116(4)-form e relação de equipamento para o certificado de segurança do equipamento para navio de carga ev01012011



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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE I

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I
(A presente Declaração deve ser anexada ao Certificado de Trabalho Marítimo do Navio)

(This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)

Emitida nos termos da alínea a) do parágrafo 1 do artigo II da Convenção sob a autoridade do Governo da República Portuguesa, pela DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS

Issued under Article II, paragraph 1(a), of the Convention under the authority of the Government of the Portuguese Republic, by

DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS

O navio com as seguintes características:



The following ship:




NOME DO NAVIO

Name of ship



NÚMERO IMO


IMO number



ARQUEAÇÃO BRUTA

Gross tonnage














é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006.

is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention.

O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:



The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:

(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;



The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the national requirements referred to below;
(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;

These national requirements are contained in the national provisions referenced below; explanations concerning the content of those provisions are provided where necessary;
(c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos números 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos sob a rubrica correspondente das prescrições nacionais a seguir enumeradas;

The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4, are provided under the corresponding national requirement listed below;
(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;

Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are clearly indicated in the section provided for this purpose below; and
(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.

Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced under the requirements concerned.

  1. Idade mínima (Regra 1.1)

Minimum age (Regulation 1.1)

  1. É proibido o emprego, ou a contratação ou o trabalho a bordo de qualquer pessoa com menos de 16 anos de idade;

The employment, engagement or work on board a ship of any person under the age of 16 shall be prohibited;

  1. É proibida a prestação de trabalho noturno a marítimos com menos de 18 anos, exceto nas seguintes circunstâncias:

Night work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited, except in the following circumstances:

  1. Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas e horários estabelecidos, desde que não ocorra no intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas;

As long as necessary for the effective training within the framework of programs and schedules established, provided that it won’t occur between midnight and 5 a.m.;

  1. Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excecional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que não haja outro marítimo disponível e por um período não superior a cinco dias úteis. Nesta situação o menor tem direito a um período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes;

Whenever needful to prevent or repair serious damage to the ship, due to abnormal and unpredictable fact or exceptional, yet predictable, circumstance which consequences could not be avoided, provided there’s no other seafarer available and for a period no longer than five working days. In this situation, the under age has the right within the following three weeks to an equivalent compensatory rest period;

  1. É proibido o emprego, ou a contratação ou o trabalho de marítimos com menos de 18 anos quando o trabalho for suscetível de comprometer a sua saúde ou a sua segurança, nomeadamente, nenhum marítimo menor de 18 anos deve realizar as tarefas indicadas no anexo A a esta Declaração.

The employment, engagement or work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited where the work is likely to jeopardize his health or safety, in particular, no seafarer under 18 shall carry out the duties indicated in annex A of this Declaration.

  1. O armador deve proporcionar ao menor condições de trabalho adequadas à idade e ao desenvolvimento do mesmo e que protejam a segurança, a saúde, o desenvolvimento físico, psíquico e moral, a educação e a formação, prevenindo em especial qualquer risco resultante da sua falta de experiência ou da inconsciência dos riscos existentes ou potenciais;

The shipowner shall provide the underage with the working conditions proper to his age and development and that protects his safety, health, physical, psychic and moral development, education and training, preventing in particular any risk resulting from his lack of experience or of his unawareness of existing or potential risks;

  1. O armador deve, em especial, avaliar os riscos relacionados com o trabalho, antes de o menor o iniciar ou antes de qualquer alteração importante das condições de trabalho, incidindo nomeadamente sobre:

The shipowner shall, in particular, assess the risks related with the work, before the underaged commences it or before any important change in the working conditions, occurring namely on the following:

    1. Equipamento e organização do local e do posto de trabalho;

Equipment and organisation of the work place and job;

    1. Natureza, grau e duração da exposição a agentes físicos, biológicos e químicos;

Nature, degree and time of exposure to physical, biological and chemical agents;

    1. Escolha, adaptação e utilização de equipamento de trabalho, incluindo agentes, máquinas e aparelhos e a respetiva utilização;

Choosing, adaptation and using of working equipment, including agents, machinery and appliances and their usage;

    1. Adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho ou da sua execução;

Adaptation of the working organisation, of working processes or of its execution;

    1. Grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos riscos para a segurança e a saúde e às medidas de prevenção.

