A acusação formulada pelo fisco é no sentido de que a empresa extraviou as Notas Fiscais Fatura nº 0001 a 12500, totalizando 12500



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ACÓRDÃO DO CONP N.º ____________________/__________

Processo n.º 4 0111030 244 73

Recurso do Contribuinte para o Conselho Pleno n.º 2634/13



Recorrente: TAPON CORONA METAL - PLÁSTICO LTDA -



EMENTA: ICMS. Obrigação tributária acessória. Extravio documentos fiscais. Procedência.
1. Além do pagamento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária, entre elas, conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os demais documentos de interesse fiscal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram (Lei nº 11.651/91, artigos 64 e 146, Parág. Úncio);
1. Presumem-se extraviados os documentos e livros fiscais não apresentados à repartição competente.

ACÓRDÃO - O Conselho Administrativo Tributário, em sessão plenária realizada no dia 26 de setembro de 2013, decidiu, por unanimidade de votos, admitir o recurso do Contribuinte para o Conselho Pleno, nos termos do art. 41, II, da Lei nº 16.469/09. Participaram do julgamento os Conselheiros Rickardo de Souza Santos Mariano, Antônio Martins da Silva, José Pereira D'abadia, Manoel Antônio Costa Filho, Delcides de Souza Fonseca, Márcio Nogueira Pedra, Nivaldo Carvelo Carvalho, Célia Reis Di Rezende, Alcedino Gomes Barbosa, Washington Luis Freire de Oliveira, Carlos Andrade Silveira, Heli José da Silva, Allen Anderson Viana, Marlene Maria da Silva Ruguê Bernardes, José Luiz Rosa e Victor Augusto de Faria Morato. Quanto ao mérito, por maioria de votos, conhecer do recurso do Contribuinte para o Conselho Pleno, negar-lhe provimento para manter a decisão cameral que considerou procedente o auto de infração. Foram vencedores os Conselheiros Antônio Martins da Silva, Manoel Antônio Costa Filho, Delcides de Souza Fonseca, Márcio Nogueira Pedra, Célia Reis Di Rezende, Washington Luis Freire de Oliveira, Heli José da Silva, Marlene Maria da Silva Ruguê Bernardes e Victor Augusto de Faria Morato. Vencidos os Conselheiros Rickardo de Souza Santos Mariano, José Pereira D'abadia, Nivaldo Carvelo Carvalho, Alcedino Gomes Barbosa, Carlos Andrade Silveira, Allen Anderson Viana e José Luiz Rosa, que votaram conhecendo do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão cameral e considerar improcedente o auto de infração.

R E L A T Ó R I O

A acusação formulada pelo fisco é no sentido de que a empresa extraviou as Notas Fiscais Fatura nº 0001 a 12500, totalizando 12500 (doze mil e quinhentos) documentos e 11(onze) livros fiscais, ficando, em consequência, sujeita ao pagamento de multa formal no valor de R$ 297,25 (duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos) por documento, totalizando R$ 3.718.894,75 (três milhões, setecentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Foram indicados como infringidos os artigos 64 e 109, respectivamente, da Lei nº 11.651/91 e do Decreto nº 4.852/97 e proposta a penalidade prevista no artigo 71, inciso XVIII, alínea "a", da Lei 1.651/91.

O auto de infração foi instruído com os seguintes documentos: anexo estruturado - detalhamento do crédito tributário, histórico contribuinte pessoa jurídica, a cópia da Portaria de Suspensão, Relatório Controle Concessões/Autenticações de Documentos Fiscais - CIAF, CIAF - Consulta Autenticação Livro Fiscal e cópia diário oficial (fls. 03-09).

Intimado o sujeito passivo compareceu ao feito, fls. 19-35, afirmando, em síntese, que o lançamento teria se dado devido à sua mudança de endereço, que a multa seria elevada e que não teria sido demonstrado o valor cobrado, que ela possuiria caráter confiscatório e que somente teriam sido liberados 9.500 formulários e não o total autuado. Alegou, também, que a empresa teria passado por dificuldades financeiras, que teria sofrido um incêndio em suas instalações e que teria até requerido os retornos dos arquivos do SINTEGRA diante da perda da documentação. Pediu pela improcedência do lançamento.

Juntamente com as razões de impugnação foram trazidos aos autos os seguintes documentos: cópia da ata de reunião dos sócios do dia 17/02/2011, cópia do contrato social e alterações, cópia documentos pessoais do sócio Felipe Lopez Zapata, cópia inicial pedido de recuperação judicial, cópia boletim de ocorrência, cópia comunicado, cópia laudo de exame pericial, cópia petição endereçada ao Posto Fiscal de São Paulo requerendo o arquivo Sintegra (fls. 36-87).

Por meio da Sentença nº 369/12, de fls. 100 a 101, o julgador singular considerou parcialmente procedente o lançamento relativamente a 9.500 (nove mil e quinhentos) documentos fiscais e 11 (onze) livros fiscais com a multa formal no valor de R$ 2.827.144,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

Por meio do Despacho n. 1054/2012-CRF/SR, de fls. 102 a Representação fazendária manifestou a sua concordância com a decisão singular.

