1- a conjuntura nacional e Internacional



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10 - A luta contra a violência e o assédio judiciário aos jornalistas brasileiros

Proponente: Diretoria do Sinjor-PA


Assassinatos, agressões físicas e verbais, ameaças, prisões e tortura, censura, atentados e outras formas de violência infelizmente ainda fazem parte do cotidiano profissional dos jornalistas brasileiros. Apesar das campanhas deflagradas para o combate a essas formas de violência - que constituem também grave atentado contra a liberdade de imprensa e contra o direito constitucional de acesso à informação de qualidade – e do trabalho incansável de entidades nacionais e internacionais de denunciar novos casos, não se observa redução significativa na quantidade de ocorrências.

Se em todo o Brasil a violência contra jornalistas é uma sombra sempre presente no dia-a-dia das redações, na Amazônia sua presença é ainda mais forte, facilitada pelas características de nossa região. As dificuldades de acesso e comunicação - que muitas vezes fazem com que os jornalistas com atuação no interior do Estado trabalhem praticamente isolados - a prática ainda arraigada do coronelismo político, a ausência de estruturas de segurança pública fortes assim como de outros agentes do Estado no interior, a concentração dos meios de comunicação locais nas mãos de detentores do poder político ou econômico e a impunidade oferecem solo fértil para a propagação da violência.

Nesse contexto, um dos caminhos encontrados para cercear a liberdade de imprensa tem sido o recurso do Poder Judiciário. É preciso combater a prática do assédio judiciário, representada pela atuação judicial massificada e difusa contra jornais e, principalmente, jornalistas ou pelo uso do Judiciário por empresários, políticos e até juízes que querem evitar que a sociedade tome conhecimento de seus crimes.

É necessário lembrar, ainda, que o crescimento dos índices de violência urbana também alterou a prática cotidiana das reportagens. O jornalista que trabalha nas ruas está cada vez mais exposto a assaltos, coações por parte de bandidos e de autoridades policiais, assim como a situações de risco envolvendo reféns e criminosos armados. Em Belém, não são incomuns os assaltos a carros de reportagem e os casos em que jornalistas, principalmente os das editorias de polícia, são ameaçados em sua integridade física.

A exposição ao risco não é sequer levada em conta pelos empresários do setor. Em um país onde os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de empresários e políticos, a notícia se transformou em produto. O noticiário se transformou em espetáculo e é preciso manter índices de audiência e de venda em banca a qualquer custo, mesmo que isso custe a vida de um jornalista.

PROPOSTAS:

- Prosseguimento da Campanha em defesa da Liberdade de Imprensa;

- Criar atendimento às denúncias de violência e cerceamento à liberdade;

- Aprofundar pesquisa sobre assédio judicial no Brasil. [voltar ao topo]
11 - A luta da FENAJ em defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa e a necessidade de uma nova Lei de Imprensa para o Brasil

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ


Apresentação

Não deixa de ser assustador quando assistimos no início do século XXI jornalistas sendo assassinados, torturados e coagidos na sua atividade profissional. O Brasil não pode conviver com a ameaça à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa. Tão grave quanto á censura estatal do período militar é a restrição atual ao trabalho que jornalistas sofrem devido à pressão do crime organizado, das elites regionais, do empresariado de comunicação oligárquico, de um judiciário vingativo e intocável, ou de um estado ainda contaminado pelo vírus do autoritarismo.

A Constituição brasileira garante à todos os cidadãos e cidadãs o direito à liberdade de pensamento e de expressão e o direito à informação. Igualmente, o arcabouço legal da democracia prevê a ampla e irrestrita liberdade de imprensa no país. O que está previsto idealmente, entretanto, não é a realidade concreta, mesmo porque a efetividade desses direitos exige vigilância constante e luta permanente.

É por isso que a FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas do Brasil colocam-se como agentes de defesa da liberdade de expressão e de imprensa, como condição para a garantia do direito à informação. Como verdadeiros protagonistas dessa luta, as entidades representantes dos jornalistas esforçam-se para mostrar à sociedade que a liberdade de imprensa é uma conseqüência da liberdade de expressão. Ambas são pressupostos da democracia, mas não se confundem.

