4ª reunião plenária ordinária do cau/DF



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6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CAU/DF

Brasília - DF, 15 de julho DE 2014

ATA


Início: 14h Término: 15h. 1) PRESENÇAS: CONSELHEIROS: Aleixo Furtado; Gunter Roland Kohlsdorf Spiller, Marcelo Baiocchi; Ricardo Reis Meira e Tony Malheiros. 1.1) FUNCIONÁRIOS DO CAU/DF: Cristiano Ramalho, Karla Dias Faulstich Alves e Luciana Vieira de Paula.2) ABERTURA DOS TRABALHOS: Iniciado os trabalhos pelo Conselheiro Tony Marcos Malheiros a palavra foi passada ao assessor da comissão, Gerente de Fiscalização, Cristiano Ramalho que informou que o Departamento de Fiscalização mapeou, com base nas informações do SICCAU, os profissionais que não estavam em dias com suas obrigações no que se refere à anuidade. Uma questão relevante, segundo o Gerente de Fiscalização, é que vários profissionais sequer sabem que não estão mais ligados ao sistema CONFERA-CREA e que, principalmente nesses casos, o endereço constante no SICCAU provavelmente está desatualizado. O Conselheiro Aleixo Furtado lembrou que no antigo conselho havia o costume de se encaminhar os boletos de cobrança via correio o que facilitava aos inadimplentes a lembrança e quitação de seus débitos. Foi lembrado ainda o Art. 52 da Lei n.º 12.378/2010 em que “o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito”. Diante do exposto, a CEP-CAU/DF DELIBEROU que o Departamento de Fiscalização encaminhe, via ofício, carta aos profissionais dando ciência de que o Conselho, conforme Resolução 61/2013, de que as anuidades serão pagas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas e que o documento bancário para efetivação do pagamento dos valores na rede bancária deverá ser emitido, exclusivamente, no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) pelo profissional ou pelo agente da pessoa jurídica, ou seja, que o CAU não envia boleto e que cabe ao profissional, por meio do SICCAU realizar a emissão dos boletos. O Gerente de Fiscalização informou ainda que questionou ao Departamento de Polícia Federal acerca do protocolo n.º 08280.009585/2013-69 que trata de denúncia contra a “Brazil Architects registration and Accreditation chambers (BARCC)” e solicita investigação de ação estelionatária e que o CAU estava aguardando resposta da DPF. Após as considerações finais e não havendo mais nada a tratar, às 15h foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata.

Brasília (DF), 15 de julho de 2014.




Arq. e Urb. Aleixo Anderson Furtado

Cons. Membro da CEP do CAU/DF

Arq. e Urb. Gunter Roland Kohlsdorf Spiller

Cons. Membro da CEP do CAU/DF

Arq. e Urb. Ricardo Reis Meira

Cons. Membro da CEP do CAU/DF

Arq. e Urb. Marcelo B. Villaverde Carvalho

Cons. Membro da CEP do CAU/DF

Arq. e Urb. Tony Marcos Malheiros

Coordenador da CEP do CAU/DF

Arq. e Urb. Durval Moniz B. de Aragão Filho



Cons. Membro da CEP do CAU/DF

de




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