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NOTA TÉCNICA SOBRE O ANTEPROJETO QUE DISCIPLINA O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

 

A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – apresenta nota técnica contra o anteprojeto de lei, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre regulamentação do direito de greve no setor público, cujo texto será discutido e votado no âmbito da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição Federal.



 

CONSIDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS

 

O direito de greve está assegurado na Constituição Federal a todos os trabalhadores brasileiros, tanto os da iniciativa privada, art. 9º, quanto aos servidores públicos, art. 37, VII.



 

Assim, para os trabalhadores privados o direito de greve está previsto no art. 9º, que estabelece os princípios que regem o direito em análise, cujo texto é o seguinte:

 

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.



§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

 

O direito de greve para os trabalhadores privados, previsto no art. 9º da Constituição Federal foi regulamentado em 1989, pela Lei 7.783.



 

Como visto acima, o direito de greve para os servidores públicos também está estabelecido na Constituição e, portanto, é direito que a lei maior garante aos trabalhadores públicos, desde 1988. O texto constitucional, em seu art. 37, VII, diz o seguinte: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

 Não tendo ocorrido ainda regulamentação do direito de greve dos trabalhadores públicos, previsto na Constituição, e diante da omissão legislativa, o E. STF, através do MI 708, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, determinou que enquanto perdurar a mora legislativa, deve ser aplicado aos servidores públicos às mesmas regras estabelecidas para os trabalhadores privados, aplicando-se a eles a Lei 7.783/89.



 

A Constituição em vigor tem como princípios fundamentais, entre outros, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios que não podem ser esquecidos mesmo quando se colocam em choque outras normas, inclusive estabelecidas na própria carta. Como exemplo se pode colacionar o direito de greve e o direito de propriedade, quando estão em atrito durante um movimento grevista. Preciosa é a lição de Eros Roberto Grau a respeito:

 

A Constituição, tratando dos trabalhadores em geral, não prevê regulamentação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso que não pode a lei restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve: greves reivindicatórias, greves de solidariedade, greves políticas, greves de protesto. Não obstante, os abusos no seu exercício, como, de resto, qualquer abuso de direito ou liberdade, sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do art. 9º) – lei que, repito, não pode restringir o uso do direito.[1]



 

 

Não é diferente quando se trata dos servidores públicos, trabalhadores como os demais. A Constituição prevê a greve como direito social fundamental dos trabalhadores, inclusive no serviço público. Pela primeira vez na história brasileira, um texto constitucional reconhece esse direito de forma ampla, garantindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade da paralisação e os interesses que serão defendidos.



 

 A esses princípios deve atentar o legislador infraconstitucional, o de dar efetividade à constituição, assegurando o respeito à função social do exercício do direito de greve.


Entende a ANAMATRA, ademais, que regras do presente projeto não podem conferir poder excessivo ao Poder Público e, de outro lado, desestimular os servidores do exercício do direito fundamental assegurado constitucionalmente.
Quanto a esses aspectos serão pontuadas observações e registros a seguir, especificamente quanto aos artigos objeto de discordância ou naqueles em que haja necessidade de alguma adaptação.
 

DO ANTEPROJETO PROPRIAMENTE DITO

 

DO ART. 2º

 

A ANAMATRA entende que não é constitucional o limitador que consta no art. 2º, quando trata a greve como paralisação parcial. Com efeito, a greve não pode ser considerada como paralisação parcial dos serviços, mas como paralisação dos serviços. A definição de greve é aquela que trata da paralisação dos serviços como forma de pressão dos trabalhadores para obtenção de vantagens e de melhorias no trabalho. A Constituição não impõe qualquer limitação ao direito de greve, não o podendo fazer o legislador infraconstitucional. Sugere-se a supressão da expressão “parcial” no art. 2º.



 

QUANTO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI:

 

Estabelece o art. 4º do anteprojeto de lei:



 

Art. 4º A entidade sindical ou a comissão especialmente eleita representará os interesses dos servidores nas tratativas com o Poder Público ou em juízo.

 

A ANAMATRA quer considerar nesse ponto, apenas para evitar interpretações equivocadas, que a norma deve ser mais bem explicitada quanto aos  sujeitos e atores aptos a negociar coletivamente.  



 

Nesse sentido, convém lembrar que o art. 8º, III e VI da Constituição Federal estatuem:


Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

 

Como visto na estrutura constitucional pátria, os sindicatos têm o monopólio da negociação coletiva em nome da categoria, admitindo-se apenas em casos excepcionais, quando inexistentes os sindicatos (em qualquer grau) e, portanto, inorganizados os trabalhadores, que estes sejam diretamente representados por comissões ocasionalmente formadas para fins de discussão das matérias de interesse.  



