26 de outubro de 2007 Nº60



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26 de outubro de 2007

Nº60


CNTS participa de ação permanente para derrubar emendas ao PL 1.990

Diante dos prejuízos que a aprovação das emendas 21 e 28 ao PL 1.990/07 acarreta ao movimento sindical, a CNTS, em conjunto com todas as confederações de trabalhadores, participa das ações permanentes no Senado Federal, no sentido de derrubar as emendas durante a votação da proposta no Senado. A Confederação mantém firme a posição de defesa do sistema confederativo, com unicidade sindical, e pela rejeição das emendas 21 e 28 incluídas pelos deputados ao PL 1.990. A CNTS recomenda aos companheiros dirigentes das federações e sindicatos que dêem continuidade ao movimento de pressão, por meio de intervenções junto aos senadores, nos respectivos estados.

O presidente do Senado, Tião Viana, em reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e dirigentes sindicais, garantiu que o projeto deverá ser votado até o dia 15 de novembro. Viana acatou pedido do senador Paulo Paim e marcou audiência pública para o dia 1º de novembro para discutir o projeto. A proposição vai ser examinada no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/07. Antes de ir à votação no plenário, em turno único, o texto deverá passar pelas comissões de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça. Paulo Paim será o relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais e vai mudar o texto aprovado pela Câmara.

A coordenação do Fórum Sindical dos Trabalhadores convocou dirigentes das confederações de trabalhadores a participarem de nova reunião dia 30 de outubro, em Brasília, para discutirem as estratégias e ações junto ao Senado Federal e a construção de propostas a serem levadas à audiência pública. Em reunião anterior, as confederações integrantes do FST aprovaram estratégias de atuação política e jurídica, que incluem a apresentação de emendas e trabalho corpo-a-corpo junto aos senadores, e enviaram expediente aos seus filiados solicitando que pressionem nos estados. A mobilização tem caráter permanente e foi formado um grupo de trabalho para acompanhamento e informação dos acontecimentos.

O vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, faz parte do grupo, que está atuando em regime de plantão. “As entidades vão apresentar emendas ao PL e tomar as ações jurídicas que forem pertinentes, com vistas a reverter o quadro criado por um parlamentar que julga conhecer o sistema sindical brasileiro, em especial seu custeio, em que os trabalhadores sustentam suas entidades, sem depender de verbas públicas para sobrevivência, a exemplo do que acontece com países de primeiro mundo, onde o governo é o agente custeador. O deputado Augusto Carvalho tenta sorrateiramente acabar com o sistema sindical brasileiro e, por consequência, enfraquecer a sociedade organizada”, critica João Rodrigues Filho.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, criticou a proposta que torna opcional a cobrança do imposto sindical dos trabalhadores. “Esta emenda ameaça a sustentação das centrais e dos sindicatos, que têm no imposto a sua forma de sobrevivência. Se não for compulsório, que se estude uma outra forma, mas simplesmente acabar não é possível. O fim do imposto vai acabar com os sindicatos”, afirmou em reunião com dirigentes das centrais sindicais.

Se o projeto for modificado no Senado, como tudo indica, a matéria retornará para a Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre o assunto. Caso prevaleça o texto da Câmara, que propõe a extinção do imposto sindical obrigatório, a tendência é que o presidente Lula vete especificamente este dispositivo, avalia o DIAP. (Com agências Câmara e DIAP)



Ministro do Trabalho e centrais defendem mudanças no PN 119

O ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, acompanhado de presidentes das centrais sindicais CUT, UGT, CGTB e Força Sindical foram recebidos no dia 16 pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, para discutir sobre a importância de alterar o enunciado do Precedente Normativo (PN) 119, que dispõe sobre a contribuição assistencial dos trabalhadores às centrais sindicais. O encontro contou ainda com o colegiado do TST.

O texto do PN 119 diz que o recolhimento da contribuição assistencial só pode ser realizado com os trabalhadores sindicalizados. As centrais sindicais reivindicam mudanças, alegando que, já que todos os trabalhadores são beneficiados quando ocorre um acordo coletivo, todos devem contribuir. O Ministério Público Federal fiscaliza e multa as entidades sindicais que realizam a cobrança de trabalhadores não filiados ao sindicato de sua categoria, embasado no dispositivo 119.

Para o ministro Lupi, a norma pode inviabilizar a atuação do sistema sindical. O ministro destacou ainda o papel independente do Poder Judiciário, mas pediu que o Colegiado se sensibilizasse com o problema e revisse o texto do PN 119, apoiando assim, não somente a atuação sindical, mas também o trabalhador brasileiro na luta por seus direitos trabalhistas. A decisão de mudança cabe ao colegiado do TST. (Fonte: MTE)




