A fazenda Estadual apresenta recurso a este Conselho Pleno, por Ter discordado da exclusão da lide do autuado, conforme consta da certidão de fls



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Encontro03.07.2018
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VOTO



A Fazenda Estadual apresenta recurso a este Conselho Pleno, por Ter discordado da exclusão da lide do autuado, conforme consta da certidão de fls. Relativa a decisão cameral.
Relativamente a exclusão do autuado, consta da certidão que a decisão foi por maioria de votos. Na parte de mérito a decisão cameral, manteve a inicial, por unanimidade de votos.
Nesta sessão plenária, foram apreciados conjuntamente os recursos 251 e 253 a 256. Nestes autos constam como solidários, Isbelo Com. Der. Pet. LTDA (251), Viação Asa Verde LTDA (253 a 255) e Evaldo Costa Vale (256).
A motivação do auto é a falta de recolhimento do ICMS – ST, baseado nos Convênios ICMS 105/92, 111 e 112/93, também foi citado como base legal o artigo 51, §§ 1º e 3º do CTE.
A Fazenda Estadual cita a divergência, com relação a não exclusão, do autuado 5 0547618634 58 e junta cópia da certidão aos autos.
A autuada intimada para contraditar o recurso, pede a manutenção da exclusão, em virtude de uma decisão judicial em liminar, que foi cassada antes da lavratura do auto de infração.
Os solidários que compareceram adentram ao mérito porém, como já foi dito, este foi decidido por unanimidade de votos.
Com relação ao pedido de exclusão, devo dizer que os Convênios 105/92, 111 e 112/93, sempre definiram que o distribuidor do combustível é quem recolhe o tributo. No âmbito do Poder Judiciário, tanto o STF e o STJ vem mantendo, como responsável pelo pagamento este distribuidor.
A decisão judicial, relativa ao RESP 1995658/RS, DJ 01/08/00, diz:
TRIBUTÁRIO – ICMS DERIVADOS DE PETRÓLEO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1 – O substituto tributário é o contribuinte do tributo.
2 – O distribuidor de derivados de petróleo e de álcool é quem recolhe o ICMS correspondente e não o varejista por ele substituído.
3 – Recurso conhecido, porém, improvido.
Pelas razões anteriores, acato o pedido formulado pela Representação Fazendária, retornando o autuado Texaco Brasil S/A Produtos de Petróleo.
Com relação ao mérito, a decisão foi unânime pela procedência e como não foi feita prova de divergência nos autos, com base no art. 35, § 1º II da Lei 13.882/01, deixo de reapreciá-la.
Conheço do recurso, dou-lhe provimento para retornar a lide o autuado “Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo. No mérito mantenho a inicial em seu inteiro teor.





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