1- a conjuntura nacional e Internacional



Baixar 470,99 Kb.
Página1/5
Encontro11.09.2017
Tamanho470,99 Kb.
  1   2   3   4   5

33º Congresso Nacional dos Jornalistas

São Paulo – agosto 2008
TESES APROVADAS

1 – A Conjuntura nacional e Internacional

2 – Precarização, Relações de Trabalho e Mobilização

3 – Prevenção, denúncia e combate ao assédio moral

4 – Assédio: Ninguém merece

5 – Em defesa da previdência pública e da aposentadoria dos jornalistas

6 – Jornalistas é autor

7 – Valorização do jornalista do serviço público

8 – Propostas para a luta pela igualdade racial

9 – Protocolo de Segurança na cobertura em áreas de risco

10 – A luta contra a violência e o assédio judiciário aos jornalistas

11 – A luta da FENAJ em defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa e a necessidade de uma nova Lei de Imprensa para o Brasil

12 – Regulamentação profissional: 70 anos de uma conquista, as frentes de luta e a afirmação do jornalismo como necessidade social

13 – Campanha em Defesa do Diploma ( Obrigatoriedade da Formação Superior Específica em Jornalismo )

14 – Qualidade do ensino em jornalismo e atualização profissional

15 – Programa Nacional de Estímulo à Qualidade da Formação em Jornalismo

16 – Proposta dos Jornalistas para um Programa Nacional de Projetos de Estágio Acadêmico em Jornalismo

17 – Conferência Nacional no centro da disputa por um sistema democrático de comunicação

18 – Outorga e renovação de canais de rádio e TV, a contribuição dos jornalistas

19 – TV Brasil, ainda em aberto a disputa pelo caráter público

20 – Educar para a leitura crítica da mídia

21 – Sobre a Democratização da Comunicação

22 – Código de Ética dos Jornalistas - Dispositivos de avaliação

23 – CFJ: Mobilizar a categoria; conquistar a sociedade

TESES

1- A Conjuntura nacional e Internacional

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Conjuntura Nacional

Embora - graças principalmente ao movimento sindical progressista - tenha resistido mais ao flagelo neoliberal que varreu especialmente a Europa e a América do Sul a partir dos anos 80, o Brasil não ficou imune à onda de privatizações e rapinagem do patrimônio público nem, tampouco, às políticas de flexibilização que tentaram retirar direitos trabalhistas no intuito de possibilitar uma reordenação do capital nacional e internacional.

A tentativa neoliberal de implementação de políticas públicas desregulamentadoras e privatizantes que não decolou eficientemente com Collor e foi razoavelmente combatida na era FHC, não desapareceu completamente durante os governos Lula. Se é verdade que as privatizações não prosseguiram, nem as reformas trabalhista e sindical foram implementadas com os aspectos desregulamentadores, conforme exigido por parte do empresariado nacional, também é verdade que as políticas para reverter a concentração de renda - a segunda maior do mundo - têm sido tímidas e, até agora, de agrado das elites que desfrutam esta concentração.

De maneira que o balanço possível de se fazer nestes seis anos de governo Lula é da existência de avanços visíveis no que diz respeito às políticas compensatórias como as da Bolsa Família, Bolsa Escola e políticas de cotas, assim como uma inclusão inédita de segmentos da sociedade no mercado consumidor. Por outro lado, existe a incapacidade ou falta de vontade política do governo modificar a histórica apropriação dos bens públicos por parte da elite econômica. O caso da depredação da floresta amazônica e de outros biomas é a prova mais notória disto.

Sem cair em simplificações ideológicas que poderiam exigir do Executivo movimentos que o jogasse em aventuras que pudessem comprometer a democracia ou inviabilizar os pequenos avanços que as classes mais despossuídas tiveram, é possível afirmar que a marca do governo atual é a de uma ambigüidade populista que tenta realizar a agenda política dos anos 50 interrompida pelo golpe militar de 1964. De um lado, aposta numa política econômica clássica que não mexeu ainda nos enormes benefícios que o setor financeiro possui sobre a economia como um todo; investe numa indústria de produção de bens de consumo enquanto debate-se entre um apoio ao agro-negócio e o compromisso com reestruturação fundiária. De outro, implementa políticas que lentamente modificam um cenário social que parecia inexoravelmente cristalizado. Aumento significativo de indicadores sociais, tais como expectativa de vida e de taxa de natalidade, convivem com privilégios de uma elite cartorial oligopolista.

A governabilidade do governo Lula tem-se sustentado numa cautelosa distância do campo político que o elegeu. Isto exige destes movimentos uma constante disputa com o segmento conservador do país que mantém o governo sob permanente pressão de denúncias e reivindicações.

Assim, é compromisso dos jornalistas brasileiros e de suas organizações de classe:

Modificar uma tendência que ainda não arrefeceu e lutar pelo fortalecimento de um Estado Nacional eficiente e democrático;

Construir mecanismos de controle público sobre este Estado e sobre qualquer instância da vida pública;

Articular-se com os movimentos sociais e com as Centrais Sindicais, em especial a CUT, para construir uma agenda política que corresponda aos interesses da sociedade;

Enfrentar, principalmente na imprensa, a tentativa de criminalização que os movimentos sociais vêm sofrendo por parte da elite econômica do país;

Atuar efetivamente contra a discriminação racial, atos de intolerância religiosa e a homofobia.


Conjuntura Internacional

O dado mais estimulante do cenário internacional é de fato a campanha que movimenta os países da América do Sul para livrarem-se das amarras coloniais e soberanamente forjarem na luta anti-imperialista uma realidade socialmente mais justa para suas populações. Os povos da região elegeram governantes com propostas de mudança na sociedade, especialmente no combate da miséria secular.

O cenário positivo do ponto de vista político, no entanto, contrasta com a volta da inflação e a ameaça da fome como um flagelo vitimando populações pobres de todo planeta Calcula-se em 860 milhões o número de pessoas que hoje sofrem fome. Como agravante a insistência dos governos em enfrentar o problema como uma crise conjuntural e não como uma patologia estrutural relacionada ao mercado auto-regulado. Agrava o quadro da crise, o aumento desenfreado do preço do petróleo e a politização do debate da adoção dos agro-combustíveis. Polêmica que intencionalmente não revela o cerne da questão: como se organiza e se distribui a produção, quem concentra a riqueza e acumula seus lucros.

Mas se no espaço nacional o governo Lula tem assumido uma postura de decepcionante ambigüidade, no cenário internacional o protagonismo brasileiro serviu para consolidar um bloco de atuação da América do Sul. Em que pese a presença cada vez mais marcante em determinadas regiões, Colômbia, Uruguai e Paraguai, por exemplo, os EUA agora enfrentam não só no campo diplomático, mas também no espaço dos negócios, uma disputa de posição na opinião pública internacional.

Por outro lado, a política intervencionista americana com a possibilidade inclusive de ações armadas ainda não está descartada. Os programas democrata e republicano para a América do Sul não diferem muito quanto às políticas para a região. Ambos os candidatos, por exemplo, apóiam a criação da quarta frota, numa clara atitude provocativa e intimidatória. A recente e controversa libertação de Ingrid Betancourt das Farc parece reforçar a tese das ações armadas. O Brasil tem sido uma importante posição de racionalidade na defesa da autonomia regional e soberanias das nações.

De maneira que cabe aos jornalistas brasileiros e suas organizações de classe:

Reforçar o vínculo da FENAJ com as organizações internacionais dos jornalistas, FIJ, Fepalc e Felap no sentido de defender a democracia e a liberdade de expressão e garantir a liberdade e a vida dos jornalistas da América Latina;

Manter o diálogo da FENAJ com o Itamaraty e com as instâncias do governo que formulem e implementem políticas internacionais;

Combater o preconceito com que são tratados pela elite e pela mídia brasileira os governos populares eleitos na América Latina;

Denunciar e lutar contra o boicote à Cuba, sustentado há mais quatro décadas pelos EUA.


10 - A luta contra a violência e o assédio judiciário aos jornalistas brasileiros

Proponente: Diretoria do Sinjor-PA

Assassinatos, agressões físicas e verbais, ameaças, prisões e tortura, censura, atentados e outras formas de violência infelizmente ainda fazem parte do cotidiano profissional dos jornalistas brasileiros. Apesar das campanhas deflagradas para o combate a essas formas de violência - que constituem também grave atentado contra a liberdade de imprensa e contra o direito constitucional de acesso à informação de qualidade – e do trabalho incansável de entidades nacionais e internacionais de denunciar novos casos, não se observa redução significativa na quantidade de ocorrências.

