182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Estado de São Paulo



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182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 01/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- Quem pode ser empresário?

2- Leia o artigo 972 do CC.

3- O condenado criminalmente com trânsito em julgado pode ser empresário?

4- O estrangeiro tem restrições?

5- Há compatibilidade entre o artigo 5º da CF para os estrangeiros residentes, e essas restrições, acima citadas?

6- Leia o artigo 10, §1º do CDC.

7- O “recall” só incide sobre os produtos perigosos?

8- Qual o significado do “imediatamente”?

9- A “Toyota”, ao realizar vários “recalls”, estaria no papel de assunção de culpa?


DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Leia o artigo 86, §4º da CF.

2- Qual foi a intenção do legislador quando redigiu este artigo?

3- O Presidente pode ser réu na ação popular?

4- Se o Presidente da República ofender alguém, poderá ser civilmente e criminalmente responsabilizado?

5- Concilie o artigo 86 “caput” com os parágrafos 1º e 4º da CF.

6- Lendo os artigos 5º e 176, §1º da CF, explique: Aplica-se as restrições aos estrangeiros?

7- Leia o artigo 199, §3º da CF.

8- O que vale para os recursos minerais, vale também para a saúde?

9- Qual a relação entre segurança pública e forças armadas?

10- O que são as forças armadas?

11- É contraditório as forças armadas cuidarem do Haiti e não cuidarem da nossa segurança interna?


DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Explique, segundo Pontes de Miranda, o ato jurídico, em sua validade, existência e eficácia.

2- Quais os requisitos para a existência do ato?

3- A coação física compromete algum requisito da existência?

4- O que é princípio da boa fé objetiva?

5- O que significa deveres laterais ou acessórios?

6- Leia o artigo 1731 do CC.

7- A ordem, estabelecida neste artigo é obrigatória?

8- Esse rol é taxativo?

9- Quanto aos juros, o acessório prescreve no mesmo prazo que o principal?

10- Leia o artigo 285-A do CPC.

11- Como juiz, ao receber uma inicial com tese da qual não concorda, você pode indeferir liminarmente essa inicial, tendo o artigo acima como base?

12- O que é sentença extra petita?

13- O que é principio da estabilização do processo?


DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Quais são as três funções básicas do Presidente da República?

2- O ato que decreta Estado de Sítio se enquadra em qual delas?

3- O Judiciário poderá examinar esse ato?

4- A queda de uma barreira interessa ao Direito Administrativo?

5- Qual a diferença entre ato administrativo e ato da administração?

6- Qual a natureza das certidões emitidas pelos escreventes?
DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O que é ICMS por dentro?

2- Como é calculado?

3- Qual o fato gerador do IPVA?

4- Qual a natureza do registro de veículos no Detran?

5- Leia o artigo 155, II e §2º, I da CF, para explicar qual o fato gerador do ICMS?

6- Defina operações?
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O juiz do júri desclassificou o crime e enviou os autos ao juiz competente, este poderá suscitar conflito de competência?

2- No CPP, há deserção que envolva réu preso?

3- Leia o artigo 806, §2º do CPP.

4- Essa norma ainda vige?

5- É legitimo condicionar o pagamento de custas para poder recorrer?

6- O defensor arrola testemunha, que não é encontrada, qual seria sua atitude?

7- Substituiria essa testemunha?

8- O CPP prevê essa situação?

9- Quais as decisões possíveis na fase da pronuncia?

10- Qual o recurso cabível em caso de impronuncia?

11- E em caso da desclassificação?

12- Na absolvição sumária, ainda cabe recurso de ofício?

13- Absolvição sumária viola a soberania do júri?

14- É possível alegar insanidade mental para alcançar absolvição?

16- É possível aplicação do princípio da insignificância, nos casos de infrações

cometidas por menores?

15- Quais a posição do STF?

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 02/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- O que é trespasse?

2- Qual a origem?

3- Qual a diferença entre alienação da sociedade e trespasse?

4- O que é controle acionário?

5- É possível alienação desse controle, excluindo o passivo?

6- É possível no trespasse a cláusula de não concorrência?

7- No silêncio do contrato a cláusula acima é presumida?

8- Leia o artigo 1147 do CC.

9- Há conotação constitucional ou inconstitucional, nesse artigo?

10- Quem foi Carvalho de Mendonça?

11- Na lei de falência existe alguma citação ao trespasse?


DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Fale sobre os princípios grais da ordem econômica?

2- Leia o artigo 170 da CF.

3- O que é livre iniciativa?

4- E soberania, o que é?

5- A TV Globo tem o quê para funcionar?

6- Fale sobre a propriedade privada e função social?

7- Essa propriedade é imobiliária?

8- O que é função social?

9- Diz-se que o CC/02 é social, é a mesma coisa que prega a CF?

10- Se uma lei municipal obrigasse todos os proprietários de veículos a andar com mais de três pessoas, isso atenderia a função social da propriedade?

10- Explique.

11- Concilie liberdade de expressão e religião?

12- Uma regra constitucional pode ser inconstitucional?

13- Explique.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Há obrigação de prestar alimentos entre tio e sobrinho?

2- Leia o artigo 206, §3º VIII do CC.

3- Explique.

4- Passado três anos, a nota promissória deixa de ser um título, mas o direito material subsiste?

5- Explique o dever de alimentar por afinidade?

6- O dever de alimentar é personalíssimo ou se transmite aos herdeiros?

7- O que é resolução, resilição e rescisão?

8- O que é vício redibitório?

9- Qual a conseqüência, no negócio jurídico?

10- Em determinado processo, foi interposto embargos à execução, já instruído, onde o embargante alega questão preliminar à execução, e no mérito, deduz fundamentos esclarecendo que não é devedor e que não há título, qual sua atitude, julgaria o mérito ou extinguiria a execução?

11- Há deserção quando o recurso é interposto, mas não há preparo?

12- A sentença sem fundamentação é nula ou inexistente?

13- Esse vício pode ser ignorado, em 2º grau, no julgamento da apelação?

14- A profundidade supre a falta de fundamentação?

15- Explique ampla defesa, segundo o texto constitucional?

16- O que é contraditório?

17- É igual à ampla defesa?

