081 3341 2699 a importância do direito internacional na atualidade



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A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NA ATUALIDADE. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E SUAS FORMAS DE REGULAÇÃO.
Luiz Andrade Oliveira-site www.loveira.adv.br

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  1. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NA ATUALIDADE

 

A globalização da economia mundial e as relações que transcendem os respectivos países, eliminando distâncias e mesclando as culturas, impuseram ao direito interno público uma nova maneira de visualizar os problemas conflituais no espaço.

 

Somos cidadãos de um universo cada vez mais absorvidos da idéia comunitária e interdependente dos países, onde até as medidas econômicas e monetárias de uma nação têm que ser feitas em estreita combinação com administração dos países vizinhos e até mesmo, distantes, sob pena do insucesso ou consequências desastrosas para um Estado ou outro, com quebradeira de empresas, gerando desempregos, crises econômica e financeira, aumento dos excluídos em umas, enquanto outras vão ficando cada dia mais ricas e opulentas.



 

Da noite para o dia os gigantes da comunicação e o mundo onde não existe mais noite podem transformar toda a economia de várias nações.

 

Sabiamente comunicou CLÓVIS BEVILAQUA no Congresso Jurídico de Heidelberg reunido em 1911, onde concluiu que: "Sociedade Internacional formada por indivíduos de diferentes nacionalidades cimentada por interesses privados e de toda ordem, é um fato; onde existe uma sociedade é preciso que exista uma disciplina das relações de seus membros ubi societas ibi jus; o Direito da sociedade internacional é o Internacional Privado".



 

Na verdade, além das sociedades internas existe uma sociedade maior composta pelo encontro dos elementos destas parcelas nacionais, que compõem a Sociedade Internacional, transpondo o horizonte da intranacionalidade.

 

Falava-se na "sociedade universal dos indivíduos".



 

Foram Brocher e Pillet que criaram a formula da Sociedade Internacional divulgada na França por Batiffol e, como vimos, já aceita no Brasil no início do século XX, por Clóvis Beviláqua, seguida e interpretada por Rodrigo Otávio.

O Direito Internacional se subdivide em dois ramos:

 

- O Direito Internacional Público sobre o qual leciona Orlando Soares no Curso de Direito Internacional Público – 2ª edição - RJ - 1990:



 

“Segundo Vattel (1758), o Direito das Gentes, (como também é denominado o Direito Internacional Público) ‘é a ciência dos direitos existentes entre nações ou Estados, e das obrigações correspondentes a esses direitos’.

 

- O Direito Internacional Privado, por sua vez, é o conjunto de princípios, normas e ou regras que disciplina as relações de Direito Privado (Civil, comercial, trabalhista etc) com conexão internacional.


Estado é uma sociedade politicamente organizada, estabelecida em determinado território e dotada de governo soberano.
Daí a importância do Direito Internacional que regula as relações entre os Estados, atuando na solução dos conflitos entre as pessoas jurídicas internacionais, no comércio externo, como exportações, importações, aduanas, relações civis e comerciais de bens e serviços onde exista a presença ou interesse de estrangeiro.
Modernamente leciona JACOB DOLINGER que a interação entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado é tanta que "Philip Jessup desenvolveu a noção 'Transnational Law ', que funde o Direito Internacional Público, o Direito Internacional Privado e novos campos do direito que não se enquadram em qualquer uma destas tradicionais disciplinas."

 


  1. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E SUAS FORMAS DE REGULAÇÃO.

 
O organismo internacional é a instituição ou entidade destinada a cumprir um determinado objetivo internacional.
Existem os organismos internacionais latu sensu que compreendem as organizações não governamentais (ONGs), formadas por associações resultantes da vontade de pessoas físicas e ou jurídicas de Direito Privado Interno de determinado Estado, como por exemplo: Greenpeace; Anistia Internacional, entre outros.
Já os organismos internacionais stricto sensu são as organizações intergovernamentais formadas por associações de Estados através de tratados, possuidoras de órgãos e poderes próprios, dotadas de personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica internacional dos Estados Membros que as compõem e são regidas pelo Direito Internacional, como exemplos: a Organização das Nações Unidas (ONU); União Européia, entre outras entidades transnacionais.
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional intergovernamental formada por Estados Soberanos com política e vocação universal cujos principais objetivos são:

- manter a paz e a segurança internacional;

- criar mecanismos de cooperação internacional nos campos econômico, social, cultural e humanitário;

- promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais do homem.

Documento fundamental: A Carta das Nações Unidas que foi o tratado celebrado em 1945 na cidade de São Francisco nos Estados Unidos da América que instituiu a Organização das Nações Unidas.


