A lei de Mercado de Capitais e a reforma bancária



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A lei de mercado de capitais e a reforma bancária
Em 1965, foi promulgada a Lei de Mercado de Capitais (Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965), que representou a declaração pública definitiva das intenções do Governo no sentido de instituir um mercado de capitais forte e utilizá-lo em sua política global de desenvolvimento e de controle da inflação.
A Lei de Reforma Bancária (Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964), dispôs que o sistema financeiro do Brasil era constituído pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil; pelos bancos comerciais, privados ou estaduais; pelas instituições de crédito (que recorriam à captação de poupanças), tais como as companhias de crédito e financiamento; pelos bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades de crédito imobiliário; pelas instituições públicas ou mistas especiais (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e bancos de desenvolvimento estaduais); pelas caixas econômicas e pelas instituições que financiavam a construção civil.
Além da especialização de instituições por linhas de crédito, o fato mais relevante foi a criação do Banco Central do Brasil, como gestor da política monetária, cujas diretrizes eram determinadas pelo Conselho Monetário Nacional. Foram atribuídas ao Banco Central funções antes executadas pelo Banco do Brasil e pela Sumoc: emissão de moeda, controle do redesconto e dos depósitos de reservas obrigatórias, regulação das atividades bancárias, financeiras e dos capitais estrangeiros.
O Banco do Brasil funciona hoje como uma sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, configurando-se como um banco comercial, apesar de exercer uma série de atividades não pertinentes a instituições desse tipo.
Sendo um instrumento de execução das políticas creditícia e financeira do Governo Federal, compete-lhe, entre outras atribuições:
a) receber, a crédito do Tesouro nacional, o produto da arrecadação de tributos ou de rendas federais, bem como o produto das operações de crédito da União;
b) realizar os pagamentos e os suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União - OGU;
c) adquirir e financiar estoques de produção exportável;
d) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris; e
e) ser o agente pagador e recebedor fora do País.
Como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive de suas autarquias, compete-lhe receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, além de realizar a política de comércio exterior e financiar atividades industriais e rurais.
Para o desempenho de suas inúmeras atribuições, está o Banco dividido em carteiras especializadas, como a de Crédito Geral, de Crédito Rural, do Comércio Exterior, de Câmbio, de Administração do Pessoal e de Administração dos Serviços Gerais e do Patrimônio. O Banco do Brasil é o maior banco comercial do País e um dos cinco maiores bancos agrícolas do mundo.
A Lei no 4.595, a Lei da Reforma Bancária, de dezembro de 1964, marcou o início de um processo de transformação dos diversos papéis até então desempenhados pelo Banco do Brasil (BB), enquanto instituição financeira e partícipe na formulação e na execução da política financeira e creditícia do governo.
Essa legislação criou o Banco Central (BC), transferindo-lhe aquelas funções que lhe são típicas, antes em parte exercidas pelo BB. O modelo institucional definido para o Banco do Brasil conservou a sua natureza mista de banco de governo e banco comercial.
Atuou como um banco de governo por realizar volumosas operações lastreadas em recursos supridos por ordem e conta do Tesouro. Continuou com a função de agente financeiro do Tesouro, além de desempenhar diversas tarefas, como administração do sistema de compensação de cheques e suprimento de numerário para o sistema bancário - estas por delegação do Banco Central, administração do comércio exterior brasileiro, via Carteira do Comércio Exterior (Cacex), e gestor de diversos fundos e programas oficiais.
Executou, também, operações típicas de banco comercial, mas mesmo nestas operou sob forte influência das políticas governamentais, dada a visão de um banco voltado ao financiamento do desenvolvimento do País. Concentrou sua atuação no financiamento de atividades produtivas, especialmente no setor agropecuário, e estendeu sua rede de agências preferencialmente pelo interior do País.
Fonte

BANCO DO BRASIL. A lei de mercado de capitais e a reforma bancária. [S.l.: s.n.].







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