A liberdade de expressão é um direito individual: toda pessoa pode se expressar livremente. A liberdade de imprensa é um direito coletivo: os meios de comunicação podem produzir e veicular seus conteúdos livremente. Mas para garantir o direito à liberdade de expressão, esses meios de comunicação devem expressar a diversidade e a pluralidade de opiniões existentes.

O papel dos jornalistas é justamente o de buscar a diversidade e a pluralidade, garantindo com seu trabalho a liberdade de expressão. Para isso, precisa ter resguardada a sua autonomia profissional, condição primordial à produção da informação verdadeira, independe e plural, que não pode ser submetida a interesses privados, sejam eles políticos ou patrimoniais.

Não podemos esquecer que a principal restrição à liberdade de expressão e de imprensa no Brasil não vem do Poder Executivo ou do Judiciário, mas da concentração da propriedade dos meios de comunicação nas mãos de uns poucos. São alguns empresários que manipulam, deturpam ou vetam informações; que restringem a autonomia intelectual dos jornalistas e impõem aos profissionais condições de trabalho cada vez mais adversas e que muitas vezes fecham as portas para a sociedade.

É por isso que nos colocamos em campos opostos. FENAJ e Sindicatos defendem as liberdades garantidas pela Constituição e a imediata aprovação de uma nova lei para o país, enquanto os donos da mídia insistem na tese de que não deve haver lei nenhuma regulando e regulamentando as relações entre os veículos de comunicação e a sociedade. FENAJ e Sindicatos defendem autonomia intelectual e garantias para o livre exercício profissional dos jornalistas, enquanto a maior parte do empresariado continua cerceando a liberdade intelectual e profissional dos jornalistas e os submetendo à condições de risco.


Uma confusão proposital

Faz parte da tradição jurídica brasileira a elaboração de legislação específica para a imprensa. A lei em vigor, nº. 5.250, inserida no contexto da ditadura militar e proposta pelo presidente Castello Branco, em 09 de fevereiro de 1967, tem o claro propósito de restringir a liberdade de imprensa e aperfeiçoar os mecanismos de controle e punição. Ampliaram-se as penas dos delitos de imprensa pela Lei de Segurança Nacional, resultando em novas e pesadas restrições à atuação dos jornalistas e das empresas.

A luta pela revogação da Lei de Imprensa não pode, no entanto, confundir-se com as propostas de lei nenhuma. Possibilidade que não interessa aos jornalistas e, em especial, à sociedade. Uma legislação assentada em bases democráticas é instrumento de defesa do jornalismo ético e honesto e forma de canalizar as relações do cidadão com a imprensa e seus profissionais. Também não é aceitável, seja do ponto de vista conceitual ou da luta política, a suposta contradição entre liberdade de imprensa e direito ao recurso judicial ou imaginar que a defesa do exercício da profissão de jornalista ameace a liberdade de expressão.

O enfrentamento das diferentes formas de censura, com origem no Estado ou na própria sociedade, ignora, por vezes, o papel censor e limitador da plena liberdade de expressão que adquire a concentração da propriedade dos meios de comunicação de massa. Desprezam o grau de manipulação, impedimento de acesso e bloqueio à pluralidade sob controle dos barões da comunicação. Por isso, também, é um despropósito à causa da democracia a tentativa de alguns setores da mídia ou do Parlamento considerar ameaça à liberdade de expressão o direito de defender-se ou buscar reparação em função de danos morais ou patrimoniais causado pela atuação da mídia.

