1 introduçÃO



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Gabriella C., Gabriella M., Juliana G., Karla V., Luciana, Luísa, Maira Bianca, Mariáh.

1 INTRODUÇÃO

O processo de globalização e a mundialização têm se demonstrado como algo inevitável em nossa sociedade. Em face dessas trocas internacionais que a cada dia se tornam mais comum, fez-se necessário a existência de acordos políticos internacionais na tentativa de viabilizar de modo adequado e diplomático as relações entre países.

Sabe-se que cada nação tem objetivos diferentes no plano macroeconômico ou político. Os tratados internacionais representam uma tentativa de congregar os países em torno de uma meta única que beneficie o desenvolvimento político, social e econômico de um modo global. Dentro desse panorama, a OMC representa justamente uma organização de nações que lutam para estabelecer normas de comércio internacional e assessorar os países sobre técnicas de comercialização, como também supervisionar os acordos comerciais já assinados.

Com o final da Segunda Guerra Mundial a ordem econômica e a política foram reorganizadas, tendo como conseqüência o surgimento de acordos políticos internacionais. Atualmente, como são inúmeros os acordos internacionais existentes focalizamos este trabalho na OMC, por representar um organismo essencial na resolução de pendências comerciais entre países. No trabalho, esboça-se de forma sucinta o que é um acordo político internacional bem como o que é OMC; também se procurou centrar a atuação da OMC quanto à questão dos remédios genéricos, do protecionismo e subsídios agrícolas. Por fim, descreve-se o porque da vital importância da existência de tratados políticos internacionais e da OMC.




2 DESENVOLVIMENTO
2.1 O QUE SÃO ATOS INTERNACIONAIS

Segundo definiu a Convenção de Viena do Direito dos Tratados, de 1969, tratado internacional é "um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica" (Art.2, a).

No Brasil, o ato internacional necessita, para a sua conclusão, da colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo a vigente Constituição brasileira, celebrar tratados, convenções e atos internacionais é competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso VIII), embora estejam sujeitos ao referendo do Congresso Nacional, a quem cabe, ademais, resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, inciso I). Portanto, embora o Presidente da República seja o titular da dinâmica das relações internacionais, cabendo-lhe decidir tanto sobre a conveniência de iniciar negociações, como a de ratificar o ato internacional já concluído, a interveniência do Poder Legislativo, sob a forma de aprovação congressual, é, via de regra, necessária.

A tradição constitucional brasileira não concede o direito de concluir tratados aos Estados-membros da Federação. Nessa linha, a atual Constituição diz competir à União, "manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais" (art. 21, inciso I). Por tal razão, qualquer acordo que um estado federado ou município deseje concluir com Estado estrangeiro, ou unidade dos mesmos que possua poder de concluir tratados, deverá ser feito pela União, com a intermediação do Ministério das Relações Exteriores, decorrente de sua própria competência legal.

Cabe registrar, finalmente, que na prática de muitos Estados vicejou, por várias razões, o costume de concluir certos tratados sem aprovação legislativa. Eles passaram a ser conhecidos como acordos em forma simplificada ou acordos do Executivo. As Constituições brasileiras, inclusive a vigente, desconhecem tal expediente.
2.1.1 Denominação dos Atos Internacionais

É variada a denominação dada aos atos internacionais, tema que sofreu considerável evolução através dos tempos. Embora a denominação escolhida não influencie o caráter do instrumento, ditada pelo arbítrio das partes, pode-se estabelecer certa diferenciação na prática diplomática, decorrente do conteúdo do ato e não de sua forma. As denominações mais comuns são tratado, acordo, convenção, protocolo e memorando de entendimento. Nesse sentido, pode-se dizer que, qualquer que seja a sua denominação, o ato internacional deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que as partes contratantes são necessariamente pessoas jurídicas de Direito Internacional Público.


2.1.2 Tratado

A expressão Tratado foi escolhida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como termo para designar, genericamente, um acordo internacional. Denomina-se tratado o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. Nessa categoria se destacam, por exemplo, os tratados de paz e amizade, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares.


