1- a conjuntura nacional e Internacional



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18 – Outorga e renovação de canais de rádio e TV, a contribuição dos jornalistas

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Apresentação
A Federação Nacional dos Jornalistas com o objetivo de contribuir com as mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem construiu este documento, que é resultado de análise e discussão de sua Diretoria, submetido à apreciação do Congresso da categoria, e pauta-se pela postura histórica da FENAJ ao longo dos seus mais de 60 anos de luta pela organização da categoria, liberdade de imprensa e democratização das comunicações no Brasil.

Histórico


O processo de outorgas da radiodifusão brasileira tem se caracterizado ao longo da história pela centralização do Poder Executivo Federal. Esta tradição vem desde 1931, com a edição do primeiro decreto, o 20.047, que regulamentava a matéria pelo governo Vargas. Em 1932, o Decreto 21.111 regrava o “Serviço de Rádio Comunicação”, os procedimentos de outorga de rádios. Ao longo dos anos os dois decretos, com inúmeras alterações por leis complementares e decretos, foram as bases legais das concessões. Tal era o caos do marco regulatório que o Governo Federal, em 1953, editou um projeto de lei criando um Código Brasileiro de Comunicações que atendesse a telefonia, a radiodifusão e outras tecnologias de comunicações. Este PL ficou nove anos em discussão no Congresso e, em 27 de agosto de 1962, foi aprovada a Lei 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, com muitas alterações do projeto original e inúmeros vetos do então presidente João Goulart, todos derrubados pelo Congresso Nacional.

Por ser de interesse público e utilizar o espectro eletromagnético, a outorga de radiodifusão deveria ser regrada pelo Estado. Portanto, mantinha-se a centralização do Executivo Federal sobre a mesma. Em 1967, o Governo Militar, editou o decreto-lei 236, concentrando ainda mais o poder sobre outorgas e concessões nas mãos do presidente da República.


Constituição de 1988
No Brasil, a legislação das comunicações está fragmentada, mantendo como questões diferentes os serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A Constituição Federal de 1988 não resolveu a organização e a exploração da comunicação social eletrônica. Os serviços da radiodifusão (Rádio e TV aberta) continuam sob a vigência do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e respondem ao Ministério das Comunicações. Já os demais serviços observam a Lei Geral de Comunicações (Lei 9.472/97) e respondem a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

Os cinco artigos do Capitulo V da Constituição Federal, que tratam da Comunicação Social, são os menos regulamentados do título “Da Ordem Social”:


A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 220, I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

REGULAMENTADO

Art. 220, II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem

SEM REGULAMENTAÇÃO

Art. 220, § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

REGULAMENTADO

Art. 220, § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

SEM REGULAMENTAÇÃO

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.


SEM REGULAMENTAÇÃO

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

REGULAMENTADO

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

SEM REGULAMENTAÇÃO

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

REGULAMENTADO

8.389, de 30.12.91 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.


Desde o Governo Fernando Henrique Cardoso se tenta formular uma proposta de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. Já foram elaborados seis anteprojetos, que não tiveram nenhum resultado efetivo. Portanto, a década anterior foi marcada apenas por regulamentações pontuais:


MARCO REGULATÓRIO

Norma

Ementa

4.117, de 27.8.62

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

5.250, de 9.2.67

Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

8.389, de 30.12.91

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

8.977, de 06.01.95

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

9.295, de 19.07.96

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT)

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Lei nº 9.612 de 19/02/98

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências

Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000:

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

E.C. 36 – art.222

Autoriza a entrada de capital estrangeiro até 30% em empresas jornalísticas, rádio e Tvs brasileiras.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003:

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - (SBTVD).

Em janeiro de 2006, o presidente Lula criou uma Comissão Interministerial para elaborar um Anteprojeto de Lei para regulamentar os artigos 221 e 222 da Constituição Federal que tratam da organização dos serviços de comunicação eletrônica, entretanto não fixa prazo para a apresentação do anteprojeto.

A Constituição Federal de 1988 atacou a histórica centralização da competência pela outorga de radiodifusão pelo Poder Executivo Federal, fazendo com que o Congresso Nacional também fizesse parte da análise desses processos:
Art. 49. É de competência exclusiva do Congresso Nacional

(...)


XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

(...)


Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§1º. O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §2º. e §4º., a contar do recebimento da mensagem.

§2º. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§3º. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§4º. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§5º. O prazo de concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.


Portanto a partir da Constituição de 1988, o Legislativo Federal passou a ser responsável pela apreciação dos atos de outorga, dividindo assim com o Executivo a responsabilidade de outorgar e de renovar outorgas de concessões, permissões e autorizações de emissoras de rádio e televisão. Do mesmo modo, a regra do parágrafo 2º do art. 223, segundo a qual a não renovação de outorga depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal, transfere a responsabilidade adicional para o Poder Legislativo no que concerne à apreciação dos atos de outorga e renovação de radiodifusão.
As propostas dos Jornalistas
A FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas - apóia o relatório da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, presidida pela Deputada Luiza Erundina e tendo como relatora a Deputada Maria do Carmo Lara e propõe a incorporação das seguintes propostas nas mudanças das normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:
Do ponto de vista geral, a FENAJ considera importante destacar a observância dos seguintes princípios:
- a implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões;

- a realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da CCTCI;

- a apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização;

- o estabelecimento de contrapartidas sociais, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa /universitária e comunitária;

- a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria;

- no ato de outorga, observar o impedimento de pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até terceiro grau, em nome próprio ou de terceiros, no controle, gerência ou direção de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.
Em relação aos aspectos específicos a FENAJ, em consonância com sua missão principal, destaca a necessidade de:
- na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos;

- no ato de outorga ou renovação, a apresentação de certidões negativas de pessoa jurídica, proprietários e diretores (ou positivas com efeito de negativas) das Fazendas

federal, estadual e municipal, INSS e FGTS e RAIS; com validade no momento do ato - ou, mais precisamente, da data da portaria do Ministério;

- no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do cumprimento da legislação trabalhista, especialmente nos aspectos relativos à remuneração, jornadas de trabalho e regularidade nos contratos de trabalho;

- no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, a comprovação do respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista;

- a comprovação do cumprimento do tempo mínimo (cinco por cento) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.