Se em todo o Brasil a violência contra jornalistas é uma sombra sempre presente no dia-a-dia das redações, na Amazônia sua presença é ainda mais forte, facilitada pelas características de nossa região. As dificuldades de acesso e comunicação - que muitas vezes fazem com que os jornalistas com atuação no interior do Estado trabalhem praticamente isolados - a prática ainda arraigada do coronelismo político, a ausência de estruturas de segurança pública fortes assim como de outros agentes do Estado no interior, a concentração dos meios de comunicação locais nas mãos de detentores do poder político ou econômico e a impunidade oferecem solo fértil para a propagação da violência.

Nesse contexto, um dos caminhos encontrados para cercear a liberdade de imprensa tem sido o recurso do Poder Judiciário. É preciso combater a prática do assédio judiciário, representada pela atuação judicial massificada e difusa contra jornais e, principalmente, jornalistas ou pelo uso do Judiciário por empresários, políticos e até juízes que querem evitar que a sociedade tome conhecimento de seus crimes.

É necessário lembrar, ainda, que o crescimento dos índices de violência urbana também alterou a prática cotidiana das reportagens. O jornalista que trabalha nas ruas está cada vez mais exposto a assaltos, coações por parte de bandidos e de autoridades policiais, assim como a situações de risco envolvendo reféns e criminosos armados. Em Belém, não são incomuns os assaltos a carros de reportagem e os casos em que jornalistas, principalmente os das editorias de polícia, são ameaçados em sua integridade física.

A exposição ao risco não é sequer levada em conta pelos empresários do setor. Em um país onde os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de empresários e políticos, a notícia se transformou em produto. O noticiário se transformou em espetáculo e é preciso manter índices de audiência e de venda em banca a qualquer custo, mesmo que isso custe a vida de um jornalista.

PROPOSTAS:

- Prosseguimento da Campanha em defesa da Liberdade de Imprensa;

- Criar atendimento às denúncias de violência e cerceamento à liberdade;

- Aprofundar pesquisa sobre assédio judicial no Brasil. [voltar ao topo]
2 – Precarização, Relações de Trabalho e Mobilização

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Conjuntura
O projeto neoliberal tem como um dos seus pilares a flexibilização das relações no mundo do trabalho. A terceirização, o “frila fixo” e a “pejotização” têm sido a porta encontrada pelo capital para precarizar as relações de trabalho, sonegar impostos (INSS, FGTS e PIS/PASEP) e retirar direitos sociais dos trabalhadores.

Os jornalistas têm sido uma das categorias mais atingidas por estas políticas nefastas, tendo em vista a atual conjuntura do nosso mercado de trabalho e os constantes ataques à nossa regulamentação profissional que hoje está fragilizada.

Alguns fatores contribuem de forma decisiva para o atual quadro. O oligopólio dos meios de comunicação, com apenas oito famílias controlando a grande mídia nacional, acabou reduzindo os postos de trabalho no país. A concentração dos veículos com propriedade cruzada também tem como conseqüência um excesso na jornada de trabalho dos jornalistas, chegando de dez a doze horas de trabalho por dia, além do acúmulo de funções, tendo a grande maioria que trabalhar para três ou quatro veículos do mesmo grupo, com apenas um salário irrisório. Outra conseqüência presente no dia a dia das redações é o “banco de horas”, uma forma de mascarar o excesso de jornada sem a correspondente remuneração das horas extras que são trocadas por folgas que, na maioria das vezes, não são gozadas devidamente pela categoria.

Outro ponto que merece destaque neste quadro é a desregulamentação da profissão. Em outubro de 2001, a juíza substituta da 16ª. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Carla Rister, suspendeu a obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista, atendendo à ação cível pública movida pelo procurador da República André de Carvalho Ramos, instado pelos veículos de comunicação. Essa medida criou a figura do “jornalista precário”, ou seja, aquele que se aproveita da situação para obter o registro profissional unicamente encaminhando um pedido formal ao Ministério do Trabalho e Emprego, não necessitando sequer comprovar que é alfabetizado.

Claro está que a presença destas pessoas que adquirem o direito de exercer a profissão apesar de não estarem, técnica e eticamente, preparadas prejudica a sociedade, a profissão e o mercado de trabalho. Do ponto de vista sindical, significa o ingresso de um grande contingente de trabalhadores sem o menor conhecimento ou vivência sobre a organização profissional da categoria. Esse movimento causou um grande retrocesso na organização da profissão e deve criar mais um ponto de conflito ao final do processo, quando todos deverão perder a licença de trabalho. O julgamento do mérito dessa ação, que tem consumido, desde o seu início até hoje, muito dos esforços políticos e financeiros da FENAJ, se encontra na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando julgamento final, previsto para esse segundo semestre de 2008.

Também nos enfraquecem no mercado de trabalho algumas derrotas que sofremos, articuladas por essa mesma mídia oligopolizada. A criação do Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ), em agosto de 2004, sofreu uma campanha covarde dos principais veículos nacionais de comunicação, culminando com a rejeição do projeto na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate público.


Em 2006 tivemos aprovado no Congresso o PLS 79/04 (Projeto de Lei) regulamentando a nossa profissão. O PL foi para o Governo sancionar, mas pressionado, mais uma vez, pela grande mídia, o presidente Lula encaminhou para o Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer um consenso mínimo entre trabalhadores e empregadores. A FENAJ esteve presente nessa reunião com o Ministro do Trabalho Luiz Marinho e com os representantes da Abert, ANJ e Aner. Também estavam presentes os representantes da categoria dos radialistas, Fittert, alegadamente, sob a justificativa de que na atualização da nossa regulamentação, agregamos funções que parte dos representantes dos radialistas desejam incorporar, como produtor de jornalismo, editor de imagem, como já era o caso de repórter cinematográfico e de repórter de rádio e TV, que alegam serem fruto de “sombreamento”, fazendo um paralelo indevido com suas funções de locutor-entrevistador e “operador de câmera de unidade portátil de externa”. Melhor que “algumas funções que tinham sombreamento saíam da regulamentação dos radialistas e passavam para os jornalistas, como repórter-cinematográfico, produtores de jornalismo, editores de imagem e locutor-entrevistador”, que é um discurso dos radialistas). A surpresa foi a aliança que se estabeleceu entre os radialistas e os empresários da comunicação. Resultado: no final do dia ficamos sabendo pelo Jornal Nacional da Rede Globo, o Presidente Lula havia vetado o projeto aprovado pelo Congresso. Mais uma vez a mão pesada dos proprietários dos veículos de comunicação caía sobre a nossa regulamentação, com o objetivo claro de fragilizar a nossa organização. O Ministro Luiz Marinho ainda tentou uma solução entre a disputa que se estabeleceu com os radialistas, conclamando a CUT (Central Única dos Trabalhadores) como mediadora. As reuniões nos tomaram tempo, esforço e recursos durante todo o ano de 2007, porém foram infrutíferas.

Outro assédio freqüente à nossa profissão tem sido realizado pelo Conselho Federal dos Relações Públicas (Conferp), denunciando sistematicamente os jornalistas que exercem a função de assessores de comunicação e reivindicando o uso exclusivo dessa atividade para os RPs.

Em 2007, também ficamos fora do “Simples”, sistema de arrecadação de impostos da Receita Federal que estabelece alíquotas menores para profissionais liberais e prestadores de serviços. Os jornalistas que trabalham autonomamente também foram prejudicados com a exclusão.