Level of knowledge of the underaged concerning the working performance, the risks for the safety and health and the preventing measures;

  1. O armador deve informar o menor e os seus representantes legais dos riscos identificados e das medidas tomadas para a sua prevenção.

The shipowner shall inform the underaged and his legal representatives of the risks identified and of the measures taken for its prevention.
O termo “noite” é definido como o período que vai desde as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, ou em período previsto em regulamentação coletiva de trabalho de, pelo menos, nove horas consecutivas que abranja um intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas.

The term “night” is defined as covering a period from 22.00 o’clock of one day to 7.00 o’clock of the following day, or a period foreseen in a collective labour regulation instrument of, at least, nine consecutive hours including the period between midnight and 5 a.m.

Norma legal:

Legal standard:

  • Artigo 4.º da Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro;

Article 4 of Law nº 146/2015, of 9 September;

  • Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março;

Article 45 of Decree-Law nº 34/2015, of 4 March;

  • Artigos 61.º a 72.º da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro;

Articles 61 to 72 of Law nº 3/2014, of 28 January;

  • Artigo 66.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

Article 66of Law nº 7/2009, of 12 February;

  • N.º 2 do artigo 4.º e alínea c) do artigo 1.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio;

Article 4(2) and article 1(c) of Annex I of Decree-law nº 280/2001, of 23 October, as amended by Decree-law nº 206/2005, of 28 November, and by Decree-law nº 226/2007, of 31 May;

  • Cláusulas 6.º e 11.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.

Clauses 6 and 11 of Decree-law nº 145/2003, of 2 July.

  1. Certificação médica (Regra 1.2)

Medical certification (Regulation 1.2)

  1. Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e psíquica para o exercício dessa atividade, a qual é verificada mediante exame médico realizado antes do início da prestação de trabalho;

Seafarers can only work on a ship holding approved medical fitness and psychological conditions to perform the duties they are to carry out at sea, which shall be attested by the issue of a medical certificate carried out prior to beginning work;

  1. A aptidão física e psíquica dos marítimos é evidenciada através da emissão de um certificado médico;

The approved medical fitness and psychological conditions of seafarers is demonstrated by the issue of a medical certificate;

  1. O certificado médico é emitido por médicos com a especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos, ou, na sua falta, por médicos em serviço nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou por médicos qualificados devidamente reconhecidos pelas Administrações Marítimas dos Estados-membros da UE e pelas Administrações Marítimas de Estados terceiros cujo sistema de formação e certificação STCW foi alvo de decisão de reconhecimento pela Comissão Europeia;

The medical certificate is issued by practitioners specialized in occupational medicine recognized by the Medical Association, or otherwise, by practitioners servicing in health care centers of the National Health Service or by qualified practitioners recognized by the Maritime Administrations of the EU Member States and by Maritime Administrations of third States whose STCW training and qualification system has been subject to a recognition decision by the European Commission;

  1. Os certificados médicos dos marítimos são válidos por dois anos, sendo que no caso de marítimos menores de 18 anos, ou de marítimos com mais de 50 anos, a validade dos certificados é de um ano;

The medical fitness and psychological conditions certificates are valid for two years, and in the case of seafarers under 18 years of age, or of seafarers with more than 50 years of age, the validity of the certificates is of one year;

  1. Se o termo de validade de um certificado ocorrer durante uma viagem marítima, o certificado permanece válido até ao próximo porto de escala em que seja possível ao marítimo renová-lo através de um profissional médico reconhecido pelo Estado desse porto de escala, se esse Estado for Parte da Convenção STCW, e desde que a extensão da validade do certificado não ultrapasse três meses;

If the expiry date of a certificate occurs during the sea voyage, the certificate remains valid until the next port of call in which it is possible for the seafarer to renew it with a medical practitioner recognized by the State of that port of call, provided that State is a Part of the STCW Convention, and that the extension of the certificate’s validity is no more than three months;