 

Desse modo, para afastar qualquer dúvida a respeito, fica proposto o seguinte texto ao art. 4º: “As entidades sindicais, na ordem de precedência e grau de representação, e na falta destas, comissão eleita especificamente para tal fim,  atuarão na defesa dos interesses dos servidores nas tratativas com o Poder Público ou em juízo”.

 

QUANTO AO ART.7º DO PROJETO DE LEI

 

No que diz respeito do art.7º do PL, a proposta está assim redigida: “Art. 7º Após a notificação de que trata o art. 5º, o Poder Público poderá instalar mesa de negociação, como espaço específico destinado ao tratamento das reivindicações dos servidores públicos”.


Entende a ANAMATRA que uma das fontes de tensão entre o Poder Público e os servidores reside na falta de canais estáveis de diálogo entre as forças governamentais e os servidores.
A administração pública, embora não esteja obrigada a atender as demandas dos servidores, tem o dever constitucional de negociar, por observância ao preâmbulo da Constituição, ao dizer que a República Federativa do Brasil compromete-se “com o exercício dos direitos sociais e individuais”  e com e, “... na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (...)”.

 

Nesse sentido, o texto do art. 7º merece alteração para que seja redigido da seguinte forma:



Art. 7º Após a notificação de que trata o art. 5º, o Poder Público INSTALARÁ  mesa de negociação, como espaço específico destinado ao tratamento das reivindicações dos servidores públicos”.

 

QUANTO AO § 2º DO ART. 7º DO ANTEPROJETO DE LEI (acréscimo do § 3º)

 

Entende a ANAMATRA que é muito importante regulamentar as instâncias prévias de negociação, de modo a viabilizar ao máximo a possibilidade de que acordos havidos entre o Poder Público e os trabalhadores tornem-se efetivos, evitando as greves.


O projeto, nessa parte, peca muito por não apostar na negociação e nem criar  canais efetivos de diálogos e saídas de pontos de crise. Nesse sentido, a pura e simples lavratura de um termo de acordo, com envio posterior de um texto para o Congresso Nacional ou outro órgão legislativo competente não resolve a pendência que ensejou a demandas.
 Desse modo, propõe a ANAMATRA que seja assegurado ao projeto de lei tramitação em regime de urgência, com prazo certo e possibilidade de trancamento de pauta, de modo que as matérias discutidas na sejam equacionadas.
A proposta de redação é a seguinte (acrescentar mais um parágrafo ao segundo existente):

 

§ 2º As cláusulas do termo de acordo abrangidas por reserva legal e por reserva de iniciativa serão encaminhadas ao titular da iniciativa da respectiva lei, para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo, obedecidas as balizas orçamentárias e as de responsabilidade fiscal.



 

§ 3º- Os projetos de lei de trata o parágrafo anterior tramitarão em regime de urgência e deverão ser apreciados pelo legislativo no prazo máximo de 30 dias, dispensado parecer das comissões, ao final dos quais, se não tiver sido votada a matéria, a pauta ficará trancada até votação do projeto.

 

 



QUANTO AOS ART. 8º, 13, 22 e 24 DO ANTEPROJETO

 

A ANAMATRA manifesta sua discordância quanto ao art. 8º. e seus parágrafos. A ANAMATRA entende não ser cabível a mediação ou arbitragem por terceiros. Sustenta que a negociação deve ser feita pelas próprias partes, ou diretamente pelo Poder Judiciário.



 

  Historicamente, a ANAMATRA tem posição clara e fundamentada contra a arbitragem, ou conciliação por meios alternativos, como prevê o art. 8º do anteprojeto. Essa posição é fruto de constante amadurecimento dos associados, tema já deliberado em suas diversas instâncias de deliberação, inclusive tese dos congressos nacionais da entidade.

 

Ademais, não é possível ao Poder Público sujeitar-se a soluções apresentadas por terceiros, salvo a negociação direta com seus servidores ou a decisão do próprio Poder Judiciário.


Assim, sugere-se a supressão do art. 8º e seus parágrafos.

 

No capítulo III, o anteprojeto aborda a greve propriamente dita, estabelecendo que os requisitos necessários para que o movimento paredista não seja considerado ilegal. Sugere a ANAMATRA a retirada da expressão “no termo firmado no âmbito dos procedimentos de solução alternativa do conflito, na sentença arbitral”, contida no § 1º do art. 12, no art. 13, e inciso II do art. 22.