E, para culminar as freqüentes tentativas de desregulamentar a nossa profissão, em dezembro de 2007, no final do exercício parlamentar, o deputado Federal Beto Mansur, radiodifusor da Baixada Santista, relator do PL 1.337, de 2003, de autoria do deputado Wladimir Costa, que originalmente modificava a regulamentação profissional dos radialistas, estabelecida na Lei 6.615, de 1978, vedando a concessão de registro provisório para exercício da atividade, apresentou um substitutivo onde altera o teor do Artigo 4º. da Lei 6.615, passando todas as funções de jornalistas em rádio e televisão para os radialistas. Contatado pelo Presidente da FENAJ, o deputado Mansur disse que estava atendendo a uma solicitação da Abert. Após a nota da FENAJ, o deputado voltou atrás e negou essa informação. Também procuramos a Fittert que disse ser contrária ao projeto, entretanto se mostrou dúbia na audiência pública que ocorreu no dia 10 de abril de 2008 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal. Após a audiência pública, o deputado Beto Mansur se comprometeu a retirar o PL da pauta e acatar a sugestão da deputada Luiza Erundina de realizar um seminário para discutir profundamente as repercussões do seu substitutivo na profissão dos jornalistas. Entretanto o deputado se negou a retirar definitivamente o projeto.

Portanto, após esse histórico, conhecido por todos, mas que de forma sistemática nos dá um quadro claro das constantes tentativas de desregulamentação da profissão e dos freqüentes ataques que a nossa categoria vem sofrendo por parte do empresariado do setor de comunicações e dos seus aliados de última hora (radialistas), possamos entender e formular propostas para combater a precarização, a situação atual das relações de trabalho deterioradas nas redações e a necessidade de fortalecer as medidas que já vimos empreendendo junto com os sindicatos dos jornalistas de todo o País e criar novas iniciativas de mobilização e planos de lutas a partir deste Congresso da categoria.
Fiscalização
Tem que ser tarefa permanente dos Sindicatos dos Jornalistas encaminhar pedido de fiscalização sobre os direitos laborais dos jornalistas: carga horária, terceirização, “frila fixo”, “pejotização”, cumprimento de acordos, convenções coletivas ou dissídios, contratação de jornalistas como radialistas também é uma forma de precarizar as relações de trabalho, pois o piso salarial é menor e a carga horária maior, condições de trabalho, assédio moral e doenças do trabalho (LER, estresse e outras). Também a contratação de jornalistas como radialistas, outra forma de precarizar as relações de trabalho, pois, quando existe, o piso salarial é menor e a carga horária maior. Além de solicitar a fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), antigas DRTs. Fazer denúncia destas ocorrências no Ministério Público do Trabalho. Além disso, nestes casos, é possível entrar com ações coletivas na Justiça do Trabalho. É tarefa fundamental da responsabilidade dos dirigentes sindicais informar os dados dessas situações e seus encaminhamentos para a FENAJ ter um quadro da situação em todo o País.
Jornalistas de Imagem
Diagramadores, ilustradores, repórteres fotográficos e repórteres cinematográficos precisam ter registro profissional para reivindicar piso da categoria e carga horária de cinco horas e poder participar de concursos públicos para trabalhar em assessoria de comunicação e até mesmo cobrar e garantir o direito autoral que sistematicamente vem sendo desrespeitado pelo empresariado.

Especialmente para os repórteres fotográficos existe uma nova barreira desde a entrada no mercado da câmera fotográfica digital, reduzindo postos de trabalho e gerando acúmulo de função para os repórteres. Também os trabalhos de “frilas” estão desaparecendo. Com as novas tecnologias, surgem brechas para a precarização, mas também se abrem novas possibilidades no mercado de trabalho (Internet – sites e blogs). Por todas essas razões, se faz necessário a denúncia da categoria dessas irregularidades e a conseqüente fiscalização sobre registro profissional, forma de contratação e irregularidades que são cometidas diariamente dentro e fora das redações.


Contratação
Está se tornando rotina nas empresas de Rádio e Televisão a contratação de jornalistas em funções de radialistas, como forma de precarizar a nossa profissão. Quando existe, piso salarial dos radialistas é menor que o dos jornalistas e a carga horária é maior. A FENAJ em março/abril-2008, realizou pesquisa junto aos Sindicatos dos Jornalistas de todo o país, para saber das irregularidades nas contratações das afiliadas da Globo. Treze sindicatos responderam à pesquisa e se constatou uma série de ilegalidades. A Direção da FENAJ procura junto à Globo uma solução para todos os problemas levantados. Entretanto esses desvios não se limitam às afiliadas da Globo, mas estende-se a todo o setor da radiodifusão. É necessário que os sindicatos mantenham relatórios atualizados dessa situação para que possamos tomar providências junto à ABERT. Também é importante mantermos contato com os sindicatos dos radialistas de todo o País para que se solucionem esses casos, inclusive, em situações como no Tocantins, onde os jornalistas são obrigados a se sindicalizarem como radialistas e fazer o registro dessa profissão para poderem trabalhar em rádio e TV. Ou então, ainda, pessoas não habilitadas que fazem o registro de radialista para exercer funções de jornalista. O Departamento de Educação da FENAJ tem feito um grande esforço, por meio de campanha nacional, na defesa do Diploma. É importante o engajamento de todos os Sindicatos dos Jornalistas nessa campanha para valorizar a profissão e reforçar a luta pela contratação do jornalista nas funções de acordo com a nossa regulamentação.
Pauta Padrão
A FENAJ desenvolveu uma pauta padrão para orientar os sindicatos nos Acordos Coletivos. É uma pauta com as melhores cláusulas de Acordos realizados pelos sindicatos dos jornalistas de todo o País. As entidades poderão se inspirar nessa pauta, quando das negociações, adaptando à realidade de cada Estado. É importante que cada novo Acordo realizado seja encaminhado à FENAJ para que possamos constantemente atualizar o nosso banco de dados, que está à disposição de todos na página da entidade: www.fenaj.org.br .
Piso Salarial
A média nacional do piso da categoria está em torno de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), para 5 horas de trabalho. A média da inflação tem sido de 4,5% e as reposições têm ficado ao redor de 5%. É importante um grande esforço para que o reajuste dos pisos ultrapasse este índice, pois com a economia equilibrada no País, os veículos de comunicação estão prevendo crescimento entre 9% e 10% em 2008.
Negociação Salarial
O Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da FENAJ tem realizado estudos econômicos da área de comunicação e distribuído boletins para os sindicatos se apoiarem nas negociações salariais. Também faz acompanhamento dos Acordos Coletivos e disponibiliza tabela nacional com índices de reajustes e pisos salariais em todo o país. Também organiza oficinas de negociação coletiva para os sindicatos interessados. Esse trabalho de apoio depende do interesse dos sindicatos e também da informação correta sobre a data-base de negociação e encaminhamento para a FENAJ dos Acordos Coletivos realizados.
Comissões de Segurança
A FENAJ, em 2006, no Congresso de Ouro Preto aprovou a proposta de orientar os sindicatos filiados a incluir Comissões de Segurança, compostas por três jornalistas, eleitos pela redação com mandato de um ano e estabilidade, em todas as Convenções Coletivas em localidades, nas quais o crime, em diversos níveis de organização, ameaça a rotina da profissão. O empresariado tem resistido a incluir este ponto nos acordos, que prevê treinamento para jornalistas que cobrem este tema, seguro de vida pago pela empresa, segurança, carro de reportagem blindado, colete a prova de balas, remuneração compatível com o risco. Para que consigamos incluir esta cláusula nas negociações coletivas, é importante que os Sindicatos, encaminhem à FENAJ relatórios atualizados sobre agressões e violência contra os jornalistas, para que sejam incorporados ao Relatório Anual de Direitos Humanos, elaborado pela companheira Carmen Silva, 2ª. vice-presidente da FENAJ.
Jornalistas no Serviço Público
Existem muitos profissionais atuando no setor público, o que compreende, além das áreas de governo propriamente ditas, as autarquias e as empresas públicas. Trata-se, hoje, de um dos maiores campos de trabalho para os jornalistas, com um sem número de segmentos, que merece uma atenção particular dos sindicatos e da federação.

Normalmente, os profissionais que executam trabalhos jornalísticos nessas instituições não são contratados como jornalistas e sim sob outro título qualquer, muitas vezes, como técnicos em comunicação ou analistas de comunicação, com enquadramento em nível superior.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que nos editais dos concursos públicos para o preenchimento de vagas é bastante comum não se observar a legislação da profissão (decreto-lei 972/69 e decreto 83.284/79). Ou seja, qualquer pessoa pode se inscrever para a função. Em segundo lugar, ainda sobre os editais, consta a legislação sobre a profissão do jornalista, mas só podem se inscrever aqueles profissionais com curso superior em jornalismo. O diploma em curso superior é uma exigência para se inscrever. Ora, sabemos que existem jornalistas devidamente habilitados que não têm curso superior em jornalismo, como é o caso daqueles que têm o registro por estarem trabalhando antes do decreto 83.284/79, ou dos colegas de imagem.