  1. Do certificado médico deve constar obrigatoriamente, que:

The medical fitness and psychological certificate should include the following:

  1. O marítimo não sofre de qualquer afeção física ou psíquica susceptível de ser agravada pelo trabalho a bordo ou de o tornar incapaz para o mesmo, nem de acarretar perigo ou risco para a saúde dos outros tripulantes e pessoas embarcadas;

The seafarer must not suffer any physical or psychological disease likely to be aggravated by service at sea or to render the seafarer unfit for such service or to endanger the health of other persons on board;

  1. A audição e a visão do marítimo, incluindo a sua perceção das cores, são satisfatórias, mesmo para serviços a prestar no convés da embarcação;

The hearing and sight of the seafarer concerned, including the colour vision, must be satisfactory, even for services in deck.

  1. O certificado relativo à perceção das cores é válido por seis anos.

The colour vision certificate is valid for six years.

  1. Os registos clínicos relativos aos marítimos a bordo são confidenciais, destinam-se exclusivamente a facilitar o seu tratamento, devendo o comandante assegurar que o médico de bordo, quando exista, ou o marítimo responsável pelos cuidados médicos e a administração de medicamentos transmite aqueles ao médico do trabalho, o qual os integra nas respetivas fichas clínicas.

Clinical records concerning seafarers on board are confidential, with the only purpose to facilitate their treatment, and the master must ensure that the practitioner on board, if any, or the seafarer responsible for medical care and the administration of medicines transmits those to the authorized practitioner, including them in their respective medical files.
Norma legal:

Legal standard:

  • Artigo 5.º da Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro;

Article 5 of Law nº 146/2015, of 9 September;

  • Artigos 4.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março;

Articles 4 to 8 of Decree-Law nº 34/2015, of 4 March;

  • Cláusula 13 do anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho;

Clause 13 of Decree-Law nº 145/2003, from 2 July;

  • As alterações decorrentes das Emendas de Manila à Regra I/9 e Seção A-I/9 da Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW 78).

The 2010 Manila Amendments to Regulation I/9 and Section A-I/9 of the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers (STCW 78).

  1. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

  1. Só podem prestar serviço a bordo de um navio que arvora a bandeira nacional os marítimos habilitados com as qualificações adequadas à atividade a exercer, que tenham concluído com aproveitamento uma formação adequada em segurança básica a bordo de navios e detentores dos respetivos certificados exigidos para o exercício das funções que lhes sejam atribuídas;

Seafarers shall not work on a ship flying the national flag unless they are trained or certified as competent or otherwise proper qualified to perform their duties, having completed an adequate training in safety of personnel on board ships and holding the proper certificates required for the carry out of their duties;

  1. O exercício de funções por marítimos em embarcações a que se aplique a Convenção STCW, está condicionado à titularidade dos respetivos certificados profissionais de marítimos;

The undertaking of functions by seafarers on ships where the STCW Convention applies is subject to their respective certificates of competency;

  1. A exigência de certificação abrange os seguintes tripulantes e funções: Comandante, Imediatos, Oficiais Chefes de Quarto de Navegação, Marítimos da mestrança e marinhagem que façam parte dos serviços de quartos de navegação, Chefes de Máquinas, Segundos-Oficiais de Máquinas, Oficiais de Máquinas Chefes de Quarto, Marítimos da mestrança e marinhagem que façam parte dos serviços de quartos de máquinas, Operadores de rádio no GMDSS, tripulantes de navios-tanque e de navios de passageiros e ro-ro de passageiros e tripulantes com funções de emergência, de segurança, de proteção, de prevenção da poluição, de assistência médica e de sobrevivência.

The requirement of certification covers the following crew members and functions: Master, Chief Mate, Chief Navigating Officers, Officers in Charge of a Navigational Watch, ratings forming part of a navigational watch, Chief Engineer Officers, Second Engineer Officers, Officers in Charge of an Engineering Watch, Officers in charge of an Engineering Watch, ratings forming part of an engineering watch, GMDSS radio operators, seafarers on tankers, passenger ships and ro-ro passenger ships and seafarers with functions of emergency, safety, security, pollution prevention, and medical care .
Norma legal:

Legal standard:

  • Artigo 6.º da Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro;

Article 6 of Law nº 146/2015, of 9 September;

  • Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março;

Article 18 of Decree-Law nº 34/2015, of 4 March;

  • Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro.