A participação desde já na avaliação das outorgas com a criação de uma comissão no Ministério das Comunicações com a presença de representantes da sociedade civil para isso e a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
Justificativa e proposta geral
É correto, pois, afirmar que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta de 1988 aponta para a reestruturação de um sistema econômico descentralizado ao declarar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho e da iniciativa privada, consagrando os princípios da propriedade privada, ainda que compreendida na sua função social, e da livre concorrência (art. 170, caput, e incisos II, III e IV).

Este entendimento dos constituintes é reforçado ainda mais quando a iniciativa privada explora serviços de concessão pública, como é o caso dos radiodifusores, reafirmando a necessidade de valor social do trabalho e o respeito à regulamentação profissional por parte dos concessionários como condição de explorar ou continuar explorando serviços de concessão pública.

Dessa forma, a FENAJ defende que seja a Conferência Nacional de Comunicação o espaço e a oportunidade apropriada para fazer o encontro das diversas propostas da sociedade, inclusive esta dos jornalistas, com as medidas do Congresso Nacional e do poder Executivo com o sentido de, em bases democráticas e plurais, essencialmente como política pública, definir novos critérios de outorga e renovação de canais de rádio e TV no Brasil.
Fontes:

Lara, Dep. Maria do Carmo, relatora da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática, Brasília, Mai/2007.

Pieranti, Octávio Penna, Políticas públicas para radiodifusão e imprensa: ação e omissão do Estado no Brasil pós-1964, Editora FGV, Rio de Janeiro, 2005.

Revista Mídia e Democracia, FNDC, Porto Alegre, Fevereiro, 2006.

FNDC, Documentos, Porto Alegre, Outubro, 2007, www.fndc.org.br [voltar ao topo]
19 – TV Brasil, ainda em aberto a disputa pelo caráter público

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Apresentação
Está no ar a TV Brasil, que pretende constituir-se como uma rede pública de televisão, comprometida com a pluralidade social e cultural. A FENAJ considera a TV Brasil vital para a consolidação de uma identidade brasileira marcada por valores populares e democráticos, bem como para assegurar o trânsito indispensável ao conhecimento e à cultura universais. A solidificação da nação brasileira reclama a prática de uma comunicação social que expresse as mais genuínas manifestações do seu povo, seus anseios e reivindicações. Igualmente, reclama o debate aberto dos temas contemporâneos, cujo domínio coletivo é indispensável para a escolha dos rumos nacionais.

A FENAJ articulou e participou ativamente de diversos atos e manifestações em favor da TV pública. Em todos, afirmou a correção da iniciativa do governo. Em todos, também, alertou para evidências de submissão ao discurso hegemônico cartorial, privatista e liberal. A mesma vontade que se opõe a qualquer iniciativa democrática de regramento da atuação da mídia no Brasil, bloqueia e deslegitima a constituição de meios próprios de comunicação por parte do Estado. O esforço para abrandar as resistências do mercado, acabou gerando uma proposta de TV pública limitada no conceito, engessada estrutura e tímida nos objetivos.

Por essas razões, a FENAJ, sempre atuando em conjunto com FNDC, desde o primeiro momento deixou claro que o apoio à iniciativa não era incondicional e procurou disputar uma formulação que, antes de mais nada, assegurasse o estatuto público à proposta.

A FENAJ defende a TV Brasil, reconhecendo-a como legítima iniciativa governamental. Ela poderá elevar os interesses da cidadania acima dos interesses comerciais que, de modo geral, desvirtuam a televisão privada e tendem a eliminar da sua programação potencialidades humanizadoras.

Obviamente o Estado, em variados graus, representa o interesse público – daí a legitimidade da criação, pelo governo, de uma TV dita pública. Mas o Estado não substitui o Público. São bem conhecidos os limites da democracia representativa.

A estrutura adotada para a TV Brasil desconsiderou a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação, dos pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Sem esses segmentos sociais não há como garantir um estatuto público à televisão. Trata-se de uma evidência histórica estranhamente ignorada pelos responsáveis que ainda não explicaram como, para erguer uma TV pública, dispensam o acúmulo público sobre o tema.

Essa opção refletiu-se nos conceitos de gestão, programação e financiamento adotados que, além de não assegurarem o caráter público da TV Brasil, sequer garantem a sua continuidade nos próximos governos ou a oferta de práticas e conteúdos televisivos adequados às demandas da nacionalidade.

Além disso, ao criar a TV Brasil desprezando o conhecimento especializado nacional, o governo brasileiro furtou-se à obrigação de praticar uma comunicação assentada em novas bases tecnológicas.

Tal como está, a TV Brasil deixa de valer-se da convergência tecnológica, de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais e de viabilizar a inclusão social. Nem mesmo foi pensada uma rede horizontal integrando as produções regionais.

Ademais, a comunicação pública não pode mais ser compreendida como o ato de tornar públicos conteúdos relevantes, apenas. Ela representa a base tecnológica e política de um grande diálogo nacional, entre o Estado, o cidadão e a cidadania. Sem esse diálogo não se configuram, na contemporaneidade, os pressupostos republicanos.


