A criação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com a denominação sugestiva de “Faculdade Livre de Direito do Ceará”, a primeira unidade de ensino superior do estado, foi de grande relevância para a vida intelectual



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Pronunciamento do Deputado Inácio Arruda (PC do B -CE) realizado no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 19 de fevereiro de 2003, em homenagem ao Centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Sr. Presidente;

Sr.as. Deputadas;

Srs. Deputados;

A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará celebra , este ano, o centenário de sua fundação. A abertura das comemorações do Centenário da Faculdade de Direito, será no próximo dia 20 de fevereiro de 2003 no auditório Antônio Martins Filho. Recorro neste momento do depoimento da atual diretora da Faculdade de Direito , professora Magnólia Lima Guerra: A criação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com a denominação sugestiva de “Faculdade Livre de Direito do Ceará”, a primeira unidade de ensino superior do estado, foi de grande relevância para a vida intelectual, não só do Ceará, como de todo o Norte e Nordeste do País, uma vez que, na região, só haviam instituições similares mais ao sul, em Salvador e Recife. Daí que, foi na faculdade cearense que, a partir de 1903, formaram-se, para a região mais ao norte do País, advogados, magistrados, promotores, procuradores, professores, assim como inúmeros parlamentares e estadistas que desempenharam suas funções nesta Região e em todo o País.
A fundação de nossa Faculdade foi produto de grande batalha, encetada por devotados intelectuais de fim do século passado, tais como o filósofo Raymundo de Farias Brito. Este movimento começou a tomar vulto com a Mensagem do presidente do Estado, Nogueira Acióli, em 1897. Segundo Raimundo Girão Barroso, em sua “História da Faculdade de Direito do Ceará” (Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1960. p. 19), “não será temeridade imputar ao Dr. Tomás Pompeu o texto da Mensagem lida em julho de 1897 pelo chefe do Poder Executivo à Assembléia Legislativa, na qual se mostra a necessidade da instalação no Ceará de uma Escola Jurídica”. O mesmo Tomás Pompeu de Souza Brasil veio a ser o primeiro Vice-Diretor da Faculdade, quando instalada, secundando justamente o Comendador Nogueira Acióli, o qual, eleito senador, logo se afasta de suas funções na Faculdade, cabendo àquele grande intelectual cearense administrá-la, de fato, em seus primeiros anos de existência.

Eis aí, sem dúvida, uma das razões de podermos nos vangloriar da façanha, à época propalada mesmo na Europa, de ter sediado às primeiras aulas de Sociologia em uma Faculdade de Direito – e, claro, em geral -, no País, ministradas por Soriano de Albuquerque, em 1912, conforme proposta que o mesmo fizera na “Memória Histórica”, por ele redigida, incumbido pela diretoria, do ano letivo de 1905 da nova Escola - à época chamada, afetuosa e orgulhosamente, “a Livre”, ou, como ainda hoje, “nossa Salamanca”. Esse mesmo pioneirismo vem sendo demonstrado ao longo de sua história, em diversas oportunidades. Exemplo recente foi dado na última reforma curricular, feita em 1995 para vigorar em 1997, com a introdução de disciplinas como Direito Educacional e Direito Desportivo, que tem no então Diretor Álvaro Melo Filho um dos expoentes nacionais, ofertando-se ainda o Direito Urbanístico, matéria que foi objeto da primeira – e pioneira – dissertação de mestrado defendida no Ceará, em 1979, dois anos após a criação deste que é um curso, já com um quarto de século de sua instalação, avaliado com o maior conceito por anos a fio, tendo como autora daquela dissertação a atual - e primeira - Diretora da Faculdade, Maria Magnólia Lima Guerra.

Outro exemplo, recente, do espírito vanguardista desta Faculdade, assentado em sua já robusta tradição, foi a criação reconhecidamente pioneira, em nível de graduação, no País, da Disciplina Direito Processual Constitucional, tendo alcançado, em 1998, a primeira e até o momento única titularidade em concurso público, o Prof. Dr. Willis Santiago Guerra Filho, nesta que é uma disciplina de transcendência insuperável, nos quadros de um Estado Democrático de Direito. Como antecedentes mais recuados deste exemplo dado pela Faculdade de Direito cearense, que vem sendo tão seguido pelos diversos cursos jurídicos que de último se vem criando no País, vale mencionar a tese, que lhe valeu a cátedra de Direito Constitucional, defendida em 1922, por Gustavo Braga, tendo como tema as Garantias Constitucionais, ou ainda as lições de processo civil, atualizadas com a moderna Escola italiana, ministradas por José Miramar da Ponte, na cátedra que ocupou a partir de princípios de década de 1960 – muito antes, portanto, da consagração dogmática destas idéias, o que só veio a ocorrer com o Código de 1973 -, e, nesse contexto, é ainda de se destacar o influxo transformador, que ultrapassa as fronteiras de nosso estado e, mesmo, do País, resultante das lições de Direito Constitucional, com inspiração filosófica, devidas ao catedrático de Teoria do Estado desde 1958, ainda hoje em atividade em nossa Faculdade, no Curso de Mestrado, o Professor Emérito pela UFC, Doutor Honoris causa pela Universidade de Lisboa, Dr. Paulo Bonavides.

Duas famílias de juristas marcaram a história da Faculdade de Direito: os Martins e os Barreira. A primeira, capitaneada por ninguém menos que o fundador da Universidade Federal do Ceará – e outras -, o recentemente falecido, quase centenário, Antônio Martins Filho, à qual pertence seus irmãos, igualmente já falecidos, Fran Martins comercialista dos maiores do País, e Cláudio Martins, notário e intelectual de escol, tendo como herdeira, dentre os professores que atualmente integram os quadros da Faculdade, sua filha, Cláudia Martins. Dentre os Barreira, o patriarca foi Dolor Barreira, um dos maiores intelectuais de toda a história do estado, tendo seu filho, assim como seu neto, Wagner Barreira e Wagner Barreira Filho, além de dirigido a Faculdade, pontificado no campo do direito civil por décadas, tal como agora o faz, com todo brilho, a irmã deste último, atual procurador-geral do estado, a igualmente procuradora Maria José Fontenelle de Araújo.

Antes de encerrar essa Memória, não se pode deixar de ressaltar que a centenária Faculdade não foi apenas um santuário do saber, mas tem sido igualmente palco de embates políticos de grande envergadura, como aquele em que se deu o enfrentamento das forças policiais do Governador Faustino Albuquerque, em meados da década de 1940, em protesto contra o cerceamento da liberdade de expressão, perpetrado por aquele político; ou ainda, no auge da repressão da última ditadura militar que dominou nosso País, quando no auditório onde antes professaram suas idéias libertadoras sábios do quilate de um Jean-Paulo Sartre, Paulo Freire e Luis Carlos Prestes, sempre se autorizou reuniões e. deu acolhida, em situações de confronto de ruas, a sindicalistas, estudantes e outras forças populares.

Considerando a importância histórica da Faculdade de Direito e como ex-aluno de Direito, solicitei a Câmara dos Deputados a realização de Sessão Solene em comemoração ao centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Consignei também no Orçamento Geral da União de 2002 e 2003 recursos no valor 300 (trezentos mil reais), com o intuito de recuperar e modernizar o auditório da Faculdade.


Viva a gloriosa Faculdade Livre de Direito do Ceará.
É o que tenho a dizer.

Deputado Inácio Arruda



Líder da Bancada do PC do B



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