Esse entendimento forçado e interessado do que seja a liberdade de imprensa inverte o sentido histórico de seu sujeito original - o leitor, o ouvinte ou o telespectador. Afinal, o direito soberano à informação é patrimônio inalienável da cidadania e não dos jornalistas ou de seus empregadores. Conquista da civilização humana o direito à liberdade de expressão acabou gerando um direito restritivo e liberal. Beneficiam-se na sua plenitude, na verdade, apenas os proprietários dos veículos de comunicação que tem o poder de decidir o que será, ou não, divulgado e quem será, ou não, informado. Impulsionados pela revolução tecnológica, em todo mundo movimentos sociais reivindicam o "direito à comunicação" de cada cidadão. Fazem a defesa de um direito em duas vias, que supera a unidirecionalidade do conceito de direito de ser bem informado e se equivale aos demais direitos humanos de terceira geração como, por exemplo, os direitos à saúde,à moradia, à segurança ou à educação.

O desafio colocado é, de fato, alargar o exercício por todos e de cada um do direito à liberdade de expressão e, por conseqüência, da própria liberdade de imprensa. Trata-se de enfrentar, em função do papel exercido pelos conglomerados de comunicação, o centro do poder nas sociedades modernas. No entanto, essa demanda desvirtua-se e perde potência quando, a pretexto de uma suposta democratização, questiona e deslegitima o exercício do jornalismo profissional como forma social avançada de selecionar, processar e reproduzir informação de conteúdo jornalístico, por vezes, em escala de milhões. Anulam qualquer regulação e desqualificam o jornalismo como forma de conhecimento e necessidade social. Ao optar por esse caminho, aproximam-se perigosamente dos pilares econômicos e ideológicos que sustentam e mantêm, durante séculos, o controle sobre aos veículos de comunicação em todo o planeta.


O bloqueio do empresariado e a omissão do parlamento
Pronto para ser incluído na pauta de votação em plenário da Câmara desde agosto de 1997, o projeto de uma nova legislação para a imprensa vem sendo sistematicamente "esquecido" pelo parlamento brasileiro há quase 11 anos. Na omissão do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, no início deste ano, liminarmente, vários artigos da Lei 5.250/67. Historicamente a FENAJ tem defendido a revogação dessa Lei, com dispositivos que a tornam um autêntico "entulho autoritário", como apreensão de jornais e prisão para jornalistas, e a sua substituição por uma nova e democrática lei de imprensa, cujo conteúdo está expresso no substitutivo do deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) ao PL 3.232/92, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 14/8/97.

Do ponto de vista da luta pela democratização da comunicação, temos a convicção de que a aprovação do substitutivo Vilmar Rocha como está corresponderia a uma conquista importante para a sociedade e para a autonomia de trabalho aos jornalistas. Os avanços previstos no texto do projeto e resumidos abaixo sustentam muito bem essa posição política.

Do comportamento do empresariado, que sempre se opôs a qualquer regulamentação para a imprensa, depreende-se que, havendo condições de impedir a tramitação de uma Lei de Imprensa, esta continuará a ser a conduta adotada. Tornando-se isso difícil ou impossível, a linha de atuação dos donos da mídia será sempre no sentido de reduzir as obrigações e deveres que qualquer legislação venha a impor.

Destoa desse comportamento, a recente manifestação editorial da Folha de S. Paulo favorável a uma nova legislação. Mas, diante da crescente demanda da sociedade em relação ao comportamento da mídia, o empresariado tem enfrentado limites para produzir uma argumentação em defesa da pura e simples inexistência de regras democráticas para as práticas sociais na mídia. Neste contexto, a possível aceitação por eles da Lei de Imprensa, como algo inevitável, seguramente continua associada ao temor de que a ausência de uma legislação que imponha limites claros em relação às penalizações financeiras compõe um cenário ainda pior. Ou seja, o raciocínio parece ser o de que é melhor ceder em itens que democratizam procedimentos da imprensa, mesmo contrariando seus interesses, do que correr o risco de pagar vultosas quantias, como resultado de ações judiciais por danos morais, que eventualmente coloquem em risco a existência do próprio negócio.

Outro dado a ser considerado é que, na medida em que transcorre o tempo, aumentam as exigências e demandas da sociedade e as condições institucionais para sustentá-las. Ou seja, com o passar do tempo, aquilo que atualmente está no substitutivo do deputado Vilmar Rocha - e que foi aceito como "palatável" pelo empresariado - provavelmente não mais será suficiente para a sociedade.