18- Interposta exceção de incompetência, em determinado processo, nesse ínterim, esse processo é julgado e só depois, o recurso é acolhido, essa sentença é nula?

19- O que é eficácia preclusiva da coisa julgada?

20- Qual a diferença entre coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada?

21- Defina coisa julgada?


DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Qual a natureza jurídica do MP?

2- Qual sua finalidade?

3- O MP pode se voltar contra o Estado?

4- Tem função administrativa?

5- Em qual condição o Presidente da República decreta o estado de sítio?

6- Qual a diferença entre essencial à jurisdição e indispensável à justiça?

7- Os rios são propriedades da União?

8- Pode ser disposto como bem entender?

9- Quando o CC trata do tema, usa a expressão “rio”?

10- Como o CC classifica esse bem?

11- A transposição do São Francisco precisou de lei para que ocorresse?

12- Rio e córrego são iguais?

13- O que é afetação?

14- Existe a possibilidade da lei especificar o bem e não ser bem público?

15- O que significa bem de uso comum?


DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O que é princípio da anterioridade fiscal?

2- Qual outro critério que a Emenda 42 criou?

3- O tributo visa atender qual interesse, público ou social?

4- Quando há dúvida julga pro fisco ou pro contribuinte?

5- O tributo é ônus?

6- O que é iniciativa privada?

7- Porque as taxas de juros, dos bancos, são tão altas?

8- O ICMS incide sobre negócio jurídico, conforme prega Pontes de Miranda?

9- O uso de um rio, comum, pode ser tributado?

10- O que é CDA?

11- É título regido pelo direito cartular?

12- Na substituição tributária, quando ocorre o fato gerador?

13- Na progressiva cabe restituição?

14- E o contribuinte de direito?
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- Leia os artigos 396 e 399 do CPP.

2- Qual a controvérsia criada com estes artigos e suas novas redações?

3- Qual o significado de citação do acusado, conforme o artigo 396?

4- Há citação fora da ação penal?

5- Leia o artigo 397, IV do CPP.

6- Concorda com este dispositivo?

7- A pena base é fixada no mínimo e, na 2ª fase, há concessão de atenuantes, como a menoridade, pergunta-se: essa pena já fixada poderá ser reduzida aquém desse mínimo?

8- Qual a posição do STF e do STJ?

9- A e B, são denunciados por homicídio, o juiz, porém, desclassifica o crime que A cometeu para lesão corporal e mantém, para B, o homicídio. Nesta hipótese deverá o juiz desmembrar os autos e enviar ao juízo competente para julgamento da lesão?

10- É cabível aplicação do princípio da insignificância contra crimes praticados contra administração pública?

11- Qual a posição do STF?

12- Nos casos de crimes ambientais, como é definida a competência Estadual ou Federal?

13- No caso da pesca predatória, em rio, quem é competente?

14- E se o rio for interestadual?

16- O que é roubo impróprio?

15- O que dignifica “logo após”?

16- Tem o mesmo sentido de flagrante ou quase flagrante?

17- É admissível tentativa, no roubo impróprio?

18- Cite três características do roubo?

19- O assistente do MP tem legitimidade para usar a carta testemunhável?

20- O que significa silêncio eloqüente do legislador?

21- Qual a diferença entre analogia e interpretação analógica?

22- No Processo Penal é admitida analogia?

23- E no Direito Penal?

24- Quem é competente quando um civil atropela um soldado do exército, que estava controlando a entrada e saída de veículos no quartel, causando-lhe lesão corporal?

25- Qual a posição do STF?

26- O porte de arma, desmuniciada, com numeração raspada, é fato típico?

27- E se a numeração estivesse visível?

28- Se a perícia disser que essa arma é ineficaz para disparo?

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 04/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- O que é aviamento?

2- Qual o nome em inglês?

3- A clientela é efeito ou é componente?

4- Qual a diferença entre aviamento e estabelecimento?

5- Se Santos Dumont fizesse parte da Varig, seria um “goodwill”?

6- Quais as obrigações comuns a todos os empresários?

7- Há o dever de defender o meio ambiente?


DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Uma das câmaras do TJ/RJ baixou um regulamento sobre exame admissional ao quinto constitucional, tal regulamento é constitucional?

2- Explique.

3- Há na CF algo que autorize tal exame?

4- A partir de qual Constituição passou a ser exigido que o ministro fosse

bacharel?

5- Quem nomeou Barata Ribeiro?

6- Seria possível o STF sabatinar a indicação de um ministro, como por ex., o então AGU, Jose Antonio Dias Toffolli?

7- Acha razoável a mecânica utilizada para o preenchimento das vagas de ministro?

8- Leia o artigo 93, II “e” da CF.

9- Explique-o.

10- Leia o artigo 93, VI da CF.

10- Explique-o.

11- Comente sobre a idade de 70 anos?


DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Qual a idade núbil?

2- É possível casar com menos de 16 anos?

3- É possível casamento de uma garota que tem apenas 12 anos?

4- No CC/16, havia possibilidade de anulação do casamento caso a mulher não fosse virgem. O CC/02 manteve essa possibilidade?

5- Explique.

6- Qual a diferença entre boa fé, objetiva e subjetiva?

7- O testador pode, nos bens que compõe a legítima, clausulá-los?

8- Poderá excluir o herdeiro necessário?

9- Explique a prescrição da pretensão baseada em título de crédito?

10- Leia o artigo 206 do CC.

11- Esse artigo é regra de direito processual?

12- A prescrição dos juros acompanha a prescrição do direito?

13- O herdeiro necessário poderá ser beneficiado da parte disponível?

14- Como se adquire a posse?

15- O que é aquisição da posse pelo exercício do direito?

16- O que é eficácia preclusiva da coisa julgada?

17- O que é litisconsórcio necessário?

18- Quando ocorre?

19- Qual a consequência da não formação do litisconsórcio necessário legal?

20- O que é litisconsórcio unitário?

21- É unitário necessário?

22- O juiz pode julgar o mérito se ausente uma das condições da ação?

23- Quais são os atributos da propriedade?

24- O proprietário poderá dispor, individualmente, desses atributos?

25- O direito de seqüela diz respeito a qual desses atributos?

26- Como a legitima é calculada?

27- O que é nulidade absoluta?


DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Qual a diferença entre lei orgânica e estatutária?