Avaliação e propostas
Constituída, a TV Brasil enfrenta como um dos principais desafios a premência de ampliar o seu alcance no território nacional. Objetivo que deve esbarrar na falta de recursos e estrutura, limitados por uma receita ainda dependente quase que exclusivamente do orçamento geral da união. Se do ponto de vista legal, foram superadas as dificuldades na transição burocrática da antiga estrutura de comunicação do governo federal para a nova Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ainda restam sérias pendências trabalhistas a resolver e encontrar um balizamento para os conflitos freqüentes na condução política da Empresa. Neste momento, com certeza, o principal desafio é alargar os marcos de participação popular na programação e gestão do sistema público de comunicação. A FENAJ conclama o governo federal, em especial a EBC, a revisar os posicionamentos adotados para a TV Brasil, abrindo-se para a sociedade civil e os movimentos sociais, com eles dialogando e examinando as suas contribuições.
Com esse sentido, o 33º Congresso Nacional dos Jornalistas propõe:
Reivindicar junto à direção da EBC a implementação de conselhos de redação, com jornalistas eleitos por seus pares, com o objetivo de definir e avaliar a linha editorial do telejornalismo;

Apoiar a ação dos Sindicatos envolvidos, especialmente do Município do Rio e Distrito Federal, na defesa das conquistas funcionais e dos direitos trabalhistas;

Estimular que os Sindicatos acompanhem as relações das TVs públicas estaduais com a TV Brasil, tanto no aspecto da produção de conteúdo como nas relações de caráter trabalhista;

Defender a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão;

Defender a transparência e ampla divulgação pública das atas, pareceres e relatórios do CC;

Apoiar a representação dos trabalhadores no CC e no Conselho de Administração da EBC;

Disputar a renovação da composição do CC, visando ampliar a representação dos trabalhadores e movimentos sociais;

Defender a junto à Direção da EBC o estímulo efetivo à diversidade cultural e à produção regional e independente de conteúdos de entretenimento e jornalismo;

Acompanhar e intervir na implementação do sistema de rádio público. [voltar ao topo]
20 - Educar para a leitura crítica da mídia

Proponente: Taís Ferreira – Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais


Informar e ampliar o debate para que se reconheça que no mundo da globalização o papel da mídia é fundamental para a democracia de um país.
DEFINIÇÃO DE CONCEITOS
MÍDIA

Plural latino de medium, meio.

Indústria da cultura. Emissoras de rádio e televisão (aberta e paga), jornais, revistas, cinema etc. que produzem comunicação de massa.
POLÍTICA

Deriva da palavra grega polis.

Significa “tudo que diz respeito à cidade, o que é urbano, civil, público”.
DEMOCRACIA

“Governo do poder visível”.

“Governo do poder público em público”. Norberto Bobbio
APRESENTAÇÃO:
Pesquisa realizada pelo LAFIS – Pesquisa e Investimento em Ações na América Latina - mostrava a tendência de que “quatro ou cinco grupos dominarão todas as formas de mídia concebíveis, da imprensa tradicional à internet, passando pelo cinema, rádio, televisão, video-games, não só nos Estados Unidos, como provavelmente em todo o mundo(...) Isso é a aceleração de um processo triste e bem familiar: a consolidação vertical e horizontal das diferentes formas de mídia, resultando em simbiose cada vez maior com o poder político e econômico, diluição de conteúdo e autocensura”, Carta Capital, nº 116, 16/2/2000.
Pelo processo de monopolização, os países e suas corporações transnacionais disputam espaço público global. Os meios de comunicação de massa e, particularmente, os eletrônicos funcionam como parte de uma engrenagem de produção capitalista que impede uma visão externa crítica.
A luta por políticas democráticas de comunicação no Brasil começou com estudos e debates sobre a Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação nas décadas de 70 e 80. São mais de três décadas de lutas importantes - a Assembléia Nacional Constituinte, 1988, o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, 1990, e organizações como o INTERCOM, o Coletivo Intervozes, a ONG Tver – TV e responsabilidade social, a campanha contra a baixaria na TV – Ética na Tv, Midiativa, entre outras.
A comunicação deveria ser o componente fundamental na construção da cidadania. Mas, de uma maneira geral, a discussão não está levando em conta os desejos e os interesses da sociedade e dos movimentos sociais que vêm lutando para defender as reivindicações legítimas, mas não encontram espaço nem no governo nem na mídia.
A maioria (80%) da população brasileira tem na televisão sua única fonte de informação. O papel político da televisão no Brasil é único em todo o mundo.Uma força poderosa, potencializada pela falta de acesso a outras fontes de informação e entretenimento - jornais, livros, filmes, peças teatrais.
Além disso, a população não sabe que a radiodifusão é operada como concessão pública.

Que são contratos com prazo determinado, que deveriam especificar o tipo de serviço público de radiodifusão a ser prestado. Com deveres, direitos e sanções para quem não cumprisse o estabelecido, de forma clara e amplamente divulgados à sociedade.


O domínio da comunicação audiovisual - entretenimento, jornalismo, rádio, tv, revistas e internet – envolve política e negócios em todo o mundo. Na América Latina, o papel político dos meios de comunicação não é diferente. Na Colômbia, cinco dos presidentes que governaram o país nos últimos anos pertenciam a um dos seis grupos de famílias que dominam 75% da circulação dos jornais e revistas no país. Na Venezuela, segundo a senadora Lolita Aniyar de Castro, criminalista e estudiosa da legislação sobre a mídia, a maioria dos membros do Parlamento está vinculada a algum dos grupos que dominam a comunicação no país. No Chile, duas redes nacionais públicas têm maior audiência em relação às emissoras privadas, devido ao modelo implantado pelo regime militar, que permitiu ao estado e às universidades, o monopólio da exploração; só em 1989 se privatizou a primeira emissora naquele país.
No Brasil, os militares construíram uma infra-estrutura de estações, satélites, repetidoras, para implantar redes nacionais, favorecendo a exploração privada e comercial, em detrimento de seu caráter público. Aproveitando-se de uma legislação ultrapassada (1962), alguns grupos familiares controlam a televisão de sinal aberto, entre eles: Marinho (Globo), Abravanel (SBT), Saad (Bandeirantes), Sirostsky (RBS). Um mercado concentrado, onde a mídia não reflete a diversidade de vozes da população e o interesse público é substituído pelo interesse privado.
Outra tendência, a partir de 1990, passou a integrar os proprietários da televisão brasileira e fazer parte do controle da mídia televisiva: a Igreja Universal do Reino de Deus que adquiriu por 45 milhões de dólares uma das mais tradicionais redes de televisão do Brasil – a Record. Em contrapartida, a Igreja Católica formou a Rede Vida, que soma hoje mais de três centenas de retransmissoras espalhadas pelo país.
Além disso, um levantamento realizado em 1995, pelo professor Venício Artur de Lima, indicava que das 302 emissoras comerciais de TV existentes no país, 94 pertenciam a políticos ou ex-políticos. Dos 594 parlamentares, 130 tem uma concessão de rádio ou TV, ou uma combinação das duas. Dados mais recentes podem ser verificados no site da organização Transparência Brasil.

