A história da informática no Brasil



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A História da informática no Brasil
Elaine Benassi e Fernando H. Bersch

Tudo começa em 1917, com a chegada da máquina de HOLERITH ao Brasil trazida especialmente para o Ministério da Fazenda. Após 3 anos a IBM traz 100 máquinas TCM para serem utilizadas especialmente no Ministério da Agricultura.

Com a compras das máquinas TCM, a IBM instala sua primeira fábrica no país, tornando-se a primeira indústria a trabalhar em terras estrangeiras.

Nota-se que desde o início da chegada dos computadores no Brasil, as máquinas estrangeiras sempre estiveram presentes no país.

A década de 50 começa num contexto mundial em que o Estado intensifica sua atuação no processo de expansão industrial, tem início no Brasil o processo de institucionalização da política Cientifica e Tecnológica.

Em 1951 são criados o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS - ( CNPq) e a CAMPANHA DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR – (CAPES). Iniciativas que marcaram a valorização da ciência e do apoio ao desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.

O surgimento do CNPq era associado a um programa econômico mais amplo de incremento da Industrialização Brasileira. Mas o Governo estava preocupado não só com a reduzida capacidade de absorção das tecnologias externas, mas com a preservação e o desenvolvimento de setores estratégicos, como a área nuclear, o esforço para a superação dessas questões somente seria possível pelo apoio à pesquisa Cientifica Básica e Aplicada.

Originalmente os dois objetivos básicos do CNPq consistiam em promover e estimular a capacitação Cientifica e Tecnológica Nacional e responsabilizar-se por todas as atividades referentes ao aproveitamento da energia atômica no país.



1964 REGIME MILITAR instaurado pelo Golpe de Estado de 01/04/1964 que se estende até a abertura política em 1985. O plano político é marcado por autoritarismo, supressão dos direitos constitucionais, perseguição policial e militar, prisão e tortura dos opositores e pela censura dos meios de comunicação.

O general Humberto de Alencar Castello Branco (1900-1967) é eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Ao assumir o cargo, declara-se comprometido com a "defesa da democracia", mas adota logo uma posição autoritária.
Decreta três atos institucionais, dissolve os partidos políticos e estabelece eleições indiretas para presidente e governadores. Cassa mandatos de parlamentares federais e estaduais, suspende os direitos políticos de centenas de cidadãos, intervém em quase 70% dos sindicatos e federações de

trabalhadores, demite funcionários. Institui o bipartidarismo com a Aliança Renovadora Nacional (Arena), de situação, e o Movimento

Democrático Brasileiro (MDB), de oposição. Cria o Serviço Nacional de Informações (SNI), que funciona como polícia política.

A segunda etapa de implantação de políticas públicas para o setor, caracterizou-se pela criação de instituições e instrumentos, destinados a atender a demanda crescente na área tecnológica, numa tentativa de associar o desenvolvimento no campo cientifico e tecnológico ao incipiente parque Industrial.

Em 1969, vinculados à Secretaria do Planejamento, foram criados a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT. Mas o Governo sempre tem um porque da criação desses dois incentivos ou pelo menos aparentam, o Brasil na época produzia poucos avanços tecnológicos e como o país tinha que alcançar os outros países tecnológicamente, foram criadas estes estímulos para a pesquisa Cientifica.

O Sistema Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – SNDCT, em 1974 integrado por um conjunto de instituições e mecanismos financeiros, cuja meta principal consistia na implementação de uma POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA .

O Congresso aprova a Lei 7.232 de 29/10/1984, sancionada pelo presidente SARNEY, com essa lei a RESERVA DE MERCADO durou por oito anos, de 84 à 92.

A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA – PNI- tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico.

A PNI forma o CONIN – CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO – que é constituída essencialmente pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e seus órgãos :


  • CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL;

  • CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

  • CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

  • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO;

  • SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO – SNI;

  • ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS;

  • DEP. ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

  • CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA;

  • ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS;

Como podemos ver o CONIN tinha muitos órgãos Governamentais para comandá-lo, talvez seja um dos motivos por não ter conseguido seguir a diante com sua idéias.



SEI – era assim que a SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA foi chamada pela Presidência da República, um órgão subordinado ao CONIN, ela prestava o apoio técnico e administrativo.