2.1.3 Convenção

Num nível similar de formalidade, costuma ser empregado o termo Convenção para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que versem assunto de interesse geral, como por exemplo, as convenções de Viena sobre relações diplomáticas, relações consulares e direito dos tratados; as convenções sobre aviação civil, sobre segurança no mar, sobre questões trabalhistas. É um tipo de instrumento internacional destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. No entanto, existem algumas, poucas é verdade, Convenções bilaterais, como a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal celebrada com a Argentina (1980) e a Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita celebrada com a Bélgica (1955).


2.1.4 Acordo

O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional, embora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com reduzido número de participantes e importância relativa. No entanto, um dos mais notórios e importantes tratados multilaterais foi assim denominado: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

O acordo toma o nome de Ajuste ou Acordo Complementar quando o ato dá execução a outro, anterior, devidamente concluído. Em geral, são colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-básico, dedicados a grandes áreas de cooperação (comércio e finanças, cooperação técnica, científica e tecnológica, cooperação cultural e educacional). Esses acordos criam o arcabouço institucional que orientará a execução da cooperação.

Acordos podem ser firmados, ainda, entre um país e uma organização internacional, a exemplo dos acordos operacionais para a execução de programas de cooperação e os acordos de sede.


2.1.5 Ajuste ou Acordo Complementar

É o ato que dá execução a outro, anterior, devidamente concluído e em vigor, ou que detalha áreas de entendimento específicas, abrangidas por aquele ato.   Por este motivo, são usualmente colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-básico.

2.1.6 Protocolo

Protocolo é um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções, tanto para acordos bilaterais quanto para multilaterais. Aparece designando acordos menos formais que os tratados, ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anteriores. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional. Tem sido usado, na prática diplomática brasileira, muitas vezes sob a forma de "protocolo de intenções", para sinalizar um início de compromisso.


2.1.7 Memorando de entendimento

Designação comum para atos redigidos de forma simplificada, destinados a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as Partes, seja nos planos político, econômico, cultural ou em outros. O memorando de entendimento é semelhante ao acordo, com exceção do articulado, que deve ser substituído por parágrafos numerados com algarismos arábicos. Seu fecho é simplificado.  Na medida em que não crie compromissos gravosos para a União, pode normalmente entrar em vigor na data da assinatura.


2.1.8 Convênio

O termo convênio, embora de uso freqüente e tradicional, padece do inconveniente do uso que dele faz o direito interno. Seu uso está relacionado a matérias sobre cooperação multilateral de natureza econômica, comercial, cultural, jurídica, científica e técnica, como o Convênio Internacional do Café; o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana; o Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador. Também se denominam "convênios" acertos bilateral, como o Convênio de Cooperação Educativa, celebrado com a Argentina (1997); o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização de Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado com a Bolívia (1980); o Convênio Complementar de Cooperação Econômica no Campo do Carvão, celebrado com a França (1981).


2.1.9 Acordo por troca de notas

Emprega-se a troca de notas diplomáticas, em princípio, para assuntos de natureza administrativa, bem como para alterar ou interpretar cláusulas de atos já concluídos.  Não obstante, o escopo desses acordos vem sendo ampliado.  Seu conteúdo estará sujeito à aprovação do Congresso Nacional sempre que incorrer nos casos previstos pelo Artigo 49, inciso I, da Constituição.  Quanto à forma, as notas podem ser: a) idênticas (com pequenos ajustes de redação), com o mesmo teor e data; b) uma primeira nota, de proposta, e outra, de resposta e aceitação, que pode ter a mesma data ou data posterior.

Os acordos, tratados e convenções multilaterais em vigor para o Brasil são:

a) Aladi (exemplo: Tratado de Montevidéu);

b) Agricultura e pecuária (exemplo: Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais).