No cinema, 90% das telas brasileiras são ocupadas pelo cinema americano.

Com relação à internet, o acesso da população, ainda, não ultrapassa 20%.
O direito à informação

Na verdade, poucos são os mecanismos de que dispõe a sociedade para intervir na definição dos conteúdos programáticos dos meios de comunicação de massa ou assegurar o direito a uma informação democrática. Para o fortalecimento da democracia e da cidadania, além de lutar politicamente pela Regulamentação da legislação de radiodifusão, pela Conferência Nacional de Comunicação e pelo Conselho Federal de Jornalismo é necessário ampliar o debate. A sociedade precisa de outras formas de estar informada, já que não existe interesse da própria mídia e dos detentores de concessões.


No “Quinto Poder”, Ignácio Ramonet adverte: Diante dos gigantes da mídia é necessário que a cidadania articule um poder capaz de fiscalizar democraticamente o seu super poder. E nesse ponto o papel do jornalista é estratégico. Sua reflexão teórica tem a rara oportunidade de se desdobrar em ações práticas. É necessário reflexão sobre a mídia, acompanhada de ação no âmbito político, para que ela não seja usada para desviar a atenção, enganar, distrair e nos isolar. Educar para a mídia é ampliar o debate para a mobilização. É bom para a democracia e, para a própria mídia.
Como disse o grande educador brasileiro Paulo Freire: “Se os homens são os produtores dessa realidade e se esta, se volta sobre eles e os condiciona, transformar a realidade opressora é tarefa histórica, é tarefa dos homens”. Uma situação desafiadora, que nos limita, mas que não é intransponível e que tem que ser transformada por nós, através da prática da reflexão permanente e humanizadora em nossos sindicatos, escolas, grupos de estudos.
Por isso, propomos que a FENAJ se comprometa a articular com os Sindicatos de Jornalistas de todo o Brasil para:
Trabalhar junto com instituições de ensino, sindicatos de outras categorias e organizações da sociedade civil na leitura crítica da mídia.

Lutar por uma política pública nacional que inclua no currículo escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando leituras diversas.

Sensibilizar os jornalistas brasileiros, assim como, toda a sociedade da importância de Políticas Democráticas de Comunicação.

Criar nos sindicatos, em parceria com o FNDC e outros observatórios, grupos de estudos sobre a mídia, a legislação sobre a mídia em outros países, e o acompanhamento tramitação das leis no Brasil.

Discutir e divulgar matérias sobre a mídia em sites e jornais.

Manter contato com organizações da sociedade civil e instituições para parcerias na leitura crítica da mídia, além da criação de grupos de estudos para debater a questão da mídia e divulgar através de palestras e seminários sobre o assunto.

Buscar parceria no MEC, para estudos, pesquisas e identificação de problemas e construções da mídia.

Divulgar denúncias, estudos e consultas, contribuindo para a reflexão.

Elaborar cartilha sobre a Educação para a Mídia.

Apoiar a criação de conselhos comunitários de educação e reflexão sobre a mídia.

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21 - sobre a Democratização da Comunicação

Proponente: Sindicato dos Jornalistas do Pará

O direito à liberdade de expressão tem sido o principal argumento daqueles que são contra a regulamentação da profissão de Jornalismo. Alega-se com base no artigo 220 da Constituição Federal que a formação de jornalista restringe a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação. Por trás deste argumento identifica-se uma campanha orquestrada pelos donos de veículos de comunicação que querem ter o poder de decisão sobre quem pode ou não a exercer a profissão. Isto fica ainda patente quando se observa que existe uma grande lacuna entre o que determina a legislação em relação ao direito à Comunicação. Um exemplo desta contradição está no que tange a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que cria radiodifusão comunitária.

Isso pode ser percebido por meio da pesquisa “Rádios Comunitárias: Coronelismo eletrônico de novo tipo - Autorização de emissoras como moeda de barganha política”, realizada pelo Observatório da Imprensa e Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor). O estudo que se deteve sobre as rádios comunitárias brasileiras legalizadas revelou que em 50% das 2.2505 é possível identificar vínculos políticos e levanta a hipótese de que se transformaram em instrumento de barganha política, configurando uma prática a que chama de "coronelismo eletrônico de novo tipo". Uma prática que não eximiria nenhuma região do País, mostrando se tratar de prática política nacional.


Cite-se, por exemplo, que os cinco estados nos quais encontramos maior índice de vínculo político – Tocantins, Amazonas, Santa Catarina, Espírito Santo e Alagoas – representam o Norte, o Sul, o Sudeste e o Nordeste, quatro das cinco regiões brasileiras. (Lima e Lopes. 2007: p.41)
Esses políticos identificados na pesquisa como os “novos coronéis eletrônicos” não teriam objetivos diferentes dos coronéis de outrora: ambos, na verdade, visariam ter o voto como moeda de troca com o Estado e a própria união. Assim, as rádios comunitárias que deveriam estar sob a gestão de fundações ou associações autorizadas que não tivessem qualquer gerência, administração ou domínio de caráter religioso, familiar ou político-partidário, na sua maioria, acabam “controladas, direta ou indiretamente, por políticos locais – vereadores, prefeitos, candidatos derrotados a esses cargos, líderes partidários – vindo num distante segundo lugar o vínculo religioso” (ibidem).

