1- a conjuntura nacional e Internacional



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16 - Proposta dos Jornalistas para um Programa Nacional de Projetos de Estágio Acadêmico em Jornalismo
Incluindo as propostas aprovadas no II Seminário Nacional de Avaliação do Programa Nacional de Estágio Acadêmico em Jornalismo, realizado em Florianópolis, em março de 2008

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ


I – INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA
Esta proposta foi elaborada a partir das discussões e resultados do II Seminário Nacional de Avaliação dos Estágios Acadêmicos em jornalismo, promovido em março de 2008, em Florianópolis, pela FENAJ, com realização do SJSC. Participaram representantes de Sindicatos, diretores da FENAJ, uma representante da ENECOS (secretaria sul), professores de diversas universidades do país e alguns estudantes.

O objetivo deste Seminário foi avaliar a aplicação da normatização nacional aprovada durante o XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas em Ouro Preto, MG, em julho de 2006, e propor as mudanças necessárias.

Após este Seminário, os professores de jornalismo de todo país, associados ao FNPJ, reuniram-se em São Paulo, no seu 11º Encontro Nacional anual, e aprovaram uma proposta de normatização para o estágio. O FNPJ já a encaminhou oficialmente à FENAJ e solicitou a formação de uma comissão dos três segmentos (profissionais, professores e estudantes) para se chegar a um Programa de consenso que seria defendido e aplicado em todo país. Desta forma, sim, finalmente com o apoio e o empenho especialmente dos dois segmentos que mais têm lutado para uma boa utilização do estágio acadêmico como ferramenta de complementação da formação do jornalista: profissionais, através da Federação e dos Sindicatos, e professores.

Desde o Seminário de Florianópolis, também se notou uma mudança no comportamento da ENECOS, ainda bastante tênue e restrita aos estudantes de jornalismo que fazem parte da coordenação, que aponta para uma disposição em ao menos dialogar sobre o estágio com o compromisso de ajudar a defender o que for consenso.


Diante deste cenário em relação ao estágio em jornalismo, a diretoria da FENAJ apresenta:
Propostas
· que a normatização de estágio acadêmico em jornalismo aprovada neste 33º Congresso seja encaminhada como Proposta da FENAJ e Sindicatos (representando o segmento dos profissionais), ao FNPJ e ENECOS;

. que se forme a Comissão dos três segmentos para a busca do consenso e dele, a formulação de um Programa Nacional de Estágio Acadêmico em Jornalismo;

. que esta comissão seja formada por dois representantes do FNPJ, dois da FENAJ/Sindicatos e dois da ENECOS;

. que o prazo para trabalho desta Comissão seja de três meses;

. e que o resultado do consenso seja submetido ao referendo do Conselho de Representantes da FENAJ;

. que até a consensualidade deste Programa Nacional dos segmentos do campo do jornalismo, em todo o país os Sindicatos continuem buscando a aplicação de uma normatização de estágio negociada com cada escola, sempre alertando que está em curso a formatação de um Programa Nacional que todas deverão cumprir após sua aprovação final;

. que em todo o país os Sindicatos solicitem às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), antigas DRTs, e, no caso de não atendimento, ao Ministério Público do Trabalho fiscalizações para extinguir todo e qualquer estágio irregular em execução;

· imediatamente após, procurem as escolas para divulgar e promover, se houver necessidade, a implantação deste Programa de Projetos Pilotos de Estágio Acadêmico;

· que a proposta dos profisssionais, representados pela FENAJ/Sindicatos, para negociação do consenso com os outros dois segmentos do campo do jornalismo mais envolvidos com o estágio acadêmico em jornalismo seja a seguinte:

Proposta dos Jornalistas para um Programa Nacional de Projetos de Estágio Acadêmico em Jornalismo

II - UM BREVE HISTÓRICO
Proibido pela legislação que regulamenta a profissão de jornalista (artigo 19 do Decreto 83.284/79) por reivindicação, inclusive, dos próprios estudantes, o estágio voltou a ser motivo de polêmica e embates especialmente na década de 1990. A partir de então, os estudantes passaram a reivindicar e pressionar por sua volta, alegando que o contato com o mercado de trabalho contribuiria para a formação profissional.

Foi nessa época que os estudantes, em sua esmagadora maioria, substituíram a bandeira do fim do estágio pela que representa o imediato restabelecimento deste complemento de aprendizado. Tal mudança reflete a incredulidade quanto à eficácia da proibição, sobretudo porque a necessária substituição do estágio por laboratórios que reproduzissem as condições de produção implantadas nos mais diversos locais em que se realiza atividade jornalística não se concretizava na velocidade e no nível sonhado e projetado no início dos anos 80. Também afirmam que outro objetivo da proibição do estágio, a moralização do mercado de trabalho, tampouco se concretizou. Na verdade, complicou-se com a crescente prática do estágio irregular ou a contratação irregular de mão-de-obra.