.: Antártida


.: Aviação Civil
.: Bacia do Prata
.: Ciência & Tecnologia
.: Comércio Internacional
.: Comunicações
.: Conferência Ibero-Americana
.: Cooperação Amazônica
.: Cultura e Educação
.: Defesa e Desarmamento
.: Direito Cambial
.: Direito Internacional Privado
.: Direito Internacional Público
.: Direito do Mar
.: Direito Penal
.: Direitos Humanos
.: Energia Convencional e Nuclear
.: Espaço Exterior
.: Guerra e Paz
.: Meio Ambiente
.: Mercosul
.: Metrologia
.: Organização das Nações Unidas
.: Organização dos Estados Americanos
.: Organização Marítima Internacional
.: Organizações Econômicas e Financeiras
.: Pesca
.: Política Aduaneira
.: Previdência Social
.: Produtos de Base
.: Propriedade Intelectual e Industrial
.: Relações Diplomáticas e Consulares
.: Saúde Pública
.: Terrorismo
.: Trabalho (OIT)
.: Transportes Marítimo e Terrestre
.: Turismo

Já os acordos, tratados e convenções bilaterais em vigor para o Brasil são: Academias Diplomáticas (exemplo: Acordo sobre cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países – Brasil e Equador):

.: Acordos de Sede
.: Agricultura e Produtos Agrícolas
.: Arbitragem e Conciliação
.: Assistência Judiciária em Matéria Civil e Penal
.: Assuntos Militares
.: Assuntos Tributários
.: Atividades Remuneradas por Dependentes
.: Cartas Rogatórias
.: Comércio
.: Consultas Diplomáticas
.: Cooperação Cultural e Educacional
.: Cooperação Econômica e Financeira
.: Cooperação Naval
.: Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica
.: Direitos Humanos
.: Direitos Penal, Contrabando e Entorpecentes
.: Energia Convencional e Nuclear
.: Espaço Exterior
.: Extradição
.: Fronteiras
.: Meio Ambiente
.: Meios de Comunicação
.: Migrações
.: Paz, Amizade, Comércio e Navegação
.: Pecuária
.: Petróleo
.: Previdência e Assistência Social
.: Privilégios e Imunidades
.: Promoção e Proteção de Investimentos
.: Relações Diplomáticas e Consulares
.: Sanidade Animal e Vegetal
.: Saúde
.: Transporte Aéreo
.: Transporte Fluvial e Marítimo
.: Transporte Terrestre
.: Turismo
.: Vistos

2.2 ESTRUTURAS GERAIS DA OMC



A Organização Mundial de Comércio (OMC) é a única organização internacional que se ocupa das normas que regem o comércio entre os países. Com sede em Genebra, na Suíça, a OMC foi criada em 1º de janeiro de 1995.

O comércio internacional é regido pelos Acordos da OMC, que foram negociados e firmados pela grande maioria dos países que participam do comércio mundial.



A Ata final — conjunto dos acordos e decisões elaborados nas negociações da Rodada Uruguai — foi aprovada e firmada em 15 de abril de 1994, em Marrakesh, e em 01.01.95 a OMC entrou em funcionamento.