2- O que é órgão da administração?

3- Administração pública é órgão?

4- Qual a principal função do executivo?

5- Quais são as três funções do Presidente da República?

6- Os desembargadores do TJ sujeitam-se ao poder hierárquico disciplinar do órgão especial?

7- O que é o Tribunal Pleno?

8- Quais são os dois grandes grupos de serviços públicos prestados pelo TJ?

9- O TJ é instituição?

10- O Estado pode dispor do interesse público?

11- Certo juiz afirmou que entre a vontade do povo e a CF, ficaria com a vontade popular, você concorda com este juiz?

12- Qual a vontade de povo e sociedade?

13- A OAB é instituição?

14- E AGU?

15- E a Defensoria Pública?

16- O advogado presta serviço público?

17- O que é serviço público?


DIREITO TRIBUTÁRIO

1- Qual o fato gerador do ICMS?

2- E a base de cálculo?

3- A mercadoria roubada deve ser tributada?

4- O que é CDA?

5- Rege-se pelo direito cartular?

6- É título executivo?

7- Como se constitui o crédito?

8- O tributo é ônus?

9- Cite um princípio que justifique a cobrança do tributo?

10- O que é capacidade contributiva?

11- A mera riqueza por si só justifica a cobrança do tributo?

12- ICMS por dentro, o que significa?

13- Nessa operação, ocorre o “bis in idem”?


DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- Funcionário público, denunciado por crime comum afiançável, deve ser notificado para apresentar defesa preliminar?

2- A defesa previa é atributo do funcionário ou da administração?

3- Se o juiz receber a defesa deve fundamentá-la?

4- No caso de fixada a pena base, qual o critério para o aumento desta, diante das agravantes e de haver condenações anteriores?

5- Qual a posição do STF?

6- Leia o artigo 514 do CPP.

7- Se um particular pratica crime com o funcionário, responderá por esta regra?

9- Leia o artigo 28 da lei 11343/06.

10- Concorda com o STF sobre a despenalização?

11- Qual diferença entre arrependimento voluntário e desistência voluntária?

12- A desistência voluntária é compatível com a tentativa?

13- O que é voluntária?

14- O arrependimento deve ser voluntário?

16- Se o agente, ao ouvir a sirene da polícia, desiste de sua ação, isso é o que?

15- É possível a participação no crime de quadrilha ou bando?

16- O que é carta rogatória?

17- Como se processa?

18- A defesa, quando a pede, deverá justificar?

19- Há norma expressa sobre o recolhimento dos custos dessa carta?

20- Viola princípio da ampla defesa?

21- Três adultos e um adolescente, de 16 anos, se reúnem com o fim de praticar crime. Isso configura o crime de quadrilha e bando?

22- O adolescente pratica crime?

23- E se for três adolescentes e um adulto?

24- Réus, denunciados pelo crime de quadrilha e bando, no curso do processo, soltos, que continuam a praticar crimes, em quadrilha, deverão responder pelo primeiro e também, pelo segundo crime de quadrilha?

26- É possível a legitima defesa em atos preparatórios?

27- Quem furta revólver de uma pessoa que o comprou para matar um 3º comete legitima defesa, quanto ao 3º, ou pratica furto?

28- Leia o artigo 222-A da lei 11900/09.

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do

Estado de São Paulo


Prova Oral do dia 05/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- Fale sobre a prestação de serviço e Direito do Consumidor?

2- O que cabe ao consumidor, quando a empresa de TV a Cabo o deixa sem sinal?

3- Explique.

4- Se o consumidor anunciar algo, em jornal de grande circulação, “detonando” uma empresa pelos transtornos e dissabores que vem passando, tal lhe causará alguma conseqüência?

5- Qual a representatividade dessas empresas de TV a Cabo no PIB brasileiro?

6- Os serviços advocatícios são alcançados pelo CDC?

7- A advocacia é obrigação de meio?

8- Se um advogado faz um contrato inepto, responderá?

9- Se o advogado perder o prazo será responsabilizado?

10- Qual responsabilidade do médico no CDC?

11- O que é nota promissória?

12- É causal?
DIREITO CONSTITUCIONAL

1- O que é certidão?

2- Leia o artigo 5º XXXIV “b” da CF.

3- Porque a CF adotou o algarismo romano?

4- Porque a mulher foi isenta do serviço militar?

5- O que é direito de petição?

6- Quando há representação contra autoridade policial, no IP, configura-se o direito de petição?

7- Os arquivos da ditadura podem ser acessados, ou há sigilo?

8- No Brasil existe lei que determine a criação das leis?

9- E nesta lei, há alguma referência sobre a adição dos algarismos romanos?

10- Leia o artigo 5º XXXIV “caput” da CF.

10- Qual o significado de “a todos”?

11- O que é cidadão?

12- Qual a origem?

13- O menor pode exercer direito de petição?

14- O direito de petição, constitucional, reclama legitimidade como o processual civil?

15- Explique “independentemente do pagamento de taxas”?

16- Pode haver direito de petição por anônimo?


DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- O cônjuge responde por dívidas contraídas pelo outro cônjuge?

2- Leia o artigo 1643 do CC.

3- A emancipação altera o regime jurídico do emancipado, conforme o ECA?

4- Existe sintonia entre as premissas que informaram o CC e o ECA?

5- Explique.

6- Qual a diferença entre destituição e extinção do poder familiar?

7- Quais as hipóteses para que ocorra a destituição?

8- E para que ocorra a extinção?

9- É correto afirmar que, havendo a destituição do pátrio poder, ele estará extinto?

10- Explique.

11- É possível, em tese, pedido de separação judicial fundado em incompatibilidade de gênios?

12- É possível alguém ter dois domicílios?

13- Qual a classificação da propriedade?

14- O direito de propriedade pode sofrer restrições?

15- Leia o artigo 1584, parágrafo único do CC.

16- Essa guarda é definitiva ou provisória?

17- Explique.

18- O direito a paternidade é personalíssimo?

19- Leia o artigo 1606 do CC.

20- Leia o artigo 1027 do ECA.

21- Qual prevalece?

22- Qual a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo?

23- O que é prequestionamento?

24- Essa regra é legitima?

25- O direito de petição é direito de ação?