Por muitos anos, então, jornalistas, professores e estudantes de jornalismo debateram e polemizaram em torno da necessidade e viabilidade da realização do estágio. Os profissionais, através da FENAJ e seus Sindicatos, sempre buscando evitar que, sob a justificativa de estágio, o mercado de trabalho explorasse mão-de-obra barata e aviltasse a profissão por demais já atacada. Porque era exatamente essa a realidade. Para a FENAJ e Sindicatos, se realmente fosse necessária a volta do estágio, este teria de retornar a partir de entendimentos e mudanças que envolvessem não apenas sua prática, mas todo o processo de formação em jornalismo.

Por isso, durante todos estes anos, a FENAJ buscou debater o estágio inserido na discussão e formulação do seu Programa Nacional de Estímulo à Qualidade do Ensino de Jornalismo, aprovado, pela categoria, no Congresso Extraordinário de Vila Velha (ES), em 1997, após longo processo de debate e negociação. Este Programa, que inclui PROPOSTA de bases para o estabelecimento do estágio acadêmico, foi elaborado em conjunto com as demais entidades e segmentos do campo da comunicação, como a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos), a Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), a Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Comunicação (Compós) e a Associação Brasileira de Escolas de Comunicação (Abecom). Mais recentemente, o Programa passou a ser defendido pelas novas entidades do campo do jornalismo, como o Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ).

A proposta incluída no Programa de Estímulo à Qualidade do Ensino de Jornalismo colocou a questão do estágio em outro patamar. A partir de então, ele não mais dividiria os jornalistas e não seria mais considerado pela categoria como panacéia para os cursos de Jornalismo, mas um dos elos da intrincada corrente que compõe o ensino superior (neste caso o de Jornalismo). Assim, a discussão do estágio não mais seria feita sem a sua devida relação com princípios de qualidade de ensino.

Por lei, continua proibido o estágio em jornalismo, se desenvolvido de forma a explorar e aviltar a mão-de-obra, conforme prevê a regulamentação da profissão de jornalista.

Diz o Decreto 83.284, de 13/03/79, em seu Artigo 19: “Constitui fraude a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento”.

Com esse entendimento, a FENAJ vem incentivando, promovendo e coordenando o desenvolvimento de Projetos Pilotos de Estágio Acadêmico, dentro do processo de implantação do Programa Nacional de Estímulo à Qualidade da Formação Profissional dos Jornalistas. Sempre inspirada no Programa de Qualidade de Ensino e igualmente nas Propostas de Diretrizes Curriculares elaboradas pelas entidades do campo do jornalismo/ comunicação, em 1999, em Campinas (SP), a FENAJ também vem promovendo ajustes à formulação do estágio acadêmico, tendo como um dos principais destes momentos/espaços o Seminário Nacional realizado em agosto de 2005, em Brasília, com a participação de profissionais, professores, estudantes e representantes de escolas de jornalismo.

E cumprindo deliberação do Congresso Nacional dos Jornalistas de 2006, em Ouro Preto (MG), o II Seminário Nacional de Avaliação dos Estágios Acadêmicos em Jornalismo foi promovido em março de 2008, em Florianópolis, pela FENAJ, com realização do SJSC. Novamente participaram representantes de Sindicatos, diretores da FENAJ, uma representante da ENECOS (secretaria sul), professores de diversas universidades do país e alguns estudantes. O objetivo deste Seminário foi avaliar a aplicação da normatização nacional aprovada durante o XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas em Ouro Preto e propor as mudanças necessárias. Após este Seminário, os professores de jornalismo de todo país, associados ao FNPJ, reuniram-se em São Paulo, no seu 11º Encontro Nacional anual, e aprovaram uma proposta de normatização para o estágio.

Ao aprovarem a realização desses Projetos Pilotos de Estágio, durante o seu Congresso Nacional de 2000, em Salvador, Bahia, os jornalistas fizeram questão que fossem acadêmicos e se desenvolvessem no bojo das Comissões de Gestão de Qualidade de Ensino, propostas pelo Programa, para que realmente contribuíssem e resultassem em melhoria na formação do jornalista. E assim se manifestaram devido ao histórico da proibição e implantação do estágio em jornalismo no país.

III - Justificativa

O estágio em jornalismo só será estimulado, sendo opcional sua realização, se for acadêmico e supervisionado, desde que desenvolvido através dos Projetos Pilotos propostos no presente Programa Nacional, e se realmente for necessário como instrumento para complementar a formação profissional.

Ou seja, o estágio deve ser encarado sempre como um complemento útil e enriquecedor da formação acadêmica do estudante de jornalismo e nunca como uma atividade obrigatória.

