, o presidente passou à ordem do dia, com a apreciação do seguinte ponto de pauta: 1. Assunto: Apreciação e manifestação do Conselho Universitário sobre o relatório da comissão especial, designada pelo Gabinete do Reitor, para apresentação de parecer sobre o processo de sucessão do Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, proponente: Gabinete do Reitor, relator: Sérgio Fernando Torres de Freitas. Diante da ausência justificada do relator, por motivos de saúde, o presidente passou a palavra à conselheira Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto, a qual procedeu à leitura do relatório apresentado pela referida comissão, nomeada pela Portaria nº 2.254/2017/GR, que havia sido composta pelos professores Sérgio Fernando Torres de Freitas, Gelson Luiz de Albuquerque e Álvaro Guilhermo Rojas Lezana, e que fora designada para analisar as questões relativas à sucessão do reitor, tendo concluído a análise do assunto, apontando o que segue: “I) A nomeação pro tempore da vice-reitora para completar o mandato – nos parece a mais adequada para atender a legislação e respeitar a vontade da comunidade universitária, resultante da última consulta informal realizada e referendada pelo CUn em dezembro de 2015; II) É importante apontar para a possibilidade de convocação de nova eleição somente para o cargo de reitor, para mandato de quatro anos, conforme prescrito no Art. 6º do decreto 1916, de 23/05/96. Neste caso, os mandatos seriam não coincidentes, levando o CUn a deliberar sobre os desdobramentos da não coincidência e do possível desalinhamento político entre reitor eleito e vice-reitor. Além disso, caberá ao CUn deliberar sobre a forma de eleição; III) Que o CUn deve modificar o estatuto com a maior celeridade possível, regulamentando a sucessão e evitando situações futuras.” Concluída a leitura, o presidente passou a palavra ao Dr. Juliano Rossi para que fizesse uma explanação inicial antes da abertura de inscrições para questionamentos. Com a palavra, o procurador teceu suas considerações colocando que, diante do horizonte de possibilidades jurídicas e políticas, o seu método de análise havia sido o da preservação do sistema. Ressaltou que o parecer estava embasado principalmente nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 1.916/1996, a saber: “Art. 6º Nos casos de vacância dos cargos de Reitor ou Vice-Reitor de universidade, de Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior, de Diretor-Geral ou Vice-Diretor de centro federal de educação tecnológica e de Diretor ou Vice-Diretor de unidade universitária, as listas a que se referem o caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º serão organizadas no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão de quatro anos. / Art. 7º O Presidente da República designará pro tempore o Reitor ou o Vice-Reitor de universidade e o Diretor ou o Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos respectivos e não houver condições para provimento regular imediato.” Em seguida, explicou que a leitura desses dispositivos sugeriam a realização de eleição para cargos de forma isolada para reitor e vice-reitor, com mandatos não coincidentes, mas que, por outro lado, o que se via na prática nas universidades federais eram eleições por chapa majoritária com mandatos coincidentes. Nessa perspectiva, destacou o art. 207 da Constituição Federal, que garante às universidades federais espaço de auto-organização, sendo que estas não são subordinadas hierarquicamente ao Ministério da Educação (MEC). Dessa forma, ressaltou que a interpretação literal do art. 6º poderia gerar problemas como a não coincidência de mandatos, a provável inconsistência entre programas e possíveis conflitos administrativos. Concluiu sua fala fazendo uma analogia com o conceito apresentado pelo jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior sobre métodos e tipos de interpretação no Direito segundo “códigos fortes e códigos fracos”, argumentando que, no caso em questão, o art. 6º deveria ser interpretado como o “código fraco” e o art. 7º como o “código forte”, de forma que, desde que houvesse o reconhecimento oficial por parte da Universidade de que “por qualquer motivo” esta não dispusse de condições para o provimento regular imediato do cargo, a nomeação pro tempore poderia ocorrer, ressaltando que a decisão, após referendada pela Presidência da República, teria a mesma autoridade do Decreto supracitado, permanecendo imune à crítica. Na sequência, o presidente abriu as inscrições para que o procurador pudesse responder aos questionamentos do plenário. As dúvidas levantadas versaram principalmente sobre questões relacionadas à vacância do cargo de reitor no que concernia aos diversos cenários possíveis a partir da leitura dos dispositivos legais. Alguns conselheiros demonstraram concordância com a continuidade da professora Alacoque Lorenzini Erdmann para o cumprimento do mandato. No entanto, também foram externadas dúvidas jurídicas sobre a interpretação da legislação, bem como em relação aos limites da autonomia universitária. O procurador respondeu aos questionamentos, mas sempre ressaltando que não existia decisão simples a ser tomada, visto que, além das questões legais, havia ainda as marcas dos acontecimentos que haviam gerado a vacância. Em relação à autonomia universitária, enfatizou que a Universidade