26- Qual a substância da garantia, dada pela CF, do direito de petição?

27- Leia o artigo 5º XXXV da CF.

28- Explique.
DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Como juiz concorda com o controle judicial dos atos administrativos?

2- O Poder Judiciário exerce poder hierárquico sobre o Estado?

3- O que é controle?

4- Qual a função fim do Poder Judiciário?

5- Quando o Judiciário desconstitui o ato administrativo, ele está dizendo o Direito?

6- O juiz pode dizer que o ato não atende o interesse público, mesmo estando motivado dentro dos princípios do interesse público?

7- Explique.

8- A quem compete dizer sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo?

9- Quando a autoridade administrativa expede esse ato, ele é obrigado a fundamentar sua oportunidade e conveniência?

10- A CF reduziu ou ampliou o poder de fato da administração?

11- O que é princípio da moralidade administrativa?

12- Esse princípio veio para “fechar” o livre arbítrio da administração?

13- Determinado bairro, cansado de sofrer com as enchentes, através de seus moradores, ajuíza ação de obrigação de fazer, visando a construção de um piscinão, pergunta-se: a administração é obrigada a realizar essa obra?

14- Explique.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1- Qual a medida justa para incidência tributária?

2- No que consiste a capacidade contributiva?

3- Leia o artigo 145, §1º da CF.

4- Qual o significado de “sempre que possível”?

5- O princípio constitucional da solidariedade social aplica-se as relações jurídicas tributárias?

6- O que é esse princípio?

7- Onde está previsto?

8- Qual sua opinião quanto à aplicação ou não?

9- Essa solidariedade é de quem paga ou do Estado?

10- Explique.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- Qual a natureza jurídica que considera o réu mentalmente insano?

2- O que é necessário ao juiz para que ele possa chegar a conclusão sobre a

insanidade?

3- O juiz fica adstrito ao laudo?

4- Explique.

5- Quanto à insanidade, antes da absolvição imprópria, há alguma decisão anterior?

6- Explique.

7- Porque no processo é feita a perícia?

9- Para que ocorra perícia, basta que haja a dúvida sobre a insanidade ou é necessário algo mais?

10- Diante da irresponsabilidade do réu, através do laudo, quais serão os passos seguintes do juiz?

11- Leia o artigo 122 do CP.

12- Esse crime admite tentativa?

13- Pessoa jurídica pode ser vítima do crime contra honra?

14- Explique.

16- O que é calúnia?

15- O juiz pode nomear qualquer pessoa como curador?

16- Leia o artigo 151 do CPP.

17- Esse artigo deve ser observado pelo juiz, ainda hoje?

18- É possível nomear o próprio defensor constituído, como curador?

19- Pode ser qualquer pessoa?

20- X foi preso sob alegação de crime. Ocorre que o laudo do perito constatou ser portador de doença mental. Como juiz, antes da sentença, poderia determinar sua internação?

21- Explique.

22- E se o réu estivesse solto, mudaria alguma coisa?

23- A X, posteriormente à prática de crime, sobreveio doença mental, nesse caso aplica-se a internação?

24- Poderá haver aí absolvição imprópria?

25- Leia o artigo 152 do CPP.

26- No caso da internação o prazo fica suspenso?

27- E quanto à prescrição?

28- Qual a posição dos autores, sobre o tema?

29- Conhece a posição de Frederico Marques?

30- O que é crime plurissubsistente?

31- Admite tentativa?

32- Cite exemplo de crime unissubsistente.

33- Conceitue-o.

34- Injuria verbal, é o quê?

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do

Estado de São Paulo


Prova Oral do dia 08/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- Fale sobre relações de consumo e boa fé?

2- Antes do CDC, como se defendia aquele que adquiria bens ou serviços defeituosos com vícios ou inapropriados para o mercado?

3- Explique.

4- O que o CDC trouxe nesse aspecto?

5- O código comercial contemplava a boa fé?

6- X adquiriu um produto que não correspondia com a realidade. Ele pode anunciar em jornal de grande circulação o fato ocorrido?

7- E se o jornal se negar à publicação?

8- Nesse caso a liberdade de expressão, corresponde à não expressão?

9- O jornal é uma empresa privada?

10- Explique
DIREITO CONSTITUCIONAL

1- O que é direito fundamental?

2- É igual ao direito natural?

3- Fale sobre a 1º geração dos direitos fundamentais.

4- Cite exemplos.

5- O direito de resistência é um direito fundamental?

6- Nesse caso a ordem precisa ser ilegal?

7- O direito de reunião é direito fundamental de 1º geração?

8- O ser humano tem deveres fundamentais para com o Estado?

9- Porque a mulher está isenta do serviço militar?

10- E os eclesiásticos?

10- Cite cinco Ministros do STF.

11- Fale sobre os direitos fundamentais de 2º geração.

12- O direito à saúde o é?

13- E o direito ao transporte?

14- O direito à sindicalização?

15- Porque o militar não pode se sindicalizar?

16- Os direitos de 3º geração vieram com qual intenção?

17- Cite exemplos.

18- Existe direito de desenvolvimento?

19- É de 3º geração?

20- O direito à informática é de 4º geração?

21- O acesso a livros, pela net, também o é?

22- Os direitos fundamentais estão arrolados no artigo 5º da CF?

23- Cite exemplos.

34- Concorda com as cláusulas pétreas?

35- Elas engessam as modificações?

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Qual a diferença entre benfeitorias e acessão?

2- Explique.

3- O que é bem reciprocamente considerado?

4- Cite exemplo de acessão.

5- O que é transação?

6- O CC/16 tratava a transação como extinção da obrigação e o CC/02 considera um contrato, explique.

7- Qual a conseqüência prática trazida com essa mudança?

8- Se construir uma sauna, ao lado do meu quarto e uma piscina, no lado de fora da minha casa, o que estarei fazendo?

9- E se construir uma garagem?

10- Explique.

11- Se no caso comprar um terreno, ao lado da minha casa, e efetuar essas obras?

12- Leia o artigo 1615 do CC.

13- Qual o significado de “qualquer pessoa”?

14- Qualquer pessoa pode contestar?

15- O possuidor pode reaver a posse de quem meramente a detém?

16- Leia o artigo 1228 do CC.

17- Qual a diferença entre detenção e posse?