A PNI e a Presidência da República criam em 05/04/72 a – CAPRE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. As grandes linhas de atuação da CAPRE foram direcionadas para o controle da importação, a criação de uma estatal chamada - COBRA- COMPUATADORES BRASILEIROS . Em 1974, nasce a Cobra Computadores - primeira empresa a desenvolver, produzir e comercializar tecnologia genuinamente nacional na área de informática.

A COBRA, desde a sua fundação, acompanhou as tendências mundiais de informática, para adaptá-las da melhor forma possível às necessidades brasileiras.

Fase da Nacionalização de Tecnologia - lançamento dos Cobra 700 e Cobra 400, originados dos Argus 700 da Ferranti e do Sycor 440 respectivamente, resultando no acúmulo de conhecimento técnico para geração de tecnologia. Na 1ª fase e segunda fase - Desenvolvimento de Tecnologia a Cobra Computadores passou a ousar e desenvolver os seus próprios produtos.

Foi assim que viu surgir seus primeiros microcomputadores de 8 bits - o Cobra 300 e o Cobra 210, seus terminais de vídeo TD e TR e seus sistemas operacionais SOM, SPM, SOD e SOX, sendo este último sistema operacional Unix-like e reconhecido internacionalmente pela X-Open. Porém foi a linha Cobra 500, no entanto, o ponto alto desta etapa; o Cobra 530 foi o primeiro computador totalmente projetado, desenvolvido e industrializado no Brasil.

As evoluções de desenvolvimento continuaram, constatadas com o surgimento da linha X, com tecnologia Motorola e com o sistema operacional SOX, com o lançamento do seu microcomputador XT (o XPC) e a criação de terminais TeleVip para aplicações financeiras e comerciais.


Neste período começaram a ser comercializados os primeiros microcomputadores e o mercado BRASILEIRO tomou contato com estes equipamentos na Feira de Informática de 1980,ainda sem acreditar muito nessas máquinas de porte reduzido, para Brasileiros e para a época , eles foram considerados de grande capacidade de armazenamento e processamento de informações.

Apesar deste ceticismo inicial, em pouco tempo, a exemplo que ocorreu em outros países, estas máquinas firmaram-se como padrão tecnológico e eliminaram do mercado as empresas que não tiveram capacidade de adaptação para alterar o mix de produtos, tendo sido substituídas por outras que, ignorando as restrições do Governo, já estavam produzindo no país seus próprios equipamentos.

Na verdade, dizer que estas empresas produzem computadores é uma afirmação um tanto quanto temerária, uma vez que em sua grande maioria importam componentes, quando não placas inteiras, limitando-se a agrupá-las dentro de um gabinete.



  • ELA IMPEDIA A ENTRADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANGEIROS NO PAÍS, PARA QUE OS PRODUTOS NACIONAIS FOSSEM FORÇADOS A DESENVOLVEREM-SE.

Mais tarde a SEI permitiu a entrada de serviços e produtos estrangeiros, mas sob uma condição, quando houvesse CAPACITAÇÃO NACIONAL a empresa não poderia comercializar no país.

Ao longo das décadas de 70 e 80, sucederam-se diversos planos nacionais de desenvolvimento para a área, com o fortalecimento da presença do Estado e a intensificação das medidas da política cientifica, esse período é caracterizado pelo esforço de planejamento das áreas da PÓS-GRADUAÇÃO e pela preocupação com a atividade tecnológica. Mas o agravamento da crise econômica nos anos 80 resultou na redução do orçamento para C&T – CIÊNCIA E TECNOLOGIA e na perda da importância estratégica relativa do setor.

Com a Nova República, em 15 de março de 1985, foi criado o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT. A reforma administrativa do Governo Itamar Franco, consolidada pela Lei 8490, atribuiu ao MCT a competência de “FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DA INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO”. No início dos anos 90, o Ministério passou por transformações em sua estrutura e funcionamento para fazer face às demandas decorrentes do novo modelo de desenvolvimento do setor, em função das mudanças introduzidas no setor de informação pela abertura do mercado e estabelecimento de uma política ativa de estímulos.

A Lei 8248, já em 1991, determinou a abertura do mercado estabeleceu uma política de desenvolvimento com ênfase em competitividade e inserção internacional.