A própria FENAJ tem contribuições para o aperfeiçoamento da matéria, como mecanismos de restrição à litigância de má-fé e que coíbam a "falsidade não nominativa", que é a possibilidade de que sejam reparadas - por meio da ação do Ministério Público, provocado ou por conta própria - falsidades veiculadas pelos veículos de comunicação que não atinjam direta e especificamente a alguém. Além disso, a inclusão do direito de consciência em uma acepção ampla (ver ponto 3 - Direito de não assinatura - abaixo).

É claro que a aprovação de emendas ou de um novo texto na Câmara dos Deputados para o projeto 3.232/92 implica o seu retorno ao Senado, onde haverá novas votações, com resultados favoráveis ou não, de cada uma das modificações introduzidas no texto original do Senado, que é o substitutivo do Senador José Fogaça (PMDB/RS) sobre projeto de lei 173/91, apresentado em 24/5/91 pelo senador Josaphat Marinho (PFL-BA). Tal circunstância só reforça a interpretação de que, sem uma solução amparada em ampla base de consenso, o direito da sociedade ter uma Lei de Imprensa atualizada continuará sendo obstaculizado e adiado.
10 razões para uma nova Lei de Imprensa
Listamos, abaixo, as disposições mais relevantes constantes do projeto de lei 3.232/92, na versão do substitutivo do deputado Vilmar Rocha, e que nos fazem defender sua imediata aprovação.

1) Agilização do Direito de Resposta

O direito de resposta é um dos núcleos da Lei de Imprensa, devendo assegurar aos cidadãos a possibilidade destes não serem injusta ou discricionariamente citados. A formulação do substitutivo foi sendo especificada e depurada ao longo do debate. Prevê uma sistemática simples e ao que tudo indica eficiente, assegurando uma agilidade inalcançável pela legislação vigente.
2) Pluralidade de versões em matéria controversa

Esta é uma das disposições mais inovadoras e avançadas do substitutivo, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolvam polêmica. A parte que tiver relevante envolvimento nos fatos noticiados e tiver sua posição omitida tem o direito de requerer ao veículo o seu registro. Isso significa um instrumento para enfrentar a pura e simples omissão de posições que a mídia costuma adotar, assumindo conduta antidemocrática que nega a representação mais elementar da pluralidade.


3) Direito de não assinatura

Junto com o inalienável direito de facultar aos profissionais, individual ou coletivamente, a assinatura das matérias que produzem - assegurado pelo parágrafo 1º do inciso V do artigo 10º - o substitutivo também estabelece a estes o direito de "não assinar", quando entenderem que seu trabalho tenha sofrido "modificação no processo de edição" que altere a sua "essência". Estas disposições inovadoras constituíram uma forma concreta e prática de alcançar, em parte, os efeitos da "cláusula de consciência" existente em diversas legislações avançadas de imprensa do mundo. Assegura-se ao profissional, desta maneira, não só o direito de preservar a integridade do seu trabalho mas, também, o sentido ético contido na sua produção. O direito de não assinatura permite ao profissional, após este ter exercido sua atividade profissional e social produtiva - a denúncia e a rejeição da imposição das distorções éticas ou mesmo técnicas que comprometam o conteúdo produzido. O texto prevê que esta recusa não pode implicar nenhuma punição. Ou seja, o profissional passa a ter uma delegação da sociedade, amparada em lei, para assumir esta conduta, quando ela se fizer necessária.


4) Obrigatoriedade do Serviço de Atendimento ao Público

A obrigatoriedade de que os veículos de comunicação mantenham um Serviço de Atendimento ao Público corresponde, na avaliação da FENAJ, à introdução de uma modalidade elementar de "controle público", por meio da qual o "público" pode incidir democraticamente sobre o "privado" e o "estatal". Com este serviço cria-se uma via imediata e direta de acesso dos cidadãos aos veículos, possibilitando a apresentação de suas demandas em caráter extrajudicial, tornando os veículos mais acessíveis. Há a expectativa de que muitos problemas que tenderiam a ser levados à esfera judicial possam ser resolvidos a partir do seu reconhecimento através do serviço de atendimento ao público.