18- Quais os limites da coisa julgada?

19- Atinge terceiros?

20- Os efeitos da sentença atingem terceiros?

21- Qual a diferença entre efeito da sentença e coisa julgada?

22- A coisa julgada é efeito ou qualidade, como a Doutrina costuma chamar?

23- O que é tutela antecipada?

24- O que é antecipação por ausência de controvérsia?

25- Como se explica a coisa julgada, quando diz respeito ao Estado, já que não atinge terceiros?

26- Quais as características do processo monitório?

27- O que acontece, após sua propositura?

28- Explique.
DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Fale sobre o regime remuneratório da administração pública?

2- O salário é pago a quem?

3- E o subsídio?

4- Quando é devida a indenização, dentro do tema?

5- O que é vencimento e vencimentos?

6- Porque há diferença entre subsídio e provento?

7- Explique.

8- A despesa com a folha de pessoal tem algum limite?

9- E se o ente público ultrapassar esse limite?

10- O servidor público estável, pode ser demitido?

11- O teto remuneratório aplica-se a todos os servidores?

12- Há previsão de reajuste para os servidores públicos?

13- Sabe em qual artigo?

14- Se o Governador, não der o reajuste previsto no artigo 37 da CF, os servidores poderão ajuizar ação contra ele?

15- É contra o próprio Governador?


DIREITO TRIBUTÁRIO

1- Fale sobre o mínimo vital e capacidade contributiva.

2- No ICMS é possível evocar a capacidade contributiva?

3- Explique.

4- Fale sobre a isonomia e capacidade contributiva?

5- Conceitue-os.

6- Quem elaborou o conceito “tratar os desiguais de forma desigual”?

7- A capacidade contributiva é fundamental para a contribuição do tributo?

8- Só se aplica a impostos?

9- É possível, aplicar a capacidade nas taxas?

10- Explique.

11- O que é contribuição de melhoria?

12- Sujeita-se à capacidade contributiva?

13- Passar asfalto sobre rua de terra é contribuição de melhoria ou taxa?

14- O que é isenção?

15- Atinge a formação da relação jurídica tributária?

16- Há imunidade na contribuição de melhoria?

17- E isenção, há?

18- O imposto progressivo está fundado na isonomia ou na proporcionalidade?
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O que é fato constitutivo?

2- Quem tem o ônus de prová-lo?

3- O réu alega que no momento do crime estava trabalhando, porém, a defesa não consegue comprovar. Existe alguma conseqüência pro réu, em conseqüência disso?

4- Explique.

5- Pode ser reconhecido crime continuado em homicídio doloso?

6- Os crimes de perigo admitem tentativa

7- O tráfico admite tentativa?

9- O que é ônus imperfeito ou crime diminuído?

10- X foi denunciado por tráfico internacional, ficando, portanto, estabelecida a competência federal. Ocorre que a defesa alega, nas alegações, que se tratou de tráfico interno, mas o juiz não aceitou e sentenciou. É correta tal atitude?

11- Defensor, sem inscrição profissional, faz a defesa de X. Isso configura alguma nulidade?

12- A intimação do defensor, por carta registrada com AR, gera nulidade?

13- Qual a diferença, no trabalho, do defensor nomeado e constituído?

14- E quanto à intimação, há diferença?

16- É correto afirmar que não existe crime sem resultado?

15- O que é bigamia?

16- Leia o artigo 235 do CPP.

17- A, confessa ser bígamo, mas há dúvida, no cartório sobre o 2º casamento, qual a solução?

18- E se no caso o 2º casamento se deu em São Luis do Paraitinga, onde todos os documentos dos cartórios foram destruídos pela chuva?

19- Leia o artigo 235, §1º do CP.

20- Explique a pena cominada? Qual deve ser aplicada?

21- A condição pessoal do agente influi na pena?

22- Se casado no Brasil viaja e, no exterior, contrai novo casamento, tal configura bigamia?

23- A bigamia admite tentativa?

24- Homem chama mulher, em público, de “prostituta”. Isso configura crime contra honra?

25- E se ela fosse de fato, mudaria alguma coisa?

26- Explique.

27- O que é ação penal personalíssima?

28- Cite exemplo.

29- O que é perempção?

30- O recolhido em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico, com

aplicação de medida de segurança, pode ter acompanhamento de médico particular?

31- Esse médico pode influir no tratamento?

32- O que é caso fortuito?

33- Alguém pode ser responsabilizado, por caso fortuito?

34- Explique.

35- É possível liberdade provisória no tráfico?

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do

Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 09/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- É possível sociedade entre cônjuge?

2- Quem foi Carvalho de Mendonça?

4- Qual a posição dele sobre esta sociedade?

5- Quem foi Waldemar Ferreira?

6- E Vitor Nunes Leal?

7- É autor de um acórdão, que diz o quê?

8- Leia o artigo 977 do CC.

9- Esse artigo estende-se à S/A?

10- Explique.

11- Porque o legislador excluiu esses regimes?

12- O que é serviço?

13- No que diz respeito aos serviços, no CDC, que tipo de responsabilidade vige?

14- Há responsabilidade criminal, no CDC?

15- O advogado tem responsabilidade civil?

16- Se ele não responder ao recurso, e o Tribunal, não der provimento ao mesmo, haverá responsabilidade civil?

17- E responsabilidade moral, há?

18- Fale sobre os vícios dos serviços médicos?


DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Lei Municipal do RJ proibiu o uso de imagens sacras, no carnaval. Qual sua posição a respeito?

2- Há proporcionalidade e razoabilidade nesta lei?

3- Explique.

4- O carnaval é expressão cultural?

5- Neste caso, há colisão entre dois direitos?

6- É crime chutar uma imagem de santo na TV?

7- Leia o artigo 5º da CF.

8- Porque faz ressalva aos “residentes no país”?

9- Qual seria sua posição no caso do menino Sean Goldman?

10- Explique.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Leia o artigo 1698 do CC.

2- Explique.

3- De que natureza é essa obrigação?

4- É possível que a obrigação seja dividida entre vários parentes?

5- Como os herdeiros integrarão a lide?

6- Explique.

7- O que é litisconsórcio ulterior?

8- No caso do artigo acima, pode-se dizer que ocorre?