Para isso, deve desenvolver-se sob a orientação de professores, profissionais e ser fiscalizado tanto pelo Sindicato como pela própria instituição/universidade. O objetivo é evitar que se transforme em infração à legislação que regulamenta a profissão de jornalista e realmente se seja mais um instrumento pedagógico.

O estudante estagiário não pode substituir o jornalista no mercado de trabalho. Ou seja, o Estágio Acadêmico é voltado para aprimorar a formação do estudante de jornalismo.

Em hipótese alguma deve servir para atender às necessidades empresariais ou do mercado.

O conceito básico do estágio acadêmico aqui defendido refere-se ao fato de que, não sendo possível nem desejável reproduzir, internamente, no curso de graduação de jornalismo, todas as características do mundo do trabalho, é pertinente propiciar oportunidades e acompanhar o estudante em circunstâncias só encontradas no espaço profissional, compatibilizando o processo de formação com uma percepção prática e direta do trabalho.

Para que não seja mera antecipação do futuro ingresso do estudante de jornalismo no mercado de trabalho, é fundamental que o estágio seja orientado por objetivos de formação do futuro profissional e seja supervisionado criticamente. Desta forma, a realização de qualquer programa específico de estágio acadêmico em empresas ou instituições exige a supervisão de jornalista profissional devidamente registrado e o acompanhamento de professor-orientador na escola, este interagindo efetivamente com os aportes recebidos pelo estudante diante das circunstâncias concretas de estágio.

Devido à especificidade da profissão de jornalista, do fazer jornalístico, o estágio acadêmico em jornalismo não pode ser regido pela Lei de Estágio, precisando ter normatização específica e própria.
III. 1. NORMAS PARA APLICAÇÃO DO ESTÁGIO ACADÊMICO EM JORNALISMO
O processo de negociação para a regulamentação e desenvolvimento do estágio
acadêmico com todos os segmentos a serem envolvidos na sua implementação
será balizado pelos seguintes objetivos estratégicos e normas, válidos para
todos os estados brasileiro:

A) Efetivo cumprimento de finalidades didático-pedagógicas; (Aceita a proposta do SJSC. Foi mantida apenas a frase “efetivo cumprimento de finalidades didático-pedagógicas”, e eliminados os demais trechos que tratam das comissões estaduais e locais de Qualidade de Ensino)

B) Conforme o presente Termo de Acordo de Cooperação Técnico-Científica-Cultural,
o estudante só poderá prestar estágio nas unidades concedentes, através da
comprovação do seu vínculo com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais
de cada estado, com carteira de estudante ou pré-sindicalização, que poderá
ser feita junto ao Diretório Acadêmico do Curso de Jornalismo da Instituição de Ensino
Superior.

C) Além dos convênios assinados conforme estabelecidos no item B, os estudantes


devem assinar:
- um Termo de Compromisso. Um original deste Termo de Compromisso deve ser depositado
junto ao Sindicato dos Jornalistas. A empresa e/ou a instituição que receber o estagiário também deve ser signatária deste Termo, assim como o Sindicato. O Termo de Compromisso deve conter as seguintes informações:
C.1. Valor da Bolsa-auxílio;
C.2. Atividades desempenhadas pelo estagiário, que não pode ser envolvido
em coberturas de risco;
C.3. Carga horária;
C.4. Tempo de vigência do estágio;
C.5. Turno em que será realizado o estágio;
C.6. Número da apólice de seguro;
C.7. O pagamento relativo à bolsa-auxílio será feito diretamente ao estudante;
C.8. Nome do professor destacado para acompanhar o estagiário e o número
do seu registro profissional;
C.9. Nome do profissional-supervisor destacado para acompanhar o estagiário
no local de estágio, assim como o número do seu registro profissional.
(Todo este item contém contribuições do Pará e SC)

D) O Termo de Compromisso de cada estagiário deve ser acompanhado de plano/cronograma de desenvolvimento das atividades de estágio, de acordo com a carga horária permitida por este Programa de Estágio. O plano deve possibilitar que o estagiário acompanhe e esteja inserido em todo o processo de produção jornalística nos veículos e assessorias e assegure a vivência, de forma gradativa, orientada/supervisionada e cronológica, das características e atribuições das diversas atividades da profissão de jornalista em uma redação de mídia de massa ou de assessoria


de imprensa, distribuídas durante o período de vigência do estágio acadêmico.
Cópia do plano deve ser depositada junto ao Sindicato dos Jornalistas; ( Contribuição principalmente do SJSC)
D.1. Fica vetado o desvio para atividades de natureza não jornalística.

E) O estágio acadêmico deve ter acompanhamento no âmbito da escola e da empresa e também do Sindicato dos Jornalistas. Este acompanhamento se dará através da indicação de um coordenador de estágio em cada escola de jornalismo (que poderá, a critério de cada curso, ser auxiliado por um ou mais professores-orientadores),


um profissional-supervisor (este dentro da empresa ou instituição onde se
desenvolve o estágio) e um representante do Sindicato.