Outra face dessa história da legalização das rádios comunitárias mostrada pelos autores do estudo é que hoje se estima que haja no País cerca de 18 mil rádios comunitárias “não-legalizadas” em funcionamento, 10 mil processos arquivados e mais de 4 mil pedidos pendentes no Ministério das Comunicações (MiniCom). Na avaliação dos pesquisadores, o fato de existir um número tão elevado de rádios comunitárias “não-legalizadas” revelaria a pressão exercida por aqueles que controlam a radiodifusão comercial sobre o poder concessionário (Executivo e Legislativo) para impedir que a regularização aconteça.


As comunitárias seriam suas competidoras diretas nos municípios. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal exercem um controle rigoroso sobre as rádios “não-legalizadas” que são diariamente fechadas e seus dirigentes, presos. (idem, p.05)
A relação política que envolve o ato de concessão de outorga de canais de rádio comunitária, conforme mostra o estudo, acaba também por revelar que para os “não-apadrinhados” é quase um desafio superar a burocracia imposta e grande parte dos pedidos acaba arquivado. De 4.878 processos de outorga de radiodifusão comunitária arquivados entre agosto de 1998 e maio de 2004, por exemplo, mais de 80% tiveram como causa do arquivamento o não-cumprimento de alguma exigência burocrática.
Mas esse índice de arquivamento é bastante diferente quando comparamos entidades que tiveram “padrinhos políticos” com as que não os tiveram durante a tramitação de seus processos de outorga. Isso pode ser concluído ao analisarmos os dados constantes do banco de dados “Pleitos”, um programa para o cadastro e apreciação de todos os pedidos de “acompanhamento de processo” encaminhados por políticos ao Ministério das Comunicações. Graças a uma fonte no Ministério, pudemos ter acesso a todos os processos constantes no “Pleitos” (sic) para os anos de 2003 e 2004. (idem, p.26)
Várias entidades e movimentos já têm mostrado sua indignação com que acontece hoje no Brasil. Em dezembro de 2007, por exemplo, durante a oficina de capacitação de comunicadores comunitários, em Porto Alegre, sob a coordenação do jornalista Ocimar Pereira, os participantes aprovaram por unanimidade o Manifesto em Defesa das Rádios Comunitárias. O documento foi enviado a Presidência da República, Ministério das Comunicações e Ministério da Saúde.

O trecho inicial do manifesto proclama a “indignação contra a perseguição e a pressão” sofrida “paulatinamente ao longo de toda a luta pelo movimento de democratização da Comunicação no Brasil, quer seja das perseguições da Anatel, da morosidade do Ministério das Comunicações, das emissoras comerciais e suas entidades de classe”. O documento denuncia perseguição às rádios comunitárias, “incluindo nesta repressão órgãos de segurança pública municipais e estaduais que não têm ingerência e nem mérito no trato de assuntos da esfera federal”.

            O manifesto encerra conclamando os ministérios a reconhecerem a legitimidade das rádios comunitárias e que o governo federal coloque “em prática as orientações dos grupos de trabalho que discutiram exaustivamente os procedimentos necessários para que a Comunicação Comunitária deixe de ser apenas legítima e passe também a ser legal”.

Avaliamos este manifesto, além de um documento legítimo, como um instrumento que espelha um momento histórico da comunicação brasileira e um capítulo que ainda precisa de aprofundamento. Com o objetivo de dar mais um passo nessa direção, propomos que a Federação Nacional dos Jornalistas integre esta luta em defesa das verdadeiras rádios comunitárias, desatreladas de partidos políticos, criando uma comissão específica para estudar a questão das rádios comunitárias no Brasil e apontar meios de como nós, jornalistas, poderíamos nos inserir nesse debate e defender o verdadeiro direito à Comunicação, inclusive, usando estes dados para mostrar que as empresas usam argumentos falaciosos para atacar a profissão de Jornalismo.

Além disso, a Fenaj deve reivindicar do Governo Brasileiro a elaboração e divulgação pública de um relatório sobre os dez anos de vigência da Lei 9612 que institui a radiodifusão comunitária no Brasil que informe quais são as emissoras comunitárias por município; o número de processos que solicitam a autorização para funcionamento; o total de emissoras fechadas e de apreensões de equipamentos realizadas; a composição societária de cada emissora; o número de pessoas que respondem a processos na Justiça por atuarem na radiodifusão.
Referência Bibliográfica

LIMA, Venício A. de e Lopes, Cristiano A. Rádios Comunitárias: Coronelismo eletrônico de novo tipo (1994-2004) - Autorização de emissoras como moeda de barganha política. Observatório da Imprensa e Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo. In: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/download/Coronelismo_eletronico_de_novo_tipo.pdf [voltar ao topo]


22 - Código de Ética dos Jornalistas - Dispositivos de avaliação 

Proponente: Comissão Nacional de Ética


A necessidade de escrever o que uma categoria deve fazer profissionalmente é mais ou menos reconhecer que a consciência não adere, espontaneamente, aos pressupostos ontológicos, epistemológicos e morais de uma atividade. E é claro que deve ser assim.