9- Se o avô paterno é compelido ao pagamento, poderá se voltar contra o avô materno para dividir os valores?

10- Explique.

11- Como se dará o chamamento destes?

12- Leia o artigo 215 do CC.

13- Leia o artigo 225 do CC.

14- Eles tratam da prova plena, configura alguma restrição?

15- Leia o artigo 232 do CC.

16- Explique-o.

17- O que é presunção?

18- O que é denunciação da lide?

19- Qual sua função?

20- Leia o artigo 1210 do CC.

21- Em ação possessória, fundada na posse, não se discute a propriedade?

22- Explique.

23- Leia o artigo 1228 do CC.

24- Como são conhecidas essas três faculdades, contidas no artigo?

25- Qual o significado de “injustamente a possua ou detenha”?

26- Qual a diferença entre detenção e posse?

27- O que é nomeação à autoria?

28- O artigo 1228 revogou a nomeação?

29- Explique.

30- A esbulhou a propriedade de B, que ajuizou ação, porém, A alegou que esbulhou em nome de 3º e nomeou à autoria, isso é possível?

31- Mas no caso acima, não há mera detenção?

32- É possível seguir com o processo, contra aquele que tem a mera detenção?
DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Quais as funções do Governador?

2- Quando ele expede um decreto expropriatório, o faz em qual função?

3- O que é Estado?

4- O que são políticas públicas?

5- Administração concede gratificação a todos os servidores ativos. Os inativos, porém, não agraciados, ajuízam ação, pleiteando a mesma gratificação. O Judiciário pode concedê-la?

6- Explique.

7- Leia Adi do supremo que trata de nepotismo.

8- Há imoralidade para alguns casos, mas não para outros, explique.

9- Sabe dizer em quais há imoralidade e onde não é considerado?


DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O fornecimento de energia elétrica é operação mercantil ou prestação de serviço público?

2- Qual o imposto que incide?

3- Explique.

4- O ICMS incide?

5- O consumidor de baixa renda está isento do pagamento desse serviço, essa isenção pode ser descontada da base de cálculo?

6- É permitido o desconto no pagamento de tributo, no nosso sistema tributário?

7- Explique.

8- Como é classificado esse desconto?

9- Como é o pagamento do IPVA?

10- Explique.

11- A antecipação do pagamento está ligada a qual instituto do Direito Tributário?

12- É possível analogia entre o desconto e a isenção condicionada?

13- Explique.

14- O que a isenção, gera?
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- Quais os princípios da ação penal privada?

2- Porque é indivisível?

3- Está expresso?

4- É indisponível?

5- Está expresso?

6- O perdão depende de aceitação?

7- E a desistência?

9- Qual a classificação do crime de falsificação de documento público?

10- O que é crime formal?

11- Falsificar RG e o guardar na gaveta, sem usá-lo, é crime?

12- E se for utilizado, quantos crimes estará praticando?

13- O que é exceção da verdade?

14- Como é seu processamento?

16- Suspende a ação principal?

15- É proposta em 1º ou em 2º grau?

16- O querelante tem disponibilidade quanto à ação ou quanto ao Estado?

17- Pode se afirmar que é o substituto processual do Estado?

18- Leia o artigo 16 da lei 11343/06.

19- É norma penal em branco?

20- O que é norma penal propriamente em branco?

21- Quais são as características da ação penal pública?

22- O MP é obrigado a propor a ação?

23- E se não o fizer?

24- Se o MP requerer o arquivamento da ação, será cabível a ação subsidiária?

25- “Opinio delicti” é ou não juízo de oportunidade e conveniência?

26- Explique.

27- O que é princípio da retroatividade benéfica?

28- Há exceção a essa regra?

29- Fale sobre a indisponibilidade da ação penal?

30- É possível, simultaneamente, denúncia com pedido de absolvição?

31- Viola algum princípio?

32- A insanidade pode ser admitida, no curso do processo?

33- E como fica a ampla defesa?

34- Explique.

35- Haveria necessidade de defensor?

36- O princípio da indisponibilidade aplica-se na fase recursal?

37- Explique.

38- A interposição do recurso tem mais valor que a indisponibilidade?

39- A é credor de B, que não o paga, então A resolve sequestrá-lo, para compeli-lo a pagar a dívida. Isso configura extorsão mediante sequestro, exercício arbitrário das próprias razões ou sequestro?

40- Explique.

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do

Estado de São Paulo
Prova Oral do dia 10/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- Fale sobre o contrato comercial e a licitude do objeto?

2- Explique.

4- Leia o artigo 997, II do CC.

5- Coincide com o objeto do contrato civil puro?

6- Leia o artigo 104, II do CC.

7- Este artigo se aplica aos contratos mercantis?

8- Se um produto que garanta um sexo espetacular for lançado, poderá ser registrado?

9- Contraria a moral?

10- Explique.

11- Leia o artigo 166, II do CC.

12- Um elixir que garanta vida eterna se enquadra em qual inciso deste artigo?

13- Explique.

14- Seria possível registrá-lo?

15- O contrato mercantil entre sociedades pode ser desfeito por onerosidade excessiva?

16- Leia o artigo 478 do CC.

17- Explique.
DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Quem foi Teixeira de Freitas?

2- Fale sobre o poder constituinte?

3- Quem é o autor da frase, “todo poder emana do povo e em nome dele será exercido”?

4- Fale sobre os direitos sociais.

5- Fale sobre 1964 no Brasil.

6- Houve ruptura?

7- Quais são as CF outorgadas?

8- Fale sobre o ocorrido em 1969 no Brasil.

9- Deriva de qual espécie constituinte?

10- Explique.

11- O que é poder constituinte originário?

12- O direito à vida é direito suprapositivo?

13- E o HC?

14- Cite outros exemplos de direitos suprapositivo?
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- Leia o artigo 1615 do CC.

2- Explique quem pode ter o justo interesse em contestar?

4- O avô pode?

5- E o irmão, o tio e o primo, também?

6- Explique.

7- Se podem contestar, não deveriam ser réus?

8- Qual a situação do surdo-mudo?

9- O CC/02 faz referência expressa sobre ele?

10- Explique.

11- Leia o artigo 3º do CC.

12- O surdo-mudo se enquadra neste artigo?