A preocupação com a expansão do orçamento nacional de Ciência e Tecnologia, requerem medidas específicas visando à diversificação das fontes e a modificação do perfil de participações do setor público e do setor privado.

Paralelamente a essas ações, tornou-se decisivo estimular a transferência de tecnologia entre Universidades, Centros de Pesquisa e o setor produtivo, a partir de um planejamento estratégico definidor de prioridades a curto e longo prazo.
ÍNDICE DE MICROCOMPUTADORES -

ORGANIZADO POR FABRICANTE

Somando 50 micros de 29 fabricantes

Brascom BR-1000

Codimex CD-6809

Cobra 210 - 305

CCE MC-4000 EXATO

MC-1000

CDSE Apply 300



Digitus DGT-100 - DGT-1000

DGT-1000 Dismac

Alfa 3003

D8000


D8100

Epcom/Sharp Hotbit

Gradiente Expert

Itautec I-7000

I-7000PCxt

Kemitron Naja

Labo 8221

Link 727 (ver PC-2001)

Magnex MG-8065

Microdigital TK-82/82C/83

TK-85

TK-90X


TK-95

TK-2000


TK-3000IIe

TKS-800


Microtec PC-2001

Milmar Apple II Plus

Novo Tempo Color 64

Ômega MC-400

Polymax Maxxi

Prológica NE-Z80/NE-Z8000Nova Eletrônica

CP-200

CP-300


CP-400

CP-500


Sistema 700

Racimec M101-85Schumec

Ritas do Brasil Ringo R470

Scopus Microengenho 1 Spectrum Eletrônica

Microengenho 2 Spectrum Eletrônica

uC200


Nexus 1600

Softec EGO

SID 3000

Sysdata Sysdata JR

Unitron AP II

Mac512


Varix VC-50

Victor do Brasil Elppa II Plus




LEI Nº 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984


  • Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras

providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:


Art . 1º - Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, dispõe sobre a

Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.


DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art . 2º - A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática;

II - participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos, em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar;

III - intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada, proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;

IV - proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;

V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;

VI - orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;

VIl - direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do

desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão;

VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas

privadas e públicas;

IX - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas;

X - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos;

XI - fomento e proteção governamentais dirigidos desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e

serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.

Art . 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional o automático da informação e, especificamente, as de:

I - pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insumos de grau eletrônico,

II - pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento,

comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos, eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III - importação, exportação, produção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (" software ");

IV - estruturação e exploração de bases de dados;

V - prestação de serviços técnicos de informática,

§ 1º (VETADO).

§ 2º - A estruturação, a exploração de bancos de dados (VETADO) serão reguladas por lei específica.



DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art . 4º - São instrumentos da Política Nacional de Informática:

I - o estímulo ao crescimento das atividades de informática de modo compatível com o desenvolvimento do País;

II - a institucionalização de normas e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de informática;

III - a mobilização e a aplicação coordenadas de recursos financeiros públicos destinados ao fomento das atividades de informática;

IV - o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País;

V - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor;

VI - a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática;

Vll - as penalidades administrativas pela inobservância de preceitos desta Lei e regulamentos;

VIII - o controle das importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da publicação desta Lei;

IX - a padronização de protocolos de comunicação entre sistemas de tratamento da informação; e

X - o estabelecimento de programas específicos para o fomento das atividades de informática, pelas instituições financeiras estatais.

DO CONSELHO NACIONAL DE


INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art . 5º - O artigo 32 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 - A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.

Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o conselho de Segurança Nacional;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

III - o Conselho de Desenvolvimento Social;

IV - a Secretaria de Planejamento;

V - o Serviço Nacional de Informações;

VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;

VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público;

VIII - a Consultoria Geral da República;

IX - o Alto Comando das Forças Armadas;

X - o Conselho Nacional de Informática e Automação.

Parágrafo único - O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de PIanejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos".

Art . 6º - O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN é constituído por (VETADO) representantes do

Poder Executivo entre os quais os Ministros das Comunicações, da Indústria e do Comércio, da Fazenda, da Educação e Cultura, do Trabalho, o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o

Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens de serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica e de pessoas brasileiras de notório saber.

§ 1º - Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN ao Presidente da República.

§ 2º - Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Informática, poderá o Conselho Nacional de

Informática e Automação - CONIN autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.