Esse último problema atinge diagramadores, ilustradores, repórteres fotográficos e cinematográficos, a maioria sem nível superior. Assim, eles são contratados como funcionários de nível técnico e acabam recebendo salários menores que os colegas de texto. É o caso de algumas prefeituras que, apesar de reconhecerem que as vagas devem ser preenchidas por jornalistas – algumas têm legislações específicas determinando que assim seja - os jornalistas são enquadrados como jornalista nível I, enquanto os demais o são como jornalista nível II, cristalizando uma discriminação entre colegas da mesma profissão.

Outro problema são os chamados “cargo de confiança” (CC), existentes em todo o setor público e previsto na legislação vigente. São cargos que devem ser preenchidos por pessoas com conhecimento específico e que gozem da confiança do agente público. O preenchimento desses cargos não exige o dispositivo do concurso público. São ocupados por pessoas nomeadas pela administração, sem concurso público, que podem ser exoneradas a qualquer momento. Um dos problemas mais comuns, nessa área, é que não se considera a necessidade de conhecimento específico em jornalismo. Muitas vezes, contrata-se pessoas de outra área para exercer funções que, pela lei da profissão, só podem ser exercidas por jornalistas profissionais. Às vezes, é um parente do político, amigo etc.

Outros problemas do setor público são o do não cumprimento da jornada específica do jornalista, conforme determina a CLT – talvez o que atinja de maneira mais ampla os colegas da área pública - e o da terceirização.

A FENAJ tem realizado esforços permanentes para buscar soluções para esse complexo problema que é o jornalista no serviço público, para tanto, destacou a companheira Márcia Quintanilha, diretora do Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral, que tem realizado seminários em São Paulo, para dar conta desse tema e está elaborando uma cartilha nacional para orientar os sindicatos. É uma tarefa política de todos os sindicatos filiados à FENAJ que organizem núcleos de jornalistas no serviço público em suas bases para que a partir de uma organização local, se consiga uma organização nacional para enfrentarmos esse desafio desregulamentador da nossa profissão.
Diante do exposto, a plenária do 33º. Congresso Nacional dos Jornalistas propõe:
01 - construir uma ação efetiva, no âmbito dos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), para negociar mais respeito às especificidades de nossa profissão como:

a) aplicar a legislação que regulamenta nossa profissão (DLs 972/69 e 83.284/79);

b) abrir espaço de diálogo e agregar instâncias da sociedade civil organizada às nossas demandas;

c) solicitar e utilizar todo espaço público disponível (mídias alternativas) para denunciar o ataque à nossa profissão;


02 - atuar no Grupo de Trabalho sobre regulamentação no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE);
03 - bloquear o Projeto de Lei proposto pelo deputado Beto Mansur, o qual prevê a transferência dos jornalistas que atuam em Rádio e TV para a categoria de radialistas;
04 - estabelecer entendimento com o Conselho Federal de Relações Públicas na questão específica dos assessores de imprensa;
05 - reiterar junto ao Congresso, Senado Federal e Câmara dos Deputados a importância de uma regulamentação profissional para os Jornalistas;
06 - reforçar as propostas e ações do Comitê em defesa do Diploma e da Regulamentação;
07 - reativar a discussão de criação do ramo da comunicação, articulado pela CUT, estabelecendo prazo para definição de posicionamento concreto pelos radialistas, sem o que inexiste perspectiva de ramo;
08 – estimular, por meio de blogs, envio de mensagens eletrônicas e outros meios, que os jornalistas denunciem ao Sindicato de sua região as irregularidades que resultam ou contribuem para a precarização da profissão;
09 - exigir do departamento jurídico dos Sindicatos estudo jurídico que exponha razões sociais dos conglomerados detentores de jornal, rádio, tv e conteúdo em internet, para detectar se são firmas diferentes;
10 - denunciar na SRTE e MPT irregularidades como o desrespeito a acordos e convenções coletivas e aos direitos trabalhistas;
11 - lutar pelo aumento do piso e pela implementação do plano de cargos e salários;
12 - sistematizar a instalação de ouvidorias nas entidades, cuja função principal seja controlar e encaminhar as denúncias e repassá-las à categoria por meio de instrumentos de divulgação. [voltar ao topo]
3 – Prevenção, denúncia e combate ao assédio moral

Proponente: Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ


Apresentação

Geralmente as denúncias de assédio moral entre jornalistas são encaminhadas às comissões de ética dos sindicatos e recursos contrários às decisões regionais podem ser feitos à comissão nacional de ética. “Agir é decerto não só ajudar às vítimas a se tratar e reparar o mal que lhe fizeram, mas, tomar medidas concretas para fazer cessar tais comportamentos e, sobretudo modificar os contextos que os propiciaram”,(...) “pois compete ao sindicato interpelar a direção e obrigá-la a mudar os métodos”, afirma Marie-France Hirigoyen, uma das maiores estudiosas do assédio moral no mundo.

O congresso extraordinário para atualização do código de ética realizado na cidade de Vitória – ES em 2007, apresentou um avanço no combate ao assédio moral. No atual código de ética, o capítulo II - Da conduta profissional do jornalista, artigo 3°, está claro que o exercício profissional do jornalista deve estar subordinado ao código de ética. No artigo 6°, desse mesmo capítulo, o parágrafo - XIII orienta: É dever do jornalista, denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades, e, quando for o caso, à comissão de ética competente. No capitulo III, da responsabilidade profissional do jornalista, o artigo 12°, que trata dos deveres do jornalista, enfatiza no parágrafo IX, que o jornalista deve “manter relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho”. Já no capítulo IV, que trata das relações profissionais, o artigo 14, parágrafo II, também orienta: o jornalista não deve ameaçar, intimidar ou praticar assédio moral e/ou sexual contra outro profissional em ambiente de trabalho, devendo denunciar tais práticas à comissão de ética competente. No capitulo V, que trata da aplicação do código de ética e disposições finais, o artigo 16, parágrafo VI, recomenda à diretoria da Fenaj o encaminhamento dos casos em que a violação ao código de ética também possa figurar crime, contravenção ou dano à categoria ou à coletividade. Finalmente, o artigo 17 trata das punições - “os jornalistas que descumprirem o presente código de ética estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação”. No parágrafo único afirma que os não filiados aos sindicatos de jornalistas estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação.

Sabemos que estão comprovadas por estudos teóricos e clínicos, as conseqüências danosas do assédio moral à saúde do trabalhador. Danos emocionais e psíquicos, muitas vezes irreversíveis, causados pela prática do assédio moral, chamado por especialistas no assunto como Margarida Barreto e Roberto Heloane, de violência moral, jornada de humilhações, o assédio moral é sim um inimigo invisível no local de trabalho, conforme constatou Marie France Hyrigoen.

Muitos casos de assédio moral ocorrem pela própria estrutura da organização de trabalho, onde impera o autoritarismo e o despotismo das chefias. Mas humilhar constantemente, gritar, praticar ataques repetidos, com sistematização e intencionalidade de prejudicar é assedio moral, está além do stress que envolve a atividade jornalística. Existe uma diferença entre hierarquia - a autoridade imanente ao cargo e o autoritarismo de chefias, pois, em todo autoritarismo há abuso de poder. Junte-se a isso o individualismo e falta de solidariedade dos jornalistas que não percebem que somente no coletivo podemos ser mais fortes na luta contra o assédio moral.

A alienação política faz com que denúncias contra o assédio moral não sejam encaminhadas aos sindicatos e a falta de participação da grande parte da categoria na cobrança das diretorias dos sindicatos de jornalistas por uma ação mais efetiva no combate ao assédio moral são facilitadores para a existência cada vez maior do assédio moral no ambiente de trabalho. A luta começa pela denúncia, que é uma manifestação de reação contra esta violência. É a partir da denúncia que o sindicato e a FENAJ poderão tomar medidas que vão além da comissão de ética, como, por exemplo, o ajuizamento de ações na SRT e MPT.

