1 Iniciada a etapa competitiva, as empresas participantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico



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1.1. Iniciada a etapa competitiva, as empresas participantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos mesmos e de seus respectivos valores e horários de registro.
1.2. As empresas poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos.
1.3. Cada empresa somente poderá oferecer lance inferior ao último registrado no sistema.
1.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
1.5. O lance de menor valor, registrado durante a sessão pública, será classificado em primeiro lugar, ressalvadas as hipóteses de aplicação das margens e regras de preferência previstas nos subitens 1.7 a 1.10 (Decretos nº 8.184/2014 e 7.174/2010 – Margem de Preferência e Regras de Preferência, respectivamente).
1.5.1. Será aplicada a margem de preferência de que trata o Decreto nº 8.184/2014 para os ITENS 1 e 2.
1.6. Após o término da etapa de lances, o(a) servidor(a) poderá encaminhar, pelo e-mail constante do sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa que tenha apresentado o lance mais vantajoso, nos casos em que a melhor proposta se situe acima do valor estimado.
1.6.1. Nessa hipótese, e sendo o menor preço registrado na fase de lances, para os ITENS 1 e 2, referente a Produto Manufaturado Estrangeiro (PE), o(a) servidor(a) realizará a negociação, e, se houver redução do valor, reclassificará, MANUALMENTE, as participantes, com base no valor negociado, para fins de aplicação da Margem de Preferência, nos termos do subitem 1.9.
1.6.2. A reclassificação citada no subitem 1.6.1 consistirá na definição de novo valor máximo dos ITENS, calculado na forma disposta no subitem 1.9.1, podendo resultar na EXCLUSÃO de empresas participantes anteriormente selecionadas pelo Sistema Eletrônico, apenas para fins de aplicação do benefício da Margem de Preferência correspondente.
1.6.3. A reclassificação ainda poderá acarretar a não aplicaÇÃO Da margeM de preferência, caso as propostas de todas as participantes anteriormente selecionadas pelo Sistema Eletrônico se situem acima dos novos limites máximos da Margem de Preferência (Normal ou Adicional).
1.6.4. Caso a participante não aceite negociar, reduzindo o valor do lance final, a proposta será desclassificada ou, dependendo do percentual de variação em relação ao estimado, poderá ser convocada para o envio da proposta, a qual poderá não ser aceita pela área técnica, sendo convocada a próxima colocada para a negociação.
1.6.4.1. Na hipótese de não aceitação da proposta pela área técnica, será convocada outra empresa, respeitada a ordem de classificação resultante de nova adoção, se for o caso, dos procedimentos previstos no item 1.9, referentes à aplicação da Margem de Preferência.

1.7. Da MargeM de Preferência (ITENS 1 e 2)
1.7.1. Será assegurada a preferência na contratação, nos termos do disposto nos §§ 5º a 15, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93, regulados pelos Decretos nº 7.546/2011 e n.º 8.184/2014, observadas as seguintes definições:


  1. Margem de preferência normal - diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais, produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), e os produtos manufaturados estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais;




  1. Margem de preferência adicional - margem de preferência cumulativa com a prevista no inciso I, assim entendida como o diferencial de preços entre produtos manufaturados nacionais, resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País (P&D), e produtos manufaturados estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais;




  1. Preço Ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro (PE) – valor registrado na fase de lances, por empresa que não tenha ofertado produto manufaturado nacional, ou seja, não beneficiária de margem de preferência; e




  1. Preço Ofertado do Produto Manufaturado Nacional (PNac) – valor registrado na fase de lances, por empresa que tenha ofertado produto manufaturado nacional, ou seja, beneficiária de margem de preferência.