O sujeito passivo insurgiu-se contra a decisão singular e apresentou recurso voluntário, fls. 107-125, alegando, em síntese que não pode ser aplicada multa a recorrente, pois os livros e documentos fiscais não foram apresentados por motivo de caso fortuito e força maior, em razão do incêndio que atingiu seu principal estabelecimento.

Argumentou que não houve intenção de lesar o fisco, mas somente a impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória, já que os documentos foram destruídos e não estavam na posse da Recorrente. Citam julgados deste conselho para sustentar suas teses.

Asseverou ainda que a multa formal não pode ser aplicada, ante a ausência de qualquer prejuízo ao erário, pois em momento algum a Recorrente deixou de recolher o imposto estadual.

A título de argumentação, caso as teses anteriores não forem acolhidas, arguiu nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação precisa do valor da multa aplicada, o que macula o trabalho fiscal e gera cerceamento do direito de defesa.

Ao final, informou que não pretende qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte deste órgão de julgamento administrativo, mas, apenas que seja afastada ou reduzida a multa por ser manifestamente confiscatória.

Na sessão realizada no dia 08 de outubro de 2012 a Segunda Câmara do Conselho Administrativo Tributário por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por insegurança na determinação da infração e, quanto ao mérito, confirmou a decisão singular com um voto favorável a aplicação do disposto no § 3º, do art. 71, da Lei nº 11.651/91, reduzindo a multa formal para R$ 116.224,75 (cento e dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Inconformada a autuada interpôs o recurso ao Conselho Pleno, objeto do presente julgamento, afirmando que os documentos não foram entregues à repartição pública em razão de terem sido destruídos e incêndio no seu parque industrial onde os mesmos se encontravam guardados.

É o relatório.



D E C I S Ã O

Entendo que a decisão cameral que confirmou a sentença singular pela parcial procedência do lançamento, relativamente a 9.500 (nove mil e quinhentos) documentos fiscais e 11 (onze) livros fiscais, está escorreita. Assim, nos termos do § 4º, do art. 19, do Decreto nº 6.930/09 que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, ratifico os fundamentos do ACÓRDÃO DA II CJUL Nº 3060/2012 , de fls. 129 a 133, cujas considerações quanto ao mérito feitas pelo ilustre relator Conselheiro DELCIDES DE SOUZA FONSECA, autor do voto vencedor, transcrevo abaixo:


"No mérito, o sujeito passivo argumenta estar impedido de apresentar os documentos tidos como extraviados, pois informa terem sido destruídos por incêndio havido em seu estabelecimento e por isto colaciona fotografias às fls. 88, com o intuito de ilidir a acusação e para sustentar suas teses, cita decisões do conselho nessa direção.

Ademais, verifico que o sujeito passivo não carreia para os autos, os laudos periciais do Corpo de Bombeiros e nem da Polícia Científica do Estado de Goiás que, em tese, informariam acerca do sinistro ou seja, a data de sua ocorrência, suas causas, os danos materiais ocorridos e o que fora destruído pelo fogo. Ante o exposto, estou convencido de que, na ausência de provas materiais que sustentem seus argumentos, deve o feito prosseguir em frente.

Assim sendo, considero que razão não assiste à autuada, motivo pelo qual voto em consonância com a maioria de meus pares, conhecendo do recurso, negando-lhe provimento para confirmar a decisão singular que considerou parcialmente procedente o auto de infração no valor de multa formal de R$ 2.827.144,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete reais e cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente a 9.511 (nove mil e quinhentos e onze) documentos tidos como extraviados. Houve, porém, a divergência de voto do douto Conselheiro Paulo Diniz que também votou pela procedência parcial do feito, porém retificando o valor da multa formal para R$ 116.224,75 (cento e dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao aplicar à mesma quantidade de documentos, a atenuante do § 3º do artigo 71 da Lei Estadual nº 11.651/91, ou seja, aplicando a penalidade por bloco ou conjunto de documentos.

Quanto ao caráter confiscatório ou inconstitucionalidade da multa formal, devo dizer que não cabe a este Conselho Administrativo Tributário – CAT apreciá-la (art. 6º § 4º da Lei Estadual nº 16.469/09) e por isso recomendo ao interessado a proposição da respectiva ação junto ao Poder Judiciário para que este se manifeste acerca da questão. Transcrevo abaixo, o citado dispositivo, in verbis:

§ 4º Não pode haver decisões que impliquem apreciação ou declaração de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato normativo expedido pela Administração Tributária.

E por último, mas não menos importante, não dou guarida ao pedido relativo a aplicação da atenuante do § 8º do artigo 71 da Lei Estadual nº 11.651/91 por entender que esta só é plausível quando presentes os requisitos dos incisos V ao XII do citado diploma legal, o que não é o caso. Devo dizer que a penalidade aplicável ao caso é a prevista no inciso XVIII do citado artigo 71 do CTE. Face ao exposto, voto em uníssono com meus pares, para não aplicar a referida atenuante."



À conta do exposto, conheço do recurso do contribuinte para o Conselho Pleno, nego-lhe provimento para confirmar a decisão singular que considerou parcialmente procedente o lançamento.












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