2.2.1 Objetivos
O objetivo principal da OMC é contribuir para que as correntes comerciais circulem com fluidez, equivalência, livres e com previsibilidade, a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego, a expansão da produção e do comércio de bens e serviços, a proteção do meio ambiente, o uso ótimo dos recursos naturais em níveis sustentáveis e a necessidade de realizar esforços positivos para assegurar uma participação mais efetiva dos países em desenvolvimento no comércio internacional. Suas funções são:
a) Administrar e aplicar os acordos comerciais multilaterais e plurilaterais que em conjunto configuram o novo sistema de comércio;
b) Servir de foro para as negociações multilaterais;
c) Administrar o entendimento relativo às normas e procedimentos que regulam as soluções de controvérsias;
d) Supervisionar as políticas comerciais nacionais;
e) Cooperar com as demais instituições internacionais que participam da fomentação de políticas econômicas em nível mundial; FMI, BIRD e organismos conexos.
As decisões são adotadas pelo conjunto dos países membros. Normalmente, isto acontece em um consenso. Também é possível recorrer à votação por maioria de votos emitidos, mas esse sistema nunca foi usado pela OMC. O órgão superior das decisões da Organização é a Conferência Ministerial, formada por representantes de todos os seus Membros que se reúne pelo menos uma vez a cada dois anos. Adicionalmente, se ocupam do trabalho cotidiano da OMC uma série de órgãos subsidiários, a saber:
  1. O Conselho Geral, que se reúne como Órgão de Solução de Controvérsias e como Órgão de Exame das Políticas Comerciais.
  2. Conselho de Comércio de Bens, Conselho de Comércio de Serviços e Conselho de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio: o Conselho Geral lhes atribuiu a responsabilidade de supervisionar a aplicação e o funcionamento dos acordos de suas áreas de atuação.
  3. Órgãos de supervisão específicos, denominados Comitês, subordinados aos Conselhos.
  4. Comitê de Comércio e Desenvolvimento, Comitê de Restrições por Balanço de Pagamentos e Comitê de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos, também subordinados ao Conselho Geral, assim como os Conselhos de Bens, Serviços e Propriedade Intelectual.
  5. Secretaria da OMC, dirigida por um Diretor Geral.
2.2.2 Acessão de novos países
Em 1994, quando foi firmado o Acordo Constitutivo da OMC, nem todos os países tinham interesse em se filiar a OMC, uma vez que a adesão exigia a aceitação de todos os Acordos negociados durante a Rodada Uruguai (à exceção dos acordos plurilaterais). No decorrer do tempo, no qual a OMC passou a desempenhar um importante papel na regulação do comércio mundial e na solução de controvérsias entre os países-membros, alguns destes países solicitaram o início do processo de adesão, visando participar do enorme mercado global criado a partir da OMC. A OMC é formada por mais de 140 membros, que representam mais de 97% do comércio mundial. Cerca de 30 países ainda negociam sua entrada na Organização.
Para ter acesso a OMC, o país solicitante necessita, primeiramente, adequar sua legislação interna aos diversos acordos existentes no âmbito da OMC. Em seguida vem a fase das concessões tarifárias, em que cada País-Membro da OMC faz uma lista de pedidos de redução tarifária para produtos de seu interesse exportador. Estas listas são entregues ao país solicitante, que estudará e concederá rebaixamentos tarifários naqueles produtos que julgue não prejudiciais à estabilidade de sua economia.
Se houver consenso entre todos os Países-Membros da OMC de que a quantidade e o nível de concessões é satisfatório, o país solicitante será aceito como novo membro da Organização. Caso contrário, retomam-se as negociações. As decisões no âmbito da OMC são tomadas sob o princípio do consenso, isto é, a resolução estará aprovada quando nenhum dos membros discordar.
No Brasil, sempre que um país solicita sua adesão a OMC, o DEINT – Departamento de Negociações Internacionais publica aviso no Diário Oficial da União e envia comunicado às entidades de classe, para que estas manifestem seus interesses, após o que o DEINT consolida a lista que será negociada com o país solicitante.
Confira a lista dos países que compõem a Organização Mundial do Comércio. Entre parêntesis, segue a data de ingresso na OMC.