1.7.2. A Margem de preferência normal corresponderá a um percentual de 10% (dez por cento).
1.7.3. A Margem de preferência adicional corresponderá a um percentual total (CUMULATIVO) de 20% (vinte por cento).
1.7.4. A aplicação da Margem de Preferência Adicional, em razão do próprio conceito de CUMULATIVIDADE, inserto no Decreto n.º 8.184/2014, possui como pré-requisito a obtenção da certificação afeta à Margem de Preferência Normal.
1.8. Na hipótese do menor preço do item registrado na fase de lances referir-se a Produto Manufaturado Nacional (PNac), não serÁ aplicada a margeM de preferência.
1.8.1. Nessa situação, a empresa ficará obrigada a remeter, junto com sua proposta comercial, os documentos que comprovem a fruição da Margem de Preferência (ver subitem 1.10.1), sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
1.9. Da Aplicação da MargeM de Preferência
1.9.1. Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por empresa que oferte Produto Manufaturado Nacional (PNac), a aplicação da Margem de Preferência prevista no subitem 1.7, será efetivada, observando-se as seguintes etapas, sucessivamente:
a) definição dos valores máximos do ITEM, para a concessão do benefício, com base na aplicação das Margens de Preferência (10% e 20%, respectivamente) sobre o Menor Preço Ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro (PE);

b) desconsideração, apenas para fins de aplicação do benefício, das empresas participantes que tenham ofertado valores que excedam a 20% (vinte por cento) em relação ao PE respectivo;


1.9.2. As fórmulas para o cálculo do valor máximo de cada item serão as seguintes:
1) Para as empresas participantes que possuam o benefício da Margem de preferência Normal:
PMN = PE x (1+MN), onde:
PMN = Preço do item com a aplicação da Margem Normal.

PE = Menor Preço Ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro.

MN = Margem de preferência Normal (10%).
2) Para os itens das empresas participantes que possuam o benefício da Margem de preferência Adicional.
PMA = PE x (1+MA), onde:
PMA = Preço do item com a aplicação da Margem Adicional.

PE = Menor Preço Ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro.



MA = Margem de preferência Adicional (20%).


1.9.3. Ao término da fase de lances, o(a) servidor(a), após a execução das etapas citadas no subitem 1.9.1, convocará, pelo e-mail constante do sistema eletrônico, aquelas empresas cujos valores das propostas, estejam situados no intervalo percentual de até 20% (vinte por cento) do PE.
1.9.4. Após a convocação, o(a) servidor(a) fixará o prazo limite de 30 minutos para que as empresas enviem as respectivas certificações que comprovem à fruição dos benefícios da Margem de Preferência Normal ou Adicional.
1.9.4.1. As certificações das empresas convocadas deverão ser remetidas dentro do prazo limite definido pelo(a) servidor(a) para o correio eletrônico colic@cgu.gov.br, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
1.9.4.2. A licitante, em razão do próprio conceito de CUMULATIVIDADE, inserto no Decreto n.º 8.184/2014, somente poderá se declarar beneficiária da Margem de Preferência Adicional, se possuir, previamente, a certificação afeta à Margem de Preferência Normal.
1.9.4.3. A apresentação das certificações por parte das empresas convocadas também será utilizada para fins de aplicação do Decreto n.º 7.174/2010.
1.9.5. Após o recebimento das certificações, o(a) servidor(a) elaborará uma nova lista de classificação, excluindo, apenas para fins de aplicação do benefício, aquelas que não tenham comprovado ser beneficiárias de Margem de Preferência ou ainda que tenham ofertado valores que excedam a 10% em relação ao PE do item, nas hipóteses em que se manifestarem beneficiárias da Margem de Preferência Normal e que excedam a 20% em relação ao PE do item, nas hipóteses em que se manifestarem beneficiárias da Margem de Preferência Adicional.
1.9.5.1. Na definição da nova lista de classificação a Margem de Preferência Adicional NÃO PREVALECERÁ sobre a Normal.
1.9.6. AS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO elaboradas pelo(a) servidor(a), resultantes da aplicação dos Decretos n.º 8.184/2014 e n.º Decreto nº 7.174/2010, serão disponibilizadas no sítio da CGU-PR (www.cgu.gov.br), para viabilizar o acompanhamento e a análise por parte de todas as empresas participantes.
1.10. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País (P&D), para fruição dos benefícios, tanto do Decreto n.º 8.184/2014 (Margens de Preferência) quanto do Decreto n.º 7.174/2010 será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais.
1.10.1. A comprovação/certificação será demonstrada:
I - por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria Interministerial de Habilitação expedida para esta finalidade pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).

1.10.2. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
1.10.3. As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
1.10.4. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.

1.11. Na hipótese em que nenhuma das empresas participantes comprove o preenchimento dos requisitos afetos à Margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de manifestação falsa.



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