§ 3º - A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação serão estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 4º - Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do Conselho será de 3 (três) anos.

§ 5º - O mandato dos membros do Conselho, em qual quer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República que os nomear.

Art . 7º - Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automação:

I - assessorar o Presidente da República na formulação da PoIítica Nacional de Informática;

II - propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;

III - estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informática e Automação, (VETADO), resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;

IV - acompanhar continuamente a estrita observância destas normas;

V - opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltado para o setor de Informática;

VI - opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de Informática;

VII - estabelecer critérios para a compatibilização da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, com os objetivos e os princípios estabelecidos nesta Lei , bem como medidas destinadas a promover a desconcentração econômica regional;

VIII - estabelecer normas e padrões para homologação dos bens e serviços de informática e para a emissão dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os órgãos técnicos que couber;

IX - conhecer dos projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informática;

X - estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior (VETADO);

XI - estabelecer medidas visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da informatização da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40;

XII - pronunciar-se sobre currículos mínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às atividades de informática, pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ministerial;

XIII - decidir, em grau de recurso, as questões decorrentes das decisões da Secretaria Especial de Informática;

XIV - opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos (VETADO) relativos às atividades de informática;

XV - propor ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional das Medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática; e

XVI - em conformidade com o Plano Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.




DA SECRETARIA ESPECIAL DE

INFORMÁTICA
Art . 8º - Compete à Secretaria Especial de Informática - SEI, órgão subordinado ao Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN;

II - baixar, divulgar, cumprir e fazer cumpir as resoluções do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN de acordo com o item III do artigo 7º;

III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conselho Nacional de Informática e Automação e executá-la na sua área de competência, de acordo com os itens II e III do artigo 7º;

IV - adotar as medidas necessárias à execução da Política Nacional nformática no que lhe couber;

V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática (VETADO); e

VI - manifestar-se previamente sobre as importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da data da publicação desta Lei, respeitado o disposto no item III do artigo 7º.
DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES

DE INFORMÁTICA
Art . 9º - Para assegurar adequados níveis de proteção às Empresas Nacionais, enquanto não estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado internacional, observados critérios diferenciados segundo as

peculiaridades de cada segmento específico de mercado, periodicamente reavaliados, o Poder Executivo adotará restrições de natureza transitória à produção, operação, comercialização, e importação de bens e serviços técnicos

de informática.

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 10, não poderio ser adotadas restrições ou impedimentos ao livre exercício da fabricação, comercialização e prestação de serviços técnicos no setor de informáticas Empresas Nacionais que

utilizem tecnologia nacional, desde que não usufruam de incentivos fiscais e financeiros.

§ 2º - Igualmente não se aplicam as restrições do "caput" deste artigo aos bens (VETADO) de Informática, com tecnologia nacional cuja fabricação independe da importação de partes, peças e componentes de origem externa.

Art . 10 - O Poder Executivo poderá estabelecer limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos

do setor (VETADO).

Art . 11 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência

nas aquisições de bens e serviços de informática aos produzidos por empresas nacionais.

Parágrafo único - Para o exercício dessa preferência, admite-se, além de condições satisfatórias de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidades, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho, diferença

de preço sobre similar importado em percentagem a ser proposta pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN à Presidência da República (VETADO).

Art . 12 - Para os efeitos desta Lei, empresas nacionais são as pessoas jurídicas constituídas e com sede no País, cujo controle esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de

pessoas física residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito publico interno, entendendo-se controle por:

I - controle decisório - o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa;

II - controle tecnológico - o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção;

III - controle de capital - a detenção, direta ou indireta, da totalidade do capital, com direito efetivo ou potencial de voto, e de, no mínimo 70% (setenta por cento) do capital social.

§ 1º - No caso de sociedades anônimas de capital aberto, as ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou

mínimos deverão corresponder, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social e somente poderão ser propriedade,

ou ser subscritas ou adquiridas por:

a) pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, ou entes de direito público interno;

b) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede e foro no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo para seu enquadramento como empresa nacional;

c) pessoas jurídicas de direito público interno.

§ 2º - As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.