Francisco Karam

Há um ano os jornalistas reunidos em Vitória (ES) aprovaram o atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. No mesmo momento, a nova diretoria da FENAJ tomava posse, bem como a atual Comissão Nacional de Ética. De lá pra cá, a CNE procurou fazer seu dever de casa. Em sua primeira reunião, em Brasília, além de atualizar seu Regimento Interno, elegeu presidente, vice e secretário. A seguir, cumprindo a determinação do art. 15, passou a elaborar o Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos. Tomou por base a proposta formulada pelo vice-presidente da CNE (2004-2007), José Hipólito e a sua adequação ao RI da Comissão Nacional. Além disso, a FENAJ e alguns sindicatos imprimiram o novo código, visando a sua divulgação junto a categoria.

 Agora, precisamos discutir estratégias para a consolidação deste instrumento de conduta, bem como o monitoramento de sua efetiva aplicação.

 

Vigilância Ética 



Os dilemas éticos fazem parte da rotina do jornalismo. Rotina que muitas vezes  força o profissional a tomar decisões por reflexo e não por reflexão. Por isso, cabe às instituições responsáveis pelo cumprimento do Código de Ética promover a reflexão a cerca da prática do jornalismo. Por serem estratégicas, as Comissões de Ética precisam ser fortalecidas e disporem de condições mínimas para funcionamento. A elas cabe, também, atuar como disseminadoras de uma cultura jornalística responsável. Neste sentido, não precisam ocupar apenas a posição de órgãos repressores ou censores, mas também promotores de valores do jornalismo.

Exemplar foi a atuação da Comissão Nacional de Ética no processo de atualização do Código. Podemos destacar a realização do I Seminário Nacional de Ética no Jornalismo (2004), em Londrina (PR), FENAJ/Sindicato dos Jornalistas de Londrina. Teve como objetivo promover ampla discussão nacional, como indicativo de alteração do Código de Ética. O Seminário reuniu entre os painelistas grandes nomes do jornalismo nacional, como Bernardo Kucinski, Eugênio Bucci, Francisco Karam, entre outros. Mas também foi relevante a contribuição dos profissionais, professores e estudantes.

 

O evento superou as expectativas da organização, tanto no número de participantes quanto na qualidade dos painéis. Sem dúvida que as discussões travadas no evento contribuíram bastante para a adequação do Código de Ética dos Jornalistas à nova realidade do exercício do Jornalismo, bastante alterada especialmente com a introdução de novas tecnologias.



  

Avaliação 

O Código de Ética, ainda, é pouco consultado e, em alguns casos, pouco conhecido. Paira desconfiança da sua aplicabilidade, provocando raríssimas consultas e denúncias às Comissões de Ética dos Sindicatos e também à CNE. Os jornalistas, de maneira geral, desconhecem os trabalhos das comissões, e muitos não oferecem queixas por duvidarem da eficiência das penalidades possíveis por desvios éticos.

            Há artigos no novo Código que devem ser amplamente divulgados. Entre eles, a cláusula de consciência. Polêmica, a novidade já é um direito conquistado em países da Europa, por exemplo. No contexto nacional, a cláusula de consciência surge na evolução dos debates sobre o assédio moral no mundo do trabalho. Entre repórteres e editores, não é prática rara o hábito de pautar coberturas que não só contrariam as convicções individuais dos trabalhadores, mas também desviam-se das definições do bom jornalismo. Além das preocupações com métodos heterodoxos de obtenção da informação.


A sociedade dispõe de monitores de mídia, isto é, dispositivos para avaliar a prática do jornalismo. Mas nós, profissionais, também precisamos criar entre nós a cultura da avaliação e, conseqüentemente, de aprimoramento dos nossos mecanismos.


Proposta:

Diante do que acima está exposto, os Delegados do 33º Congresso Nacional de Jornalistas deliberam:

 

I – recomenda-se que os Sindicatos realizem seminários estaduais, precedendo o seminário nacional;



II – fica deliberado que, nos próximos doze meses, a FENAJ, junto com os sindicatos, realize o II SEMINÁRIO NACIONAL DE ÉTICA com o objetivo de promover ampla discussão nacional sobre o fortalecimento das Comissões de Ética dos Sindicatos, da Comissão Nacional de Ética, como instâncias independentes, e a avaliação da aplicação do atual Código de Ética;

 III – a provar a criação de um sistema permanente para monitorar e avaliar o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros;

 IV – a fim de se constituir um grupo de discussão virtual, formado pelos integrantes das Comissões de Ética dos Sindicatos e a Comissão Nacional de Ética, deverá ser comunicado à Comissão Nacional de Ética, com a urgência necessária, para o endereço eletrônico fenaj@fenaj.org.br, os endereços eletrônicos dos integrantes das Comissões de Ética dos Sindicatos. [voltar ao topo]
23 – CFJ: Mobilizar a categoria; conquistar a sociedade

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Apresentação
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem, ao longo dos anos, cumprindo seu papel de entidade sindical, defendendo os interesses dos jornalistas e dos trabalhadores em geral, organizando a categoria nacionalmente e agindo proativamente na luta pela democracia no país, a começar pela democratização da comunicação.

Como entidade máxima de representação da categoria, a FENAJ assumiu também a defesa da regulamentação da profissão e da ética no exercício profissional. O amadurecimento do debate sobre estas bandeiras e a observação da realidade concreta tiveram como conseqüência lógica o surgimento de uma nova bandeira: a criação do sistema Conselho Federal dos Jornalistas/Conselhos Regionais.

Os jornalistas brasileiros perceberam que a regulamentação profissional – conquistada em 1969 – e a criação de um Código de Ética para a categoria foram insuficientes para a normatização da profissão. O freqüente desrespeito à regulamentação profissional, por parte das empresas de comunicação, e a não observação do Código de Ética, por parte dos profissionais, apontou para a necessidade imperiosa da criação de um órgão autônomo de fiscalização do exercício profissional e de mediação entre os profissionais e a sociedade.

O Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ) é, portanto, o caminho para o preenchimento da lacuna existente desde a regulamentação da profissão e para a correção de uma distorção. Na atualidade, o registro e a fiscalização do exercício profissional estão nas mãos do Estado. A categoria dos jornalistas quer o direito – concedido a outras inúmeras categorias – de auto-regulamentar (e fiscalizar) sua profissão.