5) Não impedimento à veiculação de Publicidade e Matéria Paga

A constatação de práticas abusivas em relação à veiculação de matéria paga ou publicidade justifica a introdução desta disposição, coibindo-se que os veículos impeçam ou dificultem o uso desta prerrogativa por cidadãos, entidades e empresas. O projeto também inclui disposições que prevêem a coibição de práticas danosas que, diferentemente, possam ocorrer com a veiculação de matérias pagas ou publicidade.


6) Pena Moral

O atendimento à necessidade de que o público tenha conhecimento das penas a que os veículos sejam condenados, por infração à Lei de Imprensa, é considerado como "pena moral". Este direito do público fica assegurado por uma disposição determinando que os veículos publiquem com destaque informações sobre as condenações que tenham sofrido.

7) Regras de transparência

A formulação original das regras de transparência, que têm a finalidade de assegurar que os controladores dos veículos de comunicação sejam identificados de forma pública e inequívoca, era bastante detalhada. A evolução do debate e da disputa em torno do projeto de lei resultou em uma formulação sintética e elementar, mas que continua expressando o mesmo objetivo.


8) Pena de Prisão

As penas de cerceamento da liberdade para os delitos de imprensa foram convertidas em prestação de serviços à comunidade. A pena de prisão fica restrita para os casos nos quais o condenado, sem justificativa, deixe de cumprir a pena de prestação de serviços.


9) Responsabilidade dos veículos de comunicação

As empresas de comunicação, em qualquer hipótese, não podem fugir da responsabilidade civil, sendo sempre responsabilizadas, pelo menos, solidariamente.
10) Delimitação da Pena Financeira

Como fator de "delimitação da pena", o projeto prevê que, entre outros fatores para o estabelecimento da condenação, deve se respeitar a "solvibilidade" da empresa. Este fator delimitador é a principal reivindicação das empresas de comunicação em relação à nova Lei de Imprensa. Mesmo considerando que do ponto de vista técnico-jurídico o enfoque de que a pena deve ser proporcional ao dano causado, no acordo firmado em 1995 a FENAJ concordou com a aceitação da delimitação como contrapartida à formulação de uma Lei incluindo diversos pontos de interesse da sociedade (os nove anteriores aqui explicitados).


Propostas

- Fazer uma ampla campanha pela aprovação da nova lei de imprensa dirigida à categoria e à sociedade, com objetivo de ampliar o apoio social e sensibilizar o Congresso para votar a matéria no primeiro semestre de 2009.

- Promover seminários regionais para discutir a Lei de Imprensa, envolvendo parlamentares e representantes de organizações sociais como OAB, MST etc.

- Constituir a Comissão Nacional de Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da FENAJ (com eleição dos membros).

- Estimular a constituição de comissões locais nos Sindicatos.

- Reforçar a Campanha pela Liberdade de Imprensa e pelo combate à Violência contra Jornalistas (já implantada pela FENAJ)

- Em razão dos freqüentes ataques e conflitos envolvendo jornalistas e a profissão com decisões e ações do parlamento, executivos, justiça, forças de segurança, milícias e bandidagem, a FENAJ deve propor às diversas entidades da sociedade civil uma ampla campanha de defesa do jornalismo como necessidade social. [voltar ao topo]
12 - Regulamentação profissional: 70 anos de uma conquista, as frentes de luta e a afirmação do jornalismo como necessidade social