Art . 13 - Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente:

I - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar nacional:

a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas;

b) de componentes, produtos intermediários, matérias-primas, partes e peças e outros insumos;

Il - isenção do Imposto de Exportação, nos casos de exportação de bens homologados;

Ill - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados:

a) sobre os bens referenciados no item l, importados ou de produção nacional, assegurada aos fornecedores destes a manutenção do crédito tributário quanto às matérias-primas, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos utilizados no processo de industrialização;

b) sobre os produtos finais homologados;

IV - isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a títulos e valores mobiliários, incidente sobre as operações de câmbio vinculadas ao pagamento do preço dos bens importados e dos contratos de transferência de tecnologia;

V - dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente

aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;

VI - depreciação acelerada dos bens destinados ao ativo fixo;

VII - prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais, ou nos indiretos, através de repasse de fundos administrativos por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional.

Art . 14 - As empresas nacionais, que façam ou venham a fazer o processamento físico-químico de fabricação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e as semelhados, bem como de seus insumos,

envolvendo técnicas como crescimento epitaxiaI difusão, implantação iônica ou outras similares ou mais avançadas, poderá ser concedido, por decisão do Presidente da República, adicionalmente aos incentivos previstos no artigo

anterior, o benefício da redução do lucro tributável, para efeito de imposto de renda, de percentagem equivalente à que a receita bruta desses bens apresenta na receita total da empresa.

Parágrafo único - Paralelamente, como forma de incentivos, poderá ser atribuída às empresas usuárias dos insumos relacionados no " caput " deste artigo, máxime de microeletrônica, a faculdade de efetuar a dedução em dobro de seu valor de aquisição, em seu lucro tributável.

Art . 15 - As empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento do " software ", de relevante interesse para o sistema produtivo do País, poderá ser concedido o benefício da redução do lucro-tributável, para efeito de imposto de renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da comercialização desse " software " representar na receita total da empresa.

Parágrafo único - (VETADO).

Art . 16 - Os incentivos previstos nesta Lei só serão concedidos nas classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação, expressamente previstos no Plano Nacional de Informática.

Art . 17 - Sem prejuízo das demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, as empresas beneficiárias deverão investir em programas de criação, desenvolvimento ou adaptação

tecnológica quantia correspondente a uma percentagem (VETADO) fixada previamente no ato de concessão de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercialização de bens e serviços do setor, deduzidas as

despesas de frete e seguro, quando estrituradas em separado no documentário fiscal e corresponderem aos preços correntes no mercado.

Parágrafo único (VETADO).

Art . 18 - O não cumprimento das condições estabelecidas no ato de concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma

seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado.

Art . 19 - Os critérios, condições e prazo para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com as diretrizes

constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, visando:

I - à crescente participação da empresa privada nacional;

II - ao adequado atendimento às necessidades dos usuários dos bens e serviços do setor;

III - ao desenvolvimento de aplicações que tenham as melhores relações custo/benefício econômico e social;

IV - à substituição de importações e à geração de exportações;

V - progressiva redução dos preços finais dos bens e serviços, e

VI - à capacidade de desenvolvimento tecnológico significativo.

Art . 20 - As atividades de fomento serão exercidas diretamente pelas instituições de crédito e financiamento públicas e privadas, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN as disposições estatutárias das referidas instituições.

Art . 21 - Nos exercícios financeiros de 1986 a 1995, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da última

cota do imposto, igual importância em ações novas de empresas nacionais de direito privado que tenham como atividade única ou principal a produção de bens e serviços do setor de informática, vedadas as aplicações em

empresas de um mesmo conglomerado econômico e/ou empresas que não tenham tido seus planos de capitalização aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.

Parágrafo único - Qualquer empresa de controle direto ou indireto da União ou dos Estados, atualmente existente ou

que venha a ser criada, não poderá se utilizar de benefícios que não os descritos na presente lei, nem gozar de outros privilégios.