1 Albânia (8 de setembro de 2000)
2 Alemanha (1°de janeiro de 1995)
3 Angola (23 de novembro de 1996)
4 Antígua e Barbuda (1°de janeiro de 1995)
5 Argentina (1°de janeiro de 1995)
6 Armênia (5 de fevereiro de 2003)
7 Austrália (1°de janeiro de 1995)
8 Áustria (1°de janeiro de 1995)
9 Bahrein, Reino de (1°de janeiro de 1995)
10 Bangladesh (1°de janeiro de 1995)
11 Barbados (1°de janeiro de 1995)
12 Bélgica (1°de janeiro de 1995)
13 Belice (1°de janeiro de 1995)
14 Benin (22 de fevereiro de 1996)
15 Bolívia (12 de setembro de 1995)
16 Botswana (31 de maio de 1995)
17 Brasil (1°de janeiro de 1995)
18 Brunei Darussalam (1°de janeiro de 1995)
19 Bulgária (1°de dezembro de 1996
20 Burkina Faso (3 de junho de 1995)
21 Burundi (23 de julho de 1995)
22 Camarões (13 de dezembro de 1995)
23 Canadá (1°de janeiro de 1995)
24 Chad (19 de outubro de 1996)
25 Chile (1°de janeiro de 1995)
26 China (11 de dezembro de 2001)
27 Chipre (30 de julho de 1995)
28 Colômbia (30 de abril de 1995)
29 Comunidades Européias (1°de janeiro de 1995)
30 Congo (27 de março de 1997)
31 Coréia, República da (1°de janeiro de 1995)
32 Costa Rica (1°de janeiro de 1995)
33 Côte d'Ivoire (1°de janeiro de 1995)
34 Croácia (30 de novembro de 2000)
35 Cuba (20 de abril de 1995)
36 Dinamarca (1°de janeiro de 1995)
37 Djibouti (31 de maio de 1995)
38 Dominica (1°de janeiro de 1995)
39 Equador (21 de janeiro de 1996)
40 Egito (30 de junho de 1995)
41 El Salvador (7 de maio de 1995)
42 Emiratos Árabes Unidos (10 de abril de 1996)
43 Eslovênia (30 de julho de 1995)
44 Espanha (1°de janeiro de 1995)
45 Estados Unidos (1°de janeiro de 1995)
46 Estônia (13 de novembro de 1999)
47 Ex República Iugoslava de Macedônia (4 de abril de 2003)
48 Fiji (14 de janeiro de 1996)
49 Filipinas (1°de janeiro de 1995)
50 Finlândia (1°de janeiro de 1995)
51 França (1°de janeiro de 1995)
52 Gabão (1°de janeiro de 1995)
53 Gâmbia (23 de outubro de 1996)
54 Geórgia (14 de junho de 2000)
55 Gana (1°de janeiro de 1995)
56 Granada 22 de fevereiro de 1996
57 Grécia (1°de janeiro de 1995)
58 Guatemala (21 de julho de 1995)
59 Guiné (25 de outubro de 1995)
60 Guiné-Bissau (31 de maio de 1995)
61 Guiana (1°de janeiro de 1995)
62 Haiti (30 de janeiro de 1996)
63 Honduras (1°de janeiro de 1995)
64 Hong Kong, China (1°de janeiro de 1995)
65 Hungria (1°de janeiro de 1995)
66 Índia (1°de janeiro de 1995)
67 Indonésia (1°de janeiro de 1995)
68 Irlanda (1°de janeiro de 1995)
69 Islândia (1°de janeiro de 1995)
70 Ilhas Salomão (26 de julho de 1996)
71 Israel (21 de abril de 1995)
72 Itália (1°de janeiro de 1995)
73 Jamaica (9 de março de 1995)
74 Japão (1°de janeiro de 1995)
75 Jordânia (11 de abril de 2000)
76 Kênia (1°de janeiro de 1995)
77 Kuwait (1°de janeiro de 1995)
78 Lesotho (31 de maio de 1995)
79 Letônia (10 de fevereiro de 1999)
80 Liechtenstein (1°de setembro de 1995)
81 Lituânia (31 de maio de 2001)
82 Luxemburgo (1°de janeiro de 1995)
83 Madagascar (17 de novembro de 1995)
84 Macao, China (1°de janeiro de 1995)
85 Malásia (1°de janeiro de 1995)
86 Malawi (31 de maio de 1995)
87 Maldivas (31 de maio de 1995)
88 Mali (31 de maio de 1995)
89 Malta (1°de janeiro de 1995)
90 Marrocos (1°de janeiro de 1995)
91 Maurício (1°de janeiro de 1995)
92 Mauritânia (31 de maio de 1995)
93 México (1°de janeiro de 1995)
94 Maldova (26 de julho de 2001)
95 Mongólia (29 de janeiro de 1997)
96 Moçambique (26 de agosto de 1995)
97 Myanmar (1°de janeiro de 1995)
98 Namíbia (1°de janeiro de 1995)
99 Nicarágua (3 de setembro de 1995)