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Reivindicada desde os primórdios da organização da categoria no Brasil, no início do século passado, a primeira regulamentação profissional somente foi conquistada em 1938, durante o Governo Vargas. O Decreto-Lei 910 fixou a jornada de trabalho em cinco horas diárias e criou as escolas de Jornalismo. É claro que a proposta recebeu uma forte oposição da parte dos patrões, condenando a iniciativa ao esquecimento. Os jornalistas buscavam com a legislação confrontar um mercado, estruturado em bases cartoriais, e uma realidade de salários absurdamente baixos e impontuais (muitos eram pagos com vales) e sem qualquer segurança e garantias de trabalho. Para boa parte da categoria, o jornalismo era apenas um bico. Segundo Nilson Lage, no artigo À Frente o Passado (http://www.fenaj.org.br/diploma/lage.htm) a “profissão tinha, assim, dois níveis: a dos jornalistas de verdade e a dos falsos jornalistas. E duas categorias éticas: os que viviam de salários pagos pelos veículos ou trabalhavam efetivamente em dois ou três empregos (não apenas recebiam vencimentos em empresas públicas ou privadas); e os que desenvolviam seu próprio negócio, associando-se a bandidos ou policiais-bandidos, intermediando o acesso a verbas oficiais, descobrindo segredos das pessoas para chantageá-las”.

A crescente industrialização da imprensa no Brasil impulsiona também, na década de 50, uma moralização da atividade e a profissionalização do Jornalismo. Nas duas décadas seguintes, os jornalistas recorrem à defesa da objetividade e responsabilidade social, como elementos de construção e afirmação de identidade e, ao mesmo tempo, instrumento de enfretamento da censura impostada às redações pela ditadura militar. Em 1961, Jânio Quadros publicou o Decreto 51.218, regulamentando o Decreto-Lei 910, de 1938, privando o exercício da profissão apenas a portadores de diploma de curso superior.

Novamente, o patronato se mobiliza e garante a revogação do Decreto menos de um ano depois, pelo presidente João Goulart. Como medida compensatória, João Goulart criou uma comissão para tratar da legislação. O resultado do trabalho da comissão foi o Decreto 1.177, de 62, reinstituindo a formação superior, mas também prevendo a formação autodidata e o reconhecimento do jornalista do interior, onde não havia faculdades de Jornalismo. Depois de muita mobilização da categoria, liderada pela FENAJ, é editado, em 1969, o Decreto 972, regulamentando a profissão e estabelecendo a obrigatoriedade da formação superior em Jornalismo.

A história é a melhor testemunha de que a regulamentação e a formação específica em jornalismo são bandeiras permanentes da categoria e acompanham a movimentação dos jornalistas desde o seu primeiro congresso realizado em 1918, no Rio de Janeiro. A regulação da atividade jamais foi objeto de concessão e resultou de processos de luta da categoria, determinado pelo contexto histórico, e sempre em oposição à vontade do patronato e seus aliados.


Regulamentar é legal
O Brasil tem uma tradição jurídica de regulamentar o exercício da maioria das profissões, especialmente as de nível superior. É função do Estado determinar parâmetros e requisitos mínimos no processo de formação do futuro profissional, estabelecendo padrões de qualidade na prestação de serviços à sociedade. Dessa forma, a regulamentação é meio legítimo de defesa coorporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão.

Jornalistas têm, sim, uma profissão, específica e singular. Por isso, o exercício do Jornalismo, assim como as outras profissões com as quais se cruza e atua de forma estreitamente ligado, precisa ser regrado por uma regulamentação que dê conta de abarcar as suas funções exclusivas a partir do entendimento de qual é, afinal, o seu fazer ou os seus fazeres. Como sustenta o Programa Nacional de Estímulo à Qualidade da Formação em Jornalismo da FENAJ, o jornalista tem um “papel singular de produtor de conhecimento e de cultura, através de uma atividade profissional especializada na formulação, seleção, estruturação e disponibilização de informações que são usadas pelos indivíduos para perceberem e situarem-se diante da realidade”. Ou seja, numa definição mais ampla, tem, como atividades específicas, todas aquelas que em quaisquer meios, mídias, espaços da área da comunicação manuseiam conteúdos informativos jornalísticos.