F) O presente item que proibia a assinatura do estagiário em qualquer trabalho veiculado foi completamente alterado em relação à proposta aprovada pelo Congresso de Ouro Preto, em 2006 e teve três propostas. O plenário do Congresso aprovou que: a publicação ou veiculação de qualquer trabalho realizado por estagiário pode ocorrer, desde que o trabalho esteja identificado com o nome do profissional-supervisor e com o nome do estagiário, seguidos das qualificações jornalista e estagiário. A identificação dentro destes critérios é obrigatória e todo e qualquer tipo de aproveitamento nos formados adequados


à especificidade de cada um: assinaturas nos impressos, rádios e webveículos,
gerador de caracteres na televisão e webveículos; nos créditos das matérias/reportagens
ou nos expedientes.

G) O estagiário deverá, a cada três meses, apresentar um relatório parcial e ao final de seis meses um relatório final que será avaliado pelo professor responsável pela estágio na instituição de educação superior juntamente com o jornalista responsável pela supervisão do estágio na empresa de comunicação. Se houver falha na entrega


do relatório, o estudante deve ser advertido e orientado.

G1) Farão parte da avaliação do estagiário, os relatórios trimestrais do jornalista supervisor e o relatório final do professor coordenador. Os relatórios serão preenchidos conforme modelos em anexo, e depositados nos Sindicatos.

H) O item sobre a fase/período de graduação em que é permitido o estágio recebeu quatro
propostas, e foi aprovada pela plenária: a realização do estágio será permitida somente nos três últimos semestres do curso (a partir do 6° período/fase ou metade do terceiro ano), desde que cumpridas disciplinas técnicas e teóricas que garantam um conhecimento mínimo para o exercício profissional, tais como as de legislação, ética, técnicas básicas de redação jornalística, técnicas de apuração, teorias do jornalismo/comunicação e os conteúdos de formação humanística básica (justificativa no anexo item IV.1).

I) A delimitação do número de estagiários por redação ou empresa se dará na seguinte proporção:


- de 01 a 10 profissionais jornalistas regularmente registrados e contratados:
01 estagiário;
- de 10 a 20 profissionais jornalistas regularmente registrados e contratados:
02 estagiários;
- acima de 20 profissionais jornalistas regularmente registrados e contratados:
01 estagiário para cada 10 profissionais, limitado ao número total de 10
estagiários.

J) O tempo de estágio para cada estudante será de seis meses, prorrogáveis


por no máximo mais seis meses, não devendo, em hipótese alguma, extrapolar
este prazo;

K) O item sobre a jornada/carga horária do estágio recebeu quatro propostas, sendo mantida: a jornada/carga horária do estágio será compatível com a formação acadêmica


e terá teto máximo de 20 horas semanais, distribuídas preferencialmente em
quatro horas diárias. Nenhum estágio poderá ser realizado em horário noturno
após as 22h. O estagiário também não pode cumprir carga horária nos sábados,
domingos e feriados. Os horários do estágio não podem coincidir com atividades
acadêmicas.

L) O item sobre o valor da bolsa auxílio do estágio teve três propostas, sendo mantida a que aponta: o estagiário receberá uma bolsa auxílio que terá, no mínimo, o valor


estabelecido pelo MEC ao Programa Brasileiro de Iniciação Científica (PBIC),
para as bolsas de pesquisa científica. A bolsa auxílio deste Programa acompanhará
os reajustes da unidade de referência.

M) o pagamento da bolsa auxílio será feito de maneira direta da empresa/instituição


para o estagiário, via crédito bancário, não podendo as escolas reter parte ou a totalidade do
dinheiro referente às atividades de estágio sob a forma de pagamento direto
de bolsas de estudos ou qualquer modalidade de desconto em mensalidade;

N) O estagiário terá, além da bolsa auxílio estipulada na letra L, auxílio-transporte,


auxílio-alimentação e também seguro de vida e contra acidentes assegurados
pela empresa e/ou instituição na qual se realiza o estágio;

O) O estágio não substituirá as exigências de manutenção de laboratórios


pelas escolas;

P) O item sobre a fiscalização do estágio irregular teve duas propostas


P.1. A fiscalização do estágio irregular será solicitada às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), antigas DRTs, através dos Sindicatos, e baseada em denúncia de exercício
irregular da profissão. Os Sindicatos devem buscar, também, a intervenção
do Ministério Público do Trabalho, solicitando que reconheça e incorpore
às suas ações o presente Programa Nacional de Projetos Pilotos de Estágio
Acadêmico. Deverá ser feita denúncia pública e ampla divulgação da Universidade
e Empresa, caso o convênio seja feito sem participação dos Sindicatos (Sindicato
dos Jornalistas do Pará);

