A nova regulamentação da licença compulsória por interesse público



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A nova regulamentação da licença compulsória por interesse público


Denis Borges Barbosa (2003)
O que caracteriza a patente como uma forma de uso social da propriedade é o fato de que é um direito limitado por sua função: ele existe enquanto socialmente útil. Como um mecanismo de restrição à liberdade de concorrência, a patente deve ser usada de acordo com sua finalidade. O uso da exclusiva em desacordo com tal finalidade é contra direito.

Cabe aqui remontar ao que acima já se disse quanto ao desenho constitucional do sistema de patentes. Tem-se assim, um limite essencial para o alcance do privilégio, além do limite temporal: no tocante à oportunidade de mercado assegurada com exclusividade pela patente, o privilégio não poderá ser abusado, tendo como parâmetro de utilização compatível com o Direito o uso social da propriedade, e estará sujeito às limitações constitucionais à propriedade, ainda que não haja qualquer abuso.

Assim, a Constituição faz incidir duas limitações básicas ao uso da patente: o privilégio, como uma restrição excepcional à liberdade de concorrência (o que também é regra constitucional) não pode ser abusado, e mais, ainda que utilizado de acordo com sua função social, estará sujeito aos imperativos do interesse coletivo.

A aplicação destes dispositivos sob o plano constitucional encontrou um parâmetro de extrema relevância no julgado da Corte Constitucional Alemã em acórdão de 5-XII-1995, X ZR 26/92, discutindo a Lei Federal Alemã quanto aos requisitos da licença obrigatória:

Como el otorgamiento de una licencia obligatoria implica una gran injerencia en el derecho de exclusividad del titular de la patente, protegido por la ley y la Constitución... al sopesar los intereses ha de observase el principio de proporcionalidad. Por lo tanto no se puede otorgar una licencia obligatoria por un medicamento, cuando la demanda de interés público puede ser satisfecha con otros preparados supletorios, más o menos equivalentes” 1.

Tais princípios, que também decorrem da cláusula do devido processo legal incluída na Constituição Brasileira, levam a que, no equilíbrio entre dois requisitos constitucionais – a proteção da propriedade e o do interesse social – aplique-se o princípio da proporcionalidade. Ou seja, só se faça prevalecer o interesse coletivo até a proporção exata, e não mais além, necessária para satisfazer tal interesse. No pertinente, isto significa que a licença compulsória, segundo os parâmetros constitucionais, não pode exceder a extensão, a duração e a forma indispensável para suprir o interesse público relevante, ou para reprimir o abuso da patente ou do poder econômico.

O mesmo princípio de proporcionalidade, ancorado no art. 5º da Carta de 1988 2, tem recebido constante apoio da jurisprudência de nossa Suprema Corte. Assim, seguidamente o STF tem entendido que quaisquer coerções aos direitos de raiz constitucional devem ser moderadas por tal princípio, para assegurar que somente as limitações necessárias sejam impostas, e assim mesmo até o indispensável para atingir as finalidades legais 3.

Mesmo se inclinando ao magistério do julgado da Corte Constitucional Alemã, por vezes, o delicado equilíbrio entre todas as diretrizes constitucionais exige costura minuciosa. A proteção da propriedade, no tocante às patentes, já está em tensão com o dispositivo da mesma Carta que tutela a liberdade de concorrência, na qual a patente esculpe conspicuamente uma exceção.


Modalidades de licença compulsória


A legislação em vigor prevê uma série de licenças coativas:

  • A licença por abuso de direitos

  • A licença por abuso de poder econômico

  • A licença de dependência

  • A licença por interesse público

  • A licença legal que o empregado, co-titular de patente, confere ex legis a seu empregador, conforme o art. 91 § 2º. do CPI/96.

Outra distinção absolutamente relevante é entre as licenças de interesse privado e as de interesse público; aquelas têm por pressuposto um interesse individual, subjetivado, cuja pretensão se exerce mediante requerimento ao ente público que examinará a legitimidade do requerente em face do pedido, e a satisfação das condições procedimentais e substantivas. As licenças de interesse público seguem processualística própria, e atendem pressupostos constitucionais inteiramente diversos.

Claro está que – de maior carga pública ou privada – o interesse em questão tem fundamentos no pressuposto constitucional do uso social do privilégio.


Requisitos gerais para concessão de licenças compulsórias

Requisitos do acordo TRIPs


Previstas genericamente, estas licenças estão porém sujeitas a uma série considerável de requisitos, à luz do Acordo TRIPs. No resumo que fazem Zuccherino e Mitelman ressalta a prevalência no texto internacional dos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal 4:

  • toda solicitud para obtener una licencia obligatoria será considerada en función de sus circunstancias propias;

  • debe haberse solicitado previamente el otorgamiento de una licencia voluntaria en condiciones razonables;

  • el alcance y duración de la licencia obligatoria se limitará al objetivo para el cual la misma fue autorizada;

  • la licencia obligatoria será de carácter no exclusivo, no transferible y

  • Principalmente para el abastecimiento del mercado local del país Miembro que la autorice;

  • La licencia obligatoria se retirará una vez que deje de existir la causa que llevó a su otorgamiento;

  • El titular de la patente recibirá una remuneración adecuada teniendo en cuenta el valor económico del otorgamiento de la licencia en cuestión;

Reiteramos que la validez jurídica de toda decisión relativa a la autorización de esos usos sin autorización de titular de la patente se encuentra sujeta a revisión judicial o de una autoridad superior.

Condições Gerais de todas licenças compulsórias no CPI/96


As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento (art. 72). Não só a licença é uma modalidade de ato jurídico intuitu personae, quanto o seu propósito de mera correção de disfunções do sistema de patentes, sem ter qualquer propósito punitivo 5.

Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de um ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo. O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o dever de o licenciado iniciar e prosseguir a exploração. Ao contrário do que ocorre com as licenças voluntárias, o licenciado ficará sempre investido de todos os poderes para agir em defesa da patente (art. 74).

Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore (art.74 § 3º) 6.



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