Mesmo que exercitado através das mais diversas linguagens e dos mais variados suportes técnicos da comunicação, o Jornalismo, com suas atividades de produção e divulgação de informações, é uma forma de conhecimento ao mesmo tempo particular e universal que exige, por conseqüência, habilidades e competências específicas. E estas, no exercício diário da profissão, no processo de produção jornalística, vão-se traduzir em diversas funções, as quais aumentam em número, em complexidade e em zonas de cruzamento com as demais profissões da área a medida em que a própria comunicação se desenvolve e se modifica sob o impacto da inovação tecnológica.

Num plano mais geral, conforme entidades, profissionais, professores e estudantes do campo do jornalismo estabeleceram ao formularem as diretrizes para os seus cursos de formação superior (Seminário de Campinas, em 1999), as suas competências e habilidades específicas são: “interpretar, explicar e contextualizar as informações; capacidade de compreender os processos envolvidos na recepção de mensagens jornalísticas e seus impactos sobre os diversos setores da sociedade; assimilar criticamente conceitos que permitam a apreensão das teorias jornalísticas; ser humilde diante da realidade e exigente na busca da verdade, com postura ética e compromisso com a cidadania; manter-se crítico e independente, no que diz respeito às relações de poder e às mudanças que ocorrem na sociedade; ser capaz de identificar o que é informação de interesse público e pautar-se eticamente no tratamento dessas informações; identificar e equacionar problemas éticos de jornalismo; domínio da língua portuguesa e das estruturas narrativas e expositivas aplicáveis às mensagens jornalísticas, abrangendo-se leitura, compreensão, interpretação e redação; saber registrar fatos jornalísticos, apurando, interpretando, editando e transformando-os em notícias e reportagens com o domínio da linguagem jornalística apropriada aos diferentes meios e modalidades tecnológicas de comunicação; investigar informações, produzir textos e mensagens jornalísticas com clareza e correção e editá-los em espaço e período de tempo limitados; saber formular pautas e planejar coberturas jornalísticas; saber formular questões e conduzir entrevistas; saber trabalhar em equipe com profissionais e relacionar-se com fontes de informação de qualquer natureza; desenvolver aptidão para lidar com situações novas, desconhecidas e inesperadas; compreender e saber sistematizar e organizar os processos de produção jornalística; capacidade para propor, planejar, executar e avaliar projetos na área de comunicação; capacidade de avaliar criticamente produtos e práticas jornalísticas, bem como produtos e empreendimentos.”

Estas competências e habilidades específicas capacitam o jornalista a uma prática profissional qualificada e baseada em preceitos éticos e democráticos. E a partir delas é que dentro dos meios, mídias, suportes, enfim, quaisquer ambientes da área da comunicação evidenciam-se, reconhecem-se, explicitam-se as atividades, as funções específicas da profissão jornalismo. E na regulamentação profissional é que tratamos, como em qualquer outra profissão, de garantir não apenas a defesa de uma categoria como também, e principalmente, a qualidade, a ética, a responsabilidade, a pluralidade para o cumprimento da função social que está reservada ao Jornalismo.

Nesta regulamentação, onde se tem como principal referência o interesse público a que deve estar sujeito todo o Jornalismo, pelo entendimento da especificidade é que se coloca e se defende como um dos pilares a necessidade e obrigatoriedade de formação superior específica para o exercício de todas as atividades jornalísticas. Também é por este entendimento e pelo fato de se tratar de numa profissão que está em constante transformação (sobretudo na atualidade, devido às profundas modificações tecnológicas, sociais, econômicas e culturais que vivenciamos na chamada Era da Informação) que, a cada dia, mais competências e habilidades singulares se exige de um jornalista. Por isso, tornam-se urgentes e constantes as atualizações e ampliações das funções a ele atribuídas no cotidiano da prática do Jornalismo.


As frentes de luta
Em 1987, no Congresso dos Jornalistas realizado em Goiânia, quase 20 anos depois do decreto 972, a categoria aprovou a proposta de atualizar a regulamentação profissional. O projeto foi apresentado no Congresso Nacional, em 1989, pela então deputada e jornalista Cristina Tavares (PMDB-PE). Alterado, seis anos depois, a matéria foi reapresentada pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP). Nas duas vezes, acabou arquivado. Por iniciativa pessoal do deputado Pastor Amarildo (PSC/TO), o projeto foi novamente apresentado, em 2002, na Câmara. Com o acompanhamento freqüente da FENAJ a proposta foi aprovada em 2005, na véspera da abertura do Congresso de Ouro Preto. Em 15 dias, sob intenso bombardeio dos barões da mídia e seus eternos aliados, o presidente Lula, pressionado, vetou o projeto na íntegra.