P.2. A fiscalização do estágio irregular será solicitada às Delegacias


Regionais do Trabalho, através do Sindicato, e baseada em denúncia de exercício
irregular da profissão e fraude no contrato de trabalho (Proposta Sindicato
dos Jornalistas de Santa Catarina);

Q) a seleção dos estagiários será feita, em dois momentos, um pela Escola


e outro pela empresa, com acompanhamento do Sindicato. À escola caberá apontar/indicar
os estudantes que preenchem os requisitos e condições para a realização do
estágio acadêmico, de acordo com o que estabelece o presente Programa. Já
a empresa ou instituição deve fazer sua própria seleção entre os que foram
indicados pela Escola;

R) O item sobre o estágio em veículos universitários, canal educativo ou


cultural recebeu três propostas. Foi aprovada pela plenária: considerando a natureza específica dos veículos universitários (TVs e Rádios) com concessão de canal educativo ou cultural e abertura efetiva de espaços para atividades laboratoriais em jornalismo especificidade baseada, sobretudo, no seu caráter educativo, social, cultural e acadêmico, destacando-se, neste último aspecto, o seu papel de veículo-escola e (2) a diferenciação conceitual e prática entre atividade laboratorial e estágio alicerçada, entre outras coisas, na diferença de acompanhamento e vinculação: professor para as atividades laboratoriais curriculares e extracurriculares e profissional para o estágio, esses veículos obedecerão critérios diferenciados, assim definidos:
1. Atividades laboratoriais: desde que os projetos não visem lucro e haja efetivo acompanhamento de professor, o número de estudantes presentes na redação ou envolvidos com a produção de programas, bem como as atividades desempenhadas por eles (desde que tenham natureza estritamente jornalística), a existência ou não de bolsa-auxílio e o seu valor, o momento de realização das atividades e o tempo de permanência do estudante na redação ou programa obedecerão a critérios pedagógicos, curriculares e administrativo-estruturais definidos pelo curso de jornalismo, pela emissora e pelas instâncias administrativas da instituição de ensino.

S) O desrespeito a qualquer das disposições presentes nesse documento poderá acarretar


no cancelamento do Termo de Compromisso ou mesmo do convênio existente, além
de ampla divulgação à sociedade e encaminhamento da denúncia de irregularidade
às entidades da categoria profissional e dos professores de Jornalismo
e/ou Comunicação Social. [voltar ao topo]
17 – Conferência Nacional no centro da disputa por um sistema democrático de comunicação

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


1. O Brasil terá que enfrentar em pouco tempo o que foi obstruído em duas décadas: reestruturar a lógica e o modelo dos seus sistemas e mercados de comunicação. Necessita fazer isso por duas questões prementes. Uma, no sentido político, porque o País nunca tomou medidas para superar o déficit democrático da área das comunicações. Outra, no sentido socioeconômico, porque a confluência tecnológica, provocada pelo advento da digitalização, vem produzindo transformações profundas na economia, na política e na cultura. Nos últimos cinco anos, o cruzamento dessas duas agendas começa a gerar efeitos de difícil reversão. Evitar que essas distorções se perpetuem é uma tarefa histórica que envolverá não somente políticas públicas de Estado, mas um repensar de conceitos e posturas diante de tantas inconsistências normativas e de direitos intocados.

2. Há menos de dois anos desperdiçamos uma oportunidade de encaminhar bem essa situação. A implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) não foi apenas uma chance de melhorarmos a definição e dar maior robustez ao sinal que chega a mais de 90% dos domicílios brasileiros. Foi uma brecha que permitiria incluir digitalmente a população por meio do acesso a uma gama inimaginável de serviços interativos e outras aplicações. Seria uma válvula de escape para um meio que até hoje mantém o cidadão como consumidor passivo de uma programação cuja produção é concentrada no eixo Rio-São Paulo e cuja distribuição é dominada por seis redes privadas comerciais.

3. Mesmo com a opção por uma política pública excludente, perduram brechas que podem ser exploradas, a fim de se evitar um desastre já anunciado pelos baixos indicadores de adesão ao novo serviço. Como o FNDC sustenta, a convergência no Brasil deve ser planejada considerando-se o contexto das diversas plataformas tecnológicas de comunicação social – que envolvem distintas possibilidades e limites para o acesso dos cidadãos ao conteúdo digital e recursos de interatividade – e visando a otimização de suas decorrentes possibilidades econômicas, políticas e culturais.

4. Seu planejamento deverá especificar as definições e implementações do processo de digitalização que deverão ser adotadas conjuntamente pelas diversas plataformas de comunicação social, notadamente as de radiodifusão e as três modalidades de TV por assinatura – TV a Cabo, MMDS e DTH.