13- Vivo o suposto filho e vivo o suposto pai, o primeiro poderá mover ação contra o avô?

14- Qual a situação do ausente no direito brasileiro?

15- A sentença, nas ações relativas a estado, só faz coisa julgada se intimados todos os interessados?

16- E no caso do artigo 1615 não faz coisa julgada em relação ao avô?

17- Movida demanda, pleiteando anulação, com base em erro, não obstante o autor denominou-os de dolo, o juiz pode acolher essa demanda que foi fundada em erro e não em dolo?

18- Explique.

19- O CC exige os fatos e os fundamentos jurídicos, como resolver?

20- Leia o artigo 475-j do CPC.

21- Essa sentença é condenatória, executória ou mandamental?

22- Explique.

23- É possível ação declaratória descrevendo tão somente o inadimplemento da obrigação?

24- E qual seria a vantagem dessa ação?

25- Explique.
DIREITO ADMINISTRATIVO

1- O que é ato administrativo absolutamente discricionário?

2- Explique.

3- Existe ato administrativo sem motivação?

4- O ato de nomeação é ato discricionário?

5- Vinculado ao quê?

6- A autoridade pública nomeante pode deixar de nomear?

7- Quais as decisões do STJ, sobre o tema?

8- Qual a classificação do ato de nomeação do Ministro do STF, pelo Presidente?

9- Quais os requisitos para que ocorra essa nomeação?

10- A reputação ilibada e notório saber são requisitos objetivo ou subjetivo?

11- Fale sobre o ato jurídico administrativo e ato jurídico civil?

12- O que é teoria do negócio jurídico?

13- A teoria do negócio jurídico civil aplica-se ao Direito Administrativo?

14- Motivo e motivação são iguais?

15- Concorda que o motivo está na lei?

16- E a motivação?

17- Os atos discricionários prescindem de motivo?

18- E de motivação, também?

19- O administrador escolhe construir piscinão, na zona sul e não na leste. Isso é ato discricionário ou vinculado?

20- Onde está o motivo, deste ato?

21- E se ele tivesse optado em construir alegando que na zona sul chove mais que na leste?

22- Explique.
DIREITO TRIBUTÁRIO

1- Leia o artigo 114 do CTN.

2- Quem define o que é tributo, o fato em si ou a lei?

3- Qual a situação, definida em lei, que gera o IR?

4- Qual o significado de necessário e suficiente para sua ocorrência?

5- Porque a lei usou essas duas palavras?

6- Quais os dois princípios estruturais no funcionamento do sistema tributário nacional?

7- Explique.

8- A legalidade estrita e a tipicidade são iguais?

9- Quem depende de quem, nesse caso?

10- Explique.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- Como se estabelece a competência em ações penais, instauradas em razão de crime de falsidade de documento?

2- Esse crime só se aperfeiçoa com o uso efetivo ou não?

3- Como se define a competência Estadual ou Federal, na falsificação da CTPS?

4- E se essa CTPS for usada na prática de estelionato?

5- Defina competência?

6- A falsificação de duplicata é falsificação de documento ou duplicata simulada?

7- O que é duplicata simulada?

9- É falsidade material ou ideológica?

10- Qual a diferença entre falsidade material e ideológica?

11- Leia o artigo 1º I da lei 8176/91.

12- Neste caso é competência federal ou estadual?

13- Leia o artigo 270 do CP.

14- Qual a discussão sobre a pena cominada?

16- Se alguém envenenasse água de uma família, responderia por este crime?

15- O que é veneno?

16- O vidro moído é?

17- A primeira parte do artigo 270 foi revogado?

18- O envenenamento de produtos alimentício admite omissão?

19- O que é conexão?

20- O que é conexão instrumental?

21- É possível o juiz, no processo penal, reconhecer incompetência, de ofício?

22- Quais os meios processuais para declaração de incompetência?

23- Eventual inobservância de conexão gera nulidade?

24- Dois homens atacam uma mulher, sendo que um segura com violência e o outro mantém conjunção carnal. Tal configura co-autoria ou co-autoria e participação?

25- É possível participação em crimes culposos?

26- Explique.

27- O que é concurso?

28- No saque há conexão?

29- Seria conexã, meramente instrumental?

30- Explique.

31- Como é fixada a pena de multa?

32- Qual o valor do dia-multa?

33- Se o acusado não tem renda, é estudante, e sustentado pelos pais, como será definido?

34- E se no caso os pais tem muito dinheiro, poderá fixar com base na renda dos pais?

35- Explique.

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do

Estado de São Paulo


Prova Oral do dia 11/02/2010
DIREITO COMERCIAL

1- Fale sobre o cheque.

2- Pode ser pós-datado?

4- E pré-datado?

5- É possível, datar um cheque como 10/02/2010 sendo 11/02/2010?

6- Explique.

7- Quais são os sujeitos do crédito?

8- Um banco de investimento pode ter contra si sacado cheque?

9- E a corretora de seguro?

10- Explique.

11- Qual a diferença entre cheque e letra de câmbio?

12- Quais os requisitos essenciais do cheque?

13- Se houver diferença entre o algarismo e o valor por extenso, qual prevalecerá?

14- Se houver disparidade entre o que consta no verso e no anverso, qual prevalecerá?

15- É possível cheque em moeda estrangeira?

16- O que é cheque visado?

17- Qual a diferença entre cheque visado e administrativo?

18- O que é cheque administrativo?

19- O que é cheque cruzado?

20- Dois cheques, do mesmo emitente, são apresentados, um com o valor de R$ 60,00 e R$ 40,00 porém, só há saldo de R$ 90,00 na conta, como resolver?


DIREITO CONSTITUCIONAL

1- MS, julgado por uma das câmaras do TJ/SP, onde os impetrantes eram pai e mãe, que estava grávida de gêmeos xipófagos, ligados pelo abdomen, compartilhando o mesmo coração e o fígado, sem possibilidade de separação, e pleiteavam a interrupção da gestação por risco a vida da mãe, porém, as provas colhidas asseguravam que o risco não existia, entretanto, a vida extrauterina, não era garantida. Como você decidiria essa questão, deferiria a ordem ou não?

2- Levaria em consideração os meses dos gêmeos?

3- É correto afirmar que seria muito sofrimento pra mãe, mesmo as provas assegurando que o risco não existe?