Como compensação ofereceu um GT para discutir a nova regulamentação. O ministro do Trabalho impôs a condição de uma acordo prévio com os radialistas para implementar o GT. Com a mediação da CUT, durante mais de um ano, a FENAJ negociou os termos de uma simples atualização da regulamentação, com a inclusão de apenas seis novas funções, especialmente a de assessor de imprensa. Os radialistas nunca responderam à proposta da FENAJ e o GT segue desativado.

No final do ano passado, a FENAJ foi surpreendida com uma proposta do deputado Beto Mansur (PPS/SP) que a pretexto de atualizar a regulamentação dos radialistas, violentava a lei dos jornalistas, na prática legalizando a patifaria de algumas rádios e TVS que promovem desvio de enquadramento na contratação de jornalistas. A pronta intervenção da FENAJ fez que o deputado retirasse a matéria da pauta, propondo um seminário. Mas o parlamentar, dono de rádios e TV, foi incisivo e deixou claro que não vai desistir da intenção de desregulamentar nossa profissão.

Num outra ponta, também no ano passado, em várias rodadas de negociação com o Conferp, com o propósito de por fim as ações de fiscalização e autuação contra assessorias de imprensa, resultou em uma proposta de exercício comum da função de assessor. A proposta do Conferp foi rejeitada por parte da Diretoria da FENAJ que, no entanto, apresentou a intenção de manter o diálogo.


Avaliação e propostas
Avaliamos que as transformações do mercado por conta da digitalização e novas tecnologias colocam no atual cenário novos atores que alteram a conjuntura do setor. A entrada das teles neste novo modelo de negócio, capital internacional, cujo faturamento atingiu R$ 120 bilhões em 2007 contra os radiodifusores, capital nacional, que alcançaram faturamento de R$ 12 bilhões no mesmo período, alteram significativamente conceitos defendidos até pouco atrás pela Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). Um deles, especialmente no que diz respeito à regulamentação do setor, mudou. Ao se sentirem ameaçados pela entrada das teles no negócio de audiovisual, procuram novas alianças buscando uma regulação. Neste sentido, é que a FENAJ pode estrategicamente negociar a regulamentação da nossa profissão, tendo em vista que este setor sempre pressionou governos e mobilizou a sociedade contra regulamentação. Além disso, também é importante a articulação com as demais profissões integrantes do ramo da comunicação, buscando antecipar o debate das mudanças nas relações de trabalho em função da convergência de tecnologias.

Diante do atual quadro propomos:

Atuar no GT sobre regulamentação do Ministério do Trabalho;

Seguir bloqueando a tramitação do projeto Beto Mansur;

Estabelecer um entendimento com RPS na questão específica dos assessores de imprensa;

Reiterar junto ao Congresso, Senado Federal e Câmara dos Deputados a importância de uma regulamentação profissional para os Jornalistas;

Reforçar as propostas e ações do Comitê em defesa do Diploma e da Regulamentação;

Reativar e ampliar a discussão de criação do ramo da comunicação, articulado pela CUT, estabelecendo prazo para definição de posicionamento concreto pelos radialistas, sem o que inexiste perspectiva de ramo;

Que a Fenaj faça ampla divulgação para os sindicatos e à categoria proposta de regulamentação que será apresentada e defendida no GT instituído pelo TEM, que deve respeitar as discussões prévias da categoria.

Que o GT do Ministério do Trabalho e Emprego garanta na nova regulamentação da profissão o direito adquirido aos jornalistas portadores de registro profissional obtidos com base no Decreto Lei 972/69 e Decreto Lei 83.284/79. [voltar ao topo]




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