Art . 22 - (VETADO) no caso de bens e serviços de informática, julgados de relevante interesse para as atividades científicas e produtivas internas e para as quais não haja empresas nacionais capazes de atender às necessidades

efetivas do mercado interno, com tecnologia própria ou adquirida no exterior, a produção poderá ser admitida em favor de empresas que não preencham os requisitos do artigo 12, desde que as organizações interessadas:

I - tenham aprovado, perante o Conselho Nacional de Informática e utomação - CONIN, programas de efetiva capacitação de seu corpo técnico nas tecnologias do produto e do processo de produção;

II - apliquem, no País, em atividade de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio com centros de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico voltados para a área de Informática e Automação ou com Universidades brasileiras, segundo prioridades definidas pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, quantia correspondente a uma percentagem, fixada por este no Plano Nacional de Informática e Automação, incidente sobre a receita bruta total de cada exercício;

III - apresentem plano de exportação; e

IV - estabeleçam programas de desenvolvimento de fornecedores locais.

§ 1º - O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN só autorizará aquisição de tecnologia no exterior quando houver reconhecido interesse de mercado, e não existir empresa nacional tecnicamente habilitada para atender a demanda.

§ 2º - As exigências deste artigo não se aplicam aos produtos e serviços de empresas que, até a data da vigência desta Lei, os estiverem produzindo e comercializando no País, de conformidade com projetos aprovados pela

Secretaria Especial de Informática - SEI (VETADO).

Art . 23 - Os produtores de bens e serviços de informática garantirão aos usuários a qualidade técnica adequada desses bens e serviços, competindo-lhes, com exclusividade, o ônus da prova dessa qualidade.

§ 1º - De conformidade com os critérios a serem fixados pela Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no País ou de origem externa, para a comercialização no mercado interno, estarão obrigados a divulgação das informações técnicas necessárias a interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes e a

prestação, por terceiros, de serviço de manutenção técnica, bem como a fornecer partes e peças durante 5 (cinco) anos após a descontinuidade de fabricação do produto.

§ 2º - O prazo e as condições previstas no parágrafo anterior serão estabelecias por regulamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
DOS DISTRITOS DE EXPORTAÇÃO DE

INFORMÁTICA
Art . 24 - Ressalvadas as situações já prevalecentes e, em havendo a disponibilidade da correspondente tecnologia

no País, o uso de tecnologia externa por empresas que não preencham os requisitos do artigo 12 ficará condicionado a que:

I - a produção (VETADO) se destine exclusivamente ao mercado externo; e

II - a unidade de produção se situe em qualquer dos Distritos de Exportação de Informática.

Art . 25 - Serão considerados Distritos de Exportação de Informática (VETADO) os Municípios situados nas áreas da SUDAM e SUDENE para tal propósito indicados pelo Poder Executivo e assim nominados pelo Congresso Nacional.

Art . 26 - A produção e exportação de bens de Informática, bem corno a importação de suas partes, peças, acessórios e insumos, nos Distritos de Exportação de Informática, serão isentas dos Impostos de Exportação, de Importação, (VETADO) sobre Produtos Industrializados e sobre as operações de fechamento de câmbio.

Art . 27 - As exportações de peças, componentes, acessórios e insumos de origem nacional para consumo e industrialização nos Distritos de Exportação de Informática, ou para reexportação para o exterior, serão para todos os

efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações brasileiras para o exterior.

Art . 28 - (VETADO).

Art . 29 - Ficam ratificados os termos do "Convênio para compatibilização de procedimentos em matéria de informática e microeletrônica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional", de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informática - SEI, com a interveniência do Centro Tecnológico para Informática e da Fundação Centro de Análise de Produção Industrial, que passa a fazer parte integrante desta Lei.


DO FUNDO ESPECIAL DE INFORMÁTICA E

AUTOMAÇÃO
Art . 30 - (VETADO).

Parágrafo único - (VETADO).

Art . 31 - O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN aprovará, anualmente, o orçamento do Fundo

Especial de Informática e Automação, considerando os planos e projetos aprovados pelo Plano Nacional de Informática e Automação, alocando recursos para os fins especificados no art. 30.


DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO

PARA INFORMÁTICA
Art . 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica nas atividades de informática.

§ 1º - A Fundação, vinculada ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, de seu estatuto e do decreto que o aprovar.

§ 2º - O Presidente da República designará representante da União nos atos constitutivos da Fundação.

§ 3º - A estrutura e o funcionamento da Fundação reger-se-ão por seu estatuto aprovado pelo Presidente da República.