expressava sua vontade a partir de seu Estatuto e que, dessa forma, poderia e deveria também interpretar regulamentos de quaisquer esferas. Afirmou que consultas poderiam ser feitas também ao Ministério da Educação (MEC), tal qual como foi feita à Procuradoria. No entanto, explicou que estas teriam apenas caráter opinativo e não vinculativo, cabendo somente à Universidade a decisão final. Exaurida a primeira fase de esclarecimentos, o presidente consultou se o plenário se encontrava suficientemente esclarecido para a fase de encaminhamento e deliberação. Disse compreender pelas manifestações que havia um aparente consenso para que houvesse o cumprimento do mandato pela professora Alacoque Lorenzini Erdmann e que, caso esse consenso se confirmasse, a segunda questão a ser verificada seriam os aspectos jurídicos em relação à verificação da forma dos encaminhamentos pertinentes. Diante das solicitações de continuidade das discussões sobre o assunto em tela, o presidente passou à segunda fase de inscrições. Nessa fase, houve uma ampla discussão principalmente acerca da adoção ou não de um prazo para a tomada de decisão em relação a questão da sucessão do reitor, bem como foram externadas ainda algumas dúvidas em relação às questões jurídicas que envolviam o processo. A discussão foi concentrada em duas propostas: a) encaminhamento de discussão preliminar junto aos centros de ensino e demais bases das representações, sob o argumento de necessidade de amadurecimento do debate antes da tomada de decisão; e b) encaminhamento para deliberação ainda naquela sessão, sob o argumento da urgente necessidade de resposta à sociedade sobre a situação da Universidade. Registra-se, ainda, que foram suscitadas as proposições a saber: a) o conselheiro José Isaac Pilati sugeriu o envio de expediente ao presidente da República, em que fosse informado que, “a vista da tragédia ocorrida e da vagueza do marco regulatório pertinente de sucessão do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o Conselho Universitário da UFSC aprovou e submete a Vossa Excelência a confirmação da vice-reitora em exercício, Alacoque Lorenzini Erdmann, até o fim do mandato pro tempore, resolvendo as questões decorrentes da situação segundo as normas internas e as diretrizes da Lei Federal e do seu Conselho Universitário”; b) o conselheiro João Luiz Martins sugeriu que fosse feita uma consulta à Secretaria de Educação Superior (SESU) do MEC em relação às questões jurídicas, visto que a tramitação do processo se daria nesse órgão; c) a conselheira Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto propôs a elaboração de uma nota em que o Conselho pudesse externar o seu repúdio diante do ocorrido, bem como os devidos esclarecimentos à sociedade, e outras manifestações ratificaram esse encaminhamento; e d) o presidente acatou a solicitação da conselheira Sônia Maria Hickel Probst, de que constasse em ata a proposta do conselheiro Lauro Francisco Mattei de que fosse pautada posteriormente a realização de um debate que envolvesse as seguintes temáticas: autonomia universitária, manifestação oficial da UFSC e Corregedoria. Por ocasião do fim das discussões, o conselheiro Carlos Antônio Oliveira Vieira solicitou vista do relatório. Diante da questão de ordem levantada pela conselheira Sônia Maria Hickel Probst de que não havia processo autuado e de que, portanto, o procedimento não caberia nesse caso, já que se tratava de um relatório, por conseguinte, o presidente, por não se sentir apto a dirimir a questão, submeteu-a ao plenário para deliberação. Em votação, a questão de ordem levantada foi acatada, sendo negado, dessa forma, o pedido de vista. Na sequência, o presidente informou que encaminharia da seguinte forma: 1) a primeira questão a ser deliberada seria a sucessão do reitor, ou seja, se a vice-reitora, Alacoque Lorenzini Erdmann, cumpriria o mandato até o dia 10 de maio de 2020 ou se seriam realizadas eleições para o cargo de reitor. Colocou que, caso houvesse a confirmação do nome da vice-reitora, a segunda questão a ser deliberada seria: 2) a opção ou pela concessão de um prazo para discussão junto às bases de representação dos conselheiros ou pela votação do relatório da comissão, juntamente com o parecer exarado pela Procuradoria Federal junto à UFSC. Em regime de votação, o Conselho Universitário aprovou por unanimidade a permanência da professora Alacoque Lorenzini Erdmann como reitora até o final do mandato, em maio de 2020, e aprovou por maioria, a concessão de um prazo para discussão acerca dos encaminhamentos formais e jurídicos em relação à referida deliberação. Em relação à segunda parte da votação, diante do empate ocorrido, registra-se que o presidente utilizou-se da prerrogativa do voto de qualidade para decisão da questão, de acordo com o § 4º do art. 21 do Regimento Interno do Conselho Universitário. Na sequência, nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a cooperação de todos e encerrou a sessão, da qual, para constar, eu, Juliana Cidrack Freire do Vale, secretária executiva dos Órgãos Deliberativos Centrais, lavrei a presente ata, que, se aprovada, será assinada pelo senhor presidente e pelos demais conselheiros, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio digital. Florianópolis, 10 de outubro de 2017.






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