5. A especificação dos recursos de interatividade a serem proporcionados precisa ser definida a partir da identificação, pelos diversos estratos da população, do conjunto das possibilidades de acesso às facilidades já disponibilizadas ou disponibilizáveis, em bases econômicas, pelas plataformas existentes de comunicação social, de telefonia fixa e móvel e de outras modalidades de telecomunicações.

6. Tal especificação precisa levar em conta, de forma complementar, as melhores alternativas tecnológicas e econômicas, de modo a possibilitar que as facilidades da banda larga e os recursos de interatividade fiquem acessíveis ao maior contingente possível da população brasileira, através da adequada mobilização das diversas opções tecnológicas.

7. Tudo isso parece óbvio, mas não é isso que prevê a maioria das propostas de regulamentação analisadas no Congresso Nacional. As pontes regulatórias que garantiriam a integração de redes, o acesso universal aos serviços digitais e a livre circulação de conteúdos não estão erguidas.

8. Tudo porque existe uma área que parece blindada. Trata-se da área dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão terrestres), os meios de comunicação social de massa mais presentes na vida da população brasileira.

9. Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 91,3% dos mais de 53 milhões de lares do País possuem pelo menos um aparelho receptor de televisão e 88%, de rádio.

10. Ao mesmo tempo, apenas 10% possuem assinatura de televisão a cabo ou por satélite e 17% têm acesso à rede mundial de computadores (internet), apesar de 24% possuírem computador. Essas estatísticas servem para mostrar que a introdução da tecnologia digital nos serviços de radiodifusão precisa ir muito além do simples avanço tecnológico da infra-estrutura de um serviço prestado em caráter público. Um dos exemplos do debate sobre uso da internet que vem sendo travado no Congresso é o do PLC 89/2003 de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata de crimes eletrônicos. O projeto criminaliza o acesso legítimo a conteúdos digitais e pode trazer graves consequências para o direito à privacidade, desencorajando a inclusão digital e o desenvolvimento e inovação da internet. O projeto dá margem, entre outros pontos, à identificação prévia de todos os usuários da rede como potenciais suspeitos de crimes. Isso coloca a importância do debate sobre a regulação da rede mundial de computadores. Outra pauta fundamental ao acesso à internet é a sua defesa enquanto serviço público e a destinação dos recursos do FUST para viabilizar a inclusão digital de milhões de brasileiros hoje apartados desse meio.

11. Não há mais como legislar pelas bordas, fazendo de conta que o núcleo do sistema central de mídia, composto pela radiodifusão, não é o objeto fulcral da regulação da área das comunicações.

12. Ao deixarmos de fora as comunicações do princípio de bem público que rege os demais serviços, permitimos que o sistema de financiamento via publicidade se tornasse insuficiente e os serviços privados, excludentes. É inconcebível imaginar que uma família precise desembolsar mais de um terço de um salário mínimo se quiser ter um pacote básico de serviços de comunicação em seu domicílio e, ao mesmo tempo, não ser atendida por uma programação local/regional de televisão.

13. Precisamos repensar as bases de organização dos sistemas e mercados de comunicação (comunicação social digital e telecomunicações) valendo-nos não apenas dos exemplos vigentes no exterior como concebendo caminhos adequados à realidade social e econômica dos cidadãos brasileiros.

14. Pela primeira vez, em quase um século, estamos abrindo a caixa-preta da comunicação brasileira. A lógica histórica de uma apropriação do Estado pelos interesses privados nos levou a uma situação-limite de concentração, verticalização e desregulamentação que, neste momento, coloca em risco todo o sistema das comunicações.

15. Os impasses em torno da televisão digital e do estabelecimento de um ecossistema de microeletrônica demonstraram claramente que não é possível tratar a convergência sobre a ótica enviesada de uma disputa entre dois setores econômicos concorrentes.

16. A natureza pública da comunicação social, prevista pelo legislador na nossa Constituição, exige uma regulação onde a ênfase esteja centrada na demanda social por conteúdo (referida acima) e não apenas na exploração do serviço ou de sua infra-estrutura.

17. Está em curso uma transformação paradigmática. Estamos presenciando o nascimento de um novo sistema. Logo, sua cadeia de valor e seu modelo de serviços (que embute o modelo de negócios, não se esgotando nele), precisam ser debatidos em profundidade.

18. Se a tecnologia da televisão digital acabou sendo submetida a demandas de um único setor e centrada na visão do negócio, não podemos repetir o erro. O mesmo se dá no caso do rádio digital que sequer foi debatido com a sociedade e se encaminha para um desfecho onde o interesse público e os parâmetros regulamentares para os testes com o padrão a ser definido foram ignorados.

19. O atendimento às necessidades de conteúdo deve ser assegurado, em alguma medida, na atuação de cada operador e, de um modo geral, pelo conjunto dos agentes, em cada área de prestação do serviço4.