Art . 33 - São objetivos da Fundação:

I - promover, mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas, planos e projetos;

II - emitir laudos técnicos;

III - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de lnformática e Automação - CONIN;

IV - exercer atividades de apoio às empresas nacionais no setor de informática;

V - implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos,

ao esforço nacional de desenvolvimento de nossa informática.

Art . 34 - Mediante ato do Poder Executivo, serão incorporados à Fundação Centro Tecnológico para Informática os bens e direitos pertencentes ou destinados ao Centro Tecnológico para Informática.

Art . 35 - O patrimônio da Fundação Centro Tecnológico para Informática será constituído de:

I - recursos oriundos do Fundo Especial de Informática e de Automação, que lhe forem alocados pelo Conselho

Nacional de Informática e Automação - CONIN;

II - dotações orçamentárias e subvenções da União;

III - auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelos Estados e Municípios, suas autarquias, sociedades de

economia mista ou empresas públicas;

IV - bens e direitos do Centro Tecnológico para Informática;

V - remuneração dos serviços prestados decorrentes de acordos, convênios ou contratos;

VI - receitas eventuais.

Parágrafo único - Na instituição da Fundação, o Poder Executivo incentivará a participação de recursos privados no patrimônio da entidade e nos seus dispêndios correntes, sem a exigência prevista na parte final da letra b do art. 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art . 36 - O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN assegurar, no que couber, à Fundação Centro Tecnológico para Informática, os incentivos de que trata esta Lei.

Art . 37 - A Fundação Centro Tecnológico para Informática terá seu quadro de pessoal regido pela Legislação Trabalhista.

§ 1º - Aos servidores do Centro Tecnológico para Informática, a ser extinto, é assegurado o direito de serem aproveitados no Quadro de Pessoal da Fundação.

§ 2º - A Fundação poderá contratar, no País ou no exterior, os serviços de empresas ou profissionais especializados

para prestação de serviços técnicos, de caráter temporário, ouvido o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.

Art . 38 - Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.

Art . 39 - As despesas com a constituição, instalação e funcionamento da Fundação Centro Tecnológico para Informática correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas atualmente em favor do Conselho de

Segurança Nacional, posteriormente, em favor do Presidência da República - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN ou de outras para esse fim destinadas.



DISPOSIÇÕES FINAIS

Art . 40 - (VETADO).

Parágrafo único - (VETADO).

Art . 41 - (VETADO)

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - (VETADO).

Art . 42 - Sem prejuízo da manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de política industrial e de serviços na área de informática, vigentes na data da publicação desta Lei, o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, submeterá ao Presidente da República proposta de adaptação das normas e procedimentos em vigor aos preceitos desta Lei.

Art . 43 - Matérias referentes a programas de computador e documentação técnica associada (‘ Software ") (VETADO) e aos direitos relativos à privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangência, serão objeto de leis especificas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Art . 44 - O primeiro Plano Nacional de Informática e Automação será encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei.

Art . 45 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art . 46 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini



  • A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela

Subsecretaria de Informações do Senado Federal .

Lei nº 8.248, de 23.10.91




Dispõe sobre a capacitação e competitividade do


setor de informática e automação, e dá outras

providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei e da Lei nº 7.232, de 29 de

outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital

nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo

controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade

direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no

País ou de entidade de direito público interno.


§ 1º Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade

direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento)

do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de

direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as

de natureza tecnológica.
§ 2º (VETADO)
§ 3º As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos

guardarão a forma nominativa.


§ 4º Na hipótese em que o sócio nacional perder o efetivo controle

de empresa que esteja usufruindo os benefícios estabelecidos

nesta Lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos

benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do

ressarcimento de benefícios que vierem a ser indevidamente

usufruídos.


Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de informática

no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão,

anualmente, para usufruírem dos benefícios instituídos por esta

Lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o Conselho

Nacional de Informática e Automação - CONIN, a realização das

seguintes metas:


I - programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa

nas tecnologias do produto e do processo de produção;


II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados

no País, conforme o estabelecido no art. 11; e


III - programas progressivos de exportação de bens e serviços de

informática.


Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal,

direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder

Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto

da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de

informática e automação, nos termos do § 2º do art. 171 da

Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de

capital nacional, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços produzidos no País, com significativo valor

agregado local.