Principais órgãos da ONU:
Assembléia Geral – Fórum internacional onde se debatem e discutem as grandes questões internacionais.

Conselho de Segurança – órgão político e militar da ONU, responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais. Competente para impor sanções aos Estados infratores.

Secretariado – Órgão administrativo e burocrático que é chefiado pelo Secretário Geral.

Corte Internacional de Justiça – órgão judiciário da ONU destinado a julgar as controvérsias entre Estados e emitir pareceres.

Conselho Econômico e Social – órgão encarregado de elaborar estudos sobre assuntos de caráter econômico, social, cultural e sanitário.

Conselho de Tutela – órgão competente para fomentar o progresso de países que apresentam instabilidade interna, conduzindo-os à independência.
Organizações internacionais especializadas de vocação universal:
Organização Internacional do Trabalho (OIT), sede em Genebra;

Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), com sede em Roma;

Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), com sede em Paris;

Organização Mundial de Saúde (OMS), com sede em Genebra;

Organização Metereológica Mundial (OMM), com sede em Genebra;

União Postal Universal (UPU) com sede em Berna – Suíça;

Organização Marítima Internacional (OMI), sede em Londres;

União Internacional de Telecomunicações (UIT) sede Genebra;

União Internacional para a Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra;

Organização para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI) com sede em Viena;

Banco Mundial, com sede em Washington;

Fundo Monetário Internacional, (FMI), com sede em Washington, eixo do sistema monetário internacional;

Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), com sede em Viena, subordinada ao Conselho de Segurança da ONU;

Organização Mundial do Comércio (OMC) com sede em Genebra

Organizações Internacionais de vocação regional:

A União Européia,(EU) oriunda do Tratado de Roma de 25 de março de 1957 que criou a Comunidade Econômica Européia (CEE) com seis estados-membros originais, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e República Federal da Alemanha, posteriormente se integraram outros seis Estados, em três ampliações sucessivas: em primeiro momento, Dinamarca, Reino Unido e Irlanda (1972), seguindo-se a Grécia (1981), Espanha e Portugal (1986). Dez novos Estados ingressaram na quarta ampliação de 2004 e mais dois, Romênia e Bulgária (2007), perfazendo atualmente 27 estados.


A União Européia possui os seguintes órgãos:

- A Assembléia ou o Parlamento Europeu, representativo formado por deputados eleitos por sufrágio universal e direto em todos os países comunitários, com poderes de decisão na revisão de tratados e acordos internacionais bem na elaboração e fiscalização orçamentária.

- Conselho da Comunidade Européia formado por representante de cada Estado-Membro, com a presidência semestral e rotativa entre seus integrantes cabendo-lhe definir as principais políticas da Comunidade.

- A comissão que é integrada por nacionais do Estados-Membros, nomeados de comum acordo pelos governos. Se reportam ao Parlamento.

- O Tribunal de Justiça da Comunidade Européia (TJCE) formado por 27 juízes, indicados por cada um dos Estados-Membros com mandato renovável de seis anos. O TJCE tem competência jurisdicional e consultiva.

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Criada em 1948 em Bogotá através da Carta da Organização dos Estados Americanos.

A OEA possui os seguintes órgãos:

Assembléia Geral reunindo todos os Estados-Membros com direito a um voto por cada representante respectivo.

Conselhos e Conferências especializadas, todos subordinados à Assembléia Geral;

Comissão Jurídica Interamericana, com sede no Rio de Janeiro, serve com órgão consultivo da OEA em assuntos jurídicos;

Comissão Interamericana de Direitos Humanos que tem como função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo na matéria.

Secretaria Geral dirigida por um Secretário Geral eleito por período de cinco anos com único mandato e não pode ser sucedido por pessoa da mesma nacionalidade. Promove as diversas relações entre todos os Estados-Membros.

Unidade Africana (UA)

Criada em 11 de julho de 2000, em Lomé, Togo. Assemelha-se na estrutura e funcionamento da maioria das organizações internacionais.



Liga Árabe

Surgiu em 1945 no Cairo através de Pacto Constitutivo firmado pelo Egito, Iraque, Yemen, Emirado da Transjordânia, Líbano e Síria. A união comum é o Islamismo, se assemelha em alguns aspectos à Comunidade Britânica.



Cooperação Econômica da Ásia-Pacífico (APEC)
Empreendida em 1989 por iniciativa do então primeiro ministro australiano em reunião da Bacia do Pacífico. EUA, CANADÁ, CHINA, HONG-KONG e Taiwan, depois Chile, México, Peru e a Rússia.



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