20. Essa característica deve presidir o planejamento e a estruturação de qualquer processo regulatório em torno da convergência como um todo e, particularmente, quanto à complementaridade dos sistemas Privado, Estatal e Público que o integram. Os requisitos de planejamento e de estruturação devem especificar, em linhas gerais, as cadeias produtivas e a base de sustentabilidade dos três sistemas como fundamento da economia do novo sistema.

21. Rádios e TVs comunitárias, universitárias e outros meios de caráter público sem fins lucrativos devem ter espaço assegurado nesta nova estrutura de distribuição e transporte. Não vemos motivos plausíveis para que essa incorporação não seja garantida pelo sistema privado-comercial.

22. Atualmente, empresas de telecomunicações abrem mão de um percentual de sua receita líquida para financiar a universalização do serviço. Salas de exibição financiam cota de tela para o cinema nacional. Operadoras de TV por assinatura carregam em seus line-ups os canais básicos de utilização gratuita.

23. No mesmo sentido, é justo que empresas de radiodifusão subsidiem a produção de conteúdo audiovisual de natureza não-comercial, uma vez que também serão beneficiadas pela racionalidade econômica alcançada com a estruturação de uma rede pública e única de comunicações digitais.

24. Em igualdade de condições, os agentes da comunicação social disputarão o imaginário do povo brasileiro apenas pela qualidade da oferta de bens simbólicos gerados pelo engenho ou capacidade de articulação de talentos dos produtores.

25. Em qualquer democracia liberal, cabe ao Estado atuar no sentido de impedir que interesses empresariais não submetam o interesse público. A intervenção do Estado nas comunicações precisa garantir a universalização, impedindo que a exclusão do acesso se dê pela barreira econômica. Ao mesmo tempo precisa assegurar uma concorrência equilibrada entre os agentes econômicos, regulando vigorosamente a formação de monopólios e oligopólios.

26. Vivemos uma realidade onde os habitantes de uma pequena localidade do interior do Brasil financiam o sistema de comunicação social eletrônica da mesma forma que os moradores de condomínios de luxo do eixo Rio-São Paulo. Entretanto, a programação que lhes é entregue não contempla suas necessidades de conteúdo nem o cotidiano de sua comunidade. Em outras palavras, vivemos um municipalismo na arrecadação de recursos e um federalismo na sua distribuição.

27. No momento em que as fronteiras físicas dos suportes de comunicação social e interpessoal se apresentam diluídas pelo advento da convergência, precisamos buscar um processo regulatório que subordine a economia e a tecnologia à cultura. Essa deve ser entendida como o conjunto das produções materiais e simbólicas constituidoras de uma identidade nacional, composta pelas diversidades de um povo.

28. Além disso, para estabelecer os parâmetros da reestruturação dos sistemas e mercados de comunicação, precisamos reconhecer que todos os sistemas de comunicação social – e suas redes e aparatos tecnológicos - são desenvolvidos fundamentalmente para o transporte e a distribuição de conteúdo. Precisamos afirmar o primado da finalidade de atendimento às demandas sociais de conteúdo.

29. Isso deve ser feito através do planejamento e da implementação das tecnologias digitais de transporte e distribuição de conteúdo, constitutivos dos novos serviços digitais de comunicação.

30. Qualquer legislação ou conjunto de normas que desconsidere essas premissas privilegiará uma ou outra parte interessada em uma regulamentação casuística. Existe um perigo a ser enfrentado em um Brasil patrimonialista onde imperam situações de fato: processos desregulamentadores e aniquilamento dos parcos marcos regulatórios existentes.

31. Disciplinar a área das comunicações a partir da ótica do controle público é justamente garantir a inserção de espaços e mecanismos de participação onde interesses distintos colocados em disputa possam ser confrontados de forma plural, equânime e transparente. Sem assegurar isso, continuaremos abrindo mão da esfera pública para favorecer o predomínio privado, que impõe censuras tão nocivas para a democracia quanto os estados autoritários.

32. Comunicação é mais do que o direito de se expressar livremente. Pluralidade de idéias e livre circulação de bens simbólicos de comunicação e informação são alicerces tão caros à democracia quanto o ideal de liberdade individual com igualdade social e do sufrágio universal.

33. O FNDC/FENAJ entendem que não cabe a algumas empresas de comunicação atuar como “diques informacionais” da opinião pública, retendo a difusão de discursos e conteúdos que não estejam de acordo com a ideologia dominante.

Considerando o exposto, o 33º Congresso Nacional dos Jornalistas resolve:

1. A FENAJ atuará na Conferência Nacional da Comunicação defendendo a idéia de que todo cidadão deve ter acesso universal a bens públicos indivisíveis e não excludentes, como é o caso da comunicação, e às redes que os distribuem.