E no capítulo V, das disposições gerais e finais, propomos a retirada da expressão “sentença arbitral”, do caput do art. 34, pelas razões já expostas.

 

QUANTO AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI:

 

Assim diz o art.11:



 

Art. 11. São efeitos imediatos da greve:

I – a suspensão coletiva, temporária, pacífica e parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal pelos servidores públicos;

II – a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias não trabalhados;

III – a vedação à contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço, para quaisquer efeitos.

 

§ 1º Admite-se o pagamento de remuneração, bem como o seu cômputo como efetivo exercício, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.



 

Entende a ANAMATRA que sendo a greve um direito, seu exercício não deva ser submetido a constrangimento ou restrição de qualquer espécie, salvo provada a abusividade ou ilegalidade do ato.

 

De outro modo, não é novidade alguma que todo e qualquer cidadão vive do que alfere de seus rendimentos, não tendo como manter-se sem os salários. Na mesma trilha, no serviço público há progressões de carreiras e muitas vezes disputas por promoções cujo fator decisivo é o tempo de exercício.



 

Ora, nesse contexto, a simples participação em greve, como está no projeto, parte do pressuposto equivocado de ter o servidor praticado ato ilícito, ao ponto de cominar duas sanções imediatas e profundamente graves: perda dos salários e de antiguidade, sem que a legalidade da greve tenha sido apreciada ainda.

 

Desse modo, fica sugerida a seguinte redação:



Art. 11. São efeitos da greve a suspensão coletiva, temporária, pacífica e parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal pelos servidores públicos;

§ 1º – Declaração judicial de ilegalidade de greve disporá sobre a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias não trabalhados e sobre a suspensão da  contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço;

§ 2º O pagamento de dias parados e a respectiva contagem do tempo de serviço pode ser também objeto de acordo com o Poder Público, respeitados os limites da coisa julgada.

 

QUANTO AOS ART. 17 E 18 DO ANTEPROJETO

 

Quanto aos percentuais estabelecidos nos art. 17 e 18, manifesta a ANAMATRA sua discordância. Não é possível a Lei fixar, tais percentuais, que deverão ou poderão variar de caso a caso. Ademais, veja-se que os percentuais apontados na Lei impedem totalmente o exercício do direito de greve. Não é possível exigir do movimento paredista que mantenha 60% dos servidores no serviço na hipótese dos serviços essenciais (80% no caso do inciso X do art. 16), conforme estabelecido no art. 17 do anteprojeto e 50%, no caso dos demais serviços, como previsto no art. 18.



 

No art. 11, da Lei 7783, está estabelecido que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

Esse é o entendimento do legislador para os trabalhadores privados, e que respeita o direito de greve. Note-se que quando as partes, ou os trabalhadores não atendem as necessidades da comunidade, a Justiça do Trabalho tem fixado ou estabelecido a exigência para os grevistas manterem número mínimo para o funcionamento dos serviços essenciais. Fixar percentual na Lei, ou fixar nos patamares que estão previstos no anteprojeto, além de inconstitucional, também quebra a isonomia também entre servidores públicos e empregados privados, mas todos eles trabalhadores.



 

Manifesta a entidade nacional dos juízes do trabalho opinião contrária ao artigo 19, tendo em vista que a quantidade dos trabalhadores em greve não pode ser considerada para declaração ou não de ilegalidade o movimento paredista.

 

Idêntica opinião quanto aos artigos 20 e 21, que devem ser excluídos do texto legal. Se autorizada a contratação temporária de trabalhadores, a greve não terá efeito algum, posto que os trabalhadores não tenham nenhum poder de pressão, ou esta ficará muito reduzida ou limitada.



 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Feitas essas considerações ao texto proposto, a ANAMATRA reconhece que diferentemente do que ocorre no setor privado, no setor público, não há oposição entre o capital e o trabalho, e, sim, entre o Estado e seus servidores públicos, que também são trabalhadores e é do trabalho prestam ao Estado que retiram o sustento para si e suas famílias, e deve ter preservada sua dignidade como pessoa humana, princípio maior da Constituição.



 

O direito Constitucional do trabalho fundamenta-se em princípios de aplicação restrita às relações entre empregado e empregador – especialmente o da proteção da pessoa do trabalhador, tanto do setor privado quanto do setor público.



 

Pelo exposto, a ANAMATRA louva a iniciativa do Senado Federal em buscar a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, propugnando alterações no texto, como acima fundamentado, como forma de torná-lo compatível com o texto constitucional.



 

Brasília, outubro de 2013.



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