§ 1º Na hipótese da empresa brasileira de capital nacional não vir a

ser objeto desta preferência, dar-se-á aos bens e serviços

fabricados no País preferência em relação aos importados,

observado o disposto no § 2º deste artigo.


§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta

condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços,

qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de

desempenho e preço.


Art. 4º Para as empresas que cumprirem as exigências para o

gozo de benefícios, definidos nesta Lei, e, somente para os bens

de informática e automação fabricados no País, com níveis de

valor agregado local compatíveis com as características de cada

produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29

de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de

11 de junho de 1991.
Parágrafo Único. A relação dos bens de que trata este artigo será

definida pelo Poder Executivo, por proposta do CONIN, tendo

como critério, além do valor agregado local, indicadores de

capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade

internacional.
Art. 5º As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de

bens e serviços de informática e automação terão prioridade nos

financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras

federais ou, nos indiretos, através de repasse de fundos

administrados por aquelas instituições, para custeio dos

investimentos em ativo fixo, ampliação e modernização industrial.


Art. 6º As empresas que tenham como finalidade, única ou

principal, a produção de bens e serviços de informática no País

deduzirão, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto

sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor

devidamente comprovado das despesas realizadas no País, em

atividades de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em

convênio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa

ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.


Art. 7º As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por

cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem

diretamente, até o vencimento da cota única ou da última cota do

imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo

prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de

direito privado que tenham como atividade, única ou principal, a

produção de bens e serviços de informática, vedadas as

aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico.


Art. 8º São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI

- as compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e

instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e peças

de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos

intermediários realizadas pelo Conselho Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por

entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação

ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino

devidamente credenciadas naquele Conselho.
Parágrafo Único. São asseguradas a manutenção e a utilização do

crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a

matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.


Art. 9º Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras

de bens e serviços de informática, das exigências para gozo dos

benefícios de que trata esta Lei, poderá ser suspensa a sua

concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios

anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas

pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da

mesma natureza.
Art. 10. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, salvo quando

nela especificado em contrário (art. 4º), vigorarão até o exercício

de 1997 e entrarão em vigência a partir da sua publicação,

excetuados os constantes do seu art. 6º e aqueles a serem

usufruídos pelas empresas fabricantes de bens e serviços de

informática que não preencham os requisitos do art. 1º, cujas

vigências ocorrerão, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de

1992 e 29 de outubro de 1992.


Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, as

empresas que tenham como finalidade a produção de bens e

serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo

5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado

internacional decorrente da comercialização de bens e serviços de

informática (deduzidos os tributos correspondentes a tais

comercializações), em atividades de pesquisa e desenvolvimento a

serem realizadas no País, conforme projeto elaborado pelas

próprias empresas.
Parágrafo Único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento

bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados em

convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades

brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.


Art. 12. Para os efeitos desta Lei não se considera como atividade

de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de

informática.
Art. 13. (VETADO).
Art. 14 Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao CONIN;
II - baixar, divulgar e fazer cumprir as resoluções do CONIN;
III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e

Automação, submetê-la ao CONIN e executá-la na sua área de

competência;
IV - adotar as medidas necessárias à execução da Política

Nacional de Informática, no que lhe couber;


V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e

produção de bens de informática;


VI - manifestar-se, previamente, sobre as importações de bens e

serviços de informática.


Parágrafo Único. A partir de 29 de outubro de 1992, cessam as

competências de Secretaria da Ciência e Tecnologia no que se

refere à análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e

produção de bens de informática, bem como a anuência prévia

sobre as importações de bens e serviços de informática, previstas

nos incisos V e VI deste artigo.


Art. 15. Na ocorrência de prática de comércio desleal, vedada nos

acordos e convenções internacionais, o Poder Executivo poderá,

"ad referendum" do Congresso Nacional, adotar restrições às

importações de bens e serviços produzidos por empresas do país

infrator.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, especialmente, os arts. 6º

e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§,

13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232,

de 29 de outubro de 1984, o Decreto-lei nº 2.203, de 27 de

dezembro de 1984, bem como, a partir de 29 de outubro de 1992,

os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de

1984.
Brasília, em 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º



da República.

FERNANDO COLLOR


Jarbas Passarinho

Marcílio Marques Moreira
Publicada no D.O.U de 24.10.91, Seção I, pág. 23.433.








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