4- Uma psicóloga, ao comentar o fato, disse: “o luto dos pais começa no momento em que recebem a notícia”, concorda?

5- Autorizaria a interrupção da vida daquele que sobrevive apenas por aparelhos?

6- E se essa pessoa, com 90 anos, fosse acometida por câncer terminal?

7- Explique.


DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- O que é comodato?

2- Quais as principais características do comodato?

4- Contrato realizado entre o dono da propriedade e X, onde era cedido para este o direito de explorar atividade, lavagem de carros, a titulo gratuito, desde que desse desconto aos clientes do posto de gasolina, que pertence ao dono. Que tipo de contrato é este?

5- E se ao invés do desconto dado, fosse através do número de clientes, para aí sim, conceder um desconto?

6- Explique.

7- O que é comodato modal?

8- Qual a diferença entre contrato oneroso ou gratuito?

9- Qual a diferença entre posse nova e velha?

10- Subsiste no CC/02?

11- Tem relevância prática no âmbito do direito material?

12- A servidão pode ser adquirida por usucapião?

13- Casamento entre A e B, no regime de separação total, pois a mãe de B, não admitia dividir o patrimônio. Ocorre que o pai de A ganhou na loteria, no caso de A morrer, B será herdeira de seu sogro?

14- Explique.

15- A separação total se subdivide em duas modalidades, quais?

16- No exemplo acima, é legal ou convencional?

17- O que é propriedade resolúvel?

18- Qual a diferença entre propriedade resolúvel e propriedade fiduciária?

19- O que é jurisdição voluntária?

20- A lide é fundamental?

21- A interdição é jurisdição voluntária?

22- Explique.

23- E a separação consensual?

24- Quais os requisitos para concessão da liminar ou tutela antecipada, no caso de posse velha e nova?

25- Para que o esbulhador obtenha liminar, ele precisa demonstrar risco de dano e de difícil reparação, no processo comum?

26- Ajuizada ação de anulação de casamento fundada no parentesco, dois irmãos. O réu é citado e consente na anulação, neste caso há lide ou não?

27- É possível na mesma demanda a cobrança de R$ 100,00 de A e um carro de Z, sendo que estes não têm nenhuma relação?

28- Explique.


DIREITO ADMINISTRATIVO

1- O Presidente FHC, quando assumiu, reestruturou o Estado, introduzindo uma atividade administrativa, qual foi?

2- O que é agência reguladora?

3- Qual foi a razão política desta criação?

4- Qual a atividade fim o Poder Judiciário?

5- Qual a classificação das embaixadas brasileiras no exterior?

6- O prédio é de quem?

7- O que é princípio da juridicidade?

8- Fale sobre administração por interesse privado, defendido por Frederico Marques?

9- Qual a função do juiz, nas ações de administração por interesse privado? É prestação de serviço público?

10- Separação em cartório e inventário com maiores é prestação de serviço público?

11- O cartório exerce serviço público?

12- Qual a diferença entre ato da administração e ato administrativo?

13- O parecer administrativo é o quê?


DIREITO TRIBUTÁRIO

1- É atributo do lançamento a sua executoriedade?

2- Explique.

3- O juiz de direito é órgão?

4- Fale sobre o princípio da extrafiscalidade?

5- Quais as formas que se opera?

6- Só se expressa pelo imposto?

7- Explique.

8- É possível na contribuição de melhoria?

9- O que é CIDE?

10- Qual sua incidência?

11- Qual sua finalidade?

12- Qual a finalidade do regime fiscal?

13- O que é base de cálculo?

14- Compõe a fisiologia do tributo?

15- E da alíquota?

16- A boa-fé do contribuinte é tutelada pelo CTN?

17- A isenção concedida a prazo é revogável?

18- Explique.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O MP pode aditar queixa crime, para incluir fato que não foi incluído no início?

2- O que á ação privada personalíssima?

3- Um juiz, que se sentiu ofendido, em sua honra, representou ao MP alegando injúria. O promotor pode denunciar por injuria e difamação?

4- Explique.

5- O que é tentativa perfeita e imperfeita?

6- É possível coexistência de tentativa e dolo eventual?

7- É possível dolo e tentativa de homicídio?

9- Qual seria sua posição no caso da gestação de feto anencéfalo interromperia ou não?

10- Qual o conceito de morte no Processo Penal?

11- Os crimes culposos admitem tentativa?

12- O que é culpa indireta?

13- Leia o artigo 180, §1º do CP.

14- Qual a polêmica estabelecida sobre este artigo?

16- Qual o tipo de dolo?

15- Brasileiro comete crime nos EUA, sendo a vítima um cidadão americano, porém, o brasileiro foge para o Brasil. Considerando que o Brasil não extradita nacionais, o brasileiro pode responder no Brasil pela prática desse crime?

16- Qual o princípio que se aplica neste caso?

17- O que é peculato?

18- Quais os tipos?

19- O que é peculato furto?

20- O Brasil adota em alguns casos, o princípio da nacionalidade passiva?

21- É possível livramento condicional na condenação definitiva, com trânsito em julgado e naquelas que ainda pendem de recurso?

22- A, sentenciado definitivamente, com trânsito em julgado, cumprindo pena, porém, respondendo a outro processo, que ainda está pendente de recurso, requer livramento, com base nessa que já tem sentença definitiva. O MP opina no sentido da não concessão, pois responde por outro processo pendente de recurso; Está correto?

23- Leia o artigo 144 do CP.

24- Qual a finalidade do pedido de explicação?

25- Quem pode pedi-la?

26- Interrompe o prazo?

27- X é levado, contra sua vontade, para delegacia para averiguação, por policiais que o abordaram na rua. Ocorre, porém, que, no meio do trajeto, X oferece valor em dinheiro aos policiais. X cometeu algum crime?

28- O comportamento dos policiais foi legítimo?

29- Explique.

30- O que são navios públicos?

31- Crime praticado no navio público brasileiro, atracado em porto estrangeiro, quem é competente?

32- Explique.

33- Marinheiro brasileiro comete crime, no território estrangeiro, em dia de folga?

34- A justiça federal tem competência nos crimes contra a vida?

35- Explique.



36- Em que situações?

37- E se a vítima for delegado federal?



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