2. Os mercados e sistemas originados da reestruturação aqui proposta serão regulados pelo princípio do controle público, entendido como o conjunto de mecanismos e espaços públicos que atuam no sentido de impedir o predomínio de interesses particulares sobre o interesse público e na formação de consenso em torno dos grandes temas da área das comunicações.

3. O processo regulatório aqui preconizado terá como objetivo a proposição de políticas públicas em quatro eixos, abrangendo temas centrais a serem construídos no âmbito da Conferência Nacional da Comunicação:

Eixo 1 - Controle público e Noção de Estado

Temas centrais:

Definições (Estado, Público, Sociedade, Direitos);

Natureza (Estatuto Público da Comunicação Social e aspectos do conteúdo);

Gestão (espaços e mecanismos de controle público e resolução de conflitos, critérios de acesso, representação e participação, política de outorgas);

Regulação (formulação de políticas públicas, regulamentação, fiscalização, acompanhamento e controle).

Eixo 2 – Necessidades de Conteúdo

Temas centrais:

Definições (Comunicação Social, Interpessoal, Pública e Privada);

Cultura local, pluralidade e diversidade regional (metas de qualidade e programação regional);

Conteúdo nacional e produção independente e comunitária (salvaguardas e limites mínimos);

Liberdades individuais;

Gerenciamento de direitos de conteúdo.

Eixo 3 – Arquitetura infra-estrutural

Temas centrais:

Rede Pública e Rede Única (pública no acesso, única na distribuição e fluxo);

Cidades Digitais;

Redes comunitárias sem-fio;

Desagregação de redes e serviços (neutralidade);

Direito básico à conectividade (metas de universalização).

Eixo 4 – Organização Econômica

Temas centrais:

Definições (Poder de mercado, Monopólio, Oligopólio, Concorrência Monopolística, Indicadores de Concentração, Limites de Propriedade);

Externalidades positivas e negativas (determinante para subsídio ou tributação do Estado);

Modelo de financiamento (origem das fontes - subsídios, taxas, fundos, publicidade - e critérios para distribuição dos recursos);

Modelo de mercado (oferta isonômica de produtos e serviços, livre competição, redução de barreiras de entrada, política de preços, remuneração do trabalho);

Limites de capital; Cesta básica de serviços digitais;

Políticas de fomento e estímulo;

Reordenação dos sistemas (desverticalização da cadeia e rearranjo integrado).


Conferência Nacional de Comunicação / Estrutura

A Federação Nacional dos Jornalistas reivindica a realização da referida Conferência, assentada nas premissas abaixo discriminadas.


Quanto às características e propósitos
A Conferência terá caráter amplo e democrático, abrangendo representações do governo, da sociedade civil e dos empresários.

Deverá configurar-se como um campo real de negociação entre os atores sociais envolvidos na democratização da comunicação.

Seus resultados serão assumidos como manifestações da vontade dos brasileiros sobre os temas por ela abordados.

Caberá ao Governo Federal a sua convocação, pelas instâncias adequadas.


Quanto ao formato
1)Seu formato será definido por um Grupo de Trabalho criado pelo Governo Federal, através das instâncias adequadas. Dele participarão representantes do governo, da sociedade civil e dos empresários, designados pelos respectivos setores. A Conferência Nacional de Comunicação será precedida de conferências municipais, regionais e estaduais que deverão eleger os delegados e definir as propostas para a edição nacional.

2)Caberá ao GT definir a metodologia, a estrutura, a organização, o calendário e os temas da Conferência, firmando-os em um Regimento Interno.

3)Tal documento terá caráter oficial, sendo ratificado pelo Governo Federal.

4)Oficializado o Regimento Interno, caberá ao Governo Federal, pelas instâncias adequadas, criar e ativar uma comissão responsável pela organização da Conferência. Ela conduzirá do processo da Conferência até a sua reunião nacional. Será estruturada de modo idêntico ao do GT.


Quanto à proposta temática
1) A Conferência tratará prioritariamente dos direitos fundamentais do homem, dos temas que incidem sobre a soberania nacional, a liberdade de expressão, a inclusão social, a diversidade cultural e religiosa, as questões ético-raciais e de gênero, a convergência tecnológica e a regionalização da produção.

2) Os debates serão organizados em torno de três eixos: a) meios de comunicação; b) cadeia produtiva; c) sistemas de comunicação (ver anexo Proposta Temática para a Conferência).

3) A adoção dos referidos eixos garantirá a concentração dos debates nas dimensões estruturais da comunicação, cujas abordagens são prioritárias.

4) Fenaj e seus 31 Sindicatos se comprometem a desenvolver campanhas de esclarecimento, mobilização e empenho na convocação e realização da Conferência, envolvendo a categoria.



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