Senado e Câmara adiam votação de propostas sobre a saúde

Mais uma vez o governo interveio e deputados e senadores adiaram a votação de projetos que regulamentam a Emenda Constitucional 29, que dispõe sobre os gastos mínimos da união, estados e municípios com a saúde. As duas propostas – o PLP 01/03 e o PLS 121/07 – foram incluídas nas pautas de votações da Câmara e do Senado, respectivamente, por pressão dos trabalhadores, prestadores de serviços e secretários de Saúde, porém, o governo pediu mais tempo para apresentar um texto alternativo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/03, do ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP), fora incluído para apreciação da Câmara por acordo de líderes. Durante a discussão em plenário, os deputados da base governista rejeitaram requerimento da oposição para encerrar a discussão e iniciar a votação da proposta, sob o argumento de dar mais tempo ao governo para apresentar uma proposta de quanto a União poderá destinar à saúde com a regulamentação. O PLP 01/03 regulamenta os gastos com saúde previstos pela EC 29 e define o que são ações e serviços de saúde para aplicação dos recursos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/07, do senador Tião Viana (PT-AC), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com emendas que provocariam perda estimada de R$ 11 bilhões ao orçamento da Saúde segundo levantamento do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). O projeto muda o critério baseado no crescimento do PIB e estabelece que a União terá de gastar em saúde 10% de suas receitas correntes brutas. Para os estados e municípios, os percentuais são mantidos e são fixadas punições para quem descumprir a exigência.

“Há uma perspectiva de entendimento entre o governo, o Senado e a Câmara para que seja encontrado um número sobre quanto a mais a União poderá gastar com saúde e que isso corresponda às expectativas dos secretários de Saúde e da população”, explicou Viana. Na Câmara, o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), deu a mesma explicação. “Precisamos apenas chegar a um número para que possamos fazer uma discussão entre oposição e governo”, afirmou, assinalando que há consenso sobre a necessidade de aumentar os recursos para a área de saúde. A divergência, segundo ele, é sobre o tamanho deste aumento.

A Emenda 29 determina que a União deve aplicar em saúde o gasto do ano anterior, corrigido pelo percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, isso equivale a pouco mais de 6% da receita bruta do governo federal. Como o texto do projeto aprovado nas comissões da Câmara estipula os gastos da União em 10% da receita corrente bruta em saúde, o orçamento previsto para 2008 seria elevado de R$ 42,5 bilhões para R$ 68,2 bilhões. Uma alternativa estudada pelo governo é a continuidade da regra de aplicação da variação do PIB nominal mais um valor a ser definido. Já os estados têm de gastar 12% de suas receitas e os municípios 15%.

Além do percentual a ser aplicado, há divergência quanto aos critérios para definir o que pode ser considerado gasto de saúde. As novas regras têm o objetivo de acabar com a polêmica sobre a iniciativa de alguns estados de considerar gastos indiretos em saúde para atingir o percentual obrigatório estabelecido pela Emenda 29. A idéia é garantir maior poder para os conselhos municipais e estaduais definirem onde o dinheiro deve ser aplicado. Os estados, principalmente, usam de artifícios, contabilizando como gastos em saúde investimentos em saneamento, meio ambiente e até previdência de seus servidores. (Com agências Câmara e Senado)



COFEN revoga Resolução 315/07

O Conselho Federal de Enfermagem editou a Resolução 320/07 revogando a Resolução 315/07, que dispõe sobre o recadastramento geral e a substituição da cédula para os profissionais inscritos nos conselhos profissionais. A Resolução 320 determina a concessão gratuita da nova carteira aos profissionais já inscritos e que “estiverem em situação regular junto aos respectivos conselhos regionais”. A nova medida cancela o prazo que se esgotaria ao final deste mês de outubro para o recadastramento e determina que fica extinto, a partir de 12 de julho de 2008, o modelo atualmente em vigor.

Para mais esclarecimentos sobre a permuta da identidade profissional, a CNTS recomenda aos dirigentes sindicais entrarem em contato com o Coren local e orientarem os trabalhadores representados pela entidade sob sua presidência no mesmo sentido para as providências necessárias em tempo hábil. Segundo o Cofen, “as especificações técnicas para confecção das novas cédulas deverão obedecer aos critérios mais modernos e rígidos de segurança”. O requerimento e instruções sobre o recadastramento estão disponíveis na página www.portalcofen.gov.br.



Estabilidade de dirigente sindical será debatida em audiência pública

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento do senador Paulo Paim, presidente do colegiado, e vai debater em audiência pública – ainda sem data definida – as questões relacionadas à demissão de dirigentes sindicais. Srão convidados para a audiência representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Secretaria de Recursos Humanos da Presidência da República, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao justificar sua proposição, Paim afirmou que a ação organizada dos trabalhadores, por meio de seus sindicatos, é um exercício de direito trabalhista. Apesar disso, alerta, está tornando-se prática rotineira a demissão arbitrária dos dirigentes sindicais como meio, segundo avalia o senador, de coibir as ações organizadas dos trabalhadores. “Tais fatos têm sido vistos pela OIT como ato anti-sindical e, portanto, ato de repressão ao trabalhador”, justifica o senador.

Encerrado o prazo no dia 8 de outubro, o PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente, não recebeu nenhuma emenda. Mesmo assim, o projeto será incluído na pauta do plenário, uma vez que foi apresentado recurso por nove senadores para que a matéria seja apreciada pelo conjunto dos senadores. Se for aprovado o recurso, o texto será votado em plenário. Caso contrário, o PLS segue para exame da Câmara.



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