Mais do que denunciar é importante também, um amplo trabalho de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho. Luta que é de todos nós jornalistas, que devemos nos conscientizar de que a violência moral, as constantes humilhações, a vergonha e o medo são o combustível do assédio moral, e se não lutarmos seremos massacrados, destruídos psiquicamente e emocionalmente, e, aos poucos seremos transformados de “sujeito em objeto”, de seres produtivos em improdutivos, doentes e demitidos.

Propostas:

Promover campanhas de esclarecimento, palestras e debates sobre o tema assédio moral.

Elaborar uma pesquisa sobre assédio moral no ambiente de trabalho dos jornalistas.

Denunciar os casos de assédio moral às comissões de ética e também à diretoria dos sindicatos e da Fenaj para ações junto à Superintendência Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) e MPT, divulgando onde aconteceu o assédio moral, como ele aconteceu, quem foi o agressor e as conseqüências sobre a saúde do jornalista.

Mover ações na justiça cível (dano moral) contra aqueles que praticam o assédio moral.

Combater o assédio moral organizacional, fruto da forma de organização do trabalho, responsabilizando os empregadores por tais práticas.

Que a saúde do jornalista e o combate ao assédio moral no trabalho sejam uma das diretrizes políticas dos sindicatos dos jornalistas de todo Brasil e da FENAJ.

Lutar contra o adoecimento do jornalista no ambiente de trabalho;

Que a Fenaj oriente as assessorias jurídicas dos Sindicatos sobre como proceder em casos de assédio moral;

Combater o assédio moral não apenas no trabalho, mas em todos os estágios onde se atua, inclusive de poder (como os Sindicatos);

combater o assédio moral organizacional, fruto da forma de organização do trabalho, responsabilizando empregadores por tais práticas;

considerar como forma de assédio moral o racismo institucional. [voltar ao topo]
4- Assédio: ninguém merece!1

Proponente: Dalmo Oliveira da Silva2 (Paraíba)

INTRODUÇÃO
A presente tese pretende abrir uma reflexão sobre a necessidade de uma política de combate ao assédio moral na nossa categoria. A idéia é que a Fenaj protagonize essa discussão no seio da sociedade brasileira. Essa é nossa missão e responsabilidade. O assédio, segundo os especialistas, ocorre com humilhações no cotidiano das relações de trabalho, mexendo com a subjetividade do assediado, minando sua auto-confiança. Essa prática está concentrada nos locais de produção e de organização do trabalho, atuando nos espaços de poder, nos eixos de dominação. Uma frase típica dessa situação é aquela que diz 'você sabe com quem está falando?' . A prática do assédio faz da humilhação uma "violência cognitiva".

Em que tipo assédio viverão os jornalistas humilhados diariamente por um outro jornalista em cargo de mando nas redações. Ou nas relações entre jornalistas e políticos.

Para os especialistas, um cuidado importante na detecção dos sintomas de quem sofre assédio é não confundi-lo com irritabilidade, estresse, ou ainda pouca inteligência emocional. Em muitos casos o assediado é usado como “boi de piranha”, apontado como exemplo para os demais colegas do local de trabalho. O trabalhador passa a ser visto como um paradigma a não ser seguido pelos outros.
DISCUSSÃO: REFLETINDO SOBRE ASSÉDIO
No dia 10/03/2008, no auditório da OAB-PB no centro da Capital paraibana, uma platéia de jornalistas se reuniu para participar de um seminário sobre assédio moral. O grupo de palestrantes abordou temas difíceis do cotidiano do trabalhador jornalista.

Para a jornalista, ativista da causa feminista e secretária municipal de Transparência Pública da Prefeitura de João Pessoa, Estelizabel Bezerra, o assédio moral se tornou um crime institucionalizado protegido pelo mundo empresarial. “Existe um déficit legislativo em relação ao problema”, alerta. Estelizabel considera que o assédio foi naturalizado nas relações de trabalho, como se fizesse parte dessas relações. “Isso tem origem na cultura machista, onde o marido pode humilhar a mulher, o chefe pode humilhar o subalterno e por aí vai”, analisa.

Na relação de gêneros, o assédio herda, segundo ela, aquela lógica que diz “sou melhor porque sou homem”, hierarquizando as relações no universo particular e no coletivo. Bezerra diz que o problema também tem a ver com a ocupação dos espaços de poder. “Hoje as mulheres ocupam apenas nove por cento dos postos de comando nas empresas”, revela. Isso não significa, entretanto, que mulheres também não exerçam o papel de assediador nas relações trabalhistas, vitimando, inclusive, as próprias companheiras de gênero.

Bezerra considera que existem dois movimentos de manifestação dos assédios. O primeiro é vertical e ocorre, por exemplo, quando se exige que os profissionais “sejam o máximo”. No campo do jornalismo isso pode ser verificado quando o profissional de imprensa se vê obrigado a assimilar novas funções, como as de revisor e diagramador. “O assédio cresce à medida que ocorre maior pressão para se manter no mercado de trabalho”, diz Estelizabel.

Já com relação à horizontalidade do assédio moral, ela explica que ocorre com as humilhações no cotidiano das relações de trabalho, mexendo com a subjetividade do assediado, minando sua auto-confiança. “Ele atua nos espaços de poder, nos eixos de dominação. Uma frase típica dessa situação é aquela que diz 'você sabe com quem está falando?'”, comenta a jornalista.

Um outro problema sério nessa questão é o pacto de silêncio que envolve os atos de assédio, quando predomina a conivência de quem sofre a agressão e dos colegas que testemunham o crime.


O LOCUS DA HUMILHAÇÃO
Para o Professor Doutor Wellington Pereira, do curso de Jornalismo e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFPB, que pesquisa o tema desde 1999, a problemática do assédio institucional está mais clara. Ele aplicou um questionário com 150 jornalistas profissionais em João Pessoa, analisando 40 desses, que efetivamente responderam a pesquisa. Daí nasceu a primeira publicação sobre o cotidiano dessa categoria3. Wellington diz que o assédio moral é “um problema de saúde pública”.

“O que temos nas redações é a tradição do grito”, comenta o pesquisador. Para Pereira, o precarização do exercício profissional da categoria jornalística, impôs o mito do jornalista 24 horas, aquele que não relaxa com a profissão nem nos momentos de folga, com a família ou noutra atividade qualquer.

Para o pesquisador, a prática do assédio faz da humilhação uma “violência cognitiva”. O assédio impõe, assim, às suas vítimas um sofrimento social insuportável. Nos casos mais extremos, o assediado recorrer ao suicídio para se ver livre do suplício.

Um fator importante na detecção dos sintomas de quem sofre assédio é que isso pode ser confundido com irritabilidade, estresse, ou ainda pouca inteligência emocional. “Deve-se perceber também que essa prática está concentrada nos locais de produção e de organização do trabalho”, destaca Pereira.

Nos anos 90, cerca de 85% dos jornalistas atuavam no mercado como freelancers, uma realidade que só aumentou nos últimos anos. Para o pesquisador, o registro precário e provisório para jornalistas favorece as situações de competição e assédio na categoria. “No jornalismo o indivíduo precisa provar que sabe fazer, que é auto-suficiente. Ele se submete a um trabalho que não termina”, comenta.

O assédio cresce nesses espaços da humilhação e as redações se tornaram os lugares onde essa prática encontrou campo fértil. Nas reuniões de redação é comum a ameaça de desemprego. Incompetente é um adjetivo comum utilizado pelos chefes, que não se sensibilizam com a sobrecarga de trabalho que o jornalista geralmente enfrenta. Quando a pessoa não dá conta, o chefe começa a sugerir que ela peça demissão, licença ou mude de profissão. “Isso afeta diretamente a saúde mental dos trabalhadores”, avisa o pesquisador.


LEGISLAÇÃO OMISSA
Outro problema grave na questão do assédio é a falta de leis específicas que coíbam essa prática, principalmente no universo trabalhista. Essa é a observação do advogado Alexandre Guedes, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PB, considera que o assédio é uma questão de relação de poder.

“Há uma confusão entre o assédio moral e o sexual, mas ambos são condutas negativas. O mais difícil é provar que sofre o assédio, sem testemunhas”, comenta o especialista jurídico. Para ele a estigmatização é o maior dano: “o assediado é usado como boi de piranha, usado como exemplo para os demais colegas do local de trabalho. É visto como um paradigma a não ser seguido pelos outros”, diz Guedes.