Mesmo vinculadas e teoricamente sob o comando do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o fato é que as antigas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), agora Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), têm seus cargos de comando ocupados através de indicação política. Isso interfere de forma negativa não apenas no cumprimento do que é tratado como mera burocracia nos procedimentos de emissão de registro profissional de jornalistas, mas principalmente nos critérios utilizados. E com o agravante do desconhecimento da Legislação Profissional e confusão com as leis que regulamentam as profissões de artistas e radialistas. Isso produz absurdos como a concessão de registro de jornalista para pessoas analfabetas ou ainda de pessoas que formalizam o pedido de registro apenas por vaidade. É óbvio que isso leva um enorme prejuízo à sociedade.
A FENAJ e os Sindicatos dos Jornalistas de todo o país reivindicam a criação do CFJ como órgão autônomo de organização a serviço da categoria e da sociedade. Ele terá como principais funções a defesa da profissão e do profissional jornalista, o fortalecimento do jornalismo como uma atividade de interesse público e a catalização das demandas da sociedade, no que diz respeito à prática jornalística.

Neste 33° Congresso Nacional dos Jornalistas, certos de que a criação do CFJ é uma proposta defendida pela categoria, a Diretoria da FENAJ apresenta a proposta de um Plano de Lutas para chegarmos a mais esta conquista. A tarefa proposta às entidades sindicais e a todos os jornalistas é a de mobilização para o convencimento da sociedade.


Justificativa
A criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ) e dos respectivos Conselhos Regionais, foi aprovada/reafirmada em quatro Congressos Nacionais da Categoria (2000, na Bahia, 2002, em Manaus, 2004, na Paraíba, e 2006 em Minas Gerais). A versão atualizada da proposta, aprovada em Ouro Preto, em permanente revisão e totalmente aberta para sugestões da sociedade, está em http://www.fenaj.org.br/cfj/projeto_cfj.htm

Parece inegável, portanto, que este é o desejo da maioria dos jornalistas brasileiros, ainda que os críticos da proposta queiram desqualificar os fóruns de discussão nos quais a regulamentação da profissão vem sendo discutida há aproximadamente 90 anos e a criação de um Conselho Profissional, especificamente, há pelo menos três décadas.

Os diversos argumentos contrários à criação do CFJ – a maioria deles falaciosos – foram suplantados pela necessidade urgente que os jornalistas brasileiros sentem em conquistar o direito de auto-regulamentar a profissão, por meio de sua organização livre e autônoma no campo do exercício profissional, assim com já ocorre na esfera sindical.

A criação do CFJ não é vista pela categoria como uma panacéia. Os jornalistas brasileiros desejam construir uma nova realidade, em que o registro profissional seja exercido por seus próprios representantes, como ocorre que inúmeras outras categorias de igual importância, como advogados, arquitetos, engenheiros, etc. A categoria tem certeza de que o CFJ pode resolver parte fundamental de seus problemas, além de contribuir para a solução de outros e para a melhoria do exercício profissional e o estabelecimento de um outro nível de relação entre a categoria e a sociedade.

O CFJ virá para se juntar à luta que a FENAJ trava em defesa da liberdade de expressão e de imprensa, do direito da sociedade à informação plural, da ética no exercício da profissão e da melhoria das condições de trabalho para os profissionais. Ele será, portanto, uma nova entidade da categoria que vai fortalecer o movimento sindical dos jornalistas, complementando-o com suas atribuições específicas.

A FENAJ e os Sindicatos dos Jornalistas de todo o país, protagonistas na luta pela criação do CFJ, reconhecem, entretanto, que a despeito da vontade da maioria da categoria, a sociedade brasileira ainda não foi suficientemente informada sobre a proposta de criação do CFJ, principalmente por causa do bloqueio e manipulação impostos pelos donos da mídia.

Até mesmo jornalistas foram ‘contaminados’ pelo discurso patronal e a sociedade foi literalmente desinformada a respeito. A grande mídia mentiu e continua a mentir ao povo brasileiro quando aborda a criação do CFJ, apresentado-o como um órgão cerceador da liberdade de imprensa. No ano de 2002, quando a FENAJ conseguiu que o projeto de lei fosse enviado ao Congresso Nacional, a proposta foi massacrada pelos principais veículos de mídia do Brasil. Eles não respeitaram o princípio básico do jornalismo de estabelecer o contraditório, negando à FENAJ e aos defensores do CFJ o direito de se manifestar.

Mas a FENAJ e os Sindicatos não se intimidaram. Desde então, intensificou-se no país o debate sobre a criação do CFJ com resultados positivos. Entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declararam apoio à luta dos jornalistas. Pessoas anônimas passaram a procurar os jornalistas para tratar do tema, numa demonstração inequívoca de que a sociedade precisa apenas ser esclarecida para apoiar a proposta. Aliás, grande parte das entidades, organizações sociais e dos cidadãos em geral, espantam-se ao saber que os jornalistas brasileiros não têm seu Conselho Profissional.


Objetivos
Quanto à categoria:

- Esclarecer as dúvidas ainda existentes entre os jornalistas sobre a criação do CFJ;

- Conquistar apoio dos jornalistas indecisos quanto à proposta;

- Procurar convencer os jornalistas contrários à proposta;

- Buscar a adesão à campanha pela criação do CFJ dos jornalistas conhecidos pela sociedade;

- Mobilizar a categoria para o trabalho de esclarecimento da sociedade;

- Mobilizar a categoria para o convencimento do governo da importância da criação do CFJ;

- Mobilizar a categoria para a luta pela aprovação (no Congresso Nacional) do projeto de lei que cria o CFJ.