Decree-Order nº 253/2016, of 23 September.

  1. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

  1. O contrato de trabalho a bordo de navio é reduzido a escrito e deve conter os seguintes elementos:

The terms and conditions for employment of a seafarer shall be set out or referred to in a clear written legally enforceable agreement and shall be consistent with the following:

    1. O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do marítimo e do armador;

The seafarer’s and the shipowner’s full name or denomination and address or head office, respectively;

    1. A naturalidade e a data de nascimento do marítimo;

The seafarer’s date and place of birth;

    1. O local e a data da celebração do contrato, bem como a data de início da produção dos seus efeitos;

The place and date of the seafarers’ employment agreement signature, as well as the date of its entering into force;;

    1. A categoria do marítimo ou a descrição sumária das funções correspondentes;

The capacity in which the seafarer is to be employed or the description of its duties;

    1. O valor e a periodicidade da retribuição;

The amount of the seafarer’s wages and the frequency of wages;

    1. A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, o critério para a sua determinação;

The duration of the annual leave or, if not possible, the formula used to calculating it;

    1. As condições em que o contrato pode cessar, explicitando, nomeadamente:

The conditions under which the agreement may be terminate, including the following:

  • O prazo de aviso prévio por parte do marítimo, quando celebrado por tempo indeterminado;

When the agreement has been made for an undetermined period, the previous notice required from the part of the seafarer;

  • Os prazos de aviso prévio por parte do marítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo;

When the agreement has been made for a determined period, the previous notice required from the part of the seafarer and of the shipowner;

  • O porto de destino e, se for o caso, o período de tempo que decorra entre a chegada e a data da cessação do contrato, quando celebrado para uma viagem;

When the agreement has been made for a voyage, the port of arrival and the time between the arrival and the termination;

    1. As prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social asseguradas pelo armador ao marítimo se for o caso;

The health and social security protection benefits to be provided to the seafarer by the shipowner;

    1. O direito do marítimo a repatriamento;

The seafarer’s entitlement to repatriation;

    1. A referência ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, quando for o caso.

Reference to the collective bargaining agreement, if applicable.

  1. O contrato de trabalho deve, ainda, garantir ao marítimo condições dignas de vida e de trabalho a bordo, de acordo com as normas obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006;

The employment agreement shall further ensure to the seafarer decent living and working conditions on board, according to the mandatory standards of the Maritime Labour Convention, 2006;

  1. O marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a ficar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar;

Seafarers signing a seafarers’ employment agreement shall be given the opportunity to examine it and to seek advice on the contents before signing;

  1. O contrato de trabalho a bordo é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte;

The shipowner and the seafarer shall each have a signed original of the seafarers’ employment agreement;

  1. O marítimo, quando se encontre a bordo do navio, deve ter em seu poder um exemplar do respetivo contrato de trabalho;

On board a ship the seafarer shall be entitled to a copy of the employment agreement;

  1. O armador deve entregar ao marítimo um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo, constituído pela cédula marítima ou documento análogo;

Seafarers shall be given a document containing a record of their employment on board the ship, such as a seaman’s book or other equivalent document;

  1. O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora;

The shipowner must inform the seafarer of the seafarer’s compensation insurance policy number and the identification of the insurance company;

  1. O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das condições de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção e às diretivas referidas no artigo 1;

The seafarer bound by a contract must benefit from the conditions of living and working applied to an employed person complying with the mandatory requirements of the Convention and to directives referred in article 1;

  1. O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve ter em seu poder, quando se encontre a bordo do navio, um exemplar do contrato ou documento análogo emitido pelo armador;

The seafarer bound by a contract must hold, whenever on board a ship, a copy of the contract or equivalent document issued by the shipowner;

  1. O armador deve entregar ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo.

The shipowner must deliver to the seafarer bound by a contract a document with the record of its employment on board.


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