100 Nigéria (1°de janeiro de 1995)
101 Niger (13 de dezembro de 1996)
102 Noruega (1°de janeiro de 1995)
103 Nova Zelandia (1°de janeiro de 1995)
104 Omã (9 de novembro de 2000)
105 Países Baixos - (1°de janeiro de 1995)
106 Pakistão (1°de janeiro de 1995)
107 Panamá (6 de setembro de 1997)
108 Papua Nova Guiné (9 de junho de 1996)
109 Paraguai (1°de janeiro de 1995)
110 Peru (1°de janeiro de 1995)
111 Polônia (1°de julho de 1995)
112 Portugal (1°de janeiro de 1995)
113 Qatar (13 de janeiro de 1996)
114 Reino Unido (1°de janeiro de 1995)
115 República Centroafricana (31 de maio de 1995)
116 República Checa (1°de janeiro de 1995)
117 República Democrática do Congo (1°de janeiro de 1997)
118 República Dominicana (9 de março de 1995)
119 República Eslovaca (1°de janeiro de 1995)
120 República Kirguisa (20 de dezembro de 1998)
121 Romênia (1°de janeiro de 1995)
122 Ruanda (22 de maio de 1996)
123 Saint Kitts y Nevis (21 de fevereiro de 1996)
124 Santa Lucía (1°de janeiro de 1995)
125 San Vicente y las Granadinas (1°de janeiro de 1995)
126 Senegal (1°de janeiro de 1995)
127 Serra Leoa (23 de julho de 1995)
128 Cingapura (1°de janeiro de 1995)
129 Sri Lanka (1°de janeiro de 1995)
130 Sudáfrica (1°de janeiro de 1995)
131 Suécia (1°de janeiro de 1995)
132 Suíça (1°de julho de 1995)
133 Suriname (1°de janeiro de 1995)
134 Swazilandia (1°de janeiro de 1995)
135 Tailândia (1°de janeiro de 1995)
136 Taipei Chino (1°de janeiro de 2002)
137 Tanzânia (1°de janeiro de 1995)
138 Togo (31 de maio de 1995)
139 Trinidad e Tabago (1°de março de 1995)
140 Túnez (29 de março de 1995)
141 Turquia (26 de março de 1995)
142 Uganda (1°de janeiro de 1995)
143 Uruguai (1°de janeiro de 1995)
144 Venezuela (1°de janeiro de 1995)
145 Zâmbia (1°de janeiro de 1995)
146 Zimbabue (5 de março de 1995)
2.3 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT
Após a 2ª Guerra Mundial, vários países viram a necessidade de unificar as relações econômicas internacionais, tendo em vista que os problemas econômicos influenciavam seriamente nas relações entre os Governos. Para regular aspectos financeiros e monetários, foram criados o BIRD (Banco Mundial) e o FMI, e no âmbito comercial, foi discutida a criação da Organização Internacional do Comércio - OIC, que funcionaria como uma agência especializada das Nações Unidas.
Em 1946, visando impulsionar a liberalização comercial, combater práticas protecionistas 23 países iniciaram negociações tarifárias. Essa primeira rodada de negociações resultou em um conjunto de normas e concessões tarifárias e passou a ser denominado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT.
Os 23 membros fundadores, juntamente com outros países, formaram um grupo que elaborou o projeto de criação da OIC. O foro de discussões culminou com a assinatura da Carta de Havana, na qual constava a criação da OIC. O projeto de criação da OIC era ambicioso, pois, além de estabelecer disciplinas para o comércio de bens, continha normas sobre emprego, práticas comerciais restritivas, investimentos estrangeiros e serviços.
Questões políticas internas fizeram com que, em 1950, os Estados Unidos não ratificasse o projeto o que resultou no fracasso da criação da Organização Internacional do Comércio. Assim, o GATT, um acordo criado para regular provisoriamente as relações comerciais internacionais, foi o instrumento que, de fato, regulamentou por mais de quatro décadas as relações comerciais entre os países.


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