Quanto aos aliados:

- Esclarecer as dúvidas ainda existentes entre os professores e estudantes de comunicação;

- Consolidar o apoio das entidades do campo de jornalismo (FNPJ, SBPJor etc) para a proposta de criação do CFJ;

- Conquistar o apoio das instituições de ensino superior que oferecem curso de Jornalismo à proposta de criação do CFJ;

- Consolidar o apoio dos demais Conselhos Profissionais à proposta de criação do CFJ.
Quanto aos opositores:

- Enfrentar os opositores da proposta, mostrando que defendem interesses político-econômicos (no caso das empresas de comunicação) e que defendem interesses estritamente corporativos (no caso de entidades do campo da comunicação que se opuseram).


Quanto à sociedade civil:

- Informar a sociedade sobre o papel do jornalista;

- Informar a sociedade sobre a existência da regulamentação da profissão;

- Informar a sociedade sobre a necessidade de manutenção da regulamentação da profissão;

- Informar a sociedade sobre a existência da regulamentação da profissão e as falhas existentes no processo de registro e fiscalização, não raramente vinculados à ocupação política das Superintendência Regional do Trabalho (SRT);

- Informar a sociedade sobre a importância da criação do CFJ para a fiscalização da regulamentação da profissão;

- Informar a sociedade sobre as demais atribuições do CFJ (além da fiscalização do exercício profissional);

- Informar a sociedade sobre o papel da FENAJ e dos Sindicatos na discussão da criação do CFJ;

- Informar a sociedade sobre o processo de criação dos Conselhos Profissionais (autarquias federais);

- Conquistar apoio de setores expressivos dos movimentos Sindical e Social.


Quanto aos agentes políticos:

- Conquistar o apoio dos partidos políticos à proposta de criação do CFJ;

- Conquistar o apoio dos parlamentares, principalmente dos deputados federais e senadores;

- Conquistar o apoio dos chefes dos poderes executivos (prefeitos, governadores e presidente da República), legislativos (presidentes de Câmaras de Vereadores, das Assembléias Legislativas, da Câmara Federal e do Senado) e Judiciário (presidentes dos tribunais de Justiça).

- Conquistar o apoio dos dirigentes do Ministério Público Federal e MPs estaduais.
Plano de ação

(para 2º semestre de 2008/2009 e 1º semestre de 2010)


- Realizar no segundo semestre de 2008 um amplo seminário, preferencialmente no Congresso Nacional, com participação de representação do Estado, do empresariado do segmento da comunicação, entidades da sociedade civil e movimentos sociais com o objetivo de aprofundar o debate sobre o CFJ, consolidar apoios e eliminar resistências ao projeto;

- Edição de uma cartilha sobre o CFJ (o que é, objetivos, atribuições, constituição, forma de criação etc), a ser distribuída aos jornalistas, estudantes e professores de jornalismo, em 2009;

- Confecção de um material de campanha (folder e cartaz) sobre a criação do CFJ, a ser distribuído amplamente para entidades, ONGs, órgãos públicos, conselhos profissionais etc, em 2009;

- Realização de debates sobre o CFJ nas principais redações do país (a ser agendados pelos Sindicatos) e nas escolas de jornalismo;

- Centralização por parte da FENAJ do registro de cada debate realizado, com estimativa de participantes (criação de um endereço eletrônico para receber as informações específicas sobre o CFJ);

- Criação da Semana (ou quinzena) dos Conselhos, com visitas de dirigentes da FENAJ aos dirigentes dos Conselhos Federais existentes no Brasil e dos dirigentes dos Sindicatos aos dirigentes dos Conselhos Regionais para solicitação de apoio formal à criação do CFJ;

- Criação da Semana (ou quinzena) da Justiça, com audiências dos dirigentes da FENAJ com o Procurador Geral da República, com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do CFJ e dos dirigentes dos Sindicatos às autoridades judiciárias nos Estados;

- Criação da Semana (ou quinzena) da Política, com audiência dos dirigentes da FENAJ com os presidentes dos principais partidos políticos do país, presidentes da Câmara e do Senado e com os líderes das bancadas no Congresso; e audiências dos dirigentes dos Sindicatos com os líderes políticos estaduais;

- Após cada Semana, edição de uma publicação com os apoios conquistados;

- Audiências dos dirigentes da FENAJ com ministros do Governo Federal;

- Audiência dos dirigentes da FENAJ com representantes de entidades nacionais, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação dos Magistrados Brasileiros etc;

- Em 2010, realização de um plebiscito da categoria sobre a criação do CFJ;

- Abertura de uma consulta pública para o aperfeiçoamento do anteprojeto de criação do CFJ;

- Apresentação do anteprojeto de lei aos deputados e senadores;



- Apresentação do anteprojeto de lei ao governo.
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1Tese apresentada ao 33º Congresso Nacional dos Jornalistas – São Paulo, de 20 a 24 de agosto de 2008. Uma reflexão coletiva do Movimento LUTAFENAJ!

2Jornalista da Embrapa, mestre em Comunicação pela UFPE e especialista em Gestão da Informação pela UFJF. Movimento NOVOS RUMOS, de oposição sindical no Estado da Paraíba.

3PEREIRA, W. J. O. (Org.) . O Trabalho de Sísifo( Jornalismo e vida cotidiana). I. ed. João Pessoa, Paraiba: Manufatura, 2004. 140 p.

4Este arranjo em prol de uma rede única foi pensado em relação à retransmissão de TV quando o decreto 81.600/78 propôs a criação de um Sistema Integrado Estadual de Retransmissão de Televisão. O texto, que vigorou até 1998, previa a figura de um operador público de rede que transportaria para o interior dos estados todos os sinais de televisão existentes na capital. O mesmo espírito está garantido na Lei do Cabo (8.977/95), apesar de ter sido desrespeitado pelas empresas sem qualquer ação do governo.

5 Número de rádios comunitárias com portaria de autorização do Ministério das Comunicações expedidas até dezembro de 2004


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