A vítima da violência trabalhista passa por um processo de marginalização, de exclusão. Nos últimos anos o suicídio feminino decorrente dos assédios superou o masculino, que predominava nas décadas anteriores. Isso é reflexo também da crescente presença da mulher no mercado de trabalho. Não há dados específicos sobre esse tipo de desfecho no âmbito da nossa profissão, mas imagina-se que também deva ser preocupante.

O especialista cita o artigo 483 da CLT, como principal ferramenta jurídica anti-assédio. Ele lembrou o caso da empresa de bebidas Ambev, condenada numa ação de um milhão de reais, por ter humilhado vendedores que não conseguiam cumprir as metas estabelecidas.

“No Código Penal, existem 80 projetos de lei tratando do problema. No Rio de Janeiro, a lei 8112 que estabelece o Regime Jurídico Único, prevê o assédio como crime trabalhista indenizável”, informa Alexandre.

Segundo o jurista, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que na União Européia cerca de 12 milhões de trabalhadores já enfrentaram alguma moléstia de assédio. “No Brasil a estimativa é de que 42% dos trabalhadores já passaram por isso no ambiente de trabalho. “O assédio fere a dignidade humana e vai de encontro ao artigo 5º dos Direitos Fundamentais do Homem, que trata do direito à honra”, informa o jurista. A Fenaj, os sindicatos e os órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho devem iniciar com urgência um levantamento que mostre a expansão da problemática também entre os jornalistas


JORNALISTAS NÃO DENUNCIAM
A sindicalista Valdívia Costa fez um levantamento empírico na cidade de Campina Grande (PB) sobre a incidência de denúncias de assédio moral por jornalistas. Vejamos o texto dela:
Um tema pertinente que vem sendo cada vez mais explorado pelo movimento sindical no Brasil é o assédio moral. Muitos podem cumprir ordens baixando a cabeça para os gritos de um chefe. Ciente de que esse tipo de tratamento deve ser abolido do ambiente de trabalho, muitos outros vão preferir berrar de volta seus direitos trabalhistas. O profissional que se sentir agredido, humilhado ou menosprezado pode mover ações em uma das 29 Varas da Paraíba.

Segundo o diretor de distribuição da Jurisdição do Trabalho de Campina Grande, Audrovando Paulo da Silva, o assédio moral não é considerado crime pela Justiça, mas uma “afronta à legislação”. Sendo crime ou não, é uma ação que causa doenças graves aos trabalhadores, como síndrome de pânico e depressão, e deve ser julgada e punida.

Apesar das sérias conseqüências que esse “mal hábito” gera, não há estatísticas de denúncias precisas em Campina Grande ou no Estado na Vara do Trabalho, segundo Audrovando. É como se os casos de assédio estivessem co-ligados aos de danos morais. Para contá-los, teríamos que percorrer cada Vara, identificando-os e separando-os dos demais.

Dia-a-dia hostil - “São causas mais complexas da jurisdição. Para agilizá-las recomendamos o acompanhamento de um advogado durante toda a ação”, diz o diretor da Jurisdição. Como envolvem danos psicológicos, os casos também devem ser comunicados ao Ministério Público. A classe que vem aumentando as ações trabalhistas no judiciário é a de empregados do comércio. Jornalistas são mais difíceis de expor seus casos, conforme Audrovando.

Muitos colegas vivem o cotidiano carregado de hostilidades sofridas nas redações. Nos jornais impressos há o chefe que amassa a matéria e joga na cara do repórter. Na televisão, há o cinegrafista com síndrome de repórter, que vive humilhando colegas na frente do editor. No rádio, as desconcertantes piadas soltas no ar para o repórter. Na internet: acúmulo de funções e escravização da mão-de-obra barata, como a dos estagiários.

Enfim, fazer jornalismo diário na Paraíba é ser alvo fácil de assédio, que se manifesta embalado em chiliques muito chatos, que deixa o assediado com sintomas como intolerância, queda de cabelo, caspa... A gerência regional do Trabalho diz que assédio moral é uma questão “subjetiva”. Nossas doenças mentais, psicoses, paranóias geradas nas redações são subjetividades para a Justiça. Lógico: uma causa que afeta o psíquico não merece tanta urgência na apreciação do poder judiciário. O problema é que ele existe exatamente para ordenar a subjetividade.

Sorrateiramente, crescem as ações individuais e coletivas que instigam os colegas a dizer se ainda acham que tudo deve permanecer do mesmo jeito, sempre. Se o discurso for baseado na tese do “é assim desde que o mundo é mundo”, desculpe informar, mas vocês todos já têm alguma síndrome, alguma patologia instalada. No mínimo, um vício: o de ser conformado.
POLÍTICA DA FENAJ DE COMBATE AO ASSÉDIO
Nossa intenção é suscitar a Fenaj à uma tomada de ação imediata no combate ao assédio moral na categoria, tomando as seguintes providências:
Instrumentalizar os sindicatos federados para inclusão de cláusulas específicas nas propostas de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, durante, campanhas salariais, a exemplo do que já ocorre no DF, MT, MG e SP;

Propor Projetos de Lei no Parlamento Federal para inibição do assédio institucional na esfera do poder público;

Propor Projetos de Lei no Parlamento Federal para inibição do assédio moral nas empresas privadas, através de ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego;

Criação de uma campanha institucional anti-assédio nas redações deflagrada com a mobilização da categoria;

Criação de canais de esclarecimento e de combate da prática nas redações e nas relações dos jornalistas durante o exercício profissional;

Promoção de eventos sobre assédio moral para jornalistas e outros públicos;

Parcerias institucionais (com OIT, Ministério do Trabalho, Conselho Federal de Psicologia etc) visando ações anti-assédio nas empresas jornalísticas e afins. [voltar ao topo]
5 - Em defesa da previdência pública e da aposentadoria dos jornalistas

Proponente: Sindicato do RS 


A defesa de uma aposentadoria pública em condições dignas e a defesa da saúde e segurança no ambiente de trabalho são bandeiras históricas da Fenaj. O segmento dos repórteres-fotográficos, que antes do advento da fotografia digital, revelava seu material utilizando agentes nocivos em ambientes vedados, o que pela legislação caracteriza atividade insalubre e de risco, teve sua saúde comprometida. No entanto, mesmo apresentando toda a documentação necessária, esses colegas têm tido seus pedidos de aposentadoria recusados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, obrigando a busca na Justiça, o que significa muitos anos de espera por um direito inquestionável.
E, uma vez que a exposição a agentes nocivos é considerada insalubre, recomenda-se:

1 – que os Sindicatos acompanhem a discussão sobre a penosidade, periculosidade e insalubridade, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Saúde e Fazenda, integrando-se aos comitês intersindicais ou Grupos de Trabalho sobre o tema;

2 – que exija do INSS o enquadramento dos trabalhadores expostos aos agentes de risco na aposentadoria especial como previsto em Lei. [voltar ao topo]
6 - Jornalista é autor

Proponente: Sindicato de SP


Considerando que o jornalista é um autor intelectual em sua jornada profissional, na construção coletiva do produto jornalístico, independente do meio, ainda que muitas vezes não tenha plena consciência dessa condição;

Considerando que o jornalista profissional é um trabalhador que tem uma posição estratégica na construção da sociedade e precisa ter ciência dos seus direitos enquanto produtor intelectual;

Considerando que a Apijor é a representante legítima e única de todos os jornalistas para as questões de direitos autorais;

Considerando que o olhar atento, vigilante, dos jornalistas é a única maneira de a Apijor fazer-se presente em todas as partes desse imenso território brasileiro e atuar, seja através de advertências ou movendo ações judiciais para impor o respeito aos direitos autorais no universo comunicacional e na própria sociedade;


Propomos:
01 – realizar um Seminário Nacional precedido de debates estaduais de maneira a constituir uma base de acordo sobre a questão do direito autoral jornalístico;

02 – que os Sindicatos brasileiros tomem a defesa do direito autoral dos jornalistas como política estruturante;

03 – trabalhar cada vez mais para a conscientização do profissional de comunicação enquanto autor intelectual;

04 – fortalecer a interação entre os Sindicatos dos Jornalistas, a Apijor e as Universidades, a fim de difundir a condição de autor do jornalista, contribuindo para a conscientização dos futuros e atuais profissionais da comunicação;

05 – promover permanentemente o debate, visando a conscientização da categoria, nas mídias e espaços de comunicação da Fenaj;

06 – propiciar que a Apijor intensifique a fiscalização do direito autoral do jornalista, de acordo com o que prevê a legislação;

07 – procurar estreitar as relações dos Sindicatos junto às comunidades de outros segmentos que tratam da questão do direito autoral e da propriedade intelectual;

08 – criar comissões estaduais com o objetivo de elaborar planos de ação que estabeleçam estratégias de atuação, divulgação e conscientização da categoria sobre o direito autoral das obras jornalísticas, com a participação de representantes dos estudantes;

09 – realizar uma campanha unificada em âmbito nacional de esclarecimento sobre os direitos autorais dos jornalistas, com a produção de cartilha explicativa sobre a legislação (on line), realização de palestras e/ou seminários sobre o tema, visitas às redações e às faculdades de jornalismo, entre outros eventos que enfatizem o tema, denunciando a ausência de crédito, alteração de original, plágio, reprodução por terceiros sem autorização do autor, reutilização de obras jornalísticas para outros meios de um mesmo grupo sem autorização e/ou remuneração adicional do autor;

10 – orientar que os sindicatos incluam em suas Pautas de Reivindicações cláusula a ser inserida nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs)/Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), com o seguinte teor: “nenhum trabalho jornalístico pode ser republicado, cedido, ou comercializado sem que haja prévia negociação sobre a remuneração”;

11 – participação mais efetiva da Fenaj e sindicatos nas discussões do Fórum Nacional do Direito Autoral, com vistas à menção específica do direito autoral de "obras jornalísticas" nas alterações propostas para a atual Lei do Direito Autoral;

12 – orientar a cada jornalista que utilize o contrato modelo disponibilizado no sítio da Apijor, com vistas a resguardar os direitos autorais sobre as suas criações;

13 – promover ações de mobilização junto aos cursos de jornalismo e entidades estudantis para a abordagem do tema do direito autoral dos profissionais no ensino do jornalismo;

14 – apresentar indicativo de filiação dos Sindicatos brasileiros à Apijor;

15 - criar grupos de trabalhos nos sindicatos para desenvolver teoricamente argumentos que sustentem, do ponto de vista das teorias da comunicação e do Jornalismo, o marco jurídico de defesa dos direitos autorais dos jornalistas. Além disso, como forma de conscientizar a categoria, construir um calendário de ações concretas em defesa do direito autoral.

[voltar ao topo]


7- Valorização do Jornalista em Órgãos Públicos

Proponentes: Sindicatos de SP, DF


O setor público brasileiro é um dos maiores empregadores de jornalistas. Embora não tenhamos um censo, o SJSP estima que o Estado de São Paulo, nos seus 645 municípios, possua cerca de cinco mil jornalistas com atuação no serviço público. Quando se pensa nacionalmente nos profissionais contratados nas esferas municipais, estadual e federal esse número possa ultrapassar 15 mil jornalistas.

Nos últimos anos, a Comunicação se tornou uma das atividades mais valorizadas no setor público brasileiro. Mas, se por um lado cresce o número de profissionais de comunicação nos órgãos públicos, por outro, eles ainda enfrentam toda a sorte de problemas trabalhistas e conceituais. Além de conviverem com essa desconfiança dos colegas das redações – fruto, talvez, do mesmo preconceito que cerca o funcionalismo público de maneira geral, visto como burocratas, ineficientes ou marajás –, os jornalistas desse setor têm outros problemas também, porque nas máquinas administrativas a sua função, na maioria dos casos, não está prevista na estrutura ou a legislação profissional e as convenções coletivas não são reconhecidas. Resultado: funções, jornada de trabalho e pisos salariais que não são respeitados.

Hoje as Administrações, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Poderes Legislativo e Judiciário não contratam apenas jornalistas. Alguns órgãos chegam a contratar agências para fazer esse trabalho. É aí também que precisamos estar atentos para não permitir que ocorra a precarização que invade as redações, como a contratação de PJ – Pessoa Jurídica.

Várias outras questões precisam fazer parte das nossas discussões como a necessidade cada vez maior da capacitação do profissional dessa área e de que forma temos que nos preparar para isso.

Para dar conta de todas essas tarefas que se colocam nesse setor, propomos no Plano de Ação que deverá ser sistematicamente acompanhado e planejado e, é óbvio, está aberto a alterações e sugestões de todos.
CONSIDERANDO,

que a atividade do Jornalista Profissional caracteriza-se como prestação de um serviço público, levando informação e opinião através dos mais diversos meios gráficos e eletrônicos;

que o exercício da atividade do Jornalista Profissional deve ser pautado por normas éticas válidas para o conjunto da sociedade e, em especial, pela estrita observância daquelas específicas da prática do Jornalismo;

Que a atuação responsável, qualificada e ética do Jornalista Profissional independe do tipo de organização ao qual está vinculado e deve fazer-se presente tanto em órgãos tradicionais da imprensa quanto em assessorias, consultorias, empreendimentos em que seja proprietário ou sócio, magistério e outras, sejam tais instituições de natureza privada ou pública;

Que os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas instâncias municipal, estadual e federal, têm o dever de levar ao conjunto da sociedade os fatos que a ela digam respeito, em um processo caracterizado pela transparência e pluralidade;

PROPÕE-SE que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) implemente ações junto aos dirigentes de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando a:

Que todos os órgãos públicos tenham Jornalistas Profissionais em seus quadros permanentes, em número compatível com a natureza e o volume de atividades;

Que o modo de seleção seja o concurso público, de forma a valorizar o mérito individual;


que seja cumprida a exigência da jornada de 5 (cinco) horas de trabalho estabelecida para a categoria dos Jornalistas Profissionais nos diferentes órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Que reconheçam e valorizem nos Jornalistas Profissionais de seus quadros permanentes a atuação voltada para o conjunto da sociedade, inclusive através da divulgação do contraditório na sua atividade diária;

Que a atividade do Jornalista Profissional seja realizada em benefício da sociedade, sobrepondo-se aos interesses específicos de governos ou mandatos;
Que quando também houver no órgão público Jornalista Profissional detentor de cargo em comissão, seja estimulada a atuação integrada, qualificada e sinérgica entre ambos;
que o Jornalista Profissional detentor de cargo em comissão seja preservado de eventuais pressões de natureza vinculatória (como a obrigatoriedade de filiação partidária), de natureza financeira (como a contribuição forçada de parte da remuneração para partido político, embora garantida a livre opção individual de fazê-lo) e de natureza ético-profissional (como a exigência de ocultação de informações relevantes).

- Organização deste segmento, criando uma Comissão de jornalistas no serviço público que vai coordenar e apoiar as lutas do segmento;

– Aplicar pesquisa e com seus dados traçar o perfil do mercado potencial e dos profissionais e, assim, poder traçar um diagnóstico do segmento e, se possível, um verdadeiro censo.

- Fazer valer a regulamentação profissional dos jornalistas na criação de cargos em todas as esferas do Serviço Público, respeitando a jornada de trabalho específica, sem prejuízo dos vencimentos;

- Estreitar as relações com os sindicatos que representam os servidores públicos, objetivando uma atuação em conjunto nas questões de interesse específico dos jornalistas;

- Denunciar ao Ministério Público do Trabalho e outras instâncias do poder os problemas relacionados aos editais de concurso e ao cumprimento da regulamentação profissional e legislação trabalhista;

- Promover debates com a sociedade sobre qual é o papel do jornalista no Serviço Público.

- Lutar por um plano de cargos e salários em todos os órgãos públicos;

- Realização de encontros de jornalistas em comunicação pública e estatal.

Texto elaborado por:


Jornalista Mário Villas-Bôas da Rocha

Assessor de Imprensa da Fepam - Fundação Estadual de Proteção Ambiental

Complementado pela Tese sobre jornalistas do serviço público elaborada pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.

E por itens da Tese “Jornalistas Empreendedores”, apresentada pelo Sindicato do DF.

[voltar ao topo]
8- Propostas para a luta pela igualdade racial

Proponentes: Cojiras


1 Que a Fenaj e o conjunto dos sindicatos de jornalistas profissionais tenham dentre suas prioridades a formulação de iniciativas voltadas para monitorar e incentivar o ingresso de estudantes negros nos cursos superiores de jornalismo (por meio de políticas afirmativas) e a inserção de jornalistas afrodescendentes nas redações e assessorias de imprensa/comunicação.

2. Que a Fenaj se posicione em relação a diligências que a Polícia Federal tem feito com o propósito de retaliar rádios comunitárias em áreas quilombolas e comunidades negras urbanas, pois existe a compreensão de que elas vêm se pautando por um certo exagero, e suspeita-se da prática de racismo institucional

3. Que a Fenaj desencadeie um censo nacional nas redações brasileiras, para termos indicadores confiáveis que dêem conta da presença de profissionais negros e negras no jornalismo brasileiro. [voltar ao topo]
9 - Protocolo de Segurança na cobertura em áreas de risco

Proponente: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro


Justificativa
Em 2 de junho de 2002, a tortura e morte do repórter Tim Lopes, da TV Globo, por traficantes da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, mergulharam a categoria em uma reflexão que praticamente inexistia: como proteger os profissionais que precisam atravessar a linha do risco de vida em busca da verdade? A liberdade de imprensa exige a presença do Jornalismo em todos os cenários nos quais ocorrem fatos de interesse público. Certamente é o caso da violência e da insegurança pública. A busca da verdade, no entanto, não exime os veículos de comunicação da responsabilidade de proteger a vida dos profissionais que retratam a violência brasileira, especialmente nas grandes cidades.
Desde a morte do jornalista Tim Lopes, a cobertura em áreas de risco no Rio de Janeiro tem sido uma preocupação constante. O SJPMRJ reivindica todos os anos medidas para garantir a proteção de repórteres em negociações salariais e pressões nesse sentido têm sido feitas regularmente junto às empresas de comunicação. A maioria das empresas, no entanto, resiste em adotar medidas preventivas, e o cerceamento ao livre exercício da profissão por conta da violência é cada vez mais freqüente.
Uma projeção para o ano de 2008, segundo estudo do CESeC-Ucam (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes), indica que o número de pessoas mortas em razão da violência intencional no Rio de Janeiro pode ultrapassar mais de 11 mil casos, somados os homicídios dolosos, as lesões corporais seguidas de morte, os latrocínios (roubos seguidos de morte), os autos de resistência (pessoas mortas em decorrência da ação policial) e os casos de pessoas desaparecidas com suspeitas de homicídio. Nessa hipótese, no final do ano a taxa de homicídio ultrapassaria o patamar de 60 mortes para cada 100 mil habitantes.
Em áreas onde o poder paralelo dita leis e o Estado não garante a vida, quem desobedece sofre retaliações e isso inclui, além da população local, jornalistas que sofrem ameaças, seqüestro e tortura, ou o simples cerceamento do livre exercício da profissão com a proibição da permanência nessas áreas ou roubo de equipamento ou do material apurado.
Em maio deste ano, uma equipe do jornal O Dia foi seqüestrada e barbaramente torturada por integrantes de uma milícia na favela do Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Uma repórter e um repórter fotográfico estavam morando incógnitos havia 14 dias na localidade para contar a vida dos moradores daquela comunidade em seu relacionamento diário com os milicianos. Os traumas da violência sofrida pela equipe, integrada também por um motorista, ainda não foram superados. Os jornalistas e seus familiares ainda estão foragidos e não se pode prever quando poderão voltar. Devido à gravidade do caso, por questões relacionadas com a segurança, não se descarta a possibilidade de serem obrigados a sair do país e fixar residência no exterior.
Diante do quadro que se instalou na cidade, a cobertura jornalística no Rio pode deparar-se com a violência em pautas de política, economia ou cidade. Assim sendo, todos os repórteres que exercem a profissão em solo carioca correm o risco de viverem uma situação de perigo que não se restringe mais aos repórteres e fotógrafos que cobrem especificamente a guerra do tráfico.
No último sábado de julho passado, tudo parecia normal na Vila Cruzeiro, onde o senador Marcelo Crivela (PRB), candidato a prefeito do Rio de Janeiro, fazia campanha política. Até que repórteres fotográficos dos jornais O Dia, O Globo e Jornal do Brasil documentaram o momento em que Crivela cumprimentava três rapazes, que tentaram esconder os seus rostos e demonstraram irritação com o trabalho dos jornalistas. Logo depois apareceu um homem armado com um fuzil. Em tom ameaçador, ele exigiu que os jornalistas apagassem as imagens de suas máquinas fotográficas, alegando que “no mundo do crime não se pode sair fotografando”. A rápida e ostensiva intimidação contra o trabalho da imprensa ocorreu na favela que, seis anos atrás, notabilizou-se por servir de cenário ao assassinato de Tim Lopes por traficantes de drogas da localidade.
Fatores como a busca da melhor imagem, do furo e de um prêmio jornalístico, a guerra da concorrência e a competitividade, num mercado onde falta emprego, colaboram para que normas de segurança sejam desprezadas.
Em 2006, no Congresso de Ouro Preto, o SJPMRJ propôs a formação das Comissões de Segurança nas Redações. O Sindicato do Rio reivindicava que a Fenaj encampasse a proposta e orientasse os sindicatos filiados a incluí-la nas convenções coletivas em localidades nas quais o crime, em diversos níveis de organização, ameaça a rotina da profissão. A proposta foi aprovada mas não avançamos além disso.
Como vem acontecendo todos os anos, desde então, o Sindicato do Rio não consegue convencer os patrões a aceitarem a proposta de criação das Comissões de Segurança nas Redações. Porém, em 2006 foi criado um grupo integrado por este sindicato com representantes dos dois sindicatos patronais do município (Jornais/Revistas e Rádio/TV) com o objetivo de treinar os jornalistas que cobrem o tema. O treinamento, assim como uma remuneração mais digna e algumas medidas compensatórias, são, no entender do Sindicato do Rio, ações fundamentais para estimular a reflexão e coibir abusos, como a exposição desnecessária de profissionais.
O quadro da violência, que já faz parte do cotidiano do jornalista do Rio há algum tempo, vem piorando e extrapola os limites do Estado do Rio de Janeiro. Esta realidade já é fato em grandes centros urbanos e só tende a aumentar diante da ineficácia das políticas públicas de segurança. Medidas precisam ser adotadas em nível nacional. A liberdade de exercer a profissão não pode ser ameaçada e em nome do exercício democrático é necessário que a imprensa cumpra com a função de apurar os fatos e denunciar abusos cometidos por traficantes, policiais ou milícias. É necessário, no entanto, que a categoria em conjunto com as empresas de comunicação estabeleça um protocolo de cobertura em áreas de risco. Treinamentos específicos, planejamento e avaliação na cobertura das pautas, ferramentas de proteção como uso de coletes à prova de bala e de carros blindados são medidas que devem ser adotadas urgentemente para dar segurança aos jornalistas.
Reiteramos a necessidade de os sindicatos e da Fenaj se engajarem nessa luta fazendo pressão junto aos sindicatos e associações patronais.
Propostas:

As empresas de comunicação formarão uma Comissão de Segurança nas Redações, composta por três jornalistas eleitos pelos empregados com a atribuição de aprimorar a segurança dos jornalistas envolvidos em cobertura nas áreas de risco, estabelecendo normas de conduta e fiscalizando sua aplicação. Os representantes eleitos pelos empregados terão mandato de dois anos e estabilidade até 12 meses após o encerramento do seu mandato, somente podendo ser reeleitos uma única vez.

Nenhum jornalista será obrigado a se expor a situação de risco de vida.

Nenhum jornalista fará cobertura em áreas de risco sem carro blindado.

Todo jornalista que se dispuser a fazer reportagens em áreas de risco de vida deve ter um seguro de vida pago pela empresa, com prêmio equivalente a, pelo menos, 200 salários integrais.

Todo jornalista tem direito a colete à prova de balas em caso de deslocamento para áreas de risco. Os coletes deverão ser certificados por órgão oficial e ser capazes de absorver armas de grosso calibre.

Nenhum jornalista fará cobertura em áreas de risco sem treinamento específico, aprovado pelo sindicato. Este treinamento será ministrado inclusive para jornalistas lotados em editorias não diretamente ligadas à temática da violência. [voltar ao